Procedimento Comum Cível 0001669-79.2020.8.16.0127 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001669-79.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 10:59

Documento (Informações)

14/09/2023, 16:34

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 16:24

Trânsito em julgado

14/09/2023, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 11:09

Confirmada

19/08/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 12:05

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 12:10

Confirmada

15/08/2023, 12:02

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:38

Ato ordinatório

12/08/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001669-79.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-79.2020.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$14.546,00 Autor(s): REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REINADO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na seq. 132.1, sobreveio a notícia do pagamento do valor devido. Dessa forma, parte exequente na seq. 134.1 manifestou-se pelo levantamento dos valores. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, os valores devidos pela devedora foram depositados na seq. 132.1, de modo que a parte exequente se manifestou pelo levantamento dos valores. Nesse sentido, vale mencionar o contido no art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação; Assim sendo, em virtude do pagamento total da obrigação a extinção do feito é a medida que se impõe! Com a consequente arquivamento e a devida baixa na distribuição. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a demanda ante o adimplemento da dívida. Custas, se houver, pela parte executada. Caso haja necessidade, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência em nome da parte beneficiária ou de seu procurador, observado o art. 383 do Código de Normas da CGJ-TJPR - Provimento n. 316/2022. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. Junte-se o comprovante da operação ao processo, e vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Destaque-se que o pedido de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio. Nesse sentido, observe-se os arts. 35 e 36 da resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001669-79.2020.8.16.0127 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autor(s): Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Réu(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. RELATÓRIO Para fins de celeridade, reporto-me ao relatório elaborado no parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1): Remessa Necessária da sentença (mov.74.1- pags.339/344) proferida no Processo nº 0001669-79.2020.8.16.0127, da Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte, que julgou procedente a ação para conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício anterior, com valores corrigidos pelo INPC, bem como condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Na ausencia de recurso voluntário os autos subiram a essa Instância Superior, por força do insculpido no artigo 496, do Código de Processo Civil (mov.82.1-p.357). II – DECIDO O feito foi remetido a este Tribunal para fins de Reexame Necessário. Contudo, entendo não ser caso de se conhecer da remessa necessária. Isso porque, consoante a redação do artigo 496, § 3º, inciso I, do diploma processual, não se submete ao reexame necessário a sentença que condene a União, suas autarquias e fundações de direito público, em quantia inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, condenou-se o INSS conceder ao segurado o auxílio-acidente a partir da cessação do benefício anterior, bem como a arcar com os honorários advocatícios. Dessa forma, constata-se que o valor da condenação é passível de ser aferido mediante simples cálculo aritmético (o que afasta a aplicação da Súmula 490, do STJ), e que o seu montante final não ultrapassará o limite de mil salários-mínimos, notadamente diante do atual teto do salário de benefício pago pela autarquia previdenciária. Em casos análogos, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. 3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). 4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. (....). 3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos do Município de Pompéu, pretendendo o recebimento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos nos últimos cinco anos a menor, uma vez que utilizada base de cálculo diversa daquela prevista no Estatuto dos Servidores municipais. 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. 8. (...). 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (...) SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto, considerando que é evidente que a condenação não ultrapassará o limite de mil salários-mínimos, não se conhece do reexame necessário. Convém registrar que apesar da questão sobre o conhecimento da Remessa Necessária ter sido afetada pelo STJ (Tema 1081 - Recursos Especiais 1.882.236-RS e 1.894.666-SC e 1.893.709-RS), não houve determinação de suspensão dos feitos nos tribunais de segundo grau, pelo que não há necessidade de sobrestamento. Ainda, no voto que conduziu a proposta de afetação, destacou-se posição consolidada na 1ª Turma do STJ, no sentido de dispensar a Remessa Necessária em ações previdenciárias, ante a probabilidade de não ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos, citando como exemplo o REsp 1.735.097-RS (Primeira Turma, votação unânime, j. em 08/10/2019, Rel. Min. Gurgel de Faria. Há referência, também, ao entendimento da 2ª Turma do STJ, no mesmo sentido, conforme AREsp 1.712.101/RJ (Segunda Turma, votação unânime, j. em 22/09/2020, Rel. Min. Herman Benjamin. Embora exista uma pequena ressalva sobre a questão não ser consolidada no âmbito da 2ª Turma do STJ, sequer foi feita referência a julgado em sentido contrário. Assim, da própria proposta de afetação, é possível vislumbrar a adoção de tese repetitiva no sentido de dispensar a remessa necessária nas ações de natureza previdenciária. Isto posto: Com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do Reexame Necessário. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001669-79.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001669-79.2020.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$14.546,00 Autor(s): REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta a parte autora, em síntese, que recebia o benefício de auxílio doença acidentário e, que na data de 04/11/2020, o seu benefício foi cessado indevidamente, uma vez que alega que sem razão do acidente sofreu sequelas que acarretou redução em sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício. Por fim, requereu a gratuidade da justiça, e carreou documentos seqs. 1.2/1.5. Decisão Inicial, seq. 17.1. Citado o INSS, seq. 23. renunciou o seu prazo. Apresentado o laudo pericial, seq. 39.1. A autarquia previdenciária apresentou à contestação na seq. 56.1. Na seq. 59.1, a parte autora impugnou à contestação. Alegações finais apresentadas pelo autor na seq. 71.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades que afetem a tramitação do presente 2.2. Do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, por sua vez, está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; 2.3. Da Qualidade de Segurado. A qualidade de segurado do autor resta incontroversa, já que observo que a Autarquia Previdenciária nada alegou sobre tal qualidade quando da apresentação de Contestação, e nas demais manifestações não trouxe indicio relevante que controvertesse tal condição. Portanto, incontroverso o fato de ser segurado, com incidência da disposição do artigo 374, III, NCPC. 2.4. Incapacidade laborativa. Na espécie, realizada a perícia médica (seq. 39.1), verificou-se que o autor apresenta: História de fratura de mão direita (CID S62). Respondendo aos quesitos, afirmou que: "- Apresenta déficit funcional definitivo decorrente hipotrofia muscular moderada em região palmar, dorsal e hipotenar. Hipotrofia grave da musculatura tenar. Limitação moderada da amplitude de flexo-extensão do 1º, 2º, 3º e 4º dedos. Limitação grave da amplitude de movimentos do 5º dedo. Atitude em flexão dos dedos. As condições apresentadas não são elencadas no Anexo III do Decreto 3.049/99. - Apresenta Incapacidade Laboral Parcial Permanente, onde há redução da capacidade laboral para sua atividade habitual de oleiro, havendo diminuição da produção para o carregamento de caminhões de lajota e na racha de lenha. Há também possibilidade de realizar outras atividades laborais à exemplo de fiscal de pátio, porteiro, apontador em cultura de cana, auxiliar de almoxarifado, entre outras. - A data do início da doença (DID) foi estabelecida em 03/06/2016, de acordo com os elementos reunidos nos documentos apresentados. - A data do início a Incapacidade (DII) foi fixada em 03/06/2016, consoante informações obtidas na documentação apresentada, aliadas à natureza da lesão e dados do exame clínico. - Foi caracterizada natureza acidentária do dano apresentado haja vista a demonstração de lesão de etiologia traumática." Verifica-se, portanto, que laudo atesta a incapacidade parcial permanente do demandante. Nesse sentido, percebe-se que o autor teve sua capacidade laboral reduzida, portanto, os requisitos para concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez não se fazem presentes. Isso posto, o autor faz jus a concessão do benefício pleiteado, ou seja, auxílio-acidente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. 3. Em casos como o presente, fala-se apenas em prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. (TRF4, AC 5008444-71.2018.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 16/06/2021) No mais, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Assim, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. 2.5. Da Tutela de Provisória. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento. Para antecipar a tutela é preciso, à luz do art. 300 do CPC, que, havendo a probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo, possível a atribuição, de logo, do proveito prático que pretende o requerente obter com o feito. A sentença de mérito que reconhece o direito invocado consubstancia a probabilidade do argumento da parte autora, de forma que, nos termos acima indicados, faz jus ao benefício pretendido. O risco ao resultado útil do processo é evidente, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, necessário à sobrevivência do requerente e de sua família. Nesse ponto, é necessário abordar o requisito reversibilidade da medida, necessário para antecipação de tutela. A medida, o provimento jurisdicional, é sempre reversível. Basta a reforma da decisão. O que podem ser irreversíveis são os efeitos da medida no mundo dos fatos. Destaco que o C. Superior Tribunal já decidiu que “a exigência da irreversibilidade inserta no §2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina” (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u., DJU 27.10.97, p. 54.778). Dito precedente aplica-se também ao art. 302, I, III, do NCPC, posto que neste ponto houve continuidade normativa entre legislação revogada e aquela atualmente vigente, legitimando a imediata implementação do benefício, desde que o autor fique atento que havendo provimento judicial das instâncias superiores que lhe seja desfavorável deverá restituir o réu, consoante art. 302, caput e parágrafo único, do NCPC conjugado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso Especial nº 1.401560 MT, o qual tenho por plenamente compatível com o novo sistema processual, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que o acórdão desta Corte violou o art. 97 da CF/88 e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF. 2. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1033478/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) – Grifado. Assim, eventual provimento favorável ao instituto réu implicará no dever de restituição da parte autora, mediante apuração que será realizada neste mesmo feito. 2.6. Dos Honorários Advocatícios. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor as Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 74 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “26. Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Assim, o percentil dos honorários será à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Para, na forma da fundamentação: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio-acidente nos termos do art. 86, da lei 8.213/91, com efeitos financeiros desde a do dia seguinte da cessação do benefício, ressalvada a prescrição. Nesse tópico, observe-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 862. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. “[...] 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. [...]” (TRF4, AC 5006196-92.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10 % sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF-4), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Ante a tutela de urgência concedida (arts. 300 e 1.012, V, ambos do CPC), fica ciente o demandado quando da intimação da presente sentença deve providenciar a implementação do benefício ora deferido em favor da parte autora, no prazo de 90 (noventa) dias. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, NCPC). Publique-se. Registre-se Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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