Procedimento Comum Cível 0003852-91.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003852-91.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CLEIDE BERALDO e GABRIELA ALEXSANDRA BERALDO DA SILVA em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual as autoras narraram, em síntese, que, no dia 19/01/2022, a parte ré desligou o relógio de energia de sua residência, colocando um lacre no medidor. Afirmaram que, ao buscarem esclarecimentos, a parte ré informou que a interrupção da energia se deu em razão da ausência do pagamento de fatura, porém não havia nenhuma fatura pendente de pagamento. Asseveraram que a autora Cleide estava em período pós-operatório e sua recuperação dependia das condições necessárias. Disseram que a situação narrada perdurou por um dia inteiro, somente por volta das 19 h um funcionário da parte ré compareceu ao local e, após constatar a inexistência de débitos, ligou a energia. Fundamentaram o seu direito, discorrendo sobre a aplicação do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova; a essencialidade do serviço de energia elétrica; a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; o dever de indenizar; e os danos morais. Pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. Ao final, requereram a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para cada uma das autoras. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.14). A assistência judiciária gratuita foi concedida às autoras (mov. 15.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), na qual alegou, em síntese, a regularidade da suspensão energia elétrica, realizada em 19/01/2022, em virtude do inadimplemento da fatura de novembro/2021, atrasada desde 12/12/2021. Ressaltou que, em 21/12/2021, foi encaminhada fatura à autora referente ao mês de dezembro/2021, na qual constou mensagem referente a pendência, fato que foi omitido ardilosamente pelas autoras. Afirmou que o restabelecimento do fornecimento foi realizado dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 176, I, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Sustentou a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 27.2 a 27.4). Na sequência, foram proferidas decisões sobre a competência do feito (mov. 37.1 e 49.1). A decisão de mov. 54.1 indeferiu o pedido formulado pelas autoras de concessão da tutela provisória de urgência. As autoras apresentaram impugnação à contestação, ocasião em que reiteraram os argumentos e pedidos iniciais (mov. 58.1). Foi suscitado conflito de competência (mov. 79.1), que foi julgado improcedente, declarando este Juízo competente para processamento e julgamento da ação (mov. 82.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 90.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, restando desnecessária a dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois as autoras se enquadram no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Embora aplicável a legislação consumerista e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal instituto não isenta a parte autora de colacionar aos autos lastro probatório mínimo constitutivo de seu direito, tampouco confere verossimilhança automática a alegações dissociadas da realidade documental. O cerne da lide reside na aferição da ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora das autoras e a consequente configuração do dever de indenizar. Analisando os elementos probatórios, verifica-se que a tese autoral de adimplemento integral e ausência de motivação para o corte cai por terra diante dos próprios documentos juntados pelas autoras. No comprovante de residência anexado na mov. 1.6, que se trata de fatura emitida pela própria ré, com vencimento em 12/02/2022, nota-se, no campo “histórico de consumo e pagamento”, que não houve o pagamento da fatura de 11/2021, objeto da presente lide, que ensejou o corte de energia. Além disso, as autoras não apresentaram o comprovante de pagamento da referida fatura. A existência de débitos anteriores legítimos e inadimplidos confere à concessionária de serviço público o direito de suspender o fornecimento do serviço, mediante prévio aviso, o qual se encontra devidamente estampado na fatura juntada pela ré na mov. 27.2, sob a advertência de sujeição à suspensão do abastecimento. Desta feita, configurada a inadimplência das usuárias, a conduta da ré em proceder à interrupção do serviço configura exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do CC. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, conquanto seja de natureza objetiva (art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC), pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Rompe-se o nexo causal quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos exatos termos do art. 14, §3º, II, da legislação consumerista. Portanto, diante do flagrante inadimplemento das contraprestações financeiras devidas pelas autoras, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta abusiva por parte da ré. A ausência de ato ilícito afasta o dever de reparação moral, tornando imperiosa a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma no art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita (mov. 15.1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e baixas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 14:29

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:29

Mero expediente

23/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:10

Outras Decisões

27/01/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 14:41

Documento (Certidão)

22/01/2026, 13:25

Mero expediente

22/01/2026, 00:21

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 18:06

Documento (Certidão)

20/01/2026, 18:05

Mero expediente

20/01/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 01:05

Documento (Acórdão)

13/01/2026, 13:58

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de suscitar incidente de conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em que pese as ponderações do Juízo de origem quanto à sua incompetência em razão da modificação da natureza jurídica da ré, entendo que tal fato não é suficiente a afastar a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para o processamento da presente ação. Destaco que existem posicionamentos das 4a, 5a, 8a e 15a Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça neste sentido, ao final colacionadas. A Resolução n. 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas de Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifou-se). A competência da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa. Assim, é de natureza absoluta, conforme dispõe o art. 62 do CPC e o art. 5º, da Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, o caso versa situação jurídica que alberga o modelo “Golden share”, uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro que consiste na criação de ações que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação. Trata-se de uma medida utilizada por administrações para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal. No caso, a venda da Copel Distribuição S.A. foi regulamentado pela Lei Estadual n. 21.272/2022 e o Estado do Paraná permanece com 14,5% Units. Ainda que o art. 4º da Lei n. 13.303/2016 conceitue como sociedade de economia mista “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”, é necessário que a interpretação do termo “maioria” seja realizada conforme as disposições constitucionais, em especial dos artigos 37, § 3º, inc. I, 173 e 175, todos da Constituição Federal. A interpretação do termo “maioria” art. 4º da Lei n. 13.303/2016 deve se dar não de modo a atribuir como sociedades de economia mista apenas as sociedades em que as entidades da Administração Pública direta ou indireta possuam quantia superior a 50% do capital votante, mas da maioria disponível e possível das ações votantes da pessoa jurídica/sociedade empresária. A compreensão objetiva tutelar e incluir as sociedades anônimas de capital aberto privatizadas sob a sistemática de “corporation” entre os métodos de controle popular e do Poder Legislativo, desde que vinculadas estritamente à atuação e exploração pelo Estado das atividades econômicas necessárias aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme as disposições do art. 173 da Constituição Federal. A figura das corporations ganhou especial destaque no meio empresarial e administrativo, pois proporciona maior segurança aos investidores nacionais e internacionais, que garantem que o interesse dos acionistas minoritários não será impedido por controladores com interesses conflitantes. São figuras também “privatizadas” que integram o rol de corporations de economia aberta as empresas Vale, Vibra Energia e a Eletrobras. Assim, o art. 3º, § 1º, inc. I, alínea a, da Lei Estadual n. 21.272/2022, ao vedar o exercício de voto em número superior a 10% da quantidade de ações votantes da Copel não afasta o fato de que o Estado do Paraná ainda é o maior detentor do capital votante da Copel, com a quantia aproximada de 27,6% das ações ordinárias. Pontua-se, inclusive, a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a privatização da Eletrobras, exatamente no que se refere à limitação de votos em monta inferior às possuídas pela União (ADI 7385). O dispositivo da lei ali questionada em muito se assemelha com a previsão da Lei Estadual n. 21.272/2022. Até o presente momento, o Estado do Paraná é o único acionista de referência da Copel S.A., figura empresarial que faz parte do quadro societário e que, embora não possua poderes de controle, atua na condução da sociedade aos fins almejados e na gestão de seus negócios sociais. Por agora, o Estado do Paraná possui destaque na chamada luta pelo poder de controle e no controle minoritário conceituado pela doutrina nos casos de pulverização acionária, que permite que um acionista, ainda que não possua a maioria absoluta das ações, conduza a pessoa jurídica, de modo precário e instável, até que haja alteração do quadro societário ou de atuação dos demais sócios detentores de capital votante. Também não está afastado o poder fático de controle do Estado do Paraná, relativamente aos investimentos da sociedade empresária, com vistas a primar pelos princípios da continuidade e atualidade do serviço público, diante do poder concedido pela ação preferencial de classe especial prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 21.272/2022. Ademais, o art. 5º, I, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, acima citado, merece interpretação teleológica e histórica. A criação das Varas da Fazenda Pública passa, necessariamente, por aquele ideal de retirar das Varas Cíveis especulação tendente ao tateamento da matéria eminentemente pública, aqui vista não só pela roupagem existencial-formal da organização administrativa, mas também pela substancialidade prático-material do agir estatal lato sensu e, diga-se, do interesse público primariamente considerado. A ideia central da Resolução TJPR n.º 93/2013 sempre foi a de especializar a temática estatal, criando varas da Fazenda Pública não “para a Fazenda”, mas “diante” daquilo que tem o verniz, digamos, “fazendário”. O nascedouro formal e existencial da referida Resolução, como qualquer norma, deve ajustar-se às circunstâncias supervenientes, cabendo à interpretação histórico-evolutiva atender “àquilo que a mens legislatoris projetaria como solução nas atuais condições de vida” (CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, O Problema dos Métodos da Interpretação Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 36-37). O intuito de criação das Varas da Fazenda Pública é atribuir competência especializada de apreciação de tudo o que envolva matéria pública em geral, e isso abarca, evidentemente, a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja quem for o seu prestador (art. 21, XII, b, da CF). Nesse sentido, a alegação de “privatização” da Copel não tem o condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica. A breve leitura do art. 4º do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A. demonstra que a prestação de serviço público é um dos objetos de sua atividade empresarial. É o texto: Art. 4º. Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos [...]” (suprimiu-se). É evidente, levando em conta as próprias disposições do Estatuto Social da COPEL Distribuição S.A., que a prestação de serviços de energia elétrica está relacionada ao interesse público. Fato é que a concessão de energia elétrica ainda atrai interesse público, razão pela qual se mantém a competência especializada da Fazenda Pública. Verifica-se, assim, pelos fundamentos acima expostos, que a presente ação deve ser processada e julgada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, onde já tramitava. Vai daí que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. No mesmo sentido, são os recentes julgamentos das Câmaras de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo colegiado e em decisões monocráticas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003041-09.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002037-54.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.05.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). EMPRESA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS PERMANECEU COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Pela presença de interesse público no serviço público prestado, compete às varas especializadas da Fazenda Pública o julgamento das ações em que for parte a Companhia Paranaense de Energia (Copel). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007583-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 29.05.2024). No mesmo sentido, recentemente as 8a e 15a Câmaras Cíveis vêm adotando posicionamento no sentido de que a competência se dá no momento da distribuição, sendo que eventual alteração na qualidade jurídica da COPEL não possui o condão de alterar a competência, senão vejamos: Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória em ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado procedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182). (TJPR, 8a Camara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Conflito de Competência Cível nº 3727-55.2024.8.16.0017, julgamento em 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA DO EXEQUENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. DE ACORDO COM O ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A DEMANDA É PROPOSTA. LOGO, SE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), SE JUSTIFICA O JULGAMENTO JUNTO AO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002993-50.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004418-69.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) Ainda que não se ignore a atual divergência sobre matéria dentre as Câmaras do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até que seja fixado entendimento dominante e em sede de precedente obrigatório, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, cabe ao magistrado ponderar e adotar o entendimento que mais se adeque ao seu convencimento. Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá para processamento e julgamento do feito e suscito, em consequência, conflito negativo de competência. Remetam-se, com urgência, os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, 29 de julho de 2024. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Preceitua o artigo 5º, incisos I e II, da Resolução n. 93/2013: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62[1], CPC. Pois bem, é fato público[2] que a COPEL foi recentemente “privatizada”, deixando de ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para ser gerida na forma de uma corporação[3], escapando, inclusive, às regras previstas na Lei n. 13.303/2016[4]. Assim sendo, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá deixou de ser absolutamente competente para os processos que tenham como parte a “Copel”. Em tempo, tratando-se de alteração de competência de natureza absoluta, não há que se falar na incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis[5[5]]. Em casos análogos, assim tem decidido o TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS. COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO..CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752- 52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS CONFLITO JULGADOQUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDOVARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ªCÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719- 77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022). Sem muitas delongas, determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Intime-se. [1] Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. [2] https://exame.com/invest/mercados/privatizada-copel-atrai-gigante-americano-de-us-100-bilhoes/ https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml [3] https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [4] Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [5] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo suprimirem órgão judiciário ou quando alterarem a competência absoluta Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO (RG: 52038324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.413.979-34) Rua Quintino Bocaiúva, 201 apto 304 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-160 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99763-8992 Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva (RG: 142339749 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.183.029-00) Rua Quintino Bocaiúva, 201 apto 304 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-160 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99858-5952 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos. Prima facie, proceda a retificação do polo passivo do processo, para que conste como réu Copel Distribuição S/A, consoante noticiado na defesa de seq. 27. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cleide Beraldo e Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva em face de Copel Distribuição S/A. Pretende a parta autora a suspensão da cobrança lançada pelo valor de R$ 371,63, à título de custo administrativo, na fatura com vencimento em 12/10/2022 (Seq. 29.1). Para tanto, alega que houve um desligamento indevido – corte de energia, em sua unidade consumidora no mês de Janeiro/2022. Como defende a inexistência de motivo fático para a suspensão no fornecimento de energia elétrica pela parte ré, entende que a multa que lhe foi imposta também seria indevida. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Consoante artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira. Quanto ao primeiro pressuposto, leciona a doutrina que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11 ed. Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 609) conjugada com “uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Idem. Ibidem. p. 610). O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos. Em relação ao segundo pressuposto, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para a entrega da tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (Idem. Ibidem. p. 611). Digo de nota que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573). Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Em juízo de cognição superficial, não verifico presentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência. Com efeito, em sede de contestação, a parte ré noticia que a suspensão do serviço foi levada à efeito em razão da inadimplência da parte autora no que diz respeito à conta/fatura com vencimento em 12/12/2021 (referente à nov/21), a qual, até o momento da emissão da conta/fatura com vencimento em 12/02/2022 (referente à janeiro/22) não havia sido quitada, consoante documento de seq. 1.6. Logo, em análise sumária dos fatos, falta verossimilhança nas alegações fáticas postas à apreciação judicial pela parte autora, razão pela qual, indefiro o pedido de seq. 29. Caminhando, sobre a contestação e documentos apresentados pela parte ré às seq. 27, manifeste-se a parte autora – 10 dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a necessidade e conveniência das mesmas para o julgamento do processo – 10 dias. Nada sendo requerido, voltem para sentença. Havendo requerimento de outras provas além das já encartadas aos autos, voltem para decisão saneadora. Maringá, 17 de abril de 2023. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação de reparação de danos morais proposta por CLEIDE BERALDO e GABRIELA ALEXSANDRA BERALDO DA SILVA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. 2. O presente processo possui por objeto a indenização por danos morais, tendo em vista a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica no inicio do ano de 2022. O feito foi a princípio distribuído para uma das Varas Cíveis de Maringá, momento em que foi declinada sua competência (seq.08). Nesse diapasão, o processo foi recebido na presente Vara da Fazenda Pública (seq. 15). Houve o deferimento das benesses da gratuidade da justiça à parte autora, com a determinação de citação para oferecimento de defesa. A ré ofertou contestação (seq. 27). Em seguida, a promovente informou a cobrança de multa na fatura de setembro de 2022, no valor de R$371,63, assim, pugna pela suspensão da cobrança desse valor, uma vez que, alega a abusividade e ilegalidade da mesma(seq.29). A ré se manifestou sobre tal arguição (seq. 35). Com os autos conclusos para analise do pedido, houve declaração de incompetência da presente Vara e remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública (seq. 37). 3. A empresa ré embargou de declaração (seq. 40). Apontou em síntese que, a decisão foi obscura em remeter os autos ao Juizado, uma vez que, a empresa constitui em Sociedade de Economia Mista, de modo que, resta a incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para a demanda. Pugnou o acolhimento dos embargos e prosseguimento do caderno processual. Juntou documentos. A promovente não se manifestou sobre os embargos de declaração (seq.46) Vieram os autos conclusos. 4. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1° do CPC. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, de fato, haver erro material incidente na sentença embargada que merece ser suprida. Ou seja, com razão a empresa ré, o feito deve ser processado perante esta Vara da Fazenda Pública e não junto ao Juizado da Fazenda Pública. Destaco a RESOLUÇÃO Nº 80 de 28 de janeiro de 2013, que fixa a competência da presente Vara: Art. 1º. Aos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá compete, por distribuição e no âmbito de sua jurisdição: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná ou outros Estados da Federação, os Municípios, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Na mesma toada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ E SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA SANEPAR. PESSOA JURÍDICA DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DO SUSCITADO EVIDENCIADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO PROCEDENTE. 0055218-65.2018.8.16.0000 - Marco Antonio Antoniassi Desembargador - 12ª Câmara Cível – Maringá – 06.06.2019. EMENTA. I - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ. II – ART. 5º, INC. I, DA LEI Nº 12.153/2009 QUE TRATA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS (PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE). CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009, NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. III – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Jorge de Oliveira Vargas Desembargador - 3ª Câmara Cível – Maringá – 18.06.2019. EMENTACONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE MARINGÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO I DA LEI Nº 12.153/09. CITA PRECEDENTES DESTE E. TJPR. COMPETÊNCIA DA VARA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE MARINGÁ VERIFICADA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador - 3ª Câmara Cível – Maringá – 12.12.2022. 5. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de suprir o erro material e revogo a sentença prolatada (seq. 37). 6. Intime-se a promovente para informar sobre o pagamento da fatura de energia elétrica de setembro, as alegações constantes pela empresa ré (seq. 35), e o interesse no pedido formulado anteriormente (seq. 29), para tanto assinalo o prazo de 10 dias. Havendo interesse no pedido de urgência voltem conclusos para decisão. 7. Caso haja perdido o objeto do pedido formulado (seq. 29). Intime-se a promovente para ofertar réplica em 15 dias. 8. Após, abra-se prazo de 10 dias, para as partes especificarem provas que pretendem produzir. 9. Oportunamente voltem conclusos para análise. Diligencias necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO (RG: 52038324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.413.979-34) Rua Quintino Bocaiúva, 201 apto 304 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-160 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99763-8992 Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva (RG: 142339749 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.183.029-00) Rua Quintino Bocaiúva, 201 apto 304 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-160 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99858-5952 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos. Compulsando os autos, verificou-se que este juízo se mostra absolutamente incompetente para o processo e seu julgamento. Com efeito, preceituam os artigos 2º, caput e §4º, e 5º, ambos da Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.... Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, pessoas físicas, escapa a este juízo a análise da questão posta à apreciação judicial. Assim tem decidido o TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE INCOMPATIBILIZA COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Conflito de competência procedente. TJPR – 3ª Câmara Cível – Processo n. 0009386-14.2018.8.16.0160 – Julg. 15/02/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, §1º, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ELEITO. APELO PREJUDICADO. TJPR – 4ª Câmara Cível – Processo n. 0003754-77.2019.8.16.0190 – Julg. 07/02/2022 Sem mais delongas, declino da competência para o processo e seu julgamento e, por consequência, determino a remessa dos autos à redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública deste foro central. Intimem-se. Maringá, 11 de outubro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

12/10/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003852-91.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CLEIDE BERALDO Gabriela Alexsandra Beraldo da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se a presente demanda de “ação de indenização por danos morais”, movida em face da Companhia Paranaense de Energia S/A - COPEL. A Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: “Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; [...]” (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas da Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifou-se) No caso em tela, a espécie societária da ré é a de sociedade de economia mista, razão pela qual a competência recai sobre alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com fulcro no inciso I do dispositivo supra, retirando, pois a competência desta Vara Cível. O entendimento do E. TJPR, em casos análogos, é exatamente nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR) - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA - ENTE NÃO ABARCADO PELA TAXATIVA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09 - SUBMISSÃO À REGRA DO ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS, A TEOR DA REGRA CONSTANTE DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1424262-1 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 16.12.2015). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE NÃO ABARCADO PELA TAXATIVA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. REGRA DO ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 APLICÁVEL.COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1462430-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 11.05.2016) Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente ação para alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, seguindo-se baixas, anotações, comunicações e encaminhamento dos autos. Maringá, 09 de março de 2022. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)