Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002419-83.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002419-83.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-83.2019.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. 1. Tendo em vista manifestação do exequente no mov. 220.1, de que concorda com o valor depositado pelo executado no mov. 196.2, hei por bem, JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença apresentado no mov. 182.1, recebido no mov. 184.1, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas processuais relativas ao referido cumprimento de sentença, por conta da executada. 3. À Secretaria para excluir as partes envolvidas no referido cumprimento de sentença do polo ativo e passivo da ação. 4. Outrossim, ante a falta de manifestação do executado sobre o valor e cálculo apresentado pelo exequente nos movs. 181 e 196, conforme renúncia do mov. 212, mesmo devidamente intimado, HOMOLOGO para todos os fins de direitos o valor pleiteado no referido pedido cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.026,57 (seis mil, vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) em favor de Blazius & Lorenzetti Advogados Associados. 5. Por fim, também se observa que o executado renunciou expressamente o prazo que lhe foi concedido na certidão do mov. 215.1, conforme renúncia do mov. 221, tampouco indicou ser devido algum valor de retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos honorários advocatícios cobrados, razão pela qual declaro precluso esse direito, o que faço com fundamento no artigo 3º do Decreto 382/2020 do TJPR. 6. Cumpra-se integralmente a decisão do mov. 198.1. 7. Diligências necessárias. 8. P. R. I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-83.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, e sua emenda, juntados nos movs. 181.1 e 196.1, no qual a Bigolin Materiais para Construção LTDA pleiteia o reembolso das custas processuais e a Blazius & Lorenzetti Advogados Associados pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, bem como incluir a empresa, Bigolin Materiais para Construção LTDA, e a sociedade de advogados, Blazius & Lorenzetti Advogados Associados, como exequentes no polo ativo, e o Município de Toledo no polo passivo. 3. Intimem-se a parte executada para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC. 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 5. Após, intimem-se a parte executada para indicar os valores, eventualmente devidos, das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, exclusivamente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 3º do Decreto nº 382/2020 editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo do 05 item supra ou havendo renúncia de prazo da parte executada sem nenhuma manifestação, voltem os autos conclusos para decisão conforme artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020. 5. Resolvida as questões supra, tendo em vista que o valor exequendo é inferior ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 ((que atualmente é de R$ 83,62 conforme Decreto nº 8/2021)), expeçam-se ofícios requisitando-se do Município Toledo - PR o pagamento dos valores em execução, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme dispõe o artigo 87 do ADCT acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37 de 12.06.2002, observando-se neste particular, a titularidade dos créditos, bem como a natureza alimentar apenas dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas do mesmo. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-83.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença juntado pela BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no mov. 181.1, pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbência e reembolso das custas processuais, faculto a parte emendar o referido pedido de cumprimento de sentença para o fim de incluir no polo ativo do pedido o nome do(s) advogado(s) peticionante(s) também como exequente(s), nos termos do Ofício-Circular 01/2018-CPRE. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido neste particular. 2. Outrossim, recebo o pedido de cumprimento de sentença juntado no mov. 182.1, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do MUNICÍPIO DE TOLEDO, no valor de R$ 1.563,97, na forma do art. 523 e seguintes do CPC. 3. À secretaria para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e retificar o polo ativo da presente ação para incluir o MUNICÍPIO DE TOLEDO como exequente no polo ativo e a BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, como executada no polo passivo 4. Intime-se a referida executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, indicado na planilha do mov. 285.2, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro, provisoriamente, em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 6.1. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles, cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciada da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 8. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 9. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 10. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 11. Não efetuado o pagamento no prazo, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 13. Verifica-se ainda que no mov. 182.1, o MUNICÍPIO DE TOLEDO informou o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, correspondente a revisar os lançamentos conforme comando judicial, conforme movs. 182.2 e 182.3, documentos que faculto a BIGOLIN manifestar no mesmo prazo do item 01 supra, de 05 (cinco) dias. 14. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 16 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/11/2021, 00:00

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