Execução de Título Extrajudicial 0000129-55.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-55.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 16:36

Documento (Informações)

05/12/2025, 15:25

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-55.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-55.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.329,46 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): Daniel Fernandes GILCEIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES 1. Indefiro o pedido de seq. 406.1, tendo em vista que o imóvel não se encontra mais na esfera patrimonial do banco exequente, conforme escritura pública de compra e venda de seq. 375.2. 2. Dessa forma, tendo em vista que o imóvel foi arrematado por CARLOS EDUARDO LOPES FASCINA em leilão extrajudicial, deve o terceiro distribuir a sua pretensão de imissão na posse em procedimento próprio, conforme determinado na sentença de extinção (seq. 376.1). 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 06:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 10:28

Confirmada

11/11/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:08

Arquivamento

10/11/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) MANDADO DEVOLVIDO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) MANDADO DEVOLVIDO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) MANDADO DEVOLVIDO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000129-55.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-55.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.329,46 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): Daniel Fernandes GILCEIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES 1. Trata-se de ação de execução hipotecária ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de DANIEL FERNANDES e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Nos termos do despacho de seq. 206.1, foi determinada a designação de hasta pública do imóvel de matrícula nº 36.665, do Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, garantido por hipoteca no contrato que embasa a presente execução. O imóvel foi arrematado em segunda praça pelo valor de R$ 325.865,76 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), por JAILSON MENDES e FABIANA RIBEIRO MESSIAS, conforme auto de arrematação de seqs. 227.2 e 234.1. Contudo, devidamente intimado, o exequente apresentou requerimento de nulidade em seq. 237.1, aduzindo, em síntese, que o leilão não observou o rito especial disposto na lei nº 5.741/71, sobretudo no que se refere ao art. 6º da referida lei, no sentido de que o imóvel deve ser levado a leilão por preço não inferior do saldo devedor, bem como que o terceiro interessado não foi devidamente intimado acerca da arrematação. Oportunizado o contraditório, os arrematantes e o sr. Leiloeiro se manifestaram em seqs. 248.1 e 251.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o terceiro interessado foi devidamente intimado acerca das datas do leilão, nos termos do art. 889 do CPC, conforme seq. 225.2, pois embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide, é válida a intimação recebida por porteiro nos condomínios edilícios com controle de acesso, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ademais, a lei não exige a intimação acerca do auto de arrematação, bastando a simples intimação das datas do leilão, devidamente realizada nos autos, cabendo a própria parte interessada a partir de então acompanhar os demais atos processuais. Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto a nulidade do leilão por inobservância do rito previsto na Lei nº 5.741/71. Isso porque o contrato que fundamenta a presente execução se trata de um contrato de financiamento com garantia hipotecária, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Veja-se o disposto na cláusula décima quarta do contrato: Em caso de atraso ou falta de pagamento das prestações ou de inadimplemento de qualquer obrigação oriunda deste contrato, o BANESPA, a seu exclusivo critério, poderá optar pela execução hipotecária conforme o rito comum estabelecido no Código de Processo Civil, ou o especial, previsto na Lei nº 5.741/71, ou, ainda, o previsto nos (ilegível) e seguintes do Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66. Além disso, depreende-se dos autos que desde a petição inicial foi requerido pelo exequente a aplicação da legislação especial. Ainda, em momento anterior já havia sido observado pelo Juízo o rito previsto na legislação especial, inclusive com a realização de praça única infrutífera e a consequente adjudicação do imóvel pelo exequente – posteriormente tornada sem efeito em razão dos embargos de terceiro opostos em apenso –, em conformidade com os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.741/71, in verbis: Art. 6º. Rejeitados os embargos referidos no caput do artigo anterior, o juiz ordenará a venda do imóvel hipotecado em praça pública por preço não inferior do saldo devedor expedindo-se edital pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde tiver sede o juízo e publicado três vezes, por extrato, em um dos jornais locais de maior circulação, onde houver. Art. 7º. Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. E, não obstante os arrematantes fundamentem a sua defesa na preclusão, a jurisprudência pátria possui entendimento de que o rito a ser adotado na ação executiva do crédito hipotecário vinculado ao SFH constitui matéria de ordem pública, devendo ser observado obrigatoriamente o rito previsto pela Lei nº 5.741/71, tendo em vista que a execução está fundada na falta de pagamento das prestações vencidas. Sobre o tema, assim já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA LEI 5.741/71. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1 - A ação executiva do crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar o rito previsto pela Lei 5.741/71, salvo quando fundada em outra causa que não a falta de pagamento das prestações vencidas, o que levaria ao seu processamento na forma do Código de Processo Civil (art. 10 da Lei 5.741/71). 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 664.058/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17-5-05) - grifei PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MUTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A COBRANÇA JUDICIAL DO CREDITO HIPOTECÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVE OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O RITO PREVISTO PELA LEI N. 5.741, DE 1971. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOEPROVIDO. (REsp n. 78.365/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 7-8-97) – grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 5.741/71. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-10-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA LASTREADA NA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 5.741/71. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO PROCESSUAL QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, INDISPONÍVEL, NÃO TENDO O CREDOR A ESCOLHA QUANTO AO TIPO DE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031501-31.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2019) – grifei; EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Crédito hipotecário. Decisão judicial que determina a observância do rito especial da Lei n° 5.741/71. Cláusula contratual que assegura ao credor a escolha do rito da execução. Descabimento. Matéria de ordem pública, não cabendo as partes modificar as regras de natureza processual. Caso que não se poderia adotar o procedimento comum da execução, disciplinada no CPC. Necessidade de que a execução se realize de forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), em face o que dispõe o artigo 7° da legislação especial. Recurso Im provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0053765-13.2005.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 19/04/2006; Data de Registro: 02/05/2006) – grifei. Logo, tendo em vista que o rito processual aplicável ao caso constitui matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão da nulidade suscitada em seq. 237.1. Portanto, diante da inobservância do rito processual aplicável à espécie, de rigor a declaração de nulidade da arrematação realizada nos autos. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 237.1 para o fim de declarar nula a praça e a consequente arrematação do imóvel de seqs. 227.2 e 234.1, nos termos da presente decisão. 4. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência em favor dos arrematantes para levantamento do valor depositado em seq. 232, com os acréscimos legais. Ainda, intime-se o sr. Leiloeiro para que restitua a comissão recebida diretamente aos arrematantes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante. 5. Após, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-55.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-55.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.329,46 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA (CPF/CNPJ: 61.411.633/0001-87) Praça Antônio Prado, 06 - SÃO PAULO/SP Executado(s): Daniel Fernandes (CPF/CNPJ: 252.990.509-68) Rua Eng. Arthur Bettes, 75 ap. 1006 - portão - CURITIBA/PR GILCEIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eng. Arthur Bettes, 75 ap. 1006 - portão - CURITIBA/PR Terceiro(s): PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO (RG: 34579067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 243.727.579-72) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 75 conj. 106 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 1. Nomeio como leiloeiro, o sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski; E-mail:[email protected]; Telefone:(41)3599-0110; Celular:(41)99622-0177 para proceder o leilão e praceamento do bem penhorado (art. 884, Código de Processo Civil). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) da quantia do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) da importância pela qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dos por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 2. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 3. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 4. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 5. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 5.8.14.2 do Código de Normas. 6. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Civil/2015. 7. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 8. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 9. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 10. Conste do edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 11. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 12. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2023. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-55.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000129-55.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.329,46 Exequente(s): Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA Executado(s): Daniel Fernandes GILCEIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos executados, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Cumpre destacar, todavia, que os efeitos da gratuidade não retroagem, ou seja, não atingem condenação pregressa. Assim, embora o pedido possa ser formulado em qualquer momento processual, “como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação” (STJ, REsp 904.289, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/05/2011). Do mesmo modo, o §2º do art. 98 do Código de Processo Civil é categórico ao apontar que a concessão da benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Em suma, o deferimento do benefício não isenta ou suspende a exigibilidade dos valores que já foram consolidados antes da concessão. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados DANIEL FERNANDES e GILCEIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES à seq. 180.1, na qual alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam para figurarem no polo passivo da execução, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato que embasa a presente execução foi compromissado ao Sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO, cuja legitimidade para figurar na execução foi reconhecida nos autos de embargos de terceiro autuados sob o nº 0000334-16.2000.8.16.0001, em trâmite em apenso ao presente feito, sendo os excipientes, portanto, ilegítimos para figurarem no polo passivo da execução. Sucessivamente, pugnam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que nos últimos 22 (vinte e dois) anos a instituição financeira exequente não promoveu qualquer requerimento de constrição de bens em nome dos excipientes. Oportunizado o contraditório, a parte excepta se manifestou às seqs. 188.1 e 194.1 pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, decido. 3. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). No caso dos autos, a matéria em discussão (ilegitimidade passiva e prescrição) é eminentemente de direito, prescindindo de dilação probatória, razão pela qual passo a decidir. Cinge-se a controvérsia quanto a suposta ilegitimidade passiva dos executados diante da existência de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Sub-Rogação de Ônus Hipotecário firmado entre os excipientes e o sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO, o qual seria o único legitimo para figurar no polo passivo da presente execução hipotecária. Em sua defesa, a instituição financeira aduz que o reconhecimento da posse do terceiro interessado e compromissário comprador, sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO, não afasta o negócio jurídico originário firmado pelos executados com a parte exequente, motivo pelo qual continuam tendo legitimidade para compor o polo passivo da execução, já que o terceiro interessado detém tão somente a posse do imóvel objeto do contrato celebrado com a exequente. Pois bem. Compulsando os autos, entende-se que assiste razão a parte excepta quanto a legitimidade dos executados. Isso porque nos autos de embargos de terceiro em apenso foi reconhecida tão somente a legitimidade ativa, naquele feito, para o embargante PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO defender a posse sobre o bem que lhe foi transmitida pela promessa de compra e venda, conforme se observa do v. acórdão proferido à seq. 1.102, fls. 485/497 dos embargos de terceiro. Logo, depreende-se do julgado em questão que não foi reconhecida a legitimidade passiva do sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO para figurar no polo passivo da presente execução, o qual, inclusive, está cadastrado no presente feito apenas na qualidade de terceiro interessado, notadamente para ciência quanto aos atos de expropriação que recai sobre o bem hipotecado, e não para responsabilização solidária com os demais executados no que se refere ao contrato objeto da execução. Ressalta-se, inclusive, que o acordo juntado aos autos na seq. 8.2 diz respeito aos ônus de sucumbência da ação de embargos de terceiro, nada se referindo a presente ação. Não bastasse, dessume-se do presente feito e dos embargos de terceiro que o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com Sub-Rogação de Ônus Hipotecário entabulado entre os excipientes e o sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO foi firmado sem anuência da instituição financeira, fato este que não desobriga os executados com relação ao adimplemento do contrato originário, permanecendo os excipientes titulares da hipoteca. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À CONDIÇÃO DA AÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE GAVETA FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.150/2000 - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CESSÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DO MUTUÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 994859-4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 03.04.2013) – Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADA ENTRE O MUTUÁRIO E TERCEIRO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL FOI SUSCITADA A QUESTÃO, MAS REJEITADA PELO TRIBUNAL QUE, À MÍNGUA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO QUANTO AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE O MUTUÁRIO E O TERCEIRO, CONSIDEROU NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUESTÃO NÃO HAVIA RESTADO DECIDIDA. MUTUÁRIO PRIMITIVO QUE, POSTERIORMENTE, EM NOVO PLEITO, COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE POSSÍVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 589539-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 14.10.2009) – grifos nossos. Diante do exposto, rejeito a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos excipientes. 4. No que diz respeito a prescrição intercorrente, não vislumbro a sua ocorrência. Veja-se que à seq. 1.2 foi lavrado auto de arresto pelo sr. Oficial de Justiça, com data de 26 de janeiro 1998, referente ao imóvel dado em garantia hipotecária no contrato objeto da execução, momento em que foi interrompido o prazo de prescrição, nos termos do artigo 921, §4º do CPC supracitado, e que somente voltou a fluir a partir de 21 de outubro de 2011, data do trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apenso (seq. 1.103). Observe-se que no período compreendido entre os anos de 1998 e 2011 a parte exequente sempre envidou esforços para a satisfação do seu crédito e para o regular trâmite processual, inclusive com a respectiva citação da parte executada e a conversão do arresto em penhora, designação de hasta pública do bem penhorado e, diante do leilão infrutífero, procedeu a adjudicação do imóvel em questão, a qual foi desconstituída em razão da sentença proferida nos embargos de terceiro. Outrossim, é de se destacar que a decisão inicial proferida nos embargos determinou a suspensão da execução (seq. 1.7, fls. 282), reforçando o argumento de que o prazo prescricional permaneceu suspenso pelo período supracitado. Por conseguinte, depreende-se que a parte exequente voltou a impulsionar a presente execução tão somente em 12 de maio de 2020, conforme petitório de seq. 70.1, juntando extrato da dívida e solicitando a intimação do sr. PAULO EDUARDO CAMPOS MILLEO para remição. Note-se que as petições anteriores ao pleito de seq. 70.1 se tratam apenas de informações quanto a regularização da garantia hipotecária do imóvel e pedidos de suspensão para a parte credora providenciar todos os ajustes sistêmicos e estorno da dívida ante a anulação da adjudicação. Não obstante, embora o feito tenha permanecido paralisado por aproximadamente 9 (nove) anos, aplica-se ao caso a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC/2015, que considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente a data de vigência do novo Código de processo Civil, vez que o prazo da prescrição intercorrente não se consumou na vigência do CPC/73, tendo em vista o decurso de prazo inferior à 6 (seis) anos (1 de suspensão mais 5 para o decurso do prazo de prescrição) entre a retomada do feito (21 de outubro de 2011) e a vigência do CPC/2015 em 18 de março de 2016. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CABIMENTO - FEITO ENVIADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO - PRECEDENTE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015 - REGRA DE TRANSIÇÃO APLICADA, INCLUSIVE, ÀS EXECUÇÕES EM CURSO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.105/2015 - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1645778-8 - Colorado - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 26.04.2017) A partir de então, depreende-se que o exequente vem impulsionando o feito regularmente, tendo sido designadas novas hastas públicas sobre o bem imóvel penhorado, conforme despacho de seq. 83.1, tendo sido determinada a intimação da parte executada quanto ao auto de avaliação de seq. 127.1, oportunidade em que sobreveio a exceção de pré-executividade ora analisada. Por fim, embora o exequente não tenha pleiteado eventual constrição de bens em nome dos executados, estes permanecem responsáveis pelo contrato objeto da execução, bem como detêm titularidade da hipoteca referente ao imóvel penhorado nos autos, nos termos da presente decisão, não havendo, por ora, que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 180.1. 5. Intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

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