Reintegração / Manutenção de Posse 0001346-47.2021.8.16.0060 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001346-47.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 16:00

Documento (Informações)

30/08/2023, 15:22

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 14:09

Trânsito em julgado

28/08/2023, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2023, 09:22

Confirmada

07/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): MARTINS ALVES DA LUZ VALFREDO ALVES DA LUZ Polo Passivo(s): EDINEI TACCA PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA SERGIO LINO DE MORAIS SENTENÇA Melhor analisando os autos, constatei que a presente ação de manutenção da posse sequer fora recebida. Verifica-se que além da determinação de emenda para a adequação do polo ativo, o feito foi suspenso ante a informação do falecimento da parte autora Valfredo Alves da Luz. Após a suspensão para regular habilitação dos herdeiros, compareceu aos autos o procurador dos autores informando que, com relação aos herdeiros de Valfredo, estes não compareceram ao seu escritório, mas, que teria o autor sobrevivente informado que os herdeiros de Valfredo teriam vendido a posse de seu genitor a terceiros, bem como de que o próprio autor Martins teria informado que não mais exerce a posse do bem. Requereu, dessa forma, a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Entretanto, na decisão de seq. 51, fora decidido que o pedido formulado pelo autor, na realidade, trataria de pedido de desistência. Assim, foram determinadas as diligências: intimação dos herdeiros e dos réus para manifestação quanto ao pedido de desistência. Os herdeiros não foram localizados. Intimado para prosseguimento do feito, o procurador dos autores renunciou o prazo. Pois bem. Melhor analisando os autos, tenho que é possível a extinção do feito pela desistência. Isso porque o procurador dos autores informou o desinteresse no prosseguimento do feito. Ainda, apesar dos herdeiros do autor não terem sido intimados, parece-me que o excesso de preciosismo quanto a melhor técnica para condução dos autos e posterior prolação de sentença poderá acarretar em maiores prejuízos ao Estado. Ora, se a ação sequer fora recebida, bem como há informações quanto ao desinteresse no prosseguimento, tenho que outra alternativa não há do que extinguir o feito. Verifica-se que como a ação não foi recebida, parece descabido determinar inúmeras diligências para que aqueles que sequer sabiam da propositura da ação (herdeiros de Valfredo), ingressem na lide. O procurador já informou o desinteresse das partes. Portanto, tendo em vista o pedido de desistência do feito e, diante do fato de não ter sido angularizada a relação processual, isto é, a parte adversa ainda não ter sido citada, reputo prescindível sua anuência sobre o pleito em debate. Ressalto que as custas ficariam a cargo da parte autora (art. 90 do CPC). Não haverá condenação em honorários, visto que a desistência ocorreu antes da citação. A respeito: (...) Nos moldes do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo encerrar-se pela desistência, as custas e as despesas processuais ficarão à cargo da parte requerente, excluindo-se os honorários advocatícios no caso de formulação do pedido anterior à citação da parte contrária. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079642-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-10-2013). (grifei) E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE MEEIRO QUE PODE SER SATISFEITA NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006019-41.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 24.10.2018) (TJ-PR - APL: 00060194120158160045 PR 0006019-41.2015.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 24/10/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2019) Por outro lado, como o pedido de desistência se deu mesmo antes do recebimento da inicial, entendo não serem devidas custas processuais, assemelhando-se, nesse ponto, ao cancelamento da distribuição. Por isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de seq. 48.1, e DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Existindo, levantem-se eventuais constrições. Transitado em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o autor. Cantagalo, 26 de julho de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 18:25

Desistência

27/07/2023, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 08:57

Confirmada

09/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:10

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:09

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): MARTINS ALVES DA LUZ VALFREDO ALVES DA LUZ Polo Passivo(s): EDINEI TACCA PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA SERGIO LINO DE MORAIS SENTENÇA Melhor analisando os autos, constatei que a presente ação de manutenção da posse sequer fora recebida. Verifica-se que além da determinação de emenda para a adequação do polo ativo, o feito foi suspenso ante a informação do falecimento da parte autora Valfredo Alves da Luz. Após a suspensão para regular habilitação dos herdeiros, compareceu aos autos o procurador dos autores informando que, com relação aos herdeiros de Valfredo, estes não compareceram ao seu escritório, mas, que teria o autor sobrevivente informado que os herdeiros de Valfredo teriam vendido a posse de seu genitor a terceiros, bem como de que o próprio autor Martins teria informado que não mais exerce a posse do bem. Requereu, dessa forma, a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Entretanto, na decisão de seq. 51, fora decidido que o pedido formulado pelo autor, na realidade, trataria de pedido de desistência. Assim, foram determinadas as diligências: intimação dos herdeiros e dos réus para manifestação quanto ao pedido de desistência. Os herdeiros não foram localizados. Intimado para prosseguimento do feito, o procurador dos autores renunciou o prazo. Pois bem. Melhor analisando os autos, tenho que é possível a extinção do feito pela desistência. Isso porque o procurador dos autores informou o desinteresse no prosseguimento do feito. Ainda, apesar dos herdeiros do autor não terem sido intimados, parece-me que o excesso de preciosismo quanto a melhor técnica para condução dos autos e posterior prolação de sentença poderá acarretar em maiores prejuízos ao Estado. Ora, se a ação sequer fora recebida, bem como há informações quanto ao desinteresse no prosseguimento, tenho que outra alternativa não há do que extinguir o feito. Verifica-se que como a ação não foi recebida, parece descabido determinar inúmeras diligências para que aqueles que sequer sabiam da propositura da ação (herdeiros de Valfredo), ingressem na lide. O procurador já informou o desinteresse das partes. Portanto, tendo em vista o pedido de desistência do feito e, diante do fato de não ter sido angularizada a relação processual, isto é, a parte adversa ainda não ter sido citada, reputo prescindível sua anuência sobre o pleito em debate. Ressalto que as custas ficariam a cargo da parte autora (art. 90 do CPC). Não haverá condenação em honorários, visto que a desistência ocorreu antes da citação. A respeito: (...) Nos moldes do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo encerrar-se pela desistência, as custas e as despesas processuais ficarão à cargo da parte requerente, excluindo-se os honorários advocatícios no caso de formulação do pedido anterior à citação da parte contrária. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079642-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-10-2013). (grifei) E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE MEEIRO QUE PODE SER SATISFEITA NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006019-41.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 24.10.2018) (TJ-PR - APL: 00060194120158160045 PR 0006019-41.2015.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 24/10/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2019) Por outro lado, como o pedido de desistência se deu mesmo antes do recebimento da inicial, entendo não serem devidas custas processuais, assemelhando-se, nesse ponto, ao cancelamento da distribuição. Por isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de seq. 48.1, e DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Existindo, levantem-se eventuais constrições. Transitado em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o autor. Cantagalo, 26 de julho de 2023. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001346-47.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): MARTINS ALVES DA LUZ VALFREDO ALVES DA LUZ Polo Passivo(s): EDINEI TACCA PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA SERGIO LINO DE MORAIS DECISÃO Antes de decidir quanto a concessão, ou não, dos benefícios da justiça gratuita, bem como quanto ao recebimento da inicial, entendo que maiores esclarecimentos devem ser fornecidos pelo autor, sob pena de indeferimento. Da análise da petição inicial, verifica-se que figuram no polo ativo Martins Alves da Luz e Valfredo Alves da Luz. Alegam que detém a posse da propriedade da qual pretendem a manutenção da posse, mas, sem informar especificamente de qual data, resumindo-se a alegar que é antiga. Relatam que detém a posse junto com seu irmão Donato Alvez da Luz, o qual não figura no polo ativo. Disseram que estão sofrendo turbação em sua posse, mas, não especificaram exatamente em que momento esta iniciou (mesmo após determinação de emenda). Relataram que lhes fora mostrado um documento que indica serem os réus os proprietários do imóvel e que a última teria lhes sido apresentada em 08.11.2021. Ainda, destacaram que apenas dois irmãos (referindo-se aos autores) trabalham na propriedade (sem indicar quais) e que Martins arrenda a sua propriedade para Fernando Claiton Dancuck, sem especificar qual área. Não indicaram os autores se todos os irmãos exercem a posse sobre o mesmo imóvel. Da análise da petição inicial, fora determinada emenda na seq. 11.1, ficando estipulado aos autores a apresentação de maiores esclarecimentos e documentos, tais como: a) juntar aos autos cópia dos documentos pessoais de Valfredo Alves da Luz; b) especificar exatamente em quais períodos ocorreram as alegadas turbações; c) especificar a área turbada (indicando local, área, matrícula, se trata de um ou mais imóveis, dentre outros), bem como especificar se toda área está sendo arrendada ao sr. Fernando Claiton Dancuck, o que afetaria diametralmente o polo ativo da presente ação; d) juntar eventual contrato de arrendamento ou esclarecer como seu deu a relação negocial; e) indicar se a área turbada se refere a área arrendada ou a qual área do imóvel rural em discussão; f) juntar documentação referente a individualização do imóvel indicado na inicial (matrícula, transcrição, dentre outros). g) esclarecer se a área turbada se refere integralmente a indicada no contrato de seq. 1.19 Na seq. 16.1 houve juntada da emenda a inicial, tendo informado os autores que o terreno não possui matrícula conhecida, uma vez que não estaria matriculado na Comarca de Cantagalo, porém, apresentaram seus limites, bem como juntaram "prints" do aplicativo SICAR e Google Earth, com o intuito de individualizar o imóvel. Quanto ao arrendamento, esclareceram que se trata de contrato correspondente a pequena área do imóvel, tendo como objeto o plantio temporário. Informaram que as turbações iniciaram com a apresentação do contrato (sem informar quando) e que perduraram durante todo o ano de 2021. Vieram conclusos. Apesar dos esclarecimentos apresentados, determino aos autores que emendem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo o motivo pelo qual o sr. Donato Alvez da Luz não integra o polo ativo da ação, uma vez que informaram na inicial que se trata de seu irmão, com quem detém a posse em conjunto. Ressalte-se que se este detiver a posse, deverá integrar o polo ativo da ação. No mesmo prazo, deverá juntar documentos que comprovem a detenção da posse, bem como a individualização do bem (memorial descritivo, matrícula, transcrição, etc). Esclarecer exatamente como se deu a alegada posse antiga de seus genitores (contrato, cessão, etc) e à partir de qual momento assumiram a posse, bem como quantos (e quais) herdeiros efetivamente exercem a posse sobre o imóvel. Especificar em qual momento iniciaram as turbações. Oportunamente, conclusos. Cantagalo, 09 de março de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001346-47.2021.8.16.0060. autores: a) juntar aos autos cópia dos documentos pessoais de Valfredo Alves da Luz; b) especificar exatamente em quais períodos ocorreram as alegadas turbações; c) especificar a área turbada (indicando local, área, matrícula, se trata de um ou mais imóveis, dentre outros), bem como especificar se toda área está sendo arrendada ao sr. Fernando Claiton Dancuck, o que afetaria diametralmente o polo ativo da presente ação; d) juntar eventual contrato de arrendamento ou esclarecer como seu deu a relação negocial; e) indicar se a área turbada se refere a área arrendada ou a qual área do imóvel rural em discussão; f) juntar documentação referente a individualização do imóvel indicado na inicial (matrícula, transcrição, dentre outros). g) esclarecer se a área turbada se refere integralmente a indicada no contrato de seq. 1.19. Oportunamente conclusos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-47.2021.8.16.0060 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$400.000,00 Polo Ativo(s): MARTINS ALVES DA LUZ VALFREDO ALVES DA LUZ Polo Passivo(s): EDINEI TACCA PAULO CEZAR JACQUES DE OLIVEIRA SERGIO LINO DE MORAIS DESPACHO Quanto ao pedido de justiça gratuita Não obstante os autores tenham pleiteado a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC que estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas. Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida - no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No julgamento, pelo STF, do AI 207808 AgR-ED-ED, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça. Deste modo, determino que os autores demonstrem sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, acostando: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. Caso entendam cabível, poderão os autores realizar o recolhimento das custas processuais ou ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da necessidade. Demais determinações Ainda, no mesmo prazo acima, deverão os Intime-se. Diligências necessárias. Cantagalo, 17 de novembro de 2021. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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