Ação Penal - Procedimento Sumário 0008595-76.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008595-76.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0008595-76.2020.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

22/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008595-76.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008595-76.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Data da Infração: 25/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI GOMES Réu(s): JACSON DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JACSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, em tese, delituosos: Aos 25 dias do mês de março de 2020, por volta das 21h20min, em via pública, próximo à residência localizada na Rua A, nº 285, Jardim do Horto, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JACSON DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima MARLI GOMES, sua ex-convivente, conforme Termo de Declaração (mov. 1.4) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.8). O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 28.12.2018, conforme certidão acostada nos autos nº 0037529-15.2018.8.16.0030 – mov. 12.4. Mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima, bem como da residência onde ela está morando, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, o denunciado permaneceu parado do outro lado da rua em frente à residência da vítima, descumprindo, assim, as medidas protetivas que lhe foram impostas. Dessa forma, o denunciado JACSON DOS SANTOS cometeu violência doméstica contra a vítima MARLI GOMES em sua modalidade psicológica, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006. Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação do acusado na sanção do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (mov. 38.1). A denúncia foi recebida na data de 01/04/2020. Na ocasião, determinou-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 44.1). Em 01/04/2020 foi concedida liberdade provisória mediante monitoração eletrônica (mov. 45.2). Devidamente citado (mov. 61.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 102.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 104.1). Em audiência de instrução realizada em 26 de novembro de 2020, foram ouvidas a vítima Marli Gomes e a testemunha Paulo Cesar Martinez, bem como realizado o interrogatório do réu. Homologou-se a desistência da oitiva da testemunha Cleumar Paulo Farias (mov. 132.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar o acusado na sanção do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (mov. 136.1). A defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou a absolvição do acusado em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº11.340/06, diante da falta de provas. Subsidiariamente, pugnou que fosse aplicada a pena no mínimo legal, cumprimento no regime inicial aberto, bem ainda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 140.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Assim, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática da conduta consistente em desrespeitar decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira Marli Gomes em aproximar-se da mesma a menos de 500 metros. A materialidade do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.8), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), intimação do réu acerca das medidas protetivas de urgência (documento de mov. 12.4 dos autos nº 37529-15.2018.8.16.0030), e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução. A autoria também é certa e recai sobre o acusado JACSON DOS SANTOS. O réu JACSON DOS SANTOS negou a prática do fato. Relatou que no dia dos fatos estaria desde cedo trabalhando na quarta casa para baixo da casa da vítima; que teria ficado apenas um dia no local; que no primeiro dia teria apenas passado no local para verificar sobre o serviço; que o acusado não estaria trabalhando; que estaria parado; que iria fazer a laje da casa; que por isso estaria em cima da casa; que em momento algum teria olhado ou ficado parado em frente à casa da vítima; que estaria trabalhando uns 40 metros de distância da casa da vítima; que não sabia que as medidas protetivas estavam valendo; que ninguém teria lhe falado que as medidas protetivas de urgência perderam a validade; que o oficial de justiça teria lhe intimado de que o interrogado foi inocentado; que na cabeça do interrogado, em razão disso poderia transitar próximo à casa dela; que não teria pego o serviço; que teria apenas ido auxiliar o rapaz na obra; que o rapaz não ganha bem e precisaria de uma ajuda; que teriam feito um mutirão para auxiliá-lo; que não teria ido para jantar somente; que teria ido para ajudar; que sabia que a casa do seu amigo era próxima à casa da vítima, pois morou ali na rua por 26 (vinte e seis) anos (mov. 132.7). A vítima MARLI GOMES, em Juízo, relatou que teve um relacionamento com o acusado por 17 (dezessete) anos; que possui um filho com o acusado; que se separaram há 03 (três) anos e 06 (seis) meses; que os amigos do acusado teriam dito para a depoente que o acusado “iria lhe pegar”; que fazia dois dias que o acusado estava na rua da depoente; que o acusado teria dito que estava trabalhando; que a depoente teria ligado para a Guarda Municipal; que a depoente estaria sozinha em casa; que o acusado teria ficado em frente à casa da depoente; que o acusado teria dito que estaria trabalhando na rua da depoente; que quando era noite o acusado ainda estaria em frente à casa da depoente; que teria achado estranha a situação; que o acusado estaria em cima de uma casa; que da casa da depoente conseguia ver o acusado na outra casa; que no dia dos fatos o acusado não teria falado com a depoente, nem feito nenhum gesto; que o acusado teria ficado olhando para a depoente quando a depoente saía da casa; que ele teria ficado cuidando; que no dia dos fatos o acusado teria falado para todo mundo que estava no local que as medidas de proteção já teriam acabado e que ele poderia ir até o local; que quando a depoente teria ligado para a Guarda Municipal eles teriam informado que as medidas protetivas estavam vigentes e que ele teria que ficar longe da depoente; que teria ligado para Guarda Municipal e falado que estava sozinha em casa; que fazia dois dias que o acusado estaria rondando a casa da depoente e estaria na rua; que após os fatos o acusado não teria mais se aproximado da depoente; que não quer que o acusado se aproxime da depoente; que mesmo usando tornozeleira o acusado teria ido até as proximidades da casa da depoente; que sabe disso porque recebe notificações no seu aparelho celular de aviso sobre a aproximação do acusado; que quando avistou o acusado no dia dos fatos, primeiramente ele estaria na calçada da rua, em frente à casa do vizinho; que o acusado também apareceu em cima da casa do vizinho; que o vizinho estaria mexendo com construção (mov. 132.3). A testemunha de acusação PAULO CESAR MARTINEZ, guarda municipal, relatou que teria atendido a ocorrência no dia dos fatos; que teria sido acionado via central para se deslocar até a casa da vítima, em razão de ela possuir medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado; que o acusado teria que ficar 500 metros distante da vítima; que teriam encontrado o acusado em frente à casa da vítima; que o acusado estaria próximo a dois amigos no local; que o acusado tinha conhecimento das medidas protetivas; que o acusado teria sido abordado às 21h00; que o acusado teria falado que estava com os amigos; que não se recorda de o acusado ter falado que as medidas protetivas não estariam mais vigentes (mov. 132.5). Em resumo, o acusado negou a conduta delituosa, aduzindo que não tinha conhecimento da validade das medidas protetivas de urgência. No entanto, confessou que estava em uma residência próxima à casa da vítima, afirmando, inclusive, que estaria a uma distância de mais ou menos 40 (quarenta) metros do referido local. A vítima confirmou que o acusado estava na residência em frente à sua casa no dia dos fatos, relatando que este teria ficado o dia todo olhando para sua casa e rondando o local. A versão da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que restou corroborada pelo depoimento do guarda municipal Paulo Cesar Martinez, o qual atendeu a ocorrência no dia dos fatos e foi claro em afirmar que abordou o acusado em frente à casa da vítima. Não obstante a negativa do réu, verifica-se da certidão de mov. 12.4 dos autos nº 0037529-15.2018.8.16.0030 que em 29/12/2018 o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas concedidas judicialmente em seu desfavor consistente na proibição de se aproximar a menos de 500 (quinhentos) metros de sua ex-companheira Marli Gomes. Nesse sentido é o precedente judicial abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ARTIGO 24-A LEI 11.340/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ARTIGO 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO - ADMISSIBILIDADE. - Comprovada pela certidão de intimação do réu e pelas suas próprias declarações que ele tem ciência das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, as quais descumpriu, não há que se falar em atipicidade da conduta criminosa descrita no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por ausência de prova da materialidade. - A agravante relativa à violência contra a mulher, por ser inerente ao tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, deve ser excluída da condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0694.18.002127-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019) Grifos nossos Lado outro, não assiste razão à versão do acusado uma vez que este supôs que as medidas protetivas não estariam mais válidas, de forma que concluiu, por si só, que seria possível ir até o local próximo à residência da vítima. Frise-se o mesmo afirmou, em sede judicial, que não foi intimado de qualquer revogação das medidas protetivas impostas. Verifica-se ainda o temor que a vítima sofria em relação ao acusado, tanto que requisitou medidas protetivas de urgência e posteriormente, informou à autoridade policial acerca do descumprimento destas por parte do acusado (mov. 1.4). Ademais, sob esse enfoque, sublinhe-se que as declarações prestadas pela vítima são condizentes entre si, merecendo grande credibilidade, não somente pela coerência e harmonia, como também em razão da natureza da contravenção penal sofrida. Não obstante, cumpre ressaltar que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima ganha relevância ímpar, de modo que a sua versão prepondera sobre a do agressor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1626924-8 - Nova Fátima - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 27.07.2017) grifos nossos Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima o acusado efetivamente se aproximou de sua ex-companheira, descumprindo medida protetiva concedida judicialmente em seu desfavor, da qual tinha plena ciência. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. Na situação analisada, é possível concluir que o acusado tinha inequívoca consciência de que a aproximação de sua ex-companheira resultaria na desobediência de uma decisão judicial. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da pena Observa-se que a prática do delito ocorreu na data de 25/03/2020, ou seja, durante a ocorrência do estado de calamidade pública no País, reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19. Assim, incide para o acusado a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JACSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, ou seja, 03 (três) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. 2) o acusado não ostenta antecedentes criminais; 3) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; 4) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; 5) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; 6) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; 7) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 8) o comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, essa circunstância não merece ser sopesada nem para beneficiar nem para prejudicar o acusado. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há a incidência de circunstâncias atenuantes ao presente caso. Aplicável a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena provisória em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção[1]. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Desta feita, mantenho a pena provisória e fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CP), a ser realizado à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP), sendo possível o seu cumprimento em tempo inferior, não inferior à metade do tempo de pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º, CP). Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o art. 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato do condenado em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos ao sentenciado pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. Considerando que foi fixado o regime aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, torna-se desnecessária a realização da detração neste momento. Assim, por orientação da aludida norma, o referido período de custódia acautelatória deve ser quantitativamente considerado no cumprimento da pena de reclusão, imposta nesta sentença. Da Responsabilidade Civil Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extra petita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. Da situação prisional do acusado Não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão, assim como aquelas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, se mostram desproporcionais em vista da condenação imposta ao acusado, a ser cumprida em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar ou domiciliar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do artigo 710 do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 613 do Código de Normas); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Considerando a atuação de advogada dativa, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Dra. Aline Aparecida Draszewski, OAB/PR nº 61.683, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] [...] 4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE É O DE QUE AS AGRAVANTES E ATENUANTES INCIDIRÃO, VIA DE REGRA, PELO INTERVALO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICANDO-SE A PENA BASE SOMENTE QUANDO ESTA FOR MAIOR OU IGUAL AO INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019) Grifos nossos.

17/02/2021, 00:00

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