Cumprimento de sentença 0001267-78.2017.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001267-78.2017.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0001267-78.2017.8.16.0102 1. Aduz o artigo o Código de Processo Civil: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. (...) Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. 2. Tendo em vista que, mais uma vez, o terceiro, devidamente intimado, deixou de responder ao ofício encaminhado, determino a renovação da diligência, pela via de comunicação mais ágil, nominalmente ao responsável, fixando prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 380 do CPC, eis que o desprezo da instituição para com o Poder Judiciário é latente. 3. Decorrido o prazo, independentemente da juntada da resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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