Cumprimento de sentença 0005125-81.2006.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005125-81.2006.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 17:27

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:36

Confirmada

13/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA DESPACHO Vistos etc. 1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que dê andamento ao processo em cinco dias. 2 - No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta AR, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. 3 - Custas da diligência ao final. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 02 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:06

Mero expediente

02/06/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 11:40

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:52

Confirmada

24/05/2026, 00:06

Confirmada

24/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, movido por EVARISTO NILSON KMITA e LUCIA KMITA em face do ESPÓLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO, representado por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA. À seq. 1188.1, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para que os exequentes comprovassem a habilitação do crédito no inventário. À seq. 1191.1, a parte exequente noticiou a promoção da habilitação, com juntada de documentos. À seq. 1193.1, a parte exequente esclarece que a habilitação anterior foi arquivada em razão do não pagamento das custas de distribuição, comprometendo-se a promovê-la novamente no prazo de 5 (cinco) dias. É a brevíssima síntese. 2 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias requerido para que a parte exequente promova novamente a habilitação do crédito no inventário do espólio executado, com o regular pagamento das custas de distribuição, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:43

deferimento

12/05/2026, 16:33

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ARLETE APARECIDA KIMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA IDALINA FRANCO KIMITA JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita ESPÓLIO DE VALDOMIRO KIMITA 01. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Evaristo Nilson Kmita e Lucia Kmita em desfavor de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. A sentença do mov. 873.2 julgou procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre área rural de 111.598,81m² localizada em Paula Freitas/PR, condenando os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. No mov. 982 foi celebrado acordo entre os exequentes e parte dos executados (Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita), homologado nos movs. 997 e 1005, estabelecendo que o pagamento abrangeria apenas 50% do valor devido, permanecendo o restante do débito em execução exclusivamente contra o Espólio de Vitor Kmita Sobrinho, conforme item 8 do acordo. No mov. 1062, o exequente informou o cumprimento integral do acordo pelos executados mencionados, pugnando pelo prosseguimento apenas contra o Espólio de Vitor Kmita Sobrinho. A decisão do mov. 1080.1 determinou a exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita do polo passivo. Posteriormente, comprovou-se o falecimento de Valdomiro Kimita (mov. 1135.2), sendo seus herdeiros os mesmos que já haviam firmado acordo. A decisão do mov. 1136 foi informado o falecimento da inventariante Terezinha Wacelkoski Sauran Kmita. A decisão do mov. 1138.1 admitiu a habilitação dos herdeiros de Valdomiro Kmita no polo passivo e determinou a intimação da procuradora da inventariante para regularização processual. O exequente esclareceu mov. 1144, que os herdeiros de Valdomiro Kimita já cumpriram o acordo, tornando imprópria sua habilitação. 02. Cabe razão ao exequente. O acordo homologado estabeleceu que os herdeiros de Valdomiro Kimita (Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita) quitariam 50% do débito, permanecendo os outros 50% em execução exclusivamente contra o Espólio de Vitor Kmita Sobrinho. Uma vez cumprido integralmente o acordo, não subsiste justificativa para manter ou habilitar novamente os mesmos herdeiros no polo passivo, pois já adimpliram sua parcela da obrigação nos exatos termos pactuados. 2.1. Diante do exposto, REVOGO a decisão do mov. 1138.1 no tocante à habilitação dos herdeiros de Valdomiro Kmita no polo passivo, considerando que já cumpriram integralmente o acordo homologado. 2.2. DETERMINO a exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita, Maria Rosemeide Kmita e do Espólio de Valdomiro Kimita do polo passivo, considerando o integral cumprimento do acordo homologado. Sendo que o feito prosseguirá, unicamente, em face do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho, conforme estabelecido no acordo do mov. 982. 2.3. CUMPRA-SE a determinação do mov. 1138.1, item 3, no tocante à intimação da procuradora habilitada do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho para regularização da representação com apresentação de novo termo de inventariante no prazo de 30 (trinta) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA VALDOMIRO KIMITA Vistos. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por EVARISTO NILSON KMITA, LUCIA KMITA e MARCOS ROGÉRIO HOBERG em desfavor de ESPÓLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO e do ESPÓLIO DE VALDOMIRO KIMITA. A sentença de mov. 873.2 julgou procedente o presente pedido de usucapião para declarar o domínio de Evaristo Nilson Kimita e Lucia Kimita sobre a área rural de 111.598,81m², localizada entre o imóvel de matrícula nº 9101 do 2º CRI e o loteamento Maria Anízia, na localidade de São João Batista dos Estácios, em Paula Freitas/PR (vide decisão dos embargos de mov. 900.1). Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requerentes, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Mandado de registro de sentença no mov. 937. SISBAJUD para cobrança de custas e despesas processuais no mov. 938. Alegação de impenhorabilidade no mov. 945. Pedido acolhido no mov. 975. Alvará expedido no mov. 1011. Decisão inicial da fase de cumprimento de sentença no mov. 965.1. No mov. 982 foi juntado acordo celebrado entre Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg de um lado e Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita de outro. A sentença de mov. 997 homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determinada a suspensão da execução pelo prazo do acordo celebrado entre as partes. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada Maria Rosemeide Kimita. No mov. 1005 foram acolhidos os embargos declaratórios apresentados, a fim de se corrigir o erro material lançado no mov. 997, determinando que o feito seja suspenso, pelo prazo do acordo, apenas e tão somente entre as partes que participaram do ajuste, seguindo normalmente a execução em face de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita (até então vivo). No mov. 1062 a parte exequente informou que os executados Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita, cumpriram com o acordo pactuado. Pugnou pelo prosseguimento do feito em face do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho (há débito remanescente, considerando que o acordo previu apenas 50% do valor devido). De forma errônea, no mov. 1074, a serventia efetuou bloqueio via SISBAJUD com relação à executada Maria Rosemeide Kimita (R$ 240,52). A decisão de mov. 1080 determinou a exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita do polo passivo, a fim de evitar novos bloqueios indevidos. No mov. 1092 o exequente juntou termo de inventariante do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho (Terezinha Wacelkoski Sauran Kmita). Cálculo atualizado foi anexado no mov. 1102. Valdomiro Kimita não foi localizado para intimação, havendo informação de que faleceu (mov. 1116). No mov. 1124 a parte exequente informou o seguinte: em pesquisa junto ao sistema do Projudi não identificou a existência de inventário do Espólio de Valdomiro Kmita. Os herdeiros de Valdomiro Kmita: Arlete Aparecida Kmita, Jefferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita firmaram acordo de quitação do débito. Maria Rosemeide Kmita, filha de Valdomiro Kmita, possui procurador constituído nos autos. A decisão de mov. 1126 determinou a intimação de Maria Rosemeide Kmita através de seu advogado, a fim de que apresentasse a certidão de óbito de Valdomiro Kimita, qualificando todos os seus herdeiros. A certidão de óbito de Valdomiro Kimita foi anexada no mov. 1135.2. Maria Rosemeide Kmita indicou os seguintes herdeiros: Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita. No mov. 1136.2 comunicou-se a respeito do falecimento da inventariante do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho, Terezinha Wacelkoski Sauran Kmita. Vieram conclusos para análise. 2 - Estando comprovado por documento hábil o falecimento do executado VALDOMIRO KIMITA, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação incidental de seus herdeiros, os quais passam a integrar o polo passivo da presente demanda, em substituição ao executado falecido: Idalina Franco Kimita, Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita. 2.1 - Previamente à citação dos herdeiros, contudo, determino que a parte exequente indique os bens passíveis de penhora, dentro da quota parte de cada um dos herdeiros, considerando que apenas respondem nas forças da herança. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Com relação ao ESPÓLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO, DETERMINO a intimação da procuradora habilitada para que regularize sua representação, apresentando novo termo de inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 17 de junho de 2025 às 17:50:49 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA VALDOMIRO KIMITA Vistos etc. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg em desfavor de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. A sentença de mov. 873.2 julgou procedente o presente pedido de usucapião para declarar o domínio de Evaristo Nilson Kimita e Lucia Kimita sobre a área rural de 111.598,81m², localizada entre o imóvel de matrícula nº 9101 do 2º CRI e o loteamento Maria Anízia, na localidade de São João Batista dos Estácios, em Paula Freitas/PR (vide decisão dos embargos de mov. 900.1). Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requerentes, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Mandado de registro de sentença no mov. 937. SISBAJUD para cobrança de custas e despesas processuais no mov. 938. Alegação de impenhorabilidade no mov. 945. Pedido acolhido no mov. 975. Alvará expedido no mov. 1011. Decisão inicial da fase de cumprimento de sentença no mov. 965.1. No mov. 982 foi juntado acordo celebrado entre Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg de um lado e Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita de outro. A sentença de mov. 997 homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determinada a suspensão da execução pelo prazo do acordo celebrado entre as partes. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada Maria Rosemeide Kimita. No mov. 1005 foram acolhidos os embargos declaratórios apresentados, a fim de se corrigir o erro material lançado no mov. 997, determinando que o feito seja suspenso, pelo prazo do acordo, apenas e tão somente entre as partes que participaram do ajuste, seguindo normalmente a execução em face de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. No mov. 1062 a parte exequente informou que os executados Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita, cumpriram com o acordo pactuado. Requer o prosseguimento do feito em face do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho (há débito remanescente, considerando que o acordo previu apenas 50% do valor devido). De forma errônea, no mov. 1074, a serventia efetuou bloqueio via SISBAJUD com relação à executada Maria Rosemeide Kimita (R$240,52). A decisão de mov. 1080 determinou a exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita do polo passivo, a fim de evitar novos bloqueios indevidos. No mov. 1090 o exequente juntou termo de inventariante do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho. Cálculo atualizado foi anexado no mov. 1102. Valdomiro Kimita não foi localizado para intimação, havendo informação de que faleceu (mov. 1116). No mov. 1124 a parte exequente informou o seguinte: Em pesquisa junto ao sistema do Projudi não identificou a existência de inventário do Espólio de Valdomiro Kmita. Os herdeiros de Valdomiro Kmita: Arlete Aparecida Kmita, Jefferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita firmaram acordo de quitação do débito. Maria Rosemeide Kmita, filha de Valdomiro Kmita, possui procurador constituído nos autos. Vieram conclusos para análise. 2. Em atenção ao princípio da colaboração, intime-se Maria Rosemeide Kmita através de seu advogado, a fim de que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a certidão de óbito de Valdomiro Kimita, qualificando todos os seus herdeiros. 3. Com relação ao executado Espólio de Vitor Kmita Sobrinho, intime-se a exequente para que especifique as medidas expropriatórias pretendidas, no prazo de 15 dias. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO representado(a) por TEREZINHA WACELKOSKI SAURAN KMITA VALDOMIRO KIMITA Vistos etc. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg em desfavor de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. A sentença de mov. 873.2 julgou procedente o presente pedido de usucapião para declarar o domínio de Evaristo Nilson Kimita e Lucia Kimita sobre a área rural de 111.598,81m², localizada entre o imóvel de matrícula nº 9101 do 2º CRI e o loteamento Maria Anízia, na localidade de São João Batista dos Estácios, em Paula Freitas/PR (vide decisão dos embargos de mov. 900.1). Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requerentes, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Mandado de registro de sentença no mov. 937. SISBAJUD para cobrança de custas e despesas processuais no mov. 938. Alegação de impenhorabilidade no mov. 945. Pedido acolhido no mov. 975. Alvará expedido no mov. 1011. Decisão inicial da fase de cumprimento de sentença no mov. 965.1. No mov. 982 foi juntado acordo celebrado entre Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg de um lado e Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita de outro. A sentença de mov. 997 homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determinada a suspensão da execução pelo prazo do acordo celebrado entre as partes. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada Maria Rosemeide Kimita. No mov. 1005 foram acolhidos os embargos declaratórios apresentados, a fim de se corrigir o erro material lançado no mov. 997, determinando que o feito seja suspenso, pelo prazo do acordo, apenas e tão somente entre as partes que participaram do ajuste, seguindo normalmente a execução em face de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. No mov. 1062 a parte exequente informou que os executados Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita, cumpriram com o acordo pactuado. Requer o prosseguimento do feito em face do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho (há débito remanescente, considerando que o acordo previu apenas 50% do valor devido). De forma errônea, no mov. 1074, a serventia efetuou bloqueio via SISBAJUD com relação à executada Maria Rosemeide Kimita (R$240,52). A decisão de mov. 1080 determinou a exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita do polo passivo, a fim de evitar novos bloqueios indevidos. No mov. 1090 o exequente juntou termo de inventariante do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho. Cálculo atualizado foi anexado no mov. 1102. Valdomiro Kimita não foi localizado para intimação, havendo informação de que faleceu (mov. 1116). Vieram conclusos para análise. 2. Intime-se o exequente para que esclareça se existe inventário do Espólio de Valdomiro Kimita e, caso negativo, para que indique quais são todos os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No mesmo prazo, deverá anexar a certidão de óbito. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ARLETE APARECIDA KIMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA 01. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg em desfavor de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. A sentença de mov. 873.2 julgou procedente o presente pedido de usucapião para declarar o domínio de Evaristo Nilson Kimita e Lucia Kimita sobre a área rural de 111.598,81m², localizada entre o imóvel de matrícula nº 9101 do 2º CRI e o loteamento Maria Anízia, na localidade de São João Batista dos Estácios, em Paula Freitas/PR (vide decisão dos embargos de mov. 900.1). Os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requerentes, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Mandado de registro de sentença no mov. 937. SISBAJUD para cobrança de custas e despesas processuais no mov. 938. Alegação de impenhorabilidade no mov. 945. Pedido acolhido no mov. 975. Alvará expedido no mov. 1011. Decisão inicial da fase de cumprimento de sentença no mov. 965.1. No mov. 982 foi juntado acordo celebrado entre Evaristo Nilson Kmita, Lucia Kmita e Marcos Rogério Hoberg de um lado e Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita de outro. A sentença de mov. 997 homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determinada a suspensão da execução pelo prazo do acordo celebrado entre as partes. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor da executada Maria Rosemeide Kimita. No mov. 1005 foram acolhidos os embargos declaratórios apresentados, a fim de se corrigir o erro material lançado no mov. 997, determinando que o feito seja suspenso, pelo prazo do acordo, apenas e tão somente entre as partes que participaram do ajuste, seguindo normalmente a execução em face de Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita. No mov. 1062 a parte exequente informou que os executados Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita, cumpriram com o acordo pactuado. Requer o prosseguimento do feito em face do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho (há débito remanescente, considerando que o acordo previu apenas 50% do valor devido). De forma errônea, no mov. 1074, a serventia efetuou bloqueio via SISBAJUD com relação à executada Maria Rosemeide Kimita (R$240,52). Vieram conclusos para análise a respeito do pedido de desbloqueio dos valores (mov. 1078). 02. No mov. 1062 a parte exequente informou que os executados Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita, cumpriram com o acordo pactuado no mov. 982, homologado nos movs. 997 e 1005. 2.1. Proceda a serventia a imediata exclusão de Arlete Aparecida Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kimita do polo passivo, a fim de evitar novos bloqueios indevidos. 03. Providencie-se o IMEDIATO desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome de Maria Rosemeide Kimita (mov. 1074), considerando que a execução tem prosseguimento apenas com relação ao Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kimita (vide mov. 1005). Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará. Sendo requerido, admito a transferência bancária para a conta a ser indicada pela parte. 04. Intime-se o exequente para que esclareça se existe inventário do Espólio de Vitor Kmita Sobrinho e, caso negativo, para que indique quais são todos os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

08/12/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ARLETE APARECIDA KMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Antes de homologar o acordo de mov. 982, verifico que a executada MARIA requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (item 10, do acordo). O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte requerida comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para homologação do acordo retro. União da Vitória, 11 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.114,62 Exequente(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Executado(s): ARLETE APARECIDA KMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de examinar pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em desfavor do executado MARIA ROSEIMEDE KIMITA, uma vez que alega que os valores constritos se cuidam de valores de natureza salarial (mov. 945). É breve o relatório. Vieram os autos conclusos em 10/03/2022. Decido. 2. Da impenhorabilidade dos valores constritos: Convém relembrar que a ordem legal de penhora ― insculpida no art. 835 do NCPC ― prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no art. 835 do NCPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em contracorrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis. Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo. No caso dos autos, foi deferida a penhora on-line para o fim de ver adimplida as custas finais, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário da mesma, resultando na constrição de valores pertencentes à executada, consoante se afere do mov. 938. Em face de tal constrição, a parte executada postulou o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que os mesmos se cuidam de sua poupança (mov. 104). Pois bem, verifica-se que foram bloqueado o montante de R$ 713,66 (setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), constritos no mov. 938, sendo que, pelo documento juntado pela executada (mov. 945), a quantia se cuida de valores oriundos de sua premuneração. Com espeque, o artigo 833, inciso IV e X, do NCPC estabelece: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados referentes à remuneração da parte. 2.1. Assim, preclusa a presente decisão, providencie-se o desbloqueio do valor de R$ 713,66 (setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos), constritos no mov. 938, vez que se tratam de valores oriundos da remuneração da executada, caso ainda não havida a transferência. 2.2. Caso os valores já tenham sido transferidos, expeça-se alvará. Sendo requerido, admito a transferência bancária para a conta a ser indicada pela parte. 3. Quanto às custas processuais devidas, cumpra-se as demais disposições da decisão de mov. 935. 5. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 965. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Réu(s): ARLETE APARECIDA KMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA DECISÃO Vistos e examinados Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo. O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional. Em se tratando de cumprimento de sentença, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito reconhecido por sentença na fase precedente. Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal. O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143). Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos. Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47). Veja-se que o direito à prolação de uma sentença não se resume ao ato de sentenciar, ao provimento final. Deve-se também garantir que o direito reconhecido seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303). Nada adianta o reconhecimento do direito em uma sentença se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo. Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos. Dito isso, uma vez postulado o cumprimento de sentença, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato. De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense. De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado. Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, na fase de cumprimento de sentença, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente. O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção. Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor. Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial. Como já tive a oportunidade de escrever (Revista Judiciária do Paraná, vo. 21, maio/21, p. 73-86): Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva. Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145). Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação. Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato. Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.). Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa do magistrado não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação. A relação jurídico-processual existente na execução de título judicial é de subordinação do devedor para com o credor. Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais). Como regra geral, não tem o magistrado o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada, porquanto isso foi realizado, de forma exaustiva, na fase de conhecimento. Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade. Aduza-se que essa obrigação constitucional do magistrado em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor. Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões. Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial. Fixadas as premissas, observe a serventia o que segue: 1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referente à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1 Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). 2.2 Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC). 2.3 Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186). 3. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1 Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2 Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC). 3.3 Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados (art. 523, § 1º, do CPC). 4 Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1 Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4.2 Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3 Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 6. Inexitosas as diligências determinadas acima, providencie a serventia consulta ao sistema SREI. 6.1. Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 6.2 Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 6.3 Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 6.4 Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 7. Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 8. Infrutífera a penhora pelo Sisbajud, Renajud, SREI e por meio de mandado, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 9. Inexitosas todas diligências, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. União da Vitória, 09 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Réu(s): ARLETE APARECIDA KMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, movida EVARISTO NILSON KMITA e LUCIA KMITA em desfavor de ARLETE APARECIDA KMITA, ESPÓLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO, JEFERSON OSVALDO KMITA, MARIA ROSEMEIDE KIMITA e VALDOMIRO KIMITA, em relação ao imóvel rural matriculado sob nº. 9101 do 2º CRI, na localidade de São João Batista dos Estácios, Paula Freitas/PR, adquirido há mais de 36 anos. Juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.6). Os confrontantes do imóvel são: Dário Fussiger; Antonio Ramos de Camargo; Osmar Ravanello; Vitor Kmita Sobrinho; Valdomiro Kmita; Eroclito Tesseroli; Luiz Alfredo Marcondes Huergo; Município de Paula Freitas/PR; Romeu de Andrade e Pedro Evaldo Ritzmann. Os autores aduziram que os réus são Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kmita e juntou Certidão Negativa de Ações Possessórias em nome destes (mov. 1.11). Expediu-se Edital de citação dos eventuais interessados (mov. 1.13). O Município de Paula Freitas/PR manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.15). Foram citados o requerido Vitor Kmita Sobrinho e esposa, bem como os confrontantes Dário Fussiger e esposa, Antonio Ramos de Camargo e esposa, Osmar Ravanello e esposa, Pedro Evaldo Ritzmann e esposa, a viúva de Valdomiro Kmita, Eroclito Tesseroli; Luiz Alfredo Marcondes Huergo e Município de Paula Freitas/PR (mov. 1.16). Os autores requereram a citação dos herdeiros do réu Valdomiro (Arlete Ap. Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita) e a citação por edital do confrontante Romeu de Andrade (mov. 1.17). O confrontante Romeu de Andrade foi citado por Edital (mov. 1.20). Os autores juntaram certidão de casamento de casamento e fotos do imóvel (mov. 1.23 e 1.24). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito (mov. 1.38). Os autores juntaram termo de levantamento de georreferenciamento do imóvel (Mov. 1.51). A União manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.57). Edital de citação aos terceiros interessados (mov. 1.59). O Ministério Público manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.64). Nomeado curador especial ao confrontante Romeu de Andrade, esta ofereceu defesa por negativa geral (mov. 1.73). Os herdeiros do réu Valdomiro Kmita, Sra. Arlete Ap. Kmita e Sr. Jeferson Osvaldo Kmita e esposa, foram citados (mov. 1.77). Os confrontantes Arlete Ap. Kmita e Jeferson Osvaldo Kmita apresentaram Contestação (mov. 1.79), onde alegaram que o imóvel usucapiendo é de propriedade de seu genitor, o de cujus Valdomiro Kmita e que logo após o falecimento deste os autores ingressaram no imóvel e plantaram algumas mudas de eucalipto e seis meses depois ingressaram com a ação de usucapião. Requereram a improcedência da ação no que concerne a área de 73.464,28m². A herdeira do requerido Valdomiro, Sra. Maria Rosemeide foi citada (mov. 39). Determinou-se que os autores juntassem planta do imóvel, certidão cartorária indicando a quem pertence o imóvel, certidão de ações possessórias e comprovante de pagamento dos tributos (mov. 43). No mov. 58, os autores juntaram parte dos documentos. Os autores juntaram certidão de ações possessórias (mov. 62). No mov. 64, juntou-se informação do 2º CRI acerca dos proprietários do imóvel. Determinou-se que os réus encartassem mapa descritivo da área que alegam ser de sua propriedade e aos autores, para que juntassem comprovantes de pagamento dos tributos (mov. 74). O 2º CRI informou a localização da transcrição de imóvel nº 4.077 (mov. 97). Os autores juntaram comprovante de pagamento do imposto ITR (mov. 117). O 2º CRI informou não ser possível afirmar se i imóvel objeto desta usucapião é de propriedade de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kmita, nem se pertencem à transcrição nº 4077, ante a precariedade das transcrições antigas (mov. 135). Decorrido o prazo para manifestação do IBAMA sobre seu interesse no feito (mov. 169). Instados acerca das provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova documental e testemunhal (mov. 194). Determinou-se a regularização do polo passivo acerca do Sr. Vitor Kmita Sobrinho, indicando-se os herdeiros do mesmo, a juntada de Certidão do Valor Venal do imóvel e de certidão negativa dos herdeiros do réu Valdomiro (mov. 200). Juntou-se certidão negativa de ações possessórias em nome dos herdeiros do réu Valdomiro (mov. 211). Os autores informaram o município não disponibiliza o valor venal do imóvel por ser rural e juntam preço médio de terras agrícolas segundo tabela da Secretaria de Agricultura do PR (mov. 221). Juntou-se certidão de óbito do requerido Vitor Kmita Sobrinho (mov. 230) e requereram a citação da inventariante, Sra. Terezinha Wacelkoski Kmita (mov. 233). Citado o Espólio de Vítor KmitaSobrinho, através da Sra. Terezinha Wacelkoski Kmita (mov. 254), apresentou Contestação (mov. 259), alegando que existiria apenas a área residual de 41.545m² a ser usucapida, que os requerentes adentraram na área após o falecimento do Sr. Valdomiro. Requereram a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 265). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 266), os autores requereram a produção de prova testemunhal (mov. 275) e o Espólio de Vitor K. Sobrinho requereu a produção de prova oral (mov. 276). No mov. 284, determinou-se, de ofício, a produção de prova pericial, nomeando-se perito agrimensor para confeccionar mapa descritivo da área objeto dos autos, precisando seus confrontantes e a existência de divisas, bem como indicar as benfeitorias existentes. O Espólio de Vitor K. Sobrinho e os autores apresentaram quesitos (mov. 293 e 301). O valor dos honorários periciais foi depositado em parte pelas partes (mov. 382, 396 e 426). Foi expedido alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais (mov. 433). Restando faltando a complementação dos honorários periciais pela parte requerida, determinou-se a penhora do valor (Mov. 449 e 451). Certificou-se o valor já depositado nos autos acerca dos honorários periciais (mov. 496). Procedeu-se a penhora em nome da requerida para complemento do valor faltante a título de honorários periciais (mov. 541). E, no mov. 610, a parte requerida complementou o valor faltante dos honorários periciais. O IBAMA manifestou seu desinteresse no feito (mov. 636). Laudo pericial juntado no mov. 655. Os requeridos Arlete Ap. Kimita e Jeferson Osvaldo Kmita pugnaram pelo descumprimento do feito (mov. 672). O perito se manifestou no mov. 681. Os requeridos Arlete Ap. Kimita e Jeferson Osvaldo Kmita pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 694). O requerido Espólio de Vitor Kimita manifestou-se sobre o laudo (mov. 696). Intimou-se as partes sobre a necessidade de produção de outras provas 9Mov. 699). Expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (mov. 707). Os autores manifestaram que entendem que as provas colacionadas ao feito são suficientes, mas, caso contrário poderá ser realizado a oitiva de testemunha (mov. 724). Determinou-se o complemento dos honorários periciais pelas partes (mov. 725). Os autores informaram que estes já efetuaram o pagamento da parte que lhes competia (mov. 725). Proferiu-se decisão de saneamento, onde fora homologado o laudo pericial realizado, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova testemunhal (Mov. 745). Intimou-se os requeridos a complementarem o valor faltante acerca dos honorários periciais (mov. 761). O valor remanescente dos honorários periciais fora repassado ao Sr. Perito (mov. 789). A audiência foi realizada no mov. 856. Os autores apresentaram suas alegações finais (mov. 862). O requerido Espólio de Vitor Kimita Sobrinho apresentou suas alegações finais (mov. 869). Os réus Jeferson Osvaldo Kimita e Arlete Aparecida Kimita deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 870 e 871). Registraram os autos conclusos para sentença em 05/10/2021. Este é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1][1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...).2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...).(ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.(AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo a analisar os elementos probatórios coligidos nos autos. 2.3. Do Mérito: A ação de usucapião visa à declaração de uma situação já consolidada no tempo, decorrente da utilização por alguém de determinado bem como se proprietário fosse. Transcorrido o lapso temporal previsto em lei, aquele que se revela como proprietário de fato perante a sociedade, em razão da sua posse mansa, pacífica, pública e com animus domini, torna-se proprietário de direito, cuja declaração/reconhecimento demanda a intervenção judicial. No caso em tela, verifico que os requerentes embasam sua pretensão no artigo 1238 do Código Civil atual, requerendo que seja declarado o seu domínio sobre imóvel rural matriculado sob nº. 9101 do 2º CRI, na localidade de São João Batista dos Estácios, Paula Freitas/PR. As Fazendas do Estado, da União e do Município e o Ministério Públicos foram cientificados, manifestando-se pelo não interesse no feito. Os confrontantes Arlete Ap. Kmita e Jeferson Osvaldo Kmita apresentaram Contestação (mov. 1.79), onde alegaram que o imóvel usucapiendo é de propriedade de seu genitor, o de cujus Valdomiro Kmita e que logo após o falecimento deste os autores ingressaram no imóvel e plantaram algumas mudas de eucalipto e seis meses depois ingressaram com a ação de usucapião. Requereram a improcedência da ação no que concerne a área de 73.464,28m². Já o requerido Espólio de Vítor Kmita Sobrinho, através da Sra. Terezinha Wacelkoski Kmita, apresentou Contestação (mov. 259), alegando que existiria apenas a área residual de 41.545m² a ser usucapida, que os requerentes adentraram na área após o falecimento do Sr. Valdomiro. Requereram a improcedência da demanda. Pois bem. As certidões negativas de ações possessórias vintenárias, tanto em nome dos autores como do requerido (mov. 1.11, 62 e 211), atestam que a não houve o ajuizamento de nenhum tipo de ação possessória reivindicando-se a presente área. O laudo pericial realizado (mov. 655) atestou, em suma, que o imóvel usucapiendo possui cercamento bastante antigo, desde 1980, delimitando a área. Que o imóvel usucapiendo possui área de 111.598,81 m². Que o imóvel não faz divisa com estrada ou rodovia (havendo apenas uma estrada particular, dentro do terreno pertencente aos autores). Que o imóvel faz divisa com o loteamento Maria Anisia. Ainda, asseverou o Sr. Perito, que o mapa juntado pelos réus (no mov. 84) não se encontra com as coordenadas geográficas dos vértices definidores da propriedade, o georreferenciamento e as coordenadas geográficas permitem que as partes identifiquem com exatidão a localização dos vértices e do imóvel em questão. Ademais, pela análise do Sr. Perito, de qualquer modo, a área indicada pelos réus não coaduna com a área e com a confrontação do imóvel objeto desta usucapião. Portanto, que a área requerida pelos réus não faz parte integrante da área usucapienda. Quanto ao exercício da posse, o Sr. Perito levantou que o terreno possui imóveis, onde residem familiares dos autores. Ainda, que no local fora identificada a plantação de pinus, represa para piscicultura, chiqueiro de porcos, galinheiro, criação de gado e vasta plantação de erva mate. Asseverou, o auxiliar da justiça, que o domínio da área usucapinda é exercida pelos autores. Quanto ao período da posse, restou indicado pelo Sr. Perito que os autores exercem a posse do bem desde 1969, quando adquiriram o imóvel de Matrícula nº 9.101; e que tal posse é exercida desde antes da implantação do loteamento Maria Anisia. Por fim, pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, foi possível concluir que os autores estão há muitos anos no exercício da posse do imóvel objeto desta usucapião, que o imóvel é delimitado e cercado e que nunca souberam de alguma reinvindicação ou disputa sobre a área. Vejamos. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Afonso Barcelos (mov. 856.2), relatou: Que conhece a área objeto desta usucapião, desde 1986, quando fora morar no local. Que do lado do loteamento existente no local, há o terreno da Dona Lúcia. Que sabe que o terreno é de D. Lúcia, porque passava pelo local para cortar caminho até um armazém, onde, as vezes, deixava seu cavalo amarrado enquanto fazia compra. Que o terreno da autora é todo cercado. Que de um lado faz divisa com o loteamento, nos fundos faz divisa com o terreno dos Ravanellos e nos demais lados com o terreno do Sr. Tesserolli e do Sr. Tunico Ramos. Que a estrada particular que dá acesso ao terreno da Dona Lúcia tem de um lado o terreno do Sr. Tunico Ramos e do outro lado o terreno do Sr. Tesseroli. Que não sabe que tenham reivindicado a área ou questionado a delimitação e cercamento existente na área. Que o terreno onde há um processo de secagem de feijão é dividido por cerca. Que quando conheceu o local, os autores plantavam feijão, arroz, milho, erva, criavam vacas. Que hoje há plantação de erva mate, pinus e soja. Que o terreno da Dona Lucia é um terreno só, todo cercado, possuindo internamente apenas um cercamento para separação do gado. Que a cerca que delimita o terreno é bastante antiga. Que conhece o terreno porque já fez alguns trabalhos no local. Que a área de plantação de erva fica localizado atrás do secador de feijão. Que há lavoura por várias partes do terreno, onde não havia mato a autora fazia lavoura. Que conheceu o Sr. Vitor e o Sr. Valdomiro Kimita. Que não sabe dizer se eles tinham terreno no local. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Sebastião Carlito de Paula (mov. 856.5), relatou: Que morou em Paula Freitas até meados de 1978. Que era perto da área objeto desta ação. Que trabalhou na área, junto com o autor Evaristo. Que o loteamento fora instalado depois que a testemunha saiu de lá, mas sabe onde fica. Que o terreno da autora faz divisa com o loteamento. Que a área sempre soube que a área era da Dona Lúcia. Que os autores plantavam erva e tinham lavoura no local. Que não sabe informar o tamanho da área. Que fazem divisa com o imóvel da autora, o terreno dos Ravanellos, do Sr. Milton Tesserolli e do Sr. Tunico Ramos. Que a área é cercada. Que a estrada que tem no local é particular e serve de entrada da Dona Lúcia. Que esta estrada particular está dentro do terreno dos autores. Que não sabe dizer se Arlete Kimita e Vítor Kimita tinham algum terreno no local. Que acha que o terreno sempre foi da Dona Lúcia, porque era sempre ela que plantava e tinha criação no local. Que ou a Dona Lúcia ou o Sr. Evaristo eventualmente o contratavam para fazer retirada de erva. Que isso ocorrerá na década de 70. Que quem contratava e pagava a testemunha pelos serviços prestados primeiro fora o pai do autor e, mais tarde, o próprio autor. Que a entrada para o terreno dos autores faz divisa com o terreno do Tesserolli. Mostrado o mapa que consta no laudo pericial, a testemunha não soube fazer identificações. Que na época se recorda de os autores terem criação de gado. Que as criações dos autores iam até parte do loteamento. Que tem familiares que moram no loteamento. Que sabe que quem construiu o loteamento foi o autor Evaristo, porque o terreno era dele. Que o terreno onde trabalho para Dona Lúcia começara a partir do terreno onde está o secador de feijão. A testemunha arrolada pelo autor, Sra. Solange Mariza F. Vincoski (mov. 856.6), relatou: Que reside em Paula Freitas faz cerca de 30 anos. Que mora na divisa do terreno dos autores e do loteamento ali existente. Que quando fora morar no local já existia o loteamento. Que o terreno dos autores é todo cercado. Que sabe que faz divisa com o terreno da autora, a testemunha, o Sr. Tunico Ramos e o loteamento. Que para acessar o terreno não tem como entrar pelo asfalto; precisa pegar uma estrada particular. Que os filhos da autora plantam no local, pois a autora já é de idade. Que há um secador de feijão, que fica do lado da casa da testemunha e dá nos fundos do terreno dos autores. Que há cerca dividindo estes terrenos. Que nunca ouviu falar de que os donos do secador de feijão tivessem brigado ou reivindicado a alguma área dos autores. Mostrado o mapa inserido no laudo pericial, a testemunha reconheceu como sendo o terreno dos autores a área delimitada em vermelho. Que o acesso ao terreno da Dona Lúcia fica na parte inferior esquerda da imagem (na ponta do terreno delimitado em amarelo). Que o terreno delimitado em amarelo, na imagem mostrada, não soube precisar a quem pertence. Que na área delimitada em vermelho, reconhece como sendo toda da Dona. Lúcia. Que a cerca que divide o seu terreno com o da Dona Lúcia também divide o terreno dos autores com a Secadora de feijão. Que a cerca existente é muito antiga. Que naquele pedaço dos fundos do terreno há plantação realizada pelos autores. Que conheceu o Sr. Valdomiro Kimita e o Sr. Vitor Kimita, mas nunca soube que estes tivessem terreno na região. A testemunha arrolada pelo réu, Sr. Geosny Ferreira dos Santos (mov. 856.3), relatou: Que reside em Paula Freitas desde criança. Que conhece o loteamento instalado no local, mas não sabe dizer quando que foi instalado. Que há uma cerca que divide o terreno dos Kimitas, que esta cerca é velha. Que os autores moram para atrás do terreno do Sr. Vítor Kimita. Que o terreno de Vítor Kimita é do lado da BR e o da Dona Lúcia fica mais para trás. Que não sabe dizer de quem é a cooperativa onde há a secadora de feijão. Que sabe que há uma cerca velha no terreno da cooperativa. Que há plantação de pinus ali naquela parte e que esta plantação fica no terreno da cooperativa. Que faz bem mais de 15 anos que fora no local, para roçar, e depois nunca mais voltou. Que da rodovia consegue ver a divisão dos terrenos da cooperativa. Que no local não há cerca. Que na área vizinha do loteamento, quem explorava eram os Kimitas. Mostrado a imagem constante no laudo pericial, a testemunha disse que a linha vermelha próxima a cooperativa é onde faz divisa com o terreno dos Kimitas. Que a autora Lúcia mora dentro da área delimitada em vermelho. Que a área delimitada em vermelho, pelo que sabe, apenas tem cerca na divisa com a cooperativa. Que na área delimitada em vermelho era onde a testemunha ia roçar. Que era o Sr. Tito Kimita que solicitava seu serviço. Que faz cerca de 25 anos que entrou pela última vez no lote delimitado em vermelho. Que para acessar o lote delimitado em vermelho tem que acessar uma estrada que fica no terreno do falecido Tito e de seu irmão (com divisa na cooperativa). Que roçava próximo à cooperativa e dava para ver a casa da Dona Lúcia. Que o terreno os Kimita, na frente, era estreito e aumentava para os fundos. Que uma vez foi impedido de entrar no terreno pelo Sr. Dario, que afirmava que o terreno era dele. Que o Sr. Vítor lhe contou sobre uma disputa em relação ao terreno. Que, quando roçava no local, não havia nenhuma criação ou plantação. Que apenas o Sr. Dario soltava seu gado para comer no local. Que nunca viu os autores plantar na área onde roçava. Que conheceu Larercio Kimita e sabe que a casa deste fica perto da casa da Dona Lúcia. Que não faz muito tempo que o Sr. Laercio construiu essa casa, mas não sabe dizer há quanto tempo. Que esse conflito pelos terrenos já iniciara bem antes da morte do Sr. Valdomiro e do Sr. Vitor. O informante arrolado pelo réu, Sr. Maria de Lurdes Silveira (mov. 856.4), relatou: Que é sogra do Jefferson Kimita. Que mora na região há mais de trinta anos. Que acha que o loteamento faz divisa com o terreno dos Kimitas. Que a área não ter cercamento. Que o terreno que faz divisa com o loteamento é do Sr. Valdomiro e é objeto de uma usucapião, mas não sabe quem ingressou. Que a Sra. Lucia também mora lá, há mais de vinte anos. Que sabe que o terreno era do Sr. Valdomiro e do Sr. Vitor. Que a informante e seu marido eram chamados para roçar no local, há mais de vinte anos. Que não sabe se o terreno foi dividido depois disso e se houve alguma briga em relação aos lotes. Que quando trabalhavam no local, roçando, havia apenas mato. Que faz muitos anos que não entra no terreno. Que no terreno que fica atrás do secador de feijão não há nenhuma casa e não sabe dizer se há plantação. Que sabe que os autores estão na posse do terreno, que isso ocorreu depois da morte do Sr. Valdomiro. Que o terreno da Sra. Lùcia fica na divisa do loteamento. Portanto, o que se extrai dos autos é que os autores comprovaram a sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de domínio sobre a área usucapinda, inclusive, que esta se dá pela área indicada e pelo período informado, onde, evidente que se operou a prescrição aquisitiva sobre o bem em litígio. Isto é, pelos documentos e prova testemunhal trazida pelos autores, entendo que restou demonstrado, satisfatoriamente, que os requerentes detêm a posse do imóvel pelo prazo exigido pela lei, para fins de usucapir o bem, consoante exigência expressa no art. 1.238, do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, presente o arcabouço fático-probatório, tem-se que os autores se desincumbiram do ônus (art. 373, I, do CPC) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 10 (dez) anos, do imóvel objeto da presente demanda. Portanto, uma vez que resta comprovado o direito dos autores, impõe-se a procedência do pedido inicial, pelo que resta prejudicado o pedido reconvindo de reintegração de posse do imóvel em favor do espólio, bem como do pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Fica, contudo, delimitada a área nos exatos termos do laudo pericial, o qual apurou como área total usucapienda a gleba de 111.598,81m². 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do NCPC, PROCEDENTE o presente pedido de usucapião para declarar o domínio de EVARISTO NILSON KIMITA e LUCIA KIMITA sobre imóvel rural matriculado sob nº. 9101 do 2º CRI, na localidade de São João Batista dos Estácios, Paula Freitas/PR, tudo em conformidade com o artigo 1.243 e seguintes do Código Civil atual, com área de 111.598,81m². Em face do desfecho, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos requerentes, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta sentença ao Ofício competente para os devidos fins, certificando no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários para o registro. Cumpra-se o item 5.4.6 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa. União da Vitória, 06 de outubro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

08/10/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005125-81.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005125-81.2006.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): EVARISTO NILSON KMITA Lucia Kmita Réu(s): ARLETE APARECIDA KMITA ESPOLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO JEFERSON OSVALDO KMITA Maria Rosemeide Kimita VALDOMIRO KIMITA DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, movida EVARISTO NILSON KMITA e LUCIA KMITA em desfavor de ARLETE APARECIDA KMITA, ESPÓLIO DE VITOR KMITA SOBRINHO, JEFERSON OSVALDO KMITA, MARIA ROSEMEIDE KIMITA e VALDOMIRO KIMITA. Narrara, os autores, que em 1969 adquiriram o imóvel rural matriculado sob nº. 9101 do 2º CRI, na localidade de São João Batista dos Estácios, Paula Freitas/PR há mais de 36 anos. Juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.6). Os confrontantes do imóvel são: Dário Fussiger; Antonio Ramos de Camargo; Osmar Ravanello; Vitor Kmita Sobrinho; Valdomiro Kmita; Eroclito Tesseroli; Luiz Alfredo Marcondes Huergo; Município de Paula Freitas/PR; Romeu de Andrade e Pedro Evaldo Ritzmann. Os autores aduziram que os réus são Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kmita e juntou Certidão Negativa de Ações Possessórias em nome destes (mov. 1.11). Expediu-se Edital de citação dos eventuais interessados (mov. 1.13). O Município de Paula Freitas/PR manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.15). Foram citados o requerido Vitor Kmita Sobrinho e esposa, bem como os confrontantes Dário Fussiger e esposa, Antonio Ramos de Camargo e esposa, Osmar Ravanello e esposa, Pedro Evaldo Ritzmann e esposa, a viúva de Valdomiro Kmita, Eroclito Tesseroli; Luiz Alfredo Marcondes Huergo e Município de Paula Freitas/PR (mov. 1.16). Os autores requereram a citação dos herdeiros do réu Valdomiro (Arlete Ap. Kmita, Jeferson Osvaldo Kmita e Maria Rosemeide Kmita) e a citação por edital do confrontante Romeu de Andrade (mov. 1.17). O confrontante Romeu de Andrade foi citado por Edital (mov. 1.20). Os autores juntaram certidão de casamento de casamento e fotos do imóvel (mov. 1.23 e 1.24). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito (mov. 1.38). Os autores juntaram termo de levantamento de georreferenciamento do imóvel (Mov. 1.51). A União manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.57). Edital de citação aos terceiros interessados (mov. 1.59). O Ministério Público manifestou não ter interesse no feito (mov. 1.64). Nomeado curador especial ao confrontante Romeu de Andrade, esta ofereceu defesa por negativa geral (mov. 1.73). Os herdeiros do réu Valdomiro Kmita, Sra. Arlete Ap. Kmita e Sr. Jeferson Osvaldo Kmita e esposa, foram citados (mov. 1.77). Os confrontantes Arlete Ap. Kmita e Jeferson Osvaldo Kmita apresentaram Contestação (mov. 1.79), onde alegaram que o imóvel usucapiendo é de propriedade de seu genitor, o de cujus Valdomiro Kmita e que logo após o falecimento deste os autores ingressaram no imóvel e plantaram algumas mudas de eucalipto e seis meses depois ingressaram com a ação de usucapião. Requereram a improcedência da ação no que concerne a área de 73.464,28m². A herdeira do requerido Valdomiro, Sra. Maria Rosemeide foi citada (mov. 39). Determinou-se que os autores juntassem planta do imóvel, certidão cartorária indicando a quem pertence o imóvel, certidão de ações possessórias e comprovante de pagamento dos tributos (mov. 43). No mov. 58, os autores juntaram parte dos documentos. Os autores juntaram certidão de ações possessórias (mov. 62). No mov. 64, juntou-se informação do 2º CRI acerca dos proprietários do imóvel. Determinou-se que os réus encartassem mapa descritivo da área que alegam ser de sua propriedade e aos autores, para que juntassem comprovantes de pagamento dos tributos (mov. 74). O 2º CRI informou a localização da transcrição de imóvel nº 4.077 (mov. 97). Os autores juntaram comprovante de pagamento do imposto ITR (mov. 117). O 2º CRI informou não ser possível afirmar se i imóvel objeto desta usucapião é de propriedade de Vitor Kmita Sobrinho e Valdomiro Kmita, nem se pertencem à transcrição nº 4077, ante a precariedade das transcrições antigas (mov. 135). Decorrido o prazo para manifestação do IBAMA sobre seu interesse no feito (mov. 169). Instados acerca das provas que pretendem produzir, os autores requereram a produção de prova documental e testemunhal (mov. 194). Determinou-se a regularização do polo passivo acerca do Sr. Vitor Kmita Sobrinho, indicando-se os herdeiros do mesmo, a juntada de Certidão do Valor Venal do imóvel e de certidão negativa dos herdeiros do réu Valdomiro (mov. 200). Juntou-se certidão negativa de ações possessórias em nome dos herdeiros do réu Valdomiro (mov. 211). Os autores informaram o município não disponibiliza o valor venal do imóvel por ser rural e juntam preço médio de terras agrícolas segundo tabela da Secretaria de Agricultura do PR (mov. 221). Juntou-se certidão de óbito do requerido Vitor Kmita Sobrinho (mov. 230) e requereram a citação da inventariante, Sra. Terezinha Wacelkoski Kmita (mov. 233). Citado o Espólio de Vítor KmitaSobrinho, através da Sra. Terezinha Wacelkoski Kmita (mov. 254), apresentou Contestação (mov. 259), alegando que existiria apenas a área residual de 41.545m² a ser usucapida, que os requerentes adentraram na área após o falecimento do Sr. Valdomiro. Requereram a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 265). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 266), os autores requereram a produção de prova testemunhal (mov. 275) e o Espólio de Vitor K. Sobrinho requereu a produção de prova oral (mov. 276). No mov. 284, determinou-se, de ofício, a produção de prova pericial, nomeando-se perito agrimensor para confeccionar mapa descritivo da área objeto dos autos, precisando seus confrontantes e a existência de divisas, bem como indicar as benfeitorias existentes. O Espólio de Vitor K. Sobrinho e os autores apresentaram quesitos (mov. 293 e 301). O valor dos honorários periciais foi depositado em parte pelas partes (mov. 382, 396 e 426). Foi expedido alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais (mov. 433). Restando faltando a complementação dos honorários periciais pela parte requerida, determinou-se a penhora do valor (Mov. 449 e 451). Certificou-se o valor já depositado nos autos acerca dos honorários periciais (mov. 496). Procedeu-se a penhora em nome da requerida para complemento do valor faltante a título de honorários periciais (mov. 541). E, no mov. 610, a parte requerida complementou o valor faltante dos honorários periciais. O IBAMA manifestou seu desinteresse no feito (mov. 636). Laudo pericial juntado no mov. 655. Os requeridos Arlete Ap. Kimita e Jeferson Osvaldo Kmita pugnaram pelo descumprimento do feito (mov. 672). O perito se manifestou no mov. 681. Os requeridos Arlete Ap. Kimita e Jeferson Osvaldo Kmita pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 694). O requerido Espólio de Vitor Kimita manifestou-se sobre o laudo (mov. 696). Intimou-se as partes sobre a necessidade de produção de outras provas 9Mov. 699). Expedido alvará para levantamento dos honorários periciais (mov. 707). Os autores manifestaram que entendem que as provas colacionadas ao feito são suficientes, mas, caso contrário poderá ser realizado a oitiva de testemunha (mov. 724). Determinou-se o complemento dos honorários periciais pelas partes (mov. 725). Os autores informaram que estes já efetuaram o pagamento da parte que lhes competia (mov. 725). Vieram-me conclusos para saneamento em 03/02/2021. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Inexistindo preliminares a serem analisadas e incorrendo as hipóteses do art. 354 do NCPC, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 455, inciso I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do artigo 357 e incisos do CPC. 4. Homologo o laudo pericial encartado no mov. 655. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa e pacífica em relação ao imóvel objeto desta usucapião e b) a presença do animus domini sobre a área. 6. Com relação aos meios de provas requeridos, defiro a produção de prova documental, as quais já se encontram carreadas no feito, e defiro o pedido de prova oral. 6.1. Designo o para realização da audiência de instrução e julgamento, dia 11/03/2021, às 17h que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. Considerando as medidas sanitárias universalmente adotadas por conta da pandemia que atravessa o mundo, aliadas às diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o retorno gradual das atividades presenciais, a audiência será realizada na modalidade semipresencial, nos moldes do autorizado pelo art. 1º, caput, do Decreto Judiciário nº 513/2020-TJPR. Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. Os advogados deverão informar endereço de e-mail ou número de Whatsapp para o fim de ser enviado link de acesso à audiência. 6.2. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 03 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do NCPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. 6.3. Nos termos do art. 455 do NCPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do NCPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do NCPC). 6.4. Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. 6.5. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação dos rols de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, NCPC). 6.6. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, incs. I, II, III, IV, e V, do NCPC. 7. Intime-se os requeridos para complementarem o valor faltante acerca dos honorários periciais, uma vez que os autores já adimpliram com a parte que lhes competia. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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deferimento

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