Monitória 0000507-80.2021.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0000507-80.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 18:35

Documento (Informações)

13/04/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 15:39

Trânsito em julgado

13/04/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 15:37

Confirmada

12/04/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2021.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 113.1, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão da exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 06 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:07

Desistência

06/04/2022, 13:59

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 09:07

Confirmada

05/04/2022, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 19:02

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:22

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2021.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 113.1, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão da exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 06 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2021.8.16.0170 Vistos etc. Defiro a emenda à inicial formalizada no mov. 54.1 para converter a presente em Ação Monitória. À Secretaria para retificar a classe processual da presente ação, a fim de que passe a constar “Ação Monitória”, e não “Execução de Título Extrajudicial”, como se vê. Diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. A autora sustenta que é credora da importância de R$ 5.613,62 (cinco mil seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), já atualizada monetariamente, representada pelas notas fiscais anexas ao mov. 1.4, não adimplida pelas requeridas. Da análise probatória, verifica-se que os documentos comprovam “quanto satis” a existência de relação jurídica de direito material entre as partes e constituem prova escrita da existência do crédito que perdura sem força executiva, logo, a inicial preenche os requisitos legais do artigo 700 do CPC. Por essas razões, determino a expedição de mandado de pagamento com fundamento no artigo 701 do CPC, para que o(a) réu(ré), no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância reclamada pelo(a) autor(a) e honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa. Na hipótese do(a) réu(ré) efetuar o pagamento no prazo constante do mandado de citação, ficará isento de custas processuais, conforme dispõe o artigo 701 e § 1º, do CPC. No mesmo prazo, poderá oferecer embargos na forma do artigo 702, caput, do CPC, sob pena deste despacho constituir-se, de pleno direito, isto é, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo em favor do(a) autor(a) e o mandado de citação em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701, § 2º do mesmo diploma legal. Preparadas as custas devidas, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. Intimem-se. Toledo, 22 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000507-80.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Melhor analisando os autos, verifico que, em razão da divergência existente entre as razões sociais informadas na inicial, no contrato social, nas notas fiscais e no cadastro do PROJUDI, foi facultado à parte exequente emendar a inicial a fim de esclarecer ou adequar o polo ativo da presente ação. A exequente requereu expressamente a alteração do nome da VALE DA MODA FABRIL EIRELI (CNPJ nº 22.397.701/0001-93) para V DA MODA INDÚSTRIA LTDA, bem como a inclusão da empresa V MODA FABRIL LTDA (CNPJ: 12.470.532/0001-71) no polo ativo desta ação, afirmando que as notas fiscais objeto desta demanda também foram emitidas em seu nome, ocasião em que juntou procuração outorgada pela referida empresa. Atendendo os pedidos formulados, este juízo deferiu a inclusão da V MODA FABRIL LTDA (CNPJ é 12.470.532/0001-71), mov. 22.1, e, em consequência, determinou a juntada de procuração devidamente assinada pelo seu representante legal, tendo em vista que pairavam dúvidas acerca da autenticidade dos documentos juntados nos movs. 1.2 e 20.4. Ocorre que, analisando o processo nº 0000580-52.2021.8.16.0170, verifiquei que a credora alegou equívoco e tumulto processual ensejado por este Juízo, em vista da desnecessidade de inclusão da empresa V MODA FABRIL LTDA (CNPJ: 12.470.532/0001-71), informando que sua responsabilidade se limitava ao transporte da mercadoria. Contudo, referida manifestação não foi reproduzida nestes autos, não obstante envolver a mesma irregularidade no polo ativo, qual seja, a inclusão de uma empresa (V MODA FABRIL LTDA) cuja responsabilidade, de acordo com as notas fiscais juntadas no mov. 1.4, se limita ao transporte da mercadoria em questão. Dessa forma, é imperioso, inicialmente, destacar que é dever do juízo atuar com a máxima diligência possível para o fim de sanar eventuais irregularidades no decorrer da tramitação da demanda, evitando-se futuras nulidades processuais. Assim, remanescendo dúvidas acerca de qualquer um dos requisitos da petição inicial, notadamente acerca da qualificação e/ou legitimidade das partes, incumbe ao juízo determinar a emenda à inicial, ainda mais quando presentes tantas divergências, como na hipótese. À exequente, por sua vez, incumbia esclarecer adequadamente o determinado pela decisão judicial (mov. 17.1) e, entretanto, limitou-se a justificar as divergências entre os números de CNPJ, requerendo retificação e inclusão da outra empresa no polo ativo, o que evidentemente induziu o juízo em erro. Ressalta-se, ademais, que as mesmas divergências que provocaram a necessidade de emenda à inicial na presente ação se fizeram presentes em diversos outros processos semelhantes aos ajuizados pela exequente no início do ano corrente, o que, por sua vez, evidencia a desídia reiterada na atuação da credora. Diante do exposto, hei por bem reconsiderar a decisão do mov. 22.1. 2. Em consequência, determino à Secretaria excluir do polo ativo da ação a empresa V MODA FABRIL LTDA (CNPJ é 12.470.532/0001-71), devendo permanecer apenas a V DA MODA INDÚSTRIA LTDA (CNPJ nº 22.397.701/0001-93), bem como para invalidar o documento do mov. 41.2, a fim de se evitar ainda mais tumulto processual. 3. Sanadas as divergências acerca da retificação do polo ativo da presente, passa-se à análise dos requisitos para ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Conforme expressa previsão do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Entretanto, compulsando os documentos que acompanham a inicial, não verifico a presença de qualquer título de crédito com força de título executivo, sendo este elemento indispensável para o aforamento da presente ação. Isso porque, a exequente juntou aos autos as notas fiscais correspondentes às compras realizadas pela parte executada e supostamente inadimplidas, nas quais consta a informação de pagamento por meio de duplicatas, todavia, não anexou ao processo os referidos títulos de crédito. Destarte, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a execução de duplicata virtual sem a juntada do título sacado é possível apenas mediante a apresentação do protesto do referido título de crédito por indicação, juntamente com o boleto bancário, as notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e os comprovantes de entrega e recebimento dos produtos. 4. Diante dessas circunstâncias, verifico que nos presentes autos apenas foram juntadas as notas fiscais e o contrato formalizado entre as partes sem as assinaturas de duas testemunhas, não constando, porém, o protesto dos referidos títulos de crédito por indicação, tampouco o comprovante de entrega e recebimento dos produtos comercializados. 5. Assim sendo, novamente, a fim de que não se alegue intransigência deste Juízo, faculto à parte exequente, pela última vez, juntar os documentos indicados no item 4 supra ou então requerer a converter da presente execução (causa de pedir e pedidos) ao rito da Ação Monitória. 6. Para isso, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 20 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/05/2021, 00:00

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