Execução Fiscal 0004082-75.2016.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0004082-75.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004082-75.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004082-75.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$136,37 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): G. G. Transportes Ltda. DECISÃO 1. Postula o Município de Colorado pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada, bem como a penhora dos rendimentos da devedora. Para tanto, esclarece que a executada encerrou suas atividades sem, contudo, efetuar a quitação dos impostos pendentes. 2. Segundo se extrai do processamento da execução, a exação se refere à cobrança de IPTU referente ao ano de 2016, cujo o débito fora devidamente inscrito na Certidão de Dívida Ativa encartada ao mov. 1.1. Fora expedido mandado de citação direcionado a endereço diverso do constante no contrato social. Diante disso, o expediente fora devolvido sem cumprimento (mov. 63.1), certificando o Sr. Oficial de Justiça a seguinte informação: "...DEIXEI DE CITAR E INTIMAR G.G. TRANSPORTES LTDA., em razão de não encontrar seu representante legal, sendo que, procurando informações da Sra. ANDRÉIA COLAVITE, residente no endereço indicado, a mesma informou que não conhece a empresa executada, nem seu representante legal, nem sabe onde os mesmos possam ser encontrados, estando, portanto, em endereço ignorado (05/06/2018, às 10h30min). Certifico que no endereço indicado encontra-se residências da Sra. Andréia Calvalcante(...)”. Posteriormente, a empresa fora citada através de ARMP, do endereço apontado pelo contrato, retornando o expediente com a informação de recebimento por um dos sócios da devedora, Sra. Lany Calvalcante Messias (mov. 132.1). Pois bem, discute-se nestes autos, a possibilidade da inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, nos termos do artigo 135, do CTN. O redirecionamento da execução fiscal movida em face de empresa devedora, para o sócio administrador, é medida excepcional autorizada nos termos do artigo 135, do CTN. Ou seja, deve-se verificar, na prática, a impossibilidade de satisfação da dívida pelo devedor principal, assim como, a comprovação da prática pelos gestores de ato de gestão com excesso de poderes e/ou infração a lei,contrato social ou estatuto. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nesse mesmo sentido, e em consonância com os fatos destacados nos autos, resta a Súmula n.º435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Verifica-se dos autos, que a empresa devedora foi citada, via ARMP (mov. 132.1), sem qualquer mandado de constatação ou elementos que indiquem a sua dissolução irregular no endereço indicado ao fisco/contrato social. Portanto, o redirecionamento no presente caso não encontra respaldo legal, não cumprindo os requisitos exigidos pelo artigo 135, inciso III, do CTN. 3. De igual forma, não merece guarida o pleito do exequente quanto à penhora do faturamento da empresa devedora, uma vez que tal medida viola a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, sem que, até o presente, tenha sido realizada quaisquer dos atos expropriatórios sobre patrimônio da devedora contidos no referido dispositivo legal. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. 5. Expeça-se mandado de constatação e penhora de bens da empresa, no endereço em que ela foi citada por ARMP (mob. 132.1). Intimações e diligências Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito.

13/07/2021, 00:00

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