Execução Fiscal 0008074-35.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008074-35.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 18:28

Documento (Informações)

19/09/2024, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008074-35.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008074-35.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.554,28 Exequente(s): CAPSEMA - CAIXA ASSIST.APOSENT.PENSAO SERV.PUB.MGA MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Executado(s): ELDIMAR FERREIRA SILVA Vistos. Nos termos da nova redação do Enunciado Orientativo nº 40 do Funjus e na decisão do Protocolo SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 15:25

Arquivamento

27/08/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 01:03

Documento (Certidão)

09/08/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 00:54

Por decisão judicial

21/02/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 13:46

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008074-35.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008074-35.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.554,28 Exequente(s): CAPSEMA - CAIXA ASSIST.APOSENT.PENSAO SERV.PUB.MGA MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Executado(s): ELDIMAR FERREIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pela MARINGÁ PREVIDÊNCIA em face de ELDIMAR FERREIRA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Foi determinada no seq. 22.1, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do REsp n°. 1.340.553/RS. Em resposta, a Fazenda Pública no seq. 28.1, após apresentar sucinto relatório dos autos, admitiu a concretização da prescrição intercorrente. Por fim, requereu a condenação do executado aos ônus processuais, em conformidade ao princípio da causalidade. Após, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Exequente afirmou que houve a concretização da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, tem-se que o pedido da Fazenda Pública merece acolhimento. A prescrição intercorrente se trata de instituto de natureza processual que é caracterizada quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito em execução. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO, valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição (dentre as quais, a prescrição intercorrente): “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.”[1] Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen, que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal”.[2] Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, somente se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Nesse contexto, afirma o artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ou seja, tem-se que o art. 40 prevê a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente uma vez que não encontrado o devedor e suspendo o processo. O artigo 174 do CTN, por sua vez, elenca as situações em que o prazo prescricional quinquenal é interrompido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - Pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Analisando aos autos, verifica-se o mandado que citou o executado foi juntado em 10/02/2005 (seq. 1.1 – fl. 12, verso), e, logo em seguida, em 22/03/2005, foi encontrado um único imóvel em nome do executado, o qual, posteriormente, em 13/02/2007, foi constatado sua impenhorabilidade por bem de família, desde então a exequente não obteve êxito em promover a execução, achando bens possíveis de penhora. Em conformidade ao REsp 1.340.553 – RS, que teve o julgamento afetado pela sistemática de Recursos Repetitivos, constituindo o Tema de n° 571, não importa se houve a suspensão expressa do processo nos termos do art. 40, “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração). (Destaque nosso). Assim, a interpretação do art. 40 deve se dar à luz do fato de que, para que o processo continue em andamento, é preciso que ocorra uma causa interruptiva da prescrição, ou seja, é necessário que haja a ocorrência de uma diligência efetiva na localização da executada ou, ocorrida a citação deste, de bens de sua titularidade. Do contrário, decorrido o prazo de um ano da “suspensão” do processo, acrescidos dos cinco anos necessários à ocorrência de prescrição, estará fulminado o instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. Ocorre que, no caso em tela, com a ciência do ente público em relação a impenhorabilidade do único imóvel em nome do executado (seq. 1.1 – fls. 29), foi requerida a suspensão prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, que, de pronto foi deferida conforme decisão de seq 1.1, fls. 30, em 23/05/2007. Desse modo, a suspensão de 01 (um) ano prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais se iniciou em 23/05/2007, e, em 16/12/2009, os autos foram arquivados com o início da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF, conforme seq. 1.1, fls. 32 frente/verso. Portanto, chega-se à conclusão de que o prazo final para que ocorresse alguma causa interruptiva da prescrição seria o dia 17/12/2014. Observa-se que, como não ocorreu nenhuma diligência positiva nesse ínterim, sendo que os autos permaneceram em arquivo provisório por quase 10 (dez) anos, até o ano de 2019, houve a prescrição dos débitos cobrados através da CDA de mov. 1.3. Isso porque, não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível, motivo pelo qual o mero requerimento de diligências por parte da Fazenda Pública não é suficiente para ensejar o afastamento da prescrição intercorrente. Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Acerca desta questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL POR MAIS DE CINCO ANOS, APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1166428/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012). (Destaque nosso). Dessa forma, seguindo o entendimento previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, declaro que houve a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário pleiteado na presente ação. Do ônus sucumbenciais Conforme Recurso Especial n° 1.769.201/SP, julgado em 12/03/2019, afirma ser incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios no caso de prescrição intercorrente, quando a prescrição foi motivada pela ausência de localização de bens em nome do devedor. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, data de publicação: DJe 20/03/2019). (grifei). Dessa forma, no caso dos autos, embora a exequente tenha deixado de praticar atos necessários a satisfação da dívida, temos que, pelo princípio da causalidade, atrai-se a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da exequente, bem como de custas processuais. Por fim, salienta-se que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos tributos executados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c.c o artigo 156, inciso V, do CTN. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, em observância ao §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor em execução). Proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] PEIXOTO, Daniel Monteiro. Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005. Revista Dialética de Direito tributário nº. 125, São Paulo, Editora Dialética, 2006. [2] PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 10 ed, Livraria do Advogado, p. 1173. Maringá, data da inclusão no sistema.. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

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