Execução Fiscal 0004451-69.2016.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0004451-69.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 13:08

Documento (Informações)

06/06/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 12:13

Trânsito em julgado

06/06/2022, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 10:25

Confirmada

06/06/2022, 10:25

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004451-69.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-69.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,67 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Espólio de Conceição Gregorio da Silva representado(a) por ISABEL APARECIDA GREGORIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito, com a consequente concordância da parte credora, conforme certidão de encerramento acostada aos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas pelo executado. Comprovada a hipossuficiência da parte, defiro os pedidos de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese os benefícios ora concedidos possam ser realizados a qualquer momento processual, por petição simples, conforme preceitua o artigo 99, §1º do Código de Processo Civil, os efeitos do benefício não são retroativos. Denota-se, portanto, que o benefício da justiça gratuita não atinge aos atos processuais anteriores à sua concessão, isto é, produz efeitos somente a parte da sua concessão até decisão final da lide. Colaciona-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA.Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem às custas e às despesas processuais, bem como honorários advocatícios, anteriores ao seu deferimento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034836-80.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) Deste modo, considerando que o benefício foi concedido neste momento, os atos anteriores não são abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, de modo que a condenação ao pagamento das custas processuais é medida de rigor. Promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2022, 17:53

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:22

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 14:28

Documento (Certidão)

13/05/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004451-69.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-69.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,67 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Espólio de Conceição Gregorio da Silva representado(a) por ISABEL APARECIDA GREGORIO DESPACHO 1. Diante do pedido de mov. 343.1, determino a intimação da parte executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004451-69.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-69.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,67 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Espólio de Conceição Gregorio da Silva representado(a) por ISABEL APARECIDA GREGORIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito, com a consequente concordância da parte credora, conforme certidão de encerramento acostada aos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas pelo executado. Comprovada a hipossuficiência da parte, defiro os pedidos de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese os benefícios ora concedidos possam ser realizados a qualquer momento processual, por petição simples, conforme preceitua o artigo 99, §1º do Código de Processo Civil, os efeitos do benefício não são retroativos. Denota-se, portanto, que o benefício da justiça gratuita não atinge aos atos processuais anteriores à sua concessão, isto é, produz efeitos somente a parte da sua concessão até decisão final da lide. Colaciona-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA.Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem às custas e às despesas processuais, bem como honorários advocatícios, anteriores ao seu deferimento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034836-80.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) Deste modo, considerando que o benefício foi concedido neste momento, os atos anteriores não são abrangidos pelo benefício da justiça gratuita, de modo que a condenação ao pagamento das custas processuais é medida de rigor. Promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004451-69.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-69.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,67 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Espólio de Conceição Gregorio da Silva representado(a) por ISABEL APARECIDA GREGORIO DESPACHO 1. Diante do pedido de mov. 343.1, determino a intimação da parte executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004451-69.2016.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-69.2016.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$685,67 Exequente(s): Município de Colorado/PR Executado(s): Espólio de Conceição Gregorio da Silva representado(a) por ISABEL APARECIDA GREGORIO DESPACHO 1. O fato da COHAPAR ter informado que o contrato está encerrado por decurso do prazo, não significa que o imóvel está desembaraçado. A dívida existe e a COHAPAR informou seu saldo, assim deve receber preferencialmente o produto da arrematação. 2. Sendo assim, indefiro o pedido de retificação da penhora. 3. Homologo a avaliação. 3. No mais, defiro o pedido de praça. Designe a secretaria cível datas para realização de primeira e segunda praça/leilão. O primeiro, por lance igual ou superior ao da avaliação (preço de mercado). O segundo, para alienação pela melhor oferta, desde que não seja vil (menor que 50% da avaliação), sem novas publicações. Nomeio leiloeiro, na falta de indicação do exeqüente, JORGE PAULO ESPOLADOR. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exeqüente; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado/terceiro interessado. Editais na forma dos arts. 887 do CPC (site do leiloeiro), intimação do devedor (art. 889 do CPC), bem como, sendo o caso, intimação do credor hipotecário ou senhorio de direito com o prazo de 05 dias de antecedência. Atualize-se conta geral e avaliação, se necessário. Ciência aos procuradores. Conste do edital a existência de ônus, porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, se não houver expediente forense. Cumpra-se os itens respectivos do Código de Normas da Corregedoria. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, 06 de dezembro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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