Procedimento Comum Cível 0003106-44.2018.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003106-44.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:00

Confirmada

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA 1. Não obstante as informações fornecidas ao mov. 289, o falecimento do único sócio da sociedade limitada “não resulta na extinção automática de sua personalidade jurídica, de modo que, não tendo havido ainda sua dissolução regular, a empresa mantém não só sua personalidade jurídica, mas também sua responsabilidade patrimonial distinta da pessoa natural de seu sócio” [1] Sobre o caso, a Instrução Normativa Drei 81/2020, com as alterações introduzidas pela IN Drei 1/2024, dispõe que “falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, a sociedade será dissolvida”. Portanto, a empresa requerida continua com personalidade jurídica, bem como devidamente representada nestes autos, não sendo crível sua sucessão diretamente pelo Espólio do sócio falecido. Sendo assim, indefiro os requerimentos de mov. 289. 2. Sobrevindo liquidação ou dissolução parcial da sociedade, diante do falecimento do sócio, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, cabe a parte ré informar este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta [1] TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017236-91.2024.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª. Câmara de Direito Privado; j. em 7/02/2024.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:54

Indeferimento

18/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 10:30

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEM MARIA N. VIEIRA, em face de PATRIMONIUN SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno urbano, situada na rua Primavera,894, Planta Jardim Santa Clara, município de Araucária, Paraná, com área de 403,00m2, metros; b) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, adquiriu o imóvel em questão, mas não possui comprovante da compra; c) durante um período foi internada muito doente sendo que alguns meses depois ao retornar ao imóvel se deparou com sua casa completamente incendiada, não restando nenhum documento que comprovasse a aquisição do imóvel; d) por diversas vezes procurou o sócio da incorporadora Patrimonium para que fizessem o registro do imóvel em seu nome, mas não obteve êxito em acha-los, soube que um deles mora fora do país e a incorporadora não ativa mais; e) com a doença passou a ser cuidada pela filha que mora em Curitiba, mas deixou o terreno sob os cuidados de Raquel, uma vizinha que cuida do imóvel, mas mantém o imóvel limpo e cercado, estando incapacitada de morar, tendo em vista o incêndio; f) já ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé. Ao final, pede pela declaração do domínio sobre o imóvel usucapindo e com anotação junto ao Registro de Imóveis competente. A inicial se fez acompanhar de documentos. Ao mov. 12 restou determinada a juntada de certidão do Cartório Distribuidor deste Foro Regional, comprovando a inexistência de processos de natureza possessória em face do imóvel, relativamente às partes; qualificação e endereço completo dos confinantes; e planta e o memorial descritivo relativos à área objeto do pedido. Ao mov. 21 a parte autora apresentou emenda a petição inicial, em que alegou ser separada de fato há mais de 30 anos e não possui notícias do paradeiro do ex-companheiro, é beneficiária do INSS, procedeu à qualificação e endereço dos confrontantes e anexou certidões. Deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 23). Juntada do memorial descritivo ao mov. 26, a planta e ART aos movs. 31 e 32. Ação recebida ao mov. 34. O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito ao mov. 56. Confrontantes JOÃO EGIODIO DA SILVA, citado ao mov. 98; ORLANDO ALEXANDRE DOS SANTOS citado ao mov. 99; CACILDA LUIZA RAIMANN GALVÃO citada ao mov. 97 e JOAREZ PEREIRA DA SILVA citado ao mov. 103. Contestação apresentada ao mov. 163, em que a parte requerida sustenta que: a) não recebeu o valor da venda do lote; b) este lote em questão – Jardim Santa Clara – Lote 11 Quadra 21 – foi vendido em 15/01/87 pela Patrimonium, para a Requerente e diante de dificuldades em pagar, a Requerente rescindiu o Contrato de Compra e Venda com a Contestante (documento anexo), de forma amigável, sendo pactuado novo compromisso e, igualmente não pago; c) faz mais de 30 anos que a Autora está em débito com a Requerida; d) enquanto não quitado a integralidade do preço do imóvel, não há que se falar em Usucapião, adjudicação ou qualquer instrumento legal; e) não se furta em outorgar a Escritura à Autora, desde que comprovados os pagamentos; f) estão faltando os pagamentos das 18 parcelas repactuadas e assumidas pela Autora e não pagas. Em reconvenção, sob a alegação de que não foram pagas 18 prestações de ½ (meio) salário-mínimo, pede pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 25.001,49 (vinte e cinco mil e um reais e quarenta e nove centavos). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 169 e contestação à reconvenção, em que alega a prescrição do pedido. Instados a indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 173), enquanto a ré requisitou prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além da prova pericial contábil. Ao mov. 176 o feito foi chamado a ordem para determinar a) a intimação da União e do Município, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no feito; b) cientificação do Ministério Público; c) regularização da citação da confrontante restante. O Município de Araucária manifestou interesse no feito ao mov. 179, considerando a existência de débitos tributários no Cadastro Imobiliário. A União renunciou o prazo ao mov. 180. Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito ao mov. 184. A confrontante Raquel Eunice Raimainn Ribeiro foi citada ao mov. 196. Decisão de saneamento e organização do feito, na qual restou reconhecida a prescrição da pretensão reconvencional e consequentemente, julgou-se extinta a reconvenção. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção e prova oral e documental. Matrícula colacionada ao mov. 207.2. Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora Sra. Carmen e pediu a autora a substituição da testemunha Raquel devido ao seu falecimento. A substituição foi indeferida ao mov. 274. Alegações finais apresentadas ao mov. 277 e 281. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença conjunta. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Alegam os autores possuir de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono terreno situado na Rua Primavera,894, Planta Jardim Santa Clara, município de Araucária, Paraná, com área de 403,00m2. Em contrapartida, a parte ré alega que este lote em discussão foi vendido em 15/01/87 pela Patrimonium, para a Requerente e diante de dificuldades em pagar, rescindiu o Contrato de Compra e Venda com a Contestante (documento anexo), de forma amigável, sendo pactuado novo compromisso e, igualmente não pago. Pois bem. No tocante aos requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil, prevê: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos da propriedade” A propriedade, por sua vez, dá ao proprietário os direitos de usar, fruir ou dispor do bem de que é titular. Quanto ao requisito de tempo, analisando os autos, com fundamento neste artigo, verifica-se a necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animo de domínio, por pelo menos 10 anos, já que, em tese, os autores utilizam o imóvel como sua moradia habitual. Para comprovar os requisitos da usucapião a parte autora se utilizou da prova documental e ainda foi colhido seu depoimento pessoal. Verifica-se que a parte autora logrou comprovar, por meio dos documentos acostados aos autos, o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 10 anos, circunstância que reforça a plausibilidade de suas alegações. Ademais, a própria parte ré trouxe aos autos contrato de compromisso de compra e venda firmado com a autora, datado de 1987, documento que confere ainda maior verossimilhança à narrativa apresentada, ao evidenciar a origem e a continuidade da posse exercida pela demandante. Outrossim, quanto à alegação de inadimplemento das parcelas contratuais, observa-se que tal pretensão foi reconhecida como fulminada pela prescrição, não mais sendo juridicamente exigível eventual cobrança fundada nesse fundamento. Ressalte-se, ainda, que, embora a parte autora alegue não mais residir no imóvel atualmente, em razão de questões de saúde, há elementos nos autos que demonstram que, desde a celebração do compromisso de compra e venda, estabeleceu moradia no local por considerável período, exercendo a posse de forma direta. Tal circunstância reforça a continuidade e a legitimidade da posse anteriormente exercida, não sendo suficiente a ausência atual do imóvel, motivada por razões pessoais, para descaracterizar a relação possessória anteriormente consolidada. A esse respeito, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, nota-se que foram produzidas provas capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da Usucapião. Quanto a existência de oposição, assevero que mão há qualquer elemento nos autos que demonstre eventual oposição em data anterior. Desta forma, tem-se que se trata de posse ad usucapionem pela autores, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, ao menos entre 1980 e 2012, estando os autores a exercitarem a posse como se proprietários fossem. Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238 do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do CC, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a aquisição da propriedade pela autora, com base na usucapião, da área sobre o lote indicado na inicial, matriculado sob n.º 19.208,, no Registro de Imóveis de Araucária, observando o mapa e memorial de movs. 31.2 e 31.3. Por sucumbentes, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo despendido para o trabalho, arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis, observando o art. 109, § 3º do CPC. Registre-se que não há incidência do ITBI, eis que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:25

Procedência

16/03/2026, 21:27

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEM MARIA N. VIEIRA, em face de PATRIMONIUN SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno urbano, situada na rua Primavera,894, Planta Jardim Santa Clara, município de Araucária, Paraná, com área de 403,00m2, metros; b) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, adquiriu o imóvel em questão, mas não possui comprovante da compra; c) durante um período foi internada muito doente sendo que alguns meses depois ao retornar ao imóvel se deparou com sua casa completamente incendiada, não restando nenhum documento que comprovasse a aquisição do imóvel; d) por diversas vezes procurou o sócio da incorporadora Patrimonium para que fizessem o registro do imóvel em seu nome, mas não obteve êxito em acha-los, soube que um deles mora fora do país e a incorporadora não ativa mais; e) com a doença passou a ser cuidada pela filha que mora em Curitiba, mas deixou o terreno sob os cuidados de Raquel, uma vizinha que cuida do imóvel, mas mantém o imóvel limpo e cercado, estando incapacitada de morar, tendo em vista o incêndio; f) já ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé. Ao final, pede pela declaração do domínio sobre o imóvel usucapindo e com anotação junto ao Registro de Imóveis competente. A inicial se fez acompanhar de documentos. Ao mov. 12 restou determinada a juntada de certidão do Cartório Distribuidor deste Foro Regional, comprovando a inexistência de processos de natureza possessória em face do imóvel, relativamente às partes; qualificação e endereço completo dos confinantes; e planta e o memorial descritivo relativos à área objeto do pedido. Ao mov. 21 a parte autora apresentou emenda a petição inicial, em que alegou ser separada de fato há mais de 30 anos e não possui notícias do paradeiro do ex-companheiro, é beneficiária do INSS, procedeu à qualificação e endereço dos confrontantes e anexou certidões. Deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 23). Juntada do memorial descritivo ao mov. 26, a planta e ART aos movs. 31 e 32. Ação recebida ao mov. 34. O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito ao mov. 56. Confrontantes JOÃO EGIODIO DA SILVA, citado ao mov. 98; ORLANDO ALEXANDRE DOS SANTOS citado ao mov. 99; CACILDA LUIZA RAIMANN GALVÃO citada ao mov. 97 e JOAREZ PEREIRA DA SILVA citado ao mov. 103. Contestação apresentada ao mov. 163, em que a parte requerida sustenta que: a) não recebeu o valor da venda do lote; b) este lote em questão – Jardim Santa Clara – Lote 11 Quadra 21 – foi vendido em 15/01/87 pela Patrimonium, para a Requerente e diante de dificuldades em pagar, a Requerente rescindiu o Contrato de Compra e Venda com a Contestante (documento anexo), de forma amigável, sendo pactuado novo compromisso e, igualmente não pago; c) faz mais de 30 anos que a Autora está em débito com a Requerida; d) enquanto não quitado a integralidade do preço do imóvel, não há que se falar em Usucapião, adjudicação ou qualquer instrumento legal; e) não se furta em outorgar a Escritura à Autora, desde que comprovados os pagamentos; f) estão faltando os pagamentos das 18 parcelas repactuadas e assumidas pela Autora e não pagas. Em reconvenção, sob a alegação de que não foram pagas 18 prestações de ½ (meio) salário-mínimo, pede pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 25.001,49 (vinte e cinco mil e um reais e quarenta e nove centavos). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 169 e contestação à reconvenção, em que alega a prescrição do pedido. Instados a indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 173), enquanto a ré requisitou prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além da prova pericial contábil. Ao mov. 176 o feito foi chamado a ordem para determinar a) a intimação da União e do Município, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no feito; b) cientificação do Ministério Público; c) regularização da citação da confrontante restante. O Município de Araucária manifestou interesse no feito ao mov. 179, considerando a existência de débitos tributários no Cadastro Imobiliário. A União renunciou o prazo ao mov. 180. Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito ao mov. 184. A confrontante Raquel Eunice Raimainn Ribeiro foi citada ao mov. 196. Decisão de saneamento e organização do feito, na qual restou reconhecida a prescrição da pretensão reconvencional e consequentemente, julgou-se extinta a reconvenção. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção e prova oral e documental. Matrícula colacionada ao mov. 207.2. Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido depoimento pessoal da parte autora Sra. Carmen e pediu a autora a substituição da testemunha Raquel devido ao seu falecimento. A substituição foi indeferida ao mov. 274. Alegações finais apresentadas ao mov. 277 e 281. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença conjunta. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Alegam os autores possuir de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono terreno situado na Rua Primavera,894, Planta Jardim Santa Clara, município de Araucária, Paraná, com área de 403,00m2. Em contrapartida, a parte ré alega que este lote em discussão foi vendido em 15/01/87 pela Patrimonium, para a Requerente e diante de dificuldades em pagar, rescindiu o Contrato de Compra e Venda com a Contestante (documento anexo), de forma amigável, sendo pactuado novo compromisso e, igualmente não pago. Pois bem. No tocante aos requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil, prevê: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Possuidor, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos direitos da propriedade” A propriedade, por sua vez, dá ao proprietário os direitos de usar, fruir ou dispor do bem de que é titular. Quanto ao requisito de tempo, analisando os autos, com fundamento neste artigo, verifica-se a necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animo de domínio, por pelo menos 10 anos, já que, em tese, os autores utilizam o imóvel como sua moradia habitual. Para comprovar os requisitos da usucapião a parte autora se utilizou da prova documental e ainda foi colhido seu depoimento pessoal. Verifica-se que a parte autora logrou comprovar, por meio dos documentos acostados aos autos, o exercício da posse sobre o imóvel há mais de 10 anos, circunstância que reforça a plausibilidade de suas alegações. Ademais, a própria parte ré trouxe aos autos contrato de compromisso de compra e venda firmado com a autora, datado de 1987, documento que confere ainda maior verossimilhança à narrativa apresentada, ao evidenciar a origem e a continuidade da posse exercida pela demandante. Outrossim, quanto à alegação de inadimplemento das parcelas contratuais, observa-se que tal pretensão foi reconhecida como fulminada pela prescrição, não mais sendo juridicamente exigível eventual cobrança fundada nesse fundamento. Ressalte-se, ainda, que, embora a parte autora alegue não mais residir no imóvel atualmente, em razão de questões de saúde, há elementos nos autos que demonstram que, desde a celebração do compromisso de compra e venda, estabeleceu moradia no local por considerável período, exercendo a posse de forma direta. Tal circunstância reforça a continuidade e a legitimidade da posse anteriormente exercida, não sendo suficiente a ausência atual do imóvel, motivada por razões pessoais, para descaracterizar a relação possessória anteriormente consolidada. A esse respeito, a partir da análise do conteúdo probatório dos autos, nota-se que foram produzidas provas capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da Usucapião. Quanto a existência de oposição, assevero que mão há qualquer elemento nos autos que demonstre eventual oposição em data anterior. Desta forma, tem-se que se trata de posse ad usucapionem pela autores, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, ao menos entre 1980 e 2012, estando os autores a exercitarem a posse como se proprietários fossem. Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238 do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do CC, afigura-se inarredável o julgamento de procedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a aquisição da propriedade pela autora, com base na usucapião, da área sobre o lote indicado na inicial, matriculado sob n.º 19.208,, no Registro de Imóveis de Araucária, observando o mapa e memorial de movs. 31.2 e 31.3. Por sucumbentes, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo despendido para o trabalho, arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis, observando o art. 109, § 3º do CPC. Registre-se que não há incidência do ITBI, eis que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA 1. Não obstante as informações fornecidas ao mov. 245, o falecimento do único sócio da sociedade limitada “não resulta na extinção automática de sua personalidade jurídica, de modo que, não tendo havido ainda sua dissolução regular, a empresa mantém não só sua personalidade jurídica, mas também sua responsabilidade patrimonial distinta da pessoa natural de seu sócio” [1] Sobre o caso, a Instrução Normativa Drei 81/2020, com as alterações introduzidas pela IN Drei 1/2024, dispõe que “falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, a sociedade será dissolvida”. Portanto, a empresa requerida continua com personalidade jurídica, bem como devidamente representada nestes autos, não sendo crível sua sucessão diretamente pelo Espólio do sócio falecido. Sendo assim, indefiro o requerimento de mov. 245, mantendo-se a audiência de instrução próxima. 2. Intimem-se as partes, com urgência, da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] TJSP; Agravo de Instrumento nº 2017236-91.2024.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª. Câmara de Direito Privado; j. em 7/02/2024.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO interposto por CARMEM MARIA N. VIEIRA, em face de PATRIMONIUN SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno urbano, situada na rua Primavera,894, Planta Jardim Santa Clara, município de Araucária, Paraná, com área de 403,00m2, metros; b) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, adquiriu o imóvel em questão, mas não possui comprovante da compra; c) durante um período foi internada muito doente sendo que alguns meses depois ao retornar ao imóvel se deparou com sua casa completamente incendiada, não restando nenhum documento que comprovasse a aquisição do imóvel; d) por diversas vezes procurou o sócio da incorporadora Patrimonium para que fizessem o registro do imóvel em seu nome, mas não obteve êxito em acha-los, soube que um deles mora fora do país e a incorporadora não ativa mais; e) com a doença passou a ser cuidada pela filha que mora em Curitiba, mas deixou o terreno sob os cuidados de Raquel, uma vizinha que cuida do imóvel, mas mantém o imóvel limpo e cercado, estando incapacitada de morar, tendo em vista o incêndio; f) já ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé. Ao final, pede pela declaração do domínio sobre o imóvel usucapindo e com anotação junto ao Registro de Imóveis competente. A inicial se fez acompanhar de documentos. Ao mov. 12 restou determinada a juntada de certidão do Cartório Distribuidor deste Foro Regional, comprovando a inexistência de processos de natureza possessória em face do imóvel, relativamente às partes; qualificação e endereço completo dos confinantes; e planta e o memorial descritivo relativos à área objeto do pedido. Ao mov. 21 a parte autora apresentou emenda a petição inicial, em que alegou ser separada de fato há mais de 30 anos e não possui notícias do paradeiro do ex-companheiro, é beneficiária do INSS, procedeu à qualificação e endereço dos confrontantes e anexou certidões. Deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 23). Juntada do memorial descritivo ao mov. 26, a planta e ART aos movs. 31 e 32. Ação recebida ao mov. 34. O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito ao mov. 56. Confrontantes JOÃO EGIODIO DA SILVA, citado ao mov. 98; ORLANDO ALEXANDRE DOS SANTOS citado ao mov. 99; CACILDA LUIZA RAIMANN GALVÃO citada ao mov. 97 e JOAREZ PEREIRA DA SILVA citado ao mov. 103. Contestação apresentada ao mov. 163, em que a parte requerida sustenta que: a) não recebeu o valor da venda do lote; b) este lote em questão – Jardim Santa Clara – Lote 11 Quadra 21 – foi vendido em 15/01/87 pela Patrimonium, para a Requerente e diante de dificuldades em pagar, a Requerente rescindiu o Contrato de Compra e Venda com a Contestante (documento anexo), de forma amigável, sendo pactuado novo compromisso e, igualmente não pago; c) faz mais de 30 anos que a Autora está em débito com a Requerida; d) enquanto não quitado a integralidade do preço do imóvel, não há que se falar em Usucapião, adjudicação ou qualquer instrumento legal; e) não se furta em outorgar a Escritura à Autora, desde que comprovados os pagamentos; f) estão faltando os pagamentos das 18 parcelas repactuadas e assumidas pela Autora e não pagas. Em reconvenção, sob a alegação de que não foram pagas 18 prestações de ½ (meio) salário-mínimo, pede pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 25.001,49 (vinte e cinco mil e um reais e quarenta e nove centavos). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 169 e contestação à reconvenção, em que alega a prescrição do pedido. Instados a indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora pediu pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 173), enquanto a ré requisitou prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, além da prova pericial contábil. Ao mov. 176 o feito foi chamado a ordem para determinar a) a intimação da União e do Município, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no feito; b) cientificação do Ministério Público; c) regularização da citação da confrontante restante. O Município de Araucária manifestou interesse no feito ao mov. 179, considerando a existência de débitos tributários no Cadastro Imobiliário. A União renunciou o prazo ao mov. 180. Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito ao mov. 184. A confrontante Raquel Eunice Raimainn Ribeiro foi citada ao mov. 196. Em síntese, é o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Prejudicial de Mérito. A parte reconvinda alega, em sede de contestação, a prescrição da pretensão disposta na reconvenção. Narra-se, em reconvenção, que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda do imóvel objeto dos autos e que, há mais de 30 anos, a Autora estaria em débito com a Requerida. Assim, sob a alegação de que não foram pagas 18 prestações de ½ (meio) salário-mínimo, pede o réu pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 25.001,49 (vinte e cinco mil e um reais e quarenta e nove centavos). Pois bem. Conforme documentação de mov. 163.4, o compromisso de compra e venda previa um total de 60 (sessenta) prestações, tendo sido pagas pela autora 42 (quarenta e duas) que compreenderam o período de 10/03/87 a 10/08/90. Reconhecido o inadimplemento, as partes firmaram em 05/03/1992 novo acordo em que a autora se responsabilizou a pagar as 18 (dezoito) prestações restantes, vencendo-se a primeira em 02/04/1992. De acordo com a jurisprudência do STJ, à pretensão de cobrança de débitos não pagos, decorrentes de compromisso de compra e venda, se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir dos respectivos vencimentos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1705382 SP 2020/0121151-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) Diante dos fatos, considerando que a data do vencimento da última parcela foi 02/10/1993, o prazo prescricional para pleitear em juízo sua cobrança fulminou-se em 02/10/2003. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão reconvencional e consequentemente, julgo extinta a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da reconvinda (autora), os quais, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional. 4. Não havendo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos a) a posse da autora sobre o terreno/imóvel e sua duração; b) existência de oposição; c) pertencimento da área; e) presença de todos os pressupostos para usucapião; f) demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial. 6. Não se observa hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova no feito (art. 373, §1º do CPC). Aplica-se, portanto, a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Observado o ônus probatório, para comprovação das questões controvertidas, defiro: a) a produção de prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; a.1) Intime-se a parte autora para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel usucapindo. Prazo: 15 (quinze) dias. b) produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. b.1). No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. b.2) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. b.3. Após, paute-se audiência virtual. b.4. Caso as partes não possam participar da audiência por vídeo, poderão comparecer ao fórum de justiça, sendo o ato realizado na forma presencial. b.4.1. Para tanto, porém, os interessados deverão, com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência ao ato, informar nos autos a necessidade de comparecimento à unidade judicial para realização do ato. c) Indefiro o pedido de prova pericial, eis que prejudicada sua análise, diante do reconhecimento da prescrição. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003106-44.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0003106-44.2018.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CARMEN MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA Réu(s): PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA 1. Trata-se de pedido de citação por edital dos confinantes não encontrados. De rigor reconhecer que esta somente pode ser intentada quando esgotados os meios para citação pessoal do réu, conforme pacífica jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS EXECUTADOS. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 256, do novo Código de Processo Civil, e depois de esgotados todos os meios de localização do endereço dos executados. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078324159, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR - 9358569 PR 935856-9. Data de publicação: 23/10/2012). Analisando os autos, denota-se que, apesar da parte autora ter pugnado pela busca de endereço do réu em todos os sistemas conveniados, fora diligenciado apenas pelo sistema COPEL (mov. 123.1). Assim, considerando que não foram realizadas todas as diligências necessárias à localização da parte ré, indefiro o pedido de citação por edital. 2. Certifique-se se a parte autora exauriu os meios para a localização dos requeridos com acesso aos sistemas SANEPAR, PORTALJUD, INFOSEG, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP, SIEL, INFOJUD, BACENJUD, JUCEPAR (se pessoa jurídica) e RENAJUD e expedição de oficio ao TRE e instituto de identificação (se pessoa física), bem como aos órgãos de praxe (telefonia fixa e celular), conforme delineado no ofício-circular 120/2020. 3. Se algum dos órgãos não foi consultado, OFICIE-SE. Se faltar alguma resposta nos autos, renove-se ofício, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Ainda, a serventia para certificar se todos os endereços encontrados pelos sistemas supra foram diligenciados. Caso negativo, cite-se no endereço faltante. 5. Não sendo encontrados endereços diversos aos já diligenciados nos autos, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

20/09/2021, 00:00

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