Execução de Título Extrajudicial 0003026-11.2018.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003026-11.2018.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:31

Confirmada

24/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:09

Confirmada

23/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003026-11.2018.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-11.2018.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$260.681,87 Exequente(s): T.H.T - BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): LUIZ RAFAEL GUERRA DECISÃO Indefiro o pleito de mov.213, tendo em vista que o próprio interessado pode diligenciar junto ao órgão competente, não comprovando o óbice judicial para obter tal informação. Intime-se para cumprimento em 30 dias e prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 02 de fevereiro de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:49

Indeferimento

02/02/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:09

Confirmada

20/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003026-11.2018.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-11.2018.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$260.681,87 Exequente(s): T.H.T - BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): LUIZ RAFAEL GUERRA DECISÃO 1. Pugna o exequente pela busca de bens do executado pelos sistemas Renajud, Censec e SREI (mov.180). 2. DEFIRO o pedido de penhora pelo Sistema RENAJUD. 2.1 Assim, determino que a secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade dos executados sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. 2.2 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.3 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4 Ainda, cientifique-se de que deverá o exequente apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 2.5 Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s), nomeando-se a parte exequente, ou quem ela indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC), ficando responsável pela guarda e manutenção do veículo. 2.6 Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN 3. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). 4.Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC), sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 5. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e §1º, do CPC); por fim, na c) alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 6. O SREI foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu artigo 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos. Por sua vez, acompartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” A criação dessa central se deu pela Corregedoria-Geral da Justiça no provimento n° 262 de 2016 que dispõe no artigo 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.” Assim, a consulta se dá diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do respectivo estado, informando o CPF ou CNPJ de quem deseja realizar a busca, podendo ser efetuado por qualquer cidadão. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. 6.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado através do SREI, considerando que a própria parte pode realizar a busca diretamente no site https://www.registradores.org.br/pr/ e, ainda, que o sistema não se presta a realizar a penhora requerida. 7. O sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, devidamente regulamentado pelo Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, constituiu um “sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. [1] Referido sistema é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. E, inobstante alguns desses módulos possam ser acessados pela própria parte de maneira administrativa, tem-se que o CEP - Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial para disponibilização dos dados. Eis, a propósito, a propósito, o disposto nos arts. 10 e 19, ambos do Provimento n. 18/2012 do CNJ: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. [...] Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos”. No presente caso, verifica-se que foram realizadas buscas através dos sistemas, porém, todas elas restaram infrutíferas. Nessa perspectiva, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), mostra-se imprescindível à expedição de ofício ao CENSEC, a fim de se localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, uma vez que a parte exequente não possuí acesso ao módulo operacional pleiteado. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO CENSEC – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACESSO RESTRITO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CENSEC, DEPENDENDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA ISSO – CONSTATAÇÃO – GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CENSEC CUJO ACESSO DEPENDE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ – PRECEDENTES DO TJPR – 2.) PRETENSÃO DO CREDOR AO MÓDULO CEP – DEFERIMENTO – MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE PELA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 797 DO CPC – 3.) - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025580-45.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052298-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.02.2022) 7.1. Assim, defiro o pedido encartado. 7.2. Expeça-se ofício ao CENSEC, a fim de que este consulte as informações referentes ao módulo operacional CEP - Central de Escrituras e Procurações em nome do(s) devedor(es), fornecendo cópia da resposta das buscas solicitadas. Prazo de resposta: 30 dias. 8. Com a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003026-11.2018.8.16.0145. AGRAVANTE: COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL.AGRAVADOS: EVALTER APARECIDO LOCATELLI E OUTROS.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE.PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO POSTULANTE (ART. 333, INCISO I DO CPC/73).IMÓVEL ÚNICO QUE SERVE DE MORADIA.CONFIGURAÇÃO. NÃO PASSÍVEL DE PENHORA. ART.5º DA LEI Nº 8.009/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DETERMINADO. FEITO NÃO EXTINTO A PARTIR DO INCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁAgravo de Instrumento nº 1.506.201-2 - fls. 02. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1506201-2 - Assis Chateaubriand - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 29.03.2017, grifou-se)". Intimem-se. Dil. nec. IV. Preclusa a presente decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-11.2018.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$260.681,87 Exequente(s): T.H.T - BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): LUIZ RAFAEL GUERRA Vistos, etc. I. Trata-se de execução de título Extrajudicial formulada por T.H.T - BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de LUIZ RAFAEL GUERRA. Consta que, aos movs. 69.1 e 73.1 a parte Exequente postulou pela expedição de ofícios ao CRI local para que sejam averbadas as penhoras dos imóveis constantes das matrículas que instruem tais pedidos. A Executada, por sua vez, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nºs. 1.195 e 10.961 ambos do CRI local, sob o argumento de que, ao tempo que o primeiro consistiria em uma propriedade rural trabalha pela família do Executado de onde tirariam seus sustentos, e também se enquadraria nos módulos fiscais deste Município; o segundo tratar-se-ia da própria e única residência/moradia do Executado (mov. 79.1). Réplica da Exequente ao mov. 85.1, por meio da qual postulou pela rejeição do pedido da parte Executada e, por conseguinte, o prosseguimento da penhora dos referidos bens. Após a manifestação da Executada ao mov. 90.1, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. Preliminarmente, mister salientar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento do processo executivo, por se tratar de matéria de ordem pública. II.A) DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 1.195 DO CRI LOCAL. Em simples consultas nesse sistema Projudi é possível inferir a existência de outros autos Execução de Título Extrajudicial, que tramitam nesta Comarca, e cujas partes passivas são as mesmas destes, nos quais restou reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural de matrícula n° 1.195 do CRI local, tais como nos autos 2383-58.2015.8.16.0145, em decisão proferida ao mov. 119.1, a qual, inclusive, restou mantida pelo acórdão em apenso àqueles autos; e, autos n° 2976-87.2015.8.16.0145, em decisão de mov. 146.1. Destaque-se que tais autos que não possuem sigilos, podendo ser livremente acessado por quaisquer das partes. Sendo assim, a fim de evitar tautologia desnecessária e dispensando demais delongas, RECONHEÇO a impenhorabilidade do referido imóvel, nos termos daquelas decisões. II. B) DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 10. 961 DO CRI LOCAL. Nos termos do artigo 1º, da Lei n. 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. As exceções à impenhorabilidade são aquelas previstas na própria lei. A Lei n. 8.009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar. Referida norma legal visa a proteção da família, e não do devedor, preservando-se a casa de moradia e os bens que a guarnecem, assim como todos os equipamentos. O imóvel protegido, portanto, deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família. No que tange ao imóvel de matrícula n°10.961 do CRI local, a parte Executada postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o referido bem se trata de sua moradia, acobertado pelo manto da impenhorabilidade, nos termos da citada disposição legal. Pois bem. Consta na matrícula nº 10.961 (mov. 73.2) que o referido bem se localiza na rua Synésio de Andrade Borges. De modo igual, é possível extrair pela conta SANEPAR encartada pelo Executado ao mov. 79.2 que se trata do mesmo imóvel, localizado na mesma rua, ao qual a conta/fatura de água consta no nome do próprio Executado. Sendo assim, o Executado demonstrou que o imóvel em referência é utilizado para a sua moradia, razão pela qual estaria resguardado pela impenhorabilidade. Por derradeiro, como os imóveis indicados à penhora (mov. 73) são utilizados para a moradia familiar e trabalho do Executado, respectivamente, devem ser considerado bens de família e, assim, reconhecida a impenhorabilidade. III. CONCLUSÃO Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 79.1, a fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.195 e nº 10.961 ambos do CRI local, estes indicados à penhora, determinando, no mais, a continuidade da execução. Caso haja penhora quanto aos referidos imóveis nestes autos, determino seu levantamento, com as baixas necessárias. Deixo de condenar em honorários advocatícios por tratar de questão incidental que não levará à extinção do feito. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.506.201-2 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND. intime-se a parte Exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe é de direito em 15 dias. Intime-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 20 de outubro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Confirmada

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