Execução de Título Extrajudicial 0007066-39.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007066-39.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007066-39.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-39.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.670,85 Exequente(s): FLUENCIA CENTRO DE ENSINO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.032.689/0001-40) Rua Leopoldo Voigt, 90 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-160 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42)3273-2010 Executado(s): MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS 01596724900 (CPF/CNPJ: 28.653.027/0001-00) Rua Quinze de Novembro, 132 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-400 MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS (RG: 55048657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.967.249-00) Rua Alto Piquiri, 202 - Jardim Itália - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.272-550 1. Considerando que a parte executada MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS (pessoa física) deixou de comparecer à audiência de conciliação realizada nos autos, mesmo devidamente intimada (evento 139.1) expeça-se alvará/ofício de transferência nos termos requeridos no mov. 143.1, ou seja, ordem de transferência para a conta bancária indicada nos autos. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 143.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 3.1 Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.2 Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal e intime-se a parte executada, para os fins do artigo 854, §§2º e 3º do CPC. 3.3 Ocorrendo bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (artigo 854, §1º do CPC). 3.4 Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 3.5 Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007066-39.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007066-39.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.670,85 Exequente(s): FLUENCIA CENTRO DE ENSINO LTDA - ME Executado(s): MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por FLUENCIA CENTRO DE ENSINO LTDA - ME em face de MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS. A parte autora se manifesta pela inclusão da empresa individual da parte executada, no polo passivo da demanda, em razão de eventual confusão patrimonial, conforme os movs. 115.1/115.2. Com efeito, a análise dos documentos juntados pela parte autora, sobretudo o de mov. 115.2, permite verificar que a executada possui empresa individual, MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS 01596724900, sob o CNPJ 28.653.027/0001-00. Portanto, considerando que, no caso de firma individual, empresa e empresário se confundem, não há óbice para que os bens da pessoa jurídica respondam por dívidas pessoais da empresária, razão pela qual assiste razão a parte exequente. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto (TJ-PR - MS: 000129447201481690000 PR 0001294- 47.2014.8.16.9000/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 22/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04 /2015). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). Destaquei. Desnecessária, outrossim, a intimação da pessoa jurídica, tomando-se por base o julgado a seguir: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 16.06.2015). Destaquei. Destarte, verifica a ocorrência de confusão patrimonial entre empresária e empresa. Ante o exposto, promova-se a inclusão de MARISA FERREIRA CARDOSO DOS SANTOS 01596724900, sob o CNPJ 28.653.027/0001-00., no polo passivo da demanda. 2. Na sequencia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo de débito atualizada, sob pena de extinção. 3. Com a juntada do débito atualizado pela parte exequente, somente, defiro e determino o bloqueio online, através do sistema Sisbajud, nos termos do art. 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3.1 Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 3.2. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, § 1º). 3.3 Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§ 2º e 3º. 3.4 Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 5. Acaso tenha restado infrutífera as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(187)