Ação Penal - Procedimento Sumário 0004982-98.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004982-98.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 17:50

Documento (Certidão)

04/06/2025, 17:50

Documento (Certidão)

30/05/2025, 09:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

29/05/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 16:17

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:46

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:04

Confirmada

12/04/2025, 00:18

Confirmada

06/04/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004982-98.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-98.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIANCARLO GASSNER FUNO 1. Tendo em vista o teor da petição de mov. 166.1, concedo ao réu GIANCARLO GASSNER FUNO o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando o pagamento das custas processuais adstrito ao contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 2. No que tange à pena de multa, o Decreto nº 12.338/2024, em seu artigo 12 dispõe: “ Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la (…)”.. Verifica-se que o apenado faz jus ao benefício do indulto. Em face do exposto, concedo indulto ao sentenciado GIANCARLO GASSNER FUNO, o que faço com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, deixo de determinar a expedição de guia de pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 31 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004982-98.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-98.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIANCARLO GASSNER FUNO 1. Tendo em vista o teor da petição de mov. 166.1, concedo ao réu GIANCARLO GASSNER FUNO o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando o pagamento das custas processuais adstrito ao contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 2. No que tange à pena de multa, o Decreto nº 12.338/2024, em seu artigo 12 dispõe: “ Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la (…)”.. Verifica-se que o apenado faz jus ao benefício do indulto. Em face do exposto, concedo indulto ao sentenciado GIANCARLO GASSNER FUNO, o que faço com fundamento no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, nos termos do artigo 192 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, deixo de determinar a expedição de guia de pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 31 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-98.2021.8.16.0196. Agravante: Há. Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Assim, aumento as penas em 1/6 (um sexto), resultando em um aumento de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) dias-multa, totalizando a pena provisória em 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuante: Há. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 1/6 (um sexto), resultando em uma diminuição de 01 (um) mês (cinco) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante e a atenuante da confissão espontânea. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo n. 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Há. Recai sobre o réu a causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único do Código Penal em vista da semi-imputabilidade atestada no laudo de mov. 83.2. A médica perita atestou que o réu ao tempo do fato apresentava Transtorno Afetivo Bipolar (CID -10 F31), com prejuízo parcial da capacidade de entendimento e determinação do fato. Assim, a pena deve ser diminuída no patamar mínimo de 1/3 (um terço), ou seja, 02 (dois) meses de detenção e 03 (três) dias-multa. Sobre o tema já se pronunciou Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA ESCOLHA DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]. - A pena do semi-imputável pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, parágrafo único, do Código Penal). - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para aplicar, ao caso, a redução da pena na fração de 1 /2, tendo em vista a existência de laudo indicando que o paciente, embora não sofresse qualquer de desenvolvimento mental, por ser dependente químico de cocaína, tinha reduzida capacidade de entendimento e de autodeterminação. - Tendo os julgadores da origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, em especial, no laudo da perícia realizada no paciente, reconhecido sua semiimputabilidade, e entendido ser mais recomendável a ele a redução da pena de prisão no patamar de 1 /2, não há que se falar em falta de fundamentação na terceira etapa dosimétrica. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 499.985/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019 - grifos não constam do original). Quanto ao critério para a diminuição da pena privativa de liberdade em decorrência da semi-imputabilidade, estabelece a doutrina: "Critério para a diminuição: há de se considerar, após o laudo pericial a evidenciar a semi-imputabilidade, o grau de perturbação da saúde-mental. Quanto mais perturbado, maior a diminuição da pena (2/3); quanto menos, menor a diminuição" (1/3). (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 267) Assim, o julgador possui discricionariedade, mediante fundamentação, de considerar a fração que melhor se adequa ao caso concreto, diante do grau de discernimento do Réu. Nesse sentido: "A diminuição de pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter Ilícito do fato praticado." (STF, HC 41061/SP, Rel. Paulo Medina - DJ 12/06/06). PENAS PROVISÓRIAS FIXADAS em 04 (quatro) meses de detenção e 07 (sete) dias-multa. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 04 (quatro) meses de detenção, resta fixado o período de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Em relação ao crime previsto no artigo 306 do CTB, fixo as penas em 04 (quatro) meses de detenção; 07 (sete) dias-multa e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer em Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Observo que fixei o regime aberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser pena de detenção e por observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não seria razoável e proporcional determinar que o apenado cumprisse a pena em regime fechado ou semiaberto, diante do caso concreto. Ele está integrado socialmente e retirá-lo do meio social em que vive não é a melhor solução. O regime semiaberto e o fechado, em casos de crimes de trânsito, estão reservados para casos excepcionais. Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), uma vez que não houve pedido formal e expresso no aditamento da denúncia (mov. 40.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que: "à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018); (AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram apurados valores referentes aos prejuízos resultantes do crime. e) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Carlos Alberto Guimarães Amaral, inscrito na OAB/PR sob nº 27.091, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. f) Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (REGIME ABERTO) à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; g) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-98.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIANCARLO GASSNER FUNO Resumo da sentença Réu GIANCARLO GASSNER FUNO. Imputação do crime de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. As penas fixadas em 04 (quatro) meses de detenção; 07 (sete) dias-multa e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente e semi-imputável. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0004982-98.2021.8.16.0196, que a Justiça Pública move contra GIANCARLO GASSNER FUNO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° 6.788.753-0/PR e CPF n° 019.944.529-00, natural de São Paulo/SP, nascido em 17/11/1977, com 44 anos de idade na data do fato, filho de Laurici Gassner Funo e de Geraldo Kimihiro Funo, residente e domiciliado na Rua Tabajaras, 1211, Vila Izabel, Curitiba/PR. I. RELATÓRIO GIANCARLO GASSNER FUNO foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 10 de dezembro de 2021, por volta de 10h35min, na rua Alberto Hammerschmidt, na Praça Professora Hildegard Schmah, próximo ao numeral 212, bairro Portão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GIANCARLO GASSNER FUNO, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo RENAULT MEGANE RT, placas ADC0A84 (município de emplacamento, cor, ano e propriedade documental não informados), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque com outros veículos estacionados não identificados e tombamento numa valeta - vide Boletim de ocorrência n. 2021/1268227 de mov. 1.8). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,92 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.7), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1. Por outro giro, também foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além de ter declarado a ingestão de bebida com teor alcoólico, apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, exaltação, falante, dificuldade de equilíbrio e fala alterada (vide termo de constatação mov. 1.7).” O réu foi preso em flagrante, porém foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2022 (mov. 45.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 55.1) e apresentou a resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado, na qual arrolou as mesmas testemunhas listada pela acusação (mov. 59.1). Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e houve a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 67.1). Houve a juntada do Laudo Pericial (mov. 83.2). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 27 de março de 2024, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, os guardas municipais ALVARO DE MIRANDA TIMERMANN e ROBERTO CARDOSO. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 102.1). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “C” (mov. 104.4). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com redução de sua pena de um a dois terços, nos termos do artigo 26 do Código Penal (mov. 109.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, ante a ausência de lastro probatório que o réu concordou em realizar o exame do etilômetro, vez que ele foi encaminhado ao hospital para atendimento médico. Portando, faltando justa causa. No mérito, pugnou a ausência de culpabilidade do réu, vez que o réu é portador de doença conforme o laudo pericial e demais documentos acostados no mov. 107.2 e 107.3. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, regime inicial aberto e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 107.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu GIANCARLO GASSNER FUNO, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato As materialidades encontram-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.8); pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.7), cujo resultado apresentou concentração de 0,92 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.7) os quais assinalam que o réu conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado, falante, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o guarda municipal ÁLVARO DE MIRANDA TIMERMANN, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, declarou que ao chegar no local o veículo já se encontrava tombado e o réu estava no interior do referido veículo, tentando sair. Assim, solicitaram apoio ao BPTRAN. Quando o réu saiu do veículo, fizeram a realização do exame do etilômetro e constatado positivo para embriaguez. Na mesma ocasião, solicitaram atendimento médico via SAMU, pois o réu estava precisando de ajuda e o encaminharam ao Hospital do Trabalhador. Após algumas horas, o réu foi encaminhado à delegacia de trânsito e realizaram todos os procedimentos de praxe. Esclareceu que o réu concordou em realizar o exame do etilômetro. Os sinais de embriaguez eram bem evidentes. Em consulta o termo de constatação, confirmou que foi o responsável pela lavratura do referido documento e ratifica os sinais que ali foram grifados. Ratificou toda a documentação elaborada pela guarda municipal na ocasião. O réu não mencionou que tomava algum medicamento prescrito por psiquiatra (mov. 104.1). ROBERTO CARDOSO, guarda municipal que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, declarou que ao chegar no local, constataram que o veículo do réu estava tombado e alguns populares comentaram que ele havia colidido em outros veículos. Pautou que o réu estava muito alterado e alcoolizado. Informou que solicitaram apoio ao BPTRAN. Esclareceu que, foi ofertado o exame do etilômetro e o réu concordou em realizá-lo. Disse que foi lavrado o termo de constatação e que o preenchimento do referido documento se deu por seu colega de equipe. Ratificou toda a documentação elaborada na ocasião. O réu não comentou nada que tinha alguma doença, pois a fala dele estava muito alterada (mov. 104.2). Em interrogatório judicial, o réu GIANCARLO GASSNER FUNO disse que possui carteira de habilitação. Sobre o fato ora apurado, saiu de casa para ir ao CAPS, pois faz tratamento por questão de bipolaridade e estava sem medicação. Confessa que ingeriu bebida alcoólica (duas cervejas). Somente se recorda que encostou no retrovisor de um veículo que estava na sua direita e quando foi fazer a curva, o veículo caiu na valeta. Na ocasião estava em surto por conta da medicação. Disse que estava ácido valproico e quetiapina. No dia em questão, como não conseguia sair do veículo, pois tinha caído na valeta. O proprietário que atingiu o retrovisor, lhe bateu e a guarda municipal, nada fez. Apenas foi encaminhado ao Hospital em razão das lesões sofridas. Não realizou queixa contra os guardas. Informou que fazia cerca de três dias sem medicação. Atualmente continua fazendo tratamento no CAPS (mov. 104.3). Da adequação típica: O réu GIANCARLO GASSNER FUNO foi réu de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da acusação do artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Conclui-se GIANCARLO GASSNER FUNO estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado vez que, caso em apreço, o Laudo de Sanidade Mental acostado no mov. 83.2 atestou que, no dia do fato, o réu era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, ante a ausência de culpabilidade e a ausência de lastro probatório suficiente para embasar uma condenação. Razão não lhe assiste. A tese de ausência de culpabilidade do réu acerca da comprovação da alteração do estado psíquico só ganharia relevância em caso de embriaguez total involuntária (causada por força maior ou caso fortuito), de modo que, não há elementos que demonstrem tal circunstância. In casu, o réu assumiu que havia ingerido bebida alcoólica voluntariamente (mov. 104.3). Diversamente do que alega a defesa, para que seja caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessária a constatação da embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro (conhecido popularmente como “bafômetro”), previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Cabe mencionar que, conforme previsto no artigo 306, §1º, inciso I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser feita através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ainda, conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora também é prova hábil a comprovação do crime imputado ao réu. Portanto, restou evidenciado que o réu conduzia o veículo automotor RENAULT MEGANE RT, de placas ADC0A84, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,92 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e a lavratura do Termo de Constatação que indicaram os seguinte sinais, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressivo, exaltado, falante, dificuldade no equilíbrio e fala alterada (mov. 1.7). Corroborando com tais provas, há os depoimentos dos guardas municipais e a confissão judicial do réu que, na data do fato, havia assumido a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica. Não se sustenta o fundamento da Defesa de que não houve a preservação de direito fundamental do réu, vez que das provas colhidas exsurge que ele realizou o exame etilométrico de livre vontade A demonstração, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia a ela. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS -ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 12.02.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DIVERSOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. DEPOIMENTO PRESTADO POR UM DOS POLICIAIS QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA REVESTIDO DE FÉ-PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALTERAÇÕES VERIFICADAS PELOS POLICIAIS DECORRIAM DO USO DE MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023338-27.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2022). A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva a fim de CONDENAR o réu GIANCARLO GASSNER FUNO como incurso nas sanções dos artigos 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: Há maus antecedentes criminais. O réu foi condenado pela 9ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob n° 0001691-10.2014.8.16.0011, por fato corrido em 28/04/2014, pela prática do crime previsto no artigo 217 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com início do cumprimento em regime fechado. A sentença transitou em julgado em 01/12/2015. Em 07/04/2022 houve a extinção pelo cumprimento da pena. Essa condenação será considerada como reincidência (mov. 92.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período matutino; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base em seus mínimos-legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004982-98.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004982-98.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIANCARLO GASSNER FUNO Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de GIANCARLO GASSNER FUNO pela prática do crime previsto no artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 28/01/2022 (mov. 45.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado, na qual arrolou as mesmas testemunhas trazidas pelo Ministério Público e fez requerimentos (mov. 59.1). O Ministério Público se manifestou. É o breve relato. 2. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime, demonstrando indícios suficientes de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Opostamente ao que alega a Defesa, restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade do fato. Há indícios de autoria do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por parte do réu, conforme se verifica por meio do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.7, p.1), do extrato do teste etilométrico (mov. 1.7, p.2), das declarações prestadas pelos agentes que realizaram a abordagem do réu e demais elementos trazidos aos autos, não havendo, por ora, nenhuma circunstância que justifique ou a exime de responsabilidade. Observo que consta, no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, bem como nos termos de depoimentos prestados pelos agentes policiais, que o Termo foi lavrado após a realização do teste etilométrico em virtude da ausência de assinatura do réu no extrato do teste. Os agentes registraram nos documentos acostados aos autos que o estado de embriaguez do réu era tamanho que não pôde assinar o documento. Com o advento da Lei 12760/2012, verifica-se que a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser constatada não só por exames clínicos, de sangue ou de alcoolemia, mas também pela lavratura de termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, por parte da autoridade de policial, sendo desnecessária a realização de demais provas. Ainda, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do CTB, a constatação da embriaguez pode ser auferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida pela defesa. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que as demais questões de mérito serão analisadas depois da necessária instrução processual, ou seja, na sentença. 3. Por outro lado, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, acostando parecer médico (mov. 59.2), receitas médicas e encaminhamento à acompanhamento psiquiátrico. É o entendimento jurisprudencial: "CRIMINAL- INSIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ARTIGO 149, CPP – DÚVIDA QUANTP À HIGIDEZ MENTAL DA REQUERENTE – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO – DEFERIMENT DO PEDIDO. 1. A instauração do incidente de insanidade mental é decisão adstrita ao convencimento do julgador enquanto houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, cabendo àquele, com exclusividade, decidir sobre a necessidade ou não desta prova para apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito à época da infração penal. 2. Ao caso voga, a Requerente apresentou às fls. 7/8, relatório médico atestando alterações em sua higidez mental. Com efeito, tenho que o referido relatório mostra-se suficiente a evidenciar a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental. 3. Ante o exposto, em dissonância ao parecer do Ministério Público, defiro o pleito autoral para instaurar o incidente de insanidade mental, devendo a Requerente ser submetida a exame médico-legal, nos termos do que dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal e ainda, sejam respondidos os quesitos formulados à fl. 5.4. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (Remessa necessária em Incidente de insanidade mental, autos 0231826-16.2016.8.04.0001. Rel. Desembargador Jorge Manoel Lopes Pins, julgado em 12/03/2017, Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas). Em que pese o respeitável entendimento da representante do Ministério Público, a fim de evitar eventual cerceamento de Defesa, defiro o pleito defensivo. Diante disso, conforme preceitua o artigo 153 do Código de Processo Penal, autue-se em apartado. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal: a) Nomeio como curador, o Dr. Carlos Alberto Guimarães Amaral, OAB/PR 27.091, defensor do réu. b) Suspendo o andamento processo até que seja findado o exame médico-legal. 4. Intime-se a Defesa para apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, ao Ministério Público para os mesmos fins, em igual prazo. 6. Em seguida, oficie-se ao Diretor do Complexo Médico Penal, requisitando agendamento para realização do exame médico-legal, enviando-lhe o instrumento necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004982-98.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0004982-98.2021.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/12/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): GIANCARLO GASSNER FUNO Vistos etc. 1. Trata-se auto de prisão em flagrante de GIANCARLO GASSNER FUNO, qualificado, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e fixação de fiança no valor arbitrado pela autoridade policial (mov. 11.1). Ao mov. 13.1, sobreveio pedido formulado pela Defensoria Pública em favor do autuado, pugnando pela concessão de liberdade provisória sem fiança ou aplicação de medida cautelar diversa da prisão. É o relato do essencial. 2. Considerando a atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19, as audiências de custódia não estão sendo realizadas presencialmente neste Foro Central, destacando-se a Recomendação n. 62/2020 CNJ, a qual apontou a necessidade de cautela para sua realização (em seu art. 8o, §3o), vez que o atual contexto sanitário configura “motivação idônea” para autorizar sua não realização, à luz do art. 310, §§ 3° e 4°, do CPP. No mais, resta impossibilitada a realização do ato por videoconferência, em razão de as Unidades Policiais desta Capital não possuírem estrutura que satisfaça o estabelecido no art. 19 da Resolução CNJ n 329/2020, com redação alterada pela Resolução no 357, de 26 de novembro de 2020, questão que está sendo tratada entre os Poderes Executivo e Judiciário, para fins de solução. Não há nos autos, ademais, notícias de violência policial. Assim, diante da impossibilidade da realização do ato no atual cenário pandêmico, por modo presencial ou remoto, deixo de designar a audiência de custódia e passo a analisar a situação prisional do autuado. 3. A análise do auto flagrancial permite verificar o preenchimento de seus requisitos formais. Consta o depoimento das testemunhas; boletim de ocorrência; auto de constatação e nota de culpa entregue no prazo legal. No caso em análise, tem-se como configurada a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I e II, do Código de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração Ademais, conforme pontuado acima, houve o preenchimento dos requisitos legais. Assim, não encontrando quaisquer vícios formais ou materiais, homologo a prisão em flagrante. 4. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Segundo o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por outro lado, diz o art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Destarte, neste momento, há que se analisar acerca da possibilidade da conversão da prisão em custódia cautelar preventiva, ou a sua liberação, em razão da possibilidade de concessão de liberdade provisória. Veja-se que a prisão preventiva tem suas hipóteses previstas no art. 312, do CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Analisando os autos, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, notadamente diante da prisão em flagrante delito do autuado, bem como dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Todavia, ausentes os demais requisitos da prisão cautelar. Com efeito, somente se determina a manutenção do réu no ergástulo como medida excepcional, quando nenhuma outra medida se mostre suficiente. Destarte, não se vislumbra, ao menos no presente momento, que a soltura possa colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica ou que sua prisão seja necessária para a garantia da aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Calha colacionar: “A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem.” (TACrimSP, RT 528/315; TARS, HC 293.973.854, JTARS 87/54). Consigno, ainda, que o ilícito supostamente cometido não está dentre aqueles considerados hediondos ou assemelhados, bem como não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa. Mostra-se cabível, assim, a aplicação do previsto no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal. Outrossim, tenho como possível seja dispensada a fiança no presente caso. Para tanto, deve-se ter em conta o atual momento pandêmico, assim como a necessidade de diminuir os riscos de contaminação pelo COVID-19. Nesse sentido: HC n. 568.693-ES/STJ. Ademais, o noticiado encontra-se representado pela Defensoria Pública na presente lide, assim como já foi representado perante os autos de n. 0002319-05.2014.8.16.0009, o que permite presumir sua incapacidade financeira e, consequentemente, impossibilidade de arcar com o valor da fiança. Em que pese indique-se que o noticiado possui veículo automotor, como sustentou o Parquet, tenho que tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de miserabilidade. 5. Pelo exposto, concedo ao autuado GIANCARLO GASSNER FUNO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem o pagamento de fiança. Ainda, entendendo cabível como medida diversa da prisão, imponho ao autuado as medidas cautelares elencadas nos incisos I, II, IV e V do artigo 319, do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juízo, munido de comprovante de endereço atualizado, todo dia 05 (ou no primeiro dia útil subsequente), para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de frequentar bares ou casas noturnas; c) proibição de ausentar-se da Comarca durante a instrução do processo, por prazo superior a 8 (oito) dias; d) recolhimento domiciliar no período noturno. Observo que no caso, as referidas medidas cautelares parecem adequadas e suficientes para assegurar a aplicabilidade da lei penal, revelando-se ajustada à gravidade do crime praticado, às circunstancias do fato e às condições pessoais do acusado (art. 282, I e II do CPP). Advirta-se o custodiado, porém, que caso descumpra as condições ora impostas poderá ter decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º., e art. 312, parágrafo único do CPP. 6. Devidamente intimado quanto a presente decisão, expeça-se o alvará de soltura, colocando o custodiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura também deverá ser orientado ao autuado de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz competente (art. 8º, da Instrução Normativa nº. 03/2016 do TJ/PR). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Plantonista

13/12/2021, 00:00

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