Execução de Título Extrajudicial 0003991-50.2021.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003991-50.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003991-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.604,27 Exequente(s): A. F. THIESEN DE SOUZA TRANSPORTES ME Executado(s): VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME representado(a) por ESPÓLIO DE VALDO BERTI 1. Do SERASA 1.1. Ante o não cumprimento espontâneo da obrigação, defiro o pedido de mov. 72.1. Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 2. Da indicação de bens à penhora 2.1. Defiro o pedido de mov. 72.1. Intime-se o devedor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização dos veículos bloqueados no presente feito, sujeitos à penhora, sob pena de a inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor atualizado do crédito exequendo, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). 2.2 Com a indicação, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto a ela, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências e intimações necessárias. Palmas, data da assinatura digital Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003991-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.604,27 Exequente(s): A. F. THIESEN DE SOUZA TRANSPORTES ME Executado(s): VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME representado(a) por ESPÓLIO DE VALDO BERTI 1. Das restrições via RENAJUD 1.1 Indefiro o pedido de inserção de restrição de transferência dos veículos VW KOMBI, ano 2009/2010, placa ASE 2699 e Chevrolet S/10, ano 2016/2017, placa BBD 717, uma vez que, além dos veículos mencionados sequer terem sido encontrados via RENAJUD (mov. 57), o contrato de promessa de compra e venda juntado pela exequente ao mov. 65.2 possui data anterior ao ajuizamento da presente demanda. 2. Da penhora no rosto dos autos 2.1. Defiro o requerimento de ref. 65.1 e, por consequência, determino a penhora de crédito nos autos de inventário n. 0001642- 74.2021.8.16.0123 em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, a fim de que esta recaia sobre eventual crédito pertencente ao executado VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME representado(a) por ESPÓLIO DE VALDO BERTI, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2.2. À Serventia para que promova as diligências necessárias a fim de anotar a penhora no rosto dos autos indicados ao mov. 65.1. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003991-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003991-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.604,27 Exequente(s): A. F. THIESEN DE SOUZA TRANSPORTES ME Executado(s): VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME representado(a) por ESPÓLIO DE VALDO BERTI 1. Do CNIB Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizar-se dos princípios gerais de direito, uma vez que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Assim, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 70083543256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. 1.1 Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome dos executados. 2. Do INFOJUD 2.1. Indefiro o pedido de mov. 60.1. No que tange ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo sistema Infojud (obtenção de informações da Receita Federal), destaco que sua utilização somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C. Cível - AI 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi -Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome do executado. Assim, indefiro o pedido. 3.Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4.Oportunamente, tornem conclusos. 5.Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

05/06/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003991-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003991-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.604,27 Exequente(s): A. F. THIESEN DE SOUZA TRANSPORTES ME (CPF/CNPJ: 20.681.252/0001-30) Rua Professor Virgílio Ferreira, 872 - Santuário - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone(s): (46) 99914-4346 Executado(s): VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 24.434.825/0001-82) Rua Sete de Setembro,, 2437 COMÉRCIO - Divino - PALMAS/PR - CEP: 85.555--00 A Ré é EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), que não se confunde com o MEI (microempreendor individual) nem com o EI (empresário individual). Com efeito, enquanto a empresa constituída sob modalidade de EI resulta extinta concomitantemente ao falecimento do empresário a que se vincula, no caso da EIRELI persistem as regras aplicáveis às sociedades de responsabilidade limitada, a teor do artigo 980-A, § 6º, do Código Civil, conforme acrescido pela Lei nº 12.441/2011. Nesse sentido, enquanto a EI se extingue pelo falecimento do sócio empresário, no caso da EIRELI há possibilidade de sucessão das cotas da sociedade, observados os procedimentos próprios de inventário e partilha do sócio falecido, podendo os sucessores, assim, decidir pela liquidação da empresa sob modalidade EIRELI ou pela continuidade do negócio, procedendo-se à alteração de titularidade, com a indicação de um dos sócios para assumir a empresa ou, se houver mais de um interessado à qualidade de sócio, na necessária transformação da EIRELI em sociedade limitada. Assim, se os sucessores do sócio falecido da EIRELI decidirem pela liquidação da empresa, o inventário deve declarar a decisão adotada para o encerramento definitivo da pessoa jurídica, seja pela escritura pública do inventário assim realizado, seja por decisão judicial em inventário diverso, ou, se já encerrado o inventário, ou não se considerar haver bens em espólio a ensejar a abertura de inventário ou sua escrituração pública, os herdeiros do sócio serão qualificados a comparecer na condição de sucessores do titular falecido, inclusive no âmbito processual a teor do artigo 687 e ss. do CPC, para a regular habilitação, observados, por óbvio, os limites de responsabilidade dos herdeiros em relação a eventuais dívidas do falecido ou da empresa, segundo o patrimônio que hajam absorvido pela sucessão decorrente. Por isso, enquanto não devida a continuidade ou não da atividade empresarial por herdeiro do sócio falecido, a empresa Ré, constituída sob modalidade de EIREI, persiste ativa, ainda que por ora inoperante. No caso, foi comunicada a existência de processo de inventário, com inventariante já nomeada, sobrevindo, portanto, a necessidade de retificação do polo passivo a fim de que conste “VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI – ME representado pelo Espólio de Valdo Berti". Assim, determino, primeiramente, a retificação do polo passivo. Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe. Em consequência, defiro o pedido de mov. 32 e determino nova tentativa de citação da parte executada, na pessoa da inventariante do Espólio de Valdo Berti. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003991-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003991-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$7.604,27 Exequente(s): A. F. THIESEN DE SOUZA TRANSPORTES ME Executado(s): VALDO BERTI SUPERMERCADOS EIRELI - ME I – Cite-se pessoalmente o executado, por mandado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. IV – O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, se tiver, devendo ainda ser intimado o cônjuge em caso de penhora de imóvel), para que sobre ela se manifeste em 05 (cinco) dias; V – A Escrivania também deverá intimar o patrono do exequente para que, no mesmo prazo de cinco dias, se manifeste sobre a penhora e avaliação. VI – Não localizados bens para a penhora, intime-se a parte exeqüente para que no prazo de até 30 (trinta) dias indique bens para a penhora, requeira diligências para a penhora junto ao sistema SISBAJUD e/ou RENAJUD (quando deverá indicar o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito) ou requeira a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. VII – À Escrivania: a) com a indicação de bens, uma vez comprovada a propriedade, promovam-se as diligências necessárias à efetivação da penhora; b) com o requerimento pelo sistema SISBAJUD ou pelo sistema RENAJUD, voltem conclusos; c) com o requerimento pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, atenda-se, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VIII – Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e após voltem conclusos. IX – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. X – Intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em cartório o título executivo. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)