Execução de Título Extrajudicial 0000984-62.2013.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000984-62.2013.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000984-62.2013.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-62.2013.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.228,96 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): Adriana Lopes de Franca Adriana Lopes de Franca - ME FIGUEROA DE FRANÇA Vistos, etc. I. Indefiro o pedido retro, consistente na expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que essa verifique em seu banco de dados a existência de eventuais saldos em favor dos Executados no programa Nota Paraná. Com efeito, inexiste previsão legal acerca, bem como qualquer indício de que exista tais créditos em favor dos executados. Além disso, trata-se de medida que compete à própria parte diligenciar por seus próprios meios, desnecessitando da intervenção deste juízo até que comprovadas as tentativas infrutíferas para tanto. À propósito disso: “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004486-12.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2019) (TJ-PR - MS: 00044861220198169000 PR 0004486-12.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2019) – grifou-se.” Ademais, para além da parte Exequente não ter comprado a existência de tais créditos, também não comprovou que sejam passíveis de penhora. II. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe é de direito, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dilig. nec. Ribeirão do Pinhal, 28 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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