Execução de Título Extrajudicial 0005273-94.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005273-94.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:34

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2026, 17:14

deferimento

21/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:40

Confirmada

11/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005273-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005273-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.531,03 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI Executado(s): Rogerio dos Santos Jorges DECISÃO 1. O pedido de arresto formulado ao mov. 71.1 não comporta acolhimento. Dispõe o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Diz o enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentido, em caso de arresto executivo, a citação editalícia é o meio cabível quando as demais restarem frustradas. Ocorre que a flexibilização prevista no enunciado deve ser vista com parcimônia, não se tratando, portanto, de medida automaticamente deferida. Precedentes: RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021) Por outro lado, o enunciado não tem efeito vinculante, além da vedação expressa disposta no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIDO NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, SEM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À LEGALIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO ARTIGO 18 § 4º DA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002105-06.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.06.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LJE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202, INCISO I DO CÓDIGO CIVL E 240, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012830-12.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.08.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNO NEGATIVO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU À RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR TELEFONE SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000616-87.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2022) Quanto ao julgado anexado pelo exequente (mov. 71.2), verifica-se que não se trata de processo de competência dos juizados especiais. Assim, considerando que o arresto executivo prevê a possibilidade de citação por edital, a qual, por sua vez, é expressamente vedada, tendo em vista o artigo supracitado, bem como vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, verifico a impossibilidade da aplicação deste instituto, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 2. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, principalmente considerando que o presente feito tramita há 4 anos sem sucesso na efetivação da citação. Consigne-se que a satisfação da obrigação, embora seja o fim almejado pelo processo, não pode implicar na perpetuação do processo no tempo. Advirto, desde logo, que a reiteração de pedidos de citação em endereços já diligenciados, sem qualquer justificativa, ensejará, do mesmo modo, a extinção do feito. Registre-se, por fim, que o procedimento especial dos juizados possui princípios que devem ser seguidos sob pena de descaracterizá-lo como procedimento, quais sejam aqueles previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em especial os princípios da celeridade e economia processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:47

Indeferimento

08/09/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:28

Confirmada

20/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:02

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005273-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005273-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.531,03 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI Executado(s): Rogerio dos Santos Jorges DECISÃO 1. O pedido de arresto formulado ao mov. 71.1 não comporta acolhimento. Dispõe o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Diz o enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentido, em caso de arresto executivo, a citação editalícia é o meio cabível quando as demais restarem frustradas. Ocorre que a flexibilização prevista no enunciado deve ser vista com parcimônia, não se tratando, portanto, de medida automaticamente deferida. Precedentes: RECURSO INOMINADO. execução DE tÍtulo executivo extrajudicial. nota promissória. pedido de citação por edital para posterior arresto de bens do devedor. impossibilidade. flexibilização prevista no enunciado 37 do fonaje que deve ser vista com parcimônia. caso CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA de bens passíveis de constrição judicial. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, da lei N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. sentença MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021) Por outro lado, o enunciado não tem efeito vinculante, além da vedação expressa disposta no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIDO NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, SEM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À LEGALIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO ARTIGO 18 § 4º DA LEI 9.099/1995. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002105-06.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 10.06.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LJE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 202, INCISO I DO CÓDIGO CIVL E 240, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012830-12.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.08.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNO NEGATIVO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU À RECLAMANTE INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM SUCESSO. CITAÇÃO POR TELEFONE SEM SUCESSO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000616-87.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2022) Quanto ao julgado anexado pelo exequente (mov. 71.2), verifica-se que não se trata de processo de competência dos juizados especiais. Assim, considerando que o arresto executivo prevê a possibilidade de citação por edital, a qual, por sua vez, é expressamente vedada, tendo em vista o artigo supracitado, bem como vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, verifico a impossibilidade da aplicação deste instituto, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 2. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, principalmente considerando que o presente feito tramita há 4 anos sem sucesso na efetivação da citação. Consigne-se que a satisfação da obrigação, embora seja o fim almejado pelo processo, não pode implicar na perpetuação do processo no tempo. Advirto, desde logo, que a reiteração de pedidos de citação em endereços já diligenciados, sem qualquer justificativa, ensejará, do mesmo modo, a extinção do feito. Registre-se, por fim, que o procedimento especial dos juizados possui princípios que devem ser seguidos sob pena de descaracterizá-lo como procedimento, quais sejam aqueles previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Em especial os princípios da celeridade e economia processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)