Execução de Título Extrajudicial 0000390-88.2007.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000390-88.2007.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000390-88.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000390-88.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.022,56 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Souza Almeida SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito comercial (nº 069/2007), distribuída em 12/03/2007. Citado o executado, a execução alcançou, na fase física, a constrição e a adjudicação de bem avaliado em R$ 20.000,00 em 21/01/2008 (fls. 38, autos digitalizados no mov. 1; cálculo no mov. 11.1), com o consequente abatimento do débito e prosseguimento pelo saldo remanescente. Migrado o feito ao PROJUDI, sobreveio nova constrição eficaz: penhora on-line (BACENJUD) no valor de R$ 36.923,74, em 30/05/2017 (mov. 17.2), importância transferida, depositada em juízo (mov. 42.1, em 29/10/2018) e levantada pela exequente mediante alvará (mov. 45.1, em 19/11/2018). A partir do levantamento de 2018, nenhuma nova constrição eficaz se realizou, sendo infrutíferas todas as diligências subsequentes: bloqueio BACENJUD de R$ 0,00 (mov. 65.1, 25/09/2020); buscas SISBAJUD de R$ 0,00 (mov. 91.1, em 01/06/2021, e mov. 139.1, em 13/03/2023); consultas RENAJUD e INFOJUD restritas à localização de endereço, sem identificação de bem penhorável útil; mandados devolvidos negativos, com certidão de que o executado não foi localizado (movs. 77, 121 e 186); inclusão de indisponibilidade no CNIB (mov. 199.1, 13/11/2024); e ofícios sem resultado proveitoso (movs. 226 a 233). Instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (despacho de mov. 244.1, de 16/03/2026), a exequente sustentou (mov. 247.1, de 04/05/2026) não ter agido com inércia, tendo desempenhado o ônus de manter o processo em movimento, e que a prescrição, interrompida pela citação, não voltaria a correr durante a litispendência. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 921, III, do CPC, a ausência de localização de bens penhoráveis autoriza a suspensão do processo por até um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Tratando-se de execução que atravessou a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015, a controvérsia sobre o termo inicial foi pacificada no Incidente de Assunção de Competência nº 01 (REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 22/08/2018): a prescrição intercorrente incide nas execuções regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material; o termo inicial, na vigência do CPC/1973, é o fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência de fixação, um ano após a paralisação; o art. 1.056 do CPC/2015 só se aplica se o processo estava suspenso na data de sua entrada em vigor; e o contraditório deve ser observado, ainda que a prescrição seja reconhecida de ofício. Quanto ao prazo, por se tratar de execução de cédula de crédito comercial — título sujeito, por força da Lei 6.840/80 e do Decreto-Lei 413/69, à disciplina cambial —, incide a Súmula 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), sendo trienal a pretensão executiva. Sobre o termo inicial, o STJ assentou no REsp 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques) que o prazo se inicia automaticamente com a ciência da ausência de bens, independentemente de decisão expressa de suspensão, e que a efetiva constrição patrimonial e a citação são aptas a interromper a prescrição, não bastando o mero peticionamento. A Lei 14.195/2021, ao alterar o § 4º do art. 921 do CPC, apenas incorporou esse entendimento, fixando como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo do § 1º. Daí decorre, em resposta direta à manifestação da exequente, que a simples repetição de requerimentos de penhora em sistemas eletrônicos, sem a localização efetiva de bens penhoráveis, não interrompe nem suspende a contagem do prazo prescricional. O regime do art. 921 do CPC e o IAC 01 adotam critério objetivo — a não localização de bens —, e não a aferição subjetiva de "desídia exclusiva" do credor invocada na defesa. Assim, a alegada diligência da exequente, traduzida em sucessivas buscas infrutíferas, não obsta o curso da prescrição. Igualmente improcede a tese de que a citação manteria a prescrição indefinidamente impedida durante toda a litispendência: tal compreensão, anterior à sistemática do art. 921, restou superada justamente pela construção que reconhece a prescrição no curso do processo de execução. Aplicando tais premissas ao caso concreto: A citação e as constrições patrimoniais eficazes — a adjudicação de 21/01/2008 e a penhora on-line de 30/05/2017 — interromperam a prescrição enquanto produziram efeitos. Contudo, com o levantamento, em 19/11/2018 (mov. 45.1), do valor penhorado em 2017, exauriu-se a última constrição útil do feito, restabelecendo-se o estado de ausência de bens penhoráveis. A partir da primeira diligência infrutífera subsequente — o bloqueio BACENJUD negativo de 25/09/2020 (mov. 65.1) —, e somado o ano de suspensão do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, que se consumou antes de qualquer nova constrição eficaz, jamais sobrevinda, pois todas as diligências de 2020 a 2025 resultaram negativas. Registro, ainda, que não incide o art. 1.056 do CPC/2015, porquanto o processo não se encontrava formalmente suspenso em 18/03/2016. Observado o contraditório prévio (mov. 244.1, com manifestação da exequente no mov. 247.1), em consonância com o IAC 01/REsp 1.604.412/SC, é imperativa a decretação da prescrição intercorrente. Quanto às consequências, o reconhecimento da prescrição não acarreta condenação do exequente em honorários em favor do executado, à luz do princípio da causalidade, conforme REsp 1.769.201/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/03/2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, para declarar a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sem honorários, pelas razões acima. Custas pela executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao levantamento das constrições remanescentes — notadamente a indisponibilidade CNIB (mov. 199.1) e eventuais restrições RENAJUD —, arquivando-se na sequência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul, PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:57

Confirmada

11/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000390-88.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000390-88.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.022,56 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Souza Almeida Vistos, Primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, devendo, em sendo o caso, indicar de forma específica os marcos interruptivos que entende pertinentes, com a respectiva comprovação nos autos. Prazo: 15 dias. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:50

Mero expediente

16/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 15:26

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:30

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:28

Confirmada

30/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:52

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000390-88.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000390-88.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.022,56 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Souza Almeida Vistos. 1. Acerca do pedido incidental em que o exequente pretende a pesquisa acerca da existência de bens mediante consulta nas declarações de imposto de renda do executado, passo a decidir. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. BacenJud e Renajud). POSTO ISSO, DEFIRO o pedido retro. 2. Considerando o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, promova a Escrivania a consulta ao Sistema Infojud. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a resposta. 3. À Escrivania para disponibilizar nos autos o resultado obtido junto ao Sistema Infojud, intimando-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se tratam de informações sigilosas, decreto o segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Procedam-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, anotando-se o nível médio de sigilo. 4. Diligências e intimações necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000390-88.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000390-88.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.022,56 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Souza Almeida Vistos para decisão. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud e Renajud. Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. Após, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Mantida a inércia do litigante, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000390-88.2007.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000390-88.2007.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$26.022,56 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Souza Almeida Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução extrajudicial movida DERAGRO – DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ANTONIO CARLOS SOUZA ALMEIDA, autuada em 12/03/2007 (mov. 1.1). O despacho de mov. 1.2, determinou a citação do executado para pagamento em 20/03/2007. O executado foi citado em 10/05/2007 (mov. 1.3, p. 02). O exequente pugnou pela penhora do trator agrícola que deu origem ao instrumento de confissão de dívida (mov. 1.4, p. 09), o qual foi deferido. Foi lavrado auto de penhora e depósito, sendo o executado nomeado como fiel depositário do bem, em 26/07/2007 (mov. 1.4, p. 14). Anexado laudo de avaliação em 21/01/2008 (mov. 1.6, p. 09). O exequente pugnou pela designação de hasta pública (mov. 1.6, p. 13). O executado manifestou concordância com o laudo de avaliação (mov. 1.6, p. 16). O exequente formulou pedido de adjudicação do bem penhorado (mov. 1.7, p. 07), o qual foi deferido por meio da decisão de mov. 1.7, p. 10. Após a adjudicação, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em face do saldo devedor remanescente (mov. 1.7, p. 22). O exequente pugnou pelo arquivamento provisório do feito em 15/03/2012 (mov. 1.7, p. 76), o qual foi deferido por meio do despacho de mov. 1.8, p. 01 proferido em 01/08/2012. O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em 14/02/2017 (mov. 11). A decisão de mov. 17 deferiu o prosseguimento do feito, sendo anexado extratos positivos dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Expedido alvará (mov. 45). O exequente pugnou pela intimação do executado acerca da penhora de veículo realizado via RENAJUD (mov. 68). Intimação negativa (mov. 77). O exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo (mov. 104). O despacho de mov. 106 determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de se verificar se o executado está na posse do bem, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação a consequente intimação do devedor. Foi expedido e cumprido mandado de citação (mov. 156/158). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Tendo em vista que foi erroneamente expedido mandado de citação, expeça-se, em observância ao despacho de mov. 106, mandado de constatação. 3. No mais, remetam-se os autos ao Sr. Contador para que promova a atualização do cálculo do saldo devedor, devendo ser observada a adjudicação do trator previamente penhorado e avaliado no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 1.7). 4. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(254)