Procedimento Comum Cível 0000674-12.2017.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000674-12.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 19:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:57

Confirmada

11/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:31

Confirmada

04/05/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000674-12.2017.8.16.0179 1. Considerando o adiantamento dos honorários periciais (mov. 253), expeça-se alvará de metade do valor a favor do Sr. Perito, conforme requerido ao mov. 250. 2. Em seguida, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão do mov. 245. 3. Com a juntada do laudo pericial, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários a favor do Sr. Perito, independentemente de nova deliberação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000674-12.2017.8.16.0179 1. Uma vez dirimida a questão relacionada à competência em razão da pessoa (consoante voto proferido no conflito de competência instaurado por este juízo), remanesce a definição da adequada competência territorial. 2. Da petição inicial, infere-se que a autora pretende o ressarcimento dos valores pagos a segurados, a título de indenização decorrente de danos a equipamentos segurados, advindos de suposta oscilação de energia. 3. Contudo, as pretensões expostas na petição inicial derivam de quatro apólices de seguro distintas, inexistindo liame entre todos os negócios jurídicos, entre si, a justificar a reunião de pretensões distintas em única demanda. Ademais, das referidas apólices, apenas uma delas se refere a caso envolvendo segurado domiciliado em Curitiba. 4. Ademais, resta evidente que a manutenção de pretensões diversas, entre si, pois derivadas de negócios jurídicos distintos e não conexos entre si, na mesma lide, compromete a rápida solução do litígio, e causará evidentes percalços à prática dos atos processuais, em especial aqueles relacionados à instrução (ante a eventual necessidade de produção de prova pericial em bens segurados em apólices contratadas por pessoas diversas). 5. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em até 15 dias, se manifeste quanto à não caracterização de conexão entre as pretensões veiculadas nestes autos, e quanto à incompetência deste juízo em relação às apólices relacionadas a sinistros ocorridos em outros Municípios, consoante os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. Ação de ressarcimento. – AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A COPEL. COMPETÊNCIA DE FORO. LUGAR DO FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA. Competência do lugar em que o evento danoso ocorreu. – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005848-32.2023.8.16.0004 [0008546-17.2019.8.16.0112/0] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.11.2023). Conflito de competência cível. Ação de regresso. Seguro de dano. Competência do local do fato danoso. Conflito acolhido. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, envolvendo a ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI Seguros S/A contra Copel Distribuição S.A. 2. A ação foi proposta inicialmente na Vara Cível de Dois Vizinhos, que declinou de sua competência alegando que o foro competente seria o da sede da ré, nos termos do art. 53, III, "a", do CPC. 3. O Juízo de Curitiba suscitou o conflito, argumentando que o foro competente seria o do local do sinistro, em conformidade com o art. 53, IV, "a", do CPC. II. Questão em discussão 4. A controvérsia versa sobre a definição do foro competente para julgar a ação de regresso movida pela seguradora, levando em conta a sub-rogação dos direitos materiais da parte segurada e a aplicabilidade das regras de competência territorial. III. Razões de decidir 5. A sub-rogação da seguradora, prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil, limita-se aos direitos materiais do segurado, não abrangendo prerrogativas processuais, como o foro de competência. Dessa forma, não se aplica à seguradora a prerrogativa prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a sub-rogação não confere à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro da sede da ré, devendo ser observado o local do fato danoso (REsp n. 2.032.864). 7. No caso concreto, a ação de regresso deve ser processada e julgada no foro de Dois Vizinhos, local onde o sinistro ocorreu e onde reside a segurada, conforme a regra de competência estabelecida no art. 53, IV, "a", do CPC. 8. A jurisprudência de Tribunais estaduais, como o TJPR e o TJSP, reforça esse entendimento, determinando que a competência para ações regressivas é do local do fato danoso, não havendo prerrogativa processual em favor das seguradoras. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência julgado procedente. Tese de Julgamento: "A sub-rogação de seguradora não confere prerrogativa processual de foro de domicílio do autor ou réu, devendo prevalecer a competência territorial do local do fato danoso, conforme o art. 53, IV, 'a', do CPC." __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.032.864, Ministro Humberto Martins, DJe de 15/05/2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005339-89.2021.8.16.0160, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19/06/2023; TJSP, Apelação Cível 1117978-06.2022.8.26.0100, Rel. Vianna Cotrim, j. 29/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2145937 07.2023.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 05/07/2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029805-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.10.2024). 6. No referido prazo, faculta-se à parte autora que promova o desmembramento da demanda ou que requeira a extinção em relação às apólices que não constituem competência deste juízo (facultando-lhe a emissão de certidão para comprovação de interrupção do prazo prescricional acaso pretenda distribuir demandas individuais perante os juízos competentes, na forma do art. 202 do CC). 7. Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000674-12.2017.8.16.0179 1. Observa-se que em razão de alteração da natureza da personalidade jurídica da Copel Distribuição S/A, os processos que tramitavam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital foram redistribuídos às Varas Cíveis. 2. Após a redistribuição, instaurou-se celeuma em relação à avaliação dos critérios que definem a competência absoluta do juízo, uma vez que se trata, evidentemente, da prestação de serviço público considerado de interesse público primordial, exercido mediante delegação, regulamentação e acompanhamento pelo Estado. 3. Ademais, observa-se remanescer, no controle acionário da Copel, a participação do Estado do Paraná com no mínimo 10% do capital social total. 4. Por essa razão, os e. Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do TJPR proferiram recente julgado, por unanimidade, para dirimir incidente de conflito de competência, no qual declararam que remanesce, nas demandas envolvendo a referida empresa, a competência do juízo das Varas da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). 5. Há, também, precedente da 8ª Câmara Cível do TJPR, também exarado por unanimidade, no qual os e. Desembargadores declararam a competência das Varas da Fazenda Pública: Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182). 2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda. 3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o princípio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374). 4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022). 5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024). 6. Ante o exposto, e considerando os recentes precedentes do Eg. TJPR quanto à matéria, e as relevantes razões jurídicas expostas nas referidas decisões, declaro a incompetência deste juízo, e suscito o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 953, I, do CPC, servindo esta deliberação como ofício, o qual deverá ser remetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000674-12.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.945,98 Autor(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Autos nº. 0000674-12.2017.8.16.0179 1. Na data de 11/08/2023 a Copel informou ao mercado Fato Relevante 15/23, consistente na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”), conforme segue: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share”. Diante disso, por ter deixado de ser sociedade de economia mista, este juízo não possui competência para o julgamento deste feito, nos termos do art. 133, 1°, I da Resolução 92/2013, que dispõe: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Verifica-se, portanto, que a esta Vara especializada compete o julgamento das causas em que figurem como parte o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, não se incluindo sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador. 2. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 87 do CPC. 3. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. 4. Cumpram-se os itens da Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ Autos n° 0000674-12.2017.8.16.0179 1. Tendo em vista o Acórdão de mov. 92.1, f. 35, passo à análise da dilação probatória. 2. Instadas a especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na apresentação pela ré dos cinco relatórios citados no módulo 09 – PRODIST (mov. 129.1). Por sua vez, Copel Distribuição S.A requereu a produção de prova pericial de engenharia elétrica (mov. 131.1). 3. Os pontos controvertidos consistem em verificar: (a) a causa do sinistro e se houve falha na prestação do serviço, consistente em oscilações de energia elétrica na unidade consumidora; (b) condições e regularidade da instalação elétrica interna no estabelecimento segurado; (c) responsabilidade da ré acerca do dano ocorrido; (d) nexo de causalidade entra a ação da ré e o dano; (e) valor dos bens indenizados. 4. O ônus probatório foi distribuído na decisão de mov. 48.1. 5. Defiro a produção de prova pericial, em engenharia elétrica, requerida pela ré, a quem compete o pagamento dos respectivos custos. 5.1. Nomeio, desde já, o perito engenheiro eletricista Carlos Eduardo Gomes, devidamente cadastrado no CAJU (telefones: 47-99250-2483 e 41-99106- 9581). 5.2. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. 6. Defiro ainda a produção de prova documental. 6.1. Intime-se a ré para apresentar todos os relatórios mencionados no Módulo 9 -PRODIST, em até 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________ 7. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de fevereiro de 2022. DIELE DENARDIN ZYDEK Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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