Procedimento Comum Cível 0000983-62.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000983-62.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 00983-62.2019.8.16.0179 SANEAMENTO 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos proposta por Fabiano Araujo contra Companhia de Saneamento do Estado do Paraná. 3. Questões Preliminares 3.1. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No caso em comento, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da requerida (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços (fornecimento de água e esgotamento sanitário). 3.2. Inversão do ônus da Prova No que se refere a distribuição do ônus probatório, a legislação consumerista autoriza a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa judicial do consumidor quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;). Entretanto, tal medida não é automática e ocorre apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, quais sejam, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, a critério do juiz, conforme disciplinado no dispositivo legal acima indicado. No caso em tela, não há verossimilhança das alegações. Isto porque a obrigação decorrente do consumo de água tratada possui caráter pessoal e não propter rem, já que depende de contrato entre as partes – consumidor e empresa prestadora do serviço. A obrigação propter rem prescinde de avença, decorre da propriedade do bem. ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Feitas estas considerações, verifica-se que inexistem elementos no sentido de ter a parte autora comunicado à ré sua saída do imóvel, a fim de modificar a titularidade do cadastro, tampouco comprovação de que formulou requerimento para alteração cadastral. Da mesma forma, não há hipossuficiência técnica, eis que a comprovação de alteração de titularidade consiste em prova simples. Por estes motivos, indefiro a inversão do ônus da prova. Neste sentido colaciono jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência ” (...). (AgInt no AREsp 1805004/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). (...)(AgInt no REsp 1652784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Não havendo outras questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 5. A controvérsia restringe-se a verificação acerca da responsabilidade pelo débito inscrito no SERASA e eventual dano moral. Em relação à prova requerida, entendo que o feito pode ser julgado no estado em que se encontra, sendo a prova oral desnecessária ao julgamento do feito. 6. Cumpram-se os itens 53 e 54 da Portaria n.° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1

10/03/2022, 00:00

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