Monitória 0025397-57.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0025397-57.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 18:16

Documento (Informações)

23/01/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:51

Confirmada

15/01/2025, 17:36

Remessa (em diligência)

15/01/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2024, 11:12

Confirmada

18/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025397-57.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025397-57.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.928,30 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): EDNO GANACIM Vistos, etc. A parte autora requereu a homologação de acordo (mov. 86.1) celebrado com o réu sem representação por advogado (a) e sem qualificação profissional. Intimada, citou jurisprudência não vinculante e sustentou que não foram analisados os art. 922 e art. 923 do Código de Processo Civil (mov. 92.1). É o breve relato. Decido. O acordo celebrado (mov.86.1) foi de pagamento em 20 (vinte) parcelas e com cláusula penal, resta indicada a intenção de constituição (CC, art. 360, I) de título judicial (CPC, art. 190/200/487, III,"b" e art. 515, II). Não se pode negar vigência a Constituição Federal (CF/88, art. 5o, XIII), o Código de Processo Civil (CPC, art. 103 e art. 106) e ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94, art. 1o, art.4o e art. 8o) que exigem qualificação profissional para postular em juízo (CPC, art. 190/200) tanto a suspensão (CPC, art. 313, II) quanto homologação e constituição de título judicial executivo (CPC, art. 487, III, "b" e art. 515, II). Não basta a representação unilateral (CPC, art. 200), não existe razão para dispensa da qualificação ou representação da parte ré. Os art. 922 e art. 923 referem-se a execução e são incompatíveis com o processo de conhecimento cuja suspensão não pode ultrapassar 06 (seis) meses (CPC, art. 313, II e § 4o e art. 771, parágrafo único). O ato processual bilateral (CPC, art. 200) para por fim ao processo (CPC, art. 316 e art. 487, III, "b") e constituir titulo executivo judicial (CPC, art. 515, II) exige a representação (CPC, art. 103) por advogado (a) por ser ato privativo de tais profissionais postularem em juízo (CF/88, art, 5o, XIII e Lei n. 8.906/94, art. 1o e art. 8o). A parte ré não possui capacidade postulatória (CPC, art. 106). Sem a representação, o ato é nulo (Lei n. 8.906/94, art. 4o). Se assim não fosse, o legislador não teria exigido a presença de advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 9o). E, ainda, qualquer pessoa poderia postular em juízo a homologação de acordo extrajudicial (CPC, art. 725, VIII) visando a constituição de título judicial (CPC, art. 515, III) que não implicaria em exercício irregular da profissão (Lei de Contravenções Penais- n.3.688/41, art. 47). Registro que, como ato bilateral não processual, mas de direito material, é válido (CC, art. 104). Em que pese a jurisprudência, entendo que o acordo com o réu não representado por advogado visando a extinção do processo e constituição de título executivo judicial implica em perda do objeto da pretensão inicialmente formulada (CPC, art. 493). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Custas pela parte autora (CPC, art. 90 "caput"). R.I. Transitada em julgado, cumprido o Código de Normas (art. 436 e art. 478), arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:47

Ausência das condições da ação

07/08/2024, 10:02

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 09:16

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025397-57.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025397-57.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.928,30 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): EDNO GANACIM Vistos, etc. A parte autora requereu a homologação de acordo (mov. 86.1) celebrado com o réu sem representação por advogado (a) e sem qualificação profissional. Intimada, citou jurisprudência não vinculante e sustentou que não foram analisados os art. 922 e art. 923 do Código de Processo Civil (mov. 92.1). É o breve relato. Decido. O acordo celebrado (mov.86.1) foi de pagamento em 20 (vinte) parcelas e com cláusula penal, resta indicada a intenção de constituição (CC, art. 360, I) de título judicial (CPC, art. 190/200/487, III,"b" e art. 515, II). Não se pode negar vigência a Constituição Federal (CF/88, art. 5o, XIII), o Código de Processo Civil (CPC, art. 103 e art. 106) e ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94, art. 1o, art.4o e art. 8o) que exigem qualificação profissional para postular em juízo (CPC, art. 190/200) tanto a suspensão (CPC, art. 313, II) quanto homologação e constituição de título judicial executivo (CPC, art. 487, III, "b" e art. 515, II). Não basta a representação unilateral (CPC, art. 200), não existe razão para dispensa da qualificação ou representação da parte ré. Os art. 922 e art. 923 referem-se a execução e são incompatíveis com o processo de conhecimento cuja suspensão não pode ultrapassar 06 (seis) meses (CPC, art. 313, II e § 4o e art. 771, parágrafo único). O ato processual bilateral (CPC, art. 200) para por fim ao processo (CPC, art. 316 e art. 487, III, "b") e constituir titulo executivo judicial (CPC, art. 515, II) exige a representação (CPC, art. 103) por advogado (a) por ser ato privativo de tais profissionais postularem em juízo (CF/88, art, 5o, XIII e Lei n. 8.906/94, art. 1o e art. 8o). A parte ré não possui capacidade postulatória (CPC, art. 106). Sem a representação, o ato é nulo (Lei n. 8.906/94, art. 4o). Se assim não fosse, o legislador não teria exigido a presença de advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 9o). E, ainda, qualquer pessoa poderia postular em juízo a homologação de acordo extrajudicial (CPC, art. 725, VIII) visando a constituição de título judicial (CPC, art. 515, III) que não implicaria em exercício irregular da profissão (Lei de Contravenções Penais- n.3.688/41, art. 47). Registro que, como ato bilateral não processual, mas de direito material, é válido (CC, art. 104). Em que pese a jurisprudência, entendo que o acordo com o réu não representado por advogado visando a extinção do processo e constituição de título executivo judicial implica em perda do objeto da pretensão inicialmente formulada (CPC, art. 493). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Custas pela parte autora (CPC, art. 90 "caput"). R.I. Transitada em julgado, cumprido o Código de Normas (art. 436 e art. 478), arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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