Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000694-49.2020.8.16.0162 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000694-49.2020.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 14:04

Documento (Informações)

16/01/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 13:58

Trânsito em julgado

16/12/2022, 14:59

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:24

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 14:43

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:51

Confirmada

03/12/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000694-49.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-49.2020.8.16.0162 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.911,82 Suscitante(s): DARCI LUIZ BARBIERI & CIA LTDA - ME. Suscitado(s): FERNANDA ROSA DE MELO P.S.E PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por DARCI LUIZ BARBIERI & CIA LTDA. – ME, por meio da qual a parte autora requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré P.S.E. PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, integrando sua sócia FERNANDA ROSA DE MELO no polo passivo da ação, possibilitando-se, assim, o alcance de seus bens, os quais garantirão o débito em cobrança. Apesar de citada (mov. 42.3 e 51.1), a suscitada não apresentou defesa. O suscitante requereu sejam declarados os efeitos da revelia (mov. 57.1). É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (CPC), regulada nos artigos 133 a 137. Com efeito, o ordenamento brasileiro concebe a desconsideração da personalidade jurídica a partir de dois fundamentos teóricos. A teoria maior, que a prevê para casos em que haja abuso da personalidade, e a menor, que a possibilita mesmo sem tal condição. No caso dos autos, destaco que em sentença proferida nos autos principais foi reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto. Assim, vale transcrever o artigo 28, §5º., do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” No caso em apreço, tem-se uma relação de consumo, conforme já destacado. Desse modo, seguindo o critério de especialidade, ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, deve-se aplicar preferencialmente o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 50 do Código Civil. Assim, não é necessário comprovar abuso da personalidade para que seja possível inserir os sócios da empresa no polo passivo da ação, de modo que não é relevante a discussão quanto a sua existência. Nesse passo, a sentença condenatória da empresa ré foi prolatada há quase cinco anos. Desde então, a parte autora ainda não conseguiu receber os valores judicialmente determinados, devido às inúmeras dificuldades derivadas do encerramento da empresa e nos percalços para conseguir solver o crédito pela parte executada. Por consequente, diante dos fatos narrados e da insolvência persistente da empresa executada, sendo ainda aplicável o CDC ao caso concreto, ficam evidenciados os atos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica em face dos requeridos, notadamente considerando a posição de sócia-administradora da empresa executada (mov. 1.5), uma vez que há ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSOLVÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada. 2. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.? (Súmula 602/STJ) 3. Após inúmeras as tentativas de se localizar bens da cooperativa bens passíveis de penhora, apurou-se que a cooperativa foi dissolvida irregularmente em menos de dois meses, encerrando repentinamente suas atividades sem honrar suas dívidas. 4. Cuidando-se de relação de consumo e verificando-se que a personalidade jurídica da cooperativa executada está a obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há como se afastar a responsabilidade dos dirigentes citados, pois as Certidões da Junta Comercial e da Receita Federal, acostadas aos autos, comprovam que ocupavam cargos de direção na Cooperativa à época da dissolução irregular. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07420798320208070000 DF 0742079-83.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação incidente e como consequência desconsidero a personalidade jurídica da empresa P.S.E. PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI para o fim de estender as obrigações da empresa ré aos bens da pessoa física de FERNANDA ROSA DE MELO – CPF: 195.783.878-73. Sem honorários no mero incidente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível condenação em honorários advocatícios da decisão que julga incidente processual, o qual rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MG - AI: 10024132015371001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019) Certifique o teor desta sentença para os autos principais. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, 17 de novembro de 2022. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:43

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000694-49.2020.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-49.2020.8.16.0162 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.911,82 Suscitante(s): DARCI LUIZ BARBIERI & CIA LTDA - ME. Suscitado(s): FERNANDA ROSA DE MELO P.S.E PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por DARCI LUIZ BARBIERI & CIA LTDA. – ME, por meio da qual a parte autora requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré P.S.E. PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, integrando sua sócia FERNANDA ROSA DE MELO no polo passivo da ação, possibilitando-se, assim, o alcance de seus bens, os quais garantirão o débito em cobrança. Apesar de citada (mov. 42.3 e 51.1), a suscitada não apresentou defesa. O suscitante requereu sejam declarados os efeitos da revelia (mov. 57.1). É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil (CPC), regulada nos artigos 133 a 137. Com efeito, o ordenamento brasileiro concebe a desconsideração da personalidade jurídica a partir de dois fundamentos teóricos. A teoria maior, que a prevê para casos em que haja abuso da personalidade, e a menor, que a possibilita mesmo sem tal condição. No caso dos autos, destaco que em sentença proferida nos autos principais foi reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto. Assim, vale transcrever o artigo 28, §5º., do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” No caso em apreço, tem-se uma relação de consumo, conforme já destacado. Desse modo, seguindo o critério de especialidade, ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, deve-se aplicar preferencialmente o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 50 do Código Civil. Assim, não é necessário comprovar abuso da personalidade para que seja possível inserir os sócios da empresa no polo passivo da ação, de modo que não é relevante a discussão quanto a sua existência. Nesse passo, a sentença condenatória da empresa ré foi prolatada há quase cinco anos. Desde então, a parte autora ainda não conseguiu receber os valores judicialmente determinados, devido às inúmeras dificuldades derivadas do encerramento da empresa e nos percalços para conseguir solver o crédito pela parte executada. Por consequente, diante dos fatos narrados e da insolvência persistente da empresa executada, sendo ainda aplicável o CDC ao caso concreto, ficam evidenciados os atos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica em face dos requeridos, notadamente considerando a posição de sócia-administradora da empresa executada (mov. 1.5), uma vez que há ausência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSOLVÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada. 2. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.? (Súmula 602/STJ) 3. Após inúmeras as tentativas de se localizar bens da cooperativa bens passíveis de penhora, apurou-se que a cooperativa foi dissolvida irregularmente em menos de dois meses, encerrando repentinamente suas atividades sem honrar suas dívidas. 4. Cuidando-se de relação de consumo e verificando-se que a personalidade jurídica da cooperativa executada está a obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há como se afastar a responsabilidade dos dirigentes citados, pois as Certidões da Junta Comercial e da Receita Federal, acostadas aos autos, comprovam que ocupavam cargos de direção na Cooperativa à época da dissolução irregular. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07420798320208070000 DF 0742079-83.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação incidente e como consequência desconsidero a personalidade jurídica da empresa P.S.E. PUBLICIDADE DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI para o fim de estender as obrigações da empresa ré aos bens da pessoa física de FERNANDA ROSA DE MELO – CPF: 195.783.878-73. Sem honorários no mero incidente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível condenação em honorários advocatícios da decisão que julga incidente processual, o qual rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MG - AI: 10024132015371001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/08/0019, Data de Publicação: 14/08/2019) Certifique o teor desta sentença para os autos principais. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, 17 de novembro de 2022. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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