Cumprimento de sentença 0003605-08.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003605-08.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003605-08.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0003605-08.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.739,39 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): 1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e comunique-se o distribuidor. 2. Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º do CPC e constrição forçada. 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pela parte executada. 4. Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 5. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 6. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 7. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 8. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 9. Intimem-se. Curitiba, 3 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003605-08.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0003605-08.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.739,39 Polo Ativo(s): NAIR BELO MALUENDAS Polo Passivo(s): KELLY OLIVEIRA SOUZA Michael Oliveira Lopes de Moraes SENTENÇA Autos n° 0003605-08.2019.8.16.0182 1. Deixo de homologar o parecer de seq. 283, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 e passo a proferir a seguinte decisão em substituição. 2. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por NAIR BELO MALUENDAS em face de KELLY OLIVEIRA SOUZA e MICHAEL OLIVEIRA LOPES DE MORAES visando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Alega a reclamante que em 24 de setembro de 2015 o veículo Ford/Focus de sua propriedade era conduzia por sua filha pela Rua João Negrão quando, no cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas, foi atingido por um veículo Hyundai/HB20 de terceiro, o qual foi impulsionado contra seu veículo em razão da colisão recebida pelo veículo Ford/Fiesta de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu, que desrespeitou o sinal vermelho. Aduz que em decorrência das avarias produzidas pelo sinistro vendeu seu veículo por valor muito inferior ao valor da Tabela Fipe, requerendo, assim, como indenização por danos materiais a diferença entre o valor de mercado do bem e o valor da venda. A primeira reclamada Kelly apresentou contestação na seq. 278 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, não impugna a culpa pelo acidente, mas tão somente expende sobre a tradição do automóvel para terceiro. Já o segundo reclamado Michael contestou na seq. 279 alegando, em sede preliminar, a prescrição. Com relação ao mérito, em síntese, não refuta a sua culpa pelo sinistro, contudo, impugna o pedido inicial de indenização por danos materiais alegando que inexiste provas dos prejuízos nos autos. Em audiência de instrução (seq. 280) foram colhidos os depoimentos das partes, bem como a parte autora, com anuência das demais partes, postulou pela exclusão da ré Kelly da lide. É o sucinto relatório. Decido. 3. Fundamentação. 3.1. Preliminar de prescrição: Deixo de reconhecer a preliminar de prescrição da pretensão do autor arguida pela defesa. De fato, as ações de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito prescrevem em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V do CC. Entretanto, o art. 240, §1º, do CPC, dispõe que ocorrerá a interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagindo até a data de ajuizamento da demanda. Ainda, o art. 202, parágrafo único do Código Civil, prevê que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.”, circunstâncias que ocorreram no caso em tela. Denota-se que o reclamado Michael foi devidamente citado em 04/02/2016 nos autos nº 0041231-03.2015.8.16.0182, no qual se discutia o mesmo acidente de trânsito ocorrido em 24/09/2015 e possuía as mesmas partes, ocorrendo assim, a interrupção da prescrição da pretensão da autora com relação aos danos decorrentes do sinistro. Ainda, constata-se que após a interrupção, o prazo prescricional se reiniciou na data do último ato do processo (13/04/2018), ou seja, do trânsito em julgado da sentença de extinção sem julgamento do mérito proferida nos autos nº 0041221-03.2015.8.16.0182 em que ocorreu a citação válida. Deste modo, entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0041221-03.2015.8.16.0182 e a data do ajuizamento da presenta ação (30/01/2019), notoriamente não se decorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos, o que se afasta qualquer alegação de prescrição do direito de pretensão da parte autora. Sobre o assunto, é pacífica a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL Nº 1626738 - AC (2016/0245558-0) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ALEXANDRA DE SOUZA BISPO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AUTOS ANTERIORES, EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APARÊNCIA DE CORRETA PROPOSITURA DA AÇÃO. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO. COLISÃO DE VEÍCULO EM RÊS BOVINA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida em processo anterior, mesmo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade, possui, como efeito direto, a interrupção da prescrição, que volta a ser contada na data do trânsito em julgado da sentença, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes do STJ. 2. (...) A irresignação não procede. No que se refere à alegada prescrição da pretensão da parte autora, concluiu a Corte estadual: Portanto, a citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito, ainda que por ilegitimidade de parte, possui como efeito direto, a interrupção da prescrição, que volta a ser contada na data do trânsito em julgado da sentença, salvo nos casos em que esteja comprovada a inércia do autor, prevista nos incisos II e III do artigo 267 do CPC de 1973, situações em que a interrupção não é verificada, hipóteses legais em que não há incidência na espécie. Desta forma, com a propositura desta ação em 06 de novembro de 2014, tendo em conta que a prescrição foi interrompida com o trânsito fis. 488 em julgado da sentença proferida na anterior ação, extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocorrido em 18 de novembro de 2013, considera-se, portanto, que não foram esgotados os 03 (três) anos de prazo para pleitear a reparação civil, razão pela qual afasto a prejudicial da prescrição. (fl. 488) Assim, verifica-se que o entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de extinção do feito por abandono, o que não é o caso dos autos. (...) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o respectivo valor, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. (STJ - REsp: 1626738 AC 2016/0245558-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. ANTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL POR UM DOS AUTORES, COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELAÇÃO A ELE. EXEGESE DO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 240, §1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003363-25.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR AGRÍCOLA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VEÍCULO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anterior propositura da demanda perante o Juizado Especial, extinta sem resolução do mérito, interrompe o prazo prescricional, voltando a correr do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito. Não há prescrição se entre esta decisão e o ajuizamento da ação agora perante a Vara Cível, não decorreu o prazo de três anos. 2. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0017581-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.08.2021) Sendo assim, em que pese o acidente em discussão ter ocorrido em 24/09/2015 e a presente demanda ter sido ajuizada em 30/01/2019, portanto, mais de três anos após o evento danoso (art. 205, V do CC), não há como reconhecer a prescrição do direito de ação da parte autora, vez que a citação em face do condutor Michael nos autos nº 0041221-03.2015.8.16.0182 interrompeu o prazo prescricional e, por consequência, deve ser considerado como termo inicial do novo prazo a data do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 13/04/2018. Deste modo, afasto a preliminar de prescrição. 3.2. Preliminar de ilegitimidade passiva ré Kelly: Diante do pedido de desistência do feito em face da ré Kelly, resta prejudicada a apreciação da referida preliminar. 3.3. Mérito. Culpa e responsabilidade no acidente de trânsito: A responsabilidade civil nos casos de acidente de trânsito exige a concorrência de ato ilícito caracterizado ao menos por conduta culposa na condução do veículo automotor, dano ao patrimônio de outrem e nexo de causalidade entre este e a conduta desempenhada. No caso em apreço, a culpa do reclamado Michael pelo sinistro é incontroversa, vez que não foi refutada em sede de defesa, bem como o próprio reclamado confirmou em seu depoimento que ultrapassou o sinal vermelho na Avenida Getúlio Vargas, atingindo automóvel de terceiro (Hyundai/HB20), que por sua vez, foi projetado contra o veículo da autora (Ford/Focus). Deste modo, configurado o ato ilícito na condução do veículo (desrespeito à sinalização semafórica – art. 44 CTB), o dano no patrimônio da autora e o nexo causal entre este e a conduta do réu Michael, resta configurada a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO. É do motorista que desrespeita a sinalização vermelha a culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento dotado de semáforo. Culpa concorrente não comprovada na espécie, eis que ausente indício mínimo de que estivesse o outro motorista trafegando em excesso de velocidade, ônus que era do réu. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073843559 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 21/06/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018) 3.4. Danos materiais emergentes: A autora alega que em decorrência das severas avarias no seu automóvel decorrente do sinistro, teve que vendê-lo por valor muito abaixo ao valor da Tabela Fipe, requerendo assim indenização pela quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) consistente na diferença entre o valor de mercado do bem na época do sinistro (R$ 21.000,00) e o valor de venda (R$ 10.000,00). Por sua vez, o reclamado Michael impugna o pedido em sede de defesa, alegando que a autor não produziu prova apta da venda do veículo, bem como alega que o valor da Tabela Fipe do automóvel da autora na data dos fatos era em valor menor (R$ 20.084,00). Pois bem. Da análise do conjunto probatório constante na inicial, merece parcial acolhimento o pedido indenizatório da autora. Destaco que a autora juntou na seq. 1.7 dois orçamentos para o reparo do seu veículo Ford/Focus, os quais sequer foram impugnados especificamente pela parte ré, e demonstram as peças, serviços e valores necessários para o conserto do automóvel (R$ 14.916,00 e R$ 14.616,00). Ainda, verifico que os orçamentos foram emitidos por empresas idôneas, bem como os serviços ali descritos se coadunam com as avarias decorrentes do sinistro, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.4, sendo eficazes, por si só, a comprovar os prejuízos sofridos pela parte autora. Ainda, em que pese as alegações da defesa sobre o contrato de compra e venda de seq. 1.5, verifico que o veículo Ford/Focus foi alienado em valor inferior ao valor de mercado do próprio bem em razão das avarias, bem como o valor postulado pela autora nesta demanda é inferior ao valor de conserto do bem, situação que observa o dever do credor de mitigar o prejuízo do ofensor (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé. Sendo assim, considerando que as avarias no veículo da autora foram significativas, e que o valor de conserto estimado nos orçamentos de seq. 1.7 (os quais são capazes de comprovar os prejuízos no patrimônio da autora) ultrapassa o valor da diferença postulada entre o valor de mercado do automóvel (R$ 20.084,00) e o valor da sua venda informada no contrato de seq. 1.5 (R$ 10.000,00), defiro o ressarcimento de R$ 10.084,00 (dez mil e oitenta reais). No mais, não obstante a autora alegar na inicial que o valor de mercado era superior ao valor da Fipe, saliento que tal situação não restou comprovada nos autos, bem como destaco que é pacífico na jurisprudência a utilização do valor constante na tabela FIPE como referência, vez que se trata de instituição idônea e que considera os valores reais médios praticados no mercado para avalição dos veículos. 4. Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida na seq. 280, com que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face da reclamada Kelly Oliveira Souza, nos termos do art. 485, VIII do CPC; Ainda, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o reclamado Michael Oliveira Lopes de Moraes a pagar à reclamante Nair Belo Maluendes o valor de R$ 10.084,00 (dez mil e oitenta e quatro reais) a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do INPC e IGP – DI a partir do prejuízo (22/10/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (24/09/2015), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC/2015. 7. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 8. Retifique-se a autuação e comunique-se o distribuidor. 9. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Juiz Leigo e mantenha-se o bloqueio da visualização do parecer de seq. 283. 10. P.R.I. Curitiba, 05 de novembro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003605-08.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0003605-08.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.739,39 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide, tendo em vista a discordância da reclamante, assim não se encontra apta para julgamento, necessária a instrução do feito. Diante da concordância dos reclamados, da ausência de apresentação de justificativa pela reclamante de sua impossibilidade de participar do ato virtualmente e considerando as determinações do Decreto Judiciário nº 400/2020 de que as audiências serão virtuais, designe-se audiência una, de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[2], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[3] e Enunciado 10 do FONAJE[4]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [3]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [4]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

09/06/2021, 00:00

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