Ação Penal - Procedimento Sumário 0001035-78.2018.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001035-78.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/06/2026, 15:41

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 11:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 21:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 09:04

Confirmada

15/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0001167-27.2025.8.16.0108, ofereceu denúncia em desfavor de MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, brasileiro, separado, empresário, filho de Aparecido Ribeiro da Silva e Lucilia dos Santos Silva, nascido em 07.08.1977 (39 anos na época dos fatos), portador do RG 6.804.947-4/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 023.007.819-21, residente e domiciliado na Avenida Mercosul, 890 - Parque Industrial - NOVA ESPERANÇA/PR, como incurso nos seguintes fatos (mov. 1.1): Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que antes do dia 26.04.2017, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, lote 229-A2, Gleba Capelinha, zona rural, neste município de Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, representante legal da pessoa jurídica AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA, com poder de mando e decisão junto à referida pessoa jurídica, agindo com consciência e vontade e conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, armazenava, a céu aberto e em piso perecível, substância nociva à saúde ao meio ambiente, qual seja, resíduos sólidos e semissólidos do processo de refino do sebo, estando em desacordo com as exigências contidas em lei, sem a devida licença do órgão ambiental competente. Tal conduta foi verificada pelos agentes fiscais do Instituto Ambiental do Paraná, no dia 26.04.2017, sendo que, naquela oportunidade, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 116.774 e aplicada a multa de R$4.000,00 (quatro mil reais). A denúncia foi oferecida no dia 16/03/2018, mesma oportunidade na qual o Ministério Público requereu a realização de diligências (mov. 1.1). O Juízo recebeu a denúncia em 10/05/2018 (mov. 13.1), ordenando a citação dos réus para responder à acusação e deferindo o postulado pelo Ministério Público. Os réus foram citados no mov. 33.1, e por intermédio de advogado constituído apresentaram resposta à acusação, acostada ao mov 39.1. Em audiência realizada no mov. 42.1 foi homologada a suspensão condicional do processo em face dos réus. Foi declarada a extinção da punibilidade da ré AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA., prosseguindo-se o feito em relação ao réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA (mov. 246.1). No mov.1 foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA. O réu propôs recurso em sentido estrito em face da decisão de revogação do benefício (mov. 282.1) Com o prosseguimento do feito, este Juízo recebeu a resposta à acusação, deu o feito por saneado e designou data para realização de audiência de instrução (mov. 309.1). Em audiência de instrução (mov. 435), realizou-se a oitiva das testemunhas de acusação, PAULO JOSE PARAZZI DE ANDRADE, SEBASTIÃO DOS SANTOS, HERITON RUI DE FREITAS, e das testemunhas da defesa, ANGELO MAGGI NETO e LORENA MOCCI MILANO (informante). Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA. O Ministério Público ofertou alegações finais por memoriais (mov. 440.1), pugnando pela condenação do réu, como incurso nas disposições do artigo 56 da Lei n. 9.605/1998. Na sequência, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 444.1), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. I, do CPP. Este Juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido, extinguindo a punibilidade do réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 446.1). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no mov. 454.1. O acórdão deu provimento ao recurso interposto e, consequentemente, anulou a sentença proferida, determinando o seguimento do processo (mov. 480). Na sequência, as partes foram novamente intimadas para apresentação de alegações finais, ocasião em que o Ministério Público reiterou integralmente as manifestações já apresentadas no mov. 440 (mov. 484). Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de assegurar o contraditório quanto às preliminares suscitadas pela defesa, tendo o Ministério Público se manifestado no mov. 494. Ao final, a defesa apresentou suas alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Alegou a Defesa, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia ao argumento de que não teria sido adequadamente descrita a substância supostamente nociva, tampouco demonstrada sua potencialidade lesiva. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso concreto, verifica-se que a peça acusatória descreve, de forma suficiente, a conduta atribuída ao réu, consistente em armazenar substância supostamente nociva ao meio ambiente, a céu aberto e em desacordo com as normas ambientais, indicando local, contexto fático e o vínculo do acusado com a pessoa jurídica. Eventual imprecisão quanto à natureza exata do material não compromete, por si só, o exercício da ampla defesa, sobretudo porque a imputação é clara quanto ao núcleo da conduta e à irregularidade do armazenamento. A alegação defensiva, na realidade, confunde-se com o mérito da causa, notadamente quanto à comprovação da materialidade e da tipicidade da conduta. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório não é coeso, e está a indicar a improcedência do pedido contido na exordial. Diante da análise do presente caderno processual, a conclusão é de que os pedidos condenatórios referentes ao crime previsto no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 deve ser julgado improcedente. A afirmação segundo a qual é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto ao non liquet, isto é, à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do art.386, do Código de Processo Penal, preveem hipóteses de absolvições dubitativas, em indiscutível reverência ao princípio do favor rei. À toda evidência, no processo penal não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. Faz-se necessário ressaltar que, a prova que sustenta o pronunciamento judicial é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a interferência ou influência de elementos colhidos na fase inquisitiva, eis que destinados exclusivamente à formação da opinio delicti da acusação. Admitir elemento inquisitorial em detrimento de prova judicializada é efetivamente abandonar a garantia do devido processo legal. Não pode o julgador apoiar-se no inquérito. Deve se curvar sempre ao que foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A corroborar com isso, a lição do professor Aury Lopes Júnior: “Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do devido processo penal. (in Direito Processual Penal – 15. ed. – São Paulo, editora Saraiva, 2018). Ademais, consigno que a produção probatória não se confunde com a mera ratificação de declarações prestadas administrativamente, na medida em que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juízo forme sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Portanto, dada a sua estrutura inquisitiva, o inquérito policial somente pode gerar elementos de investigação, e nunca servir de prova para a condenação do acusado. Pois bem. No caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Isso porque, o acusado foi denunciado como incurso no artigo 56 da Lei n. 9.605/98, que tipifica a conduta de armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais. Para a configuração do delito, exige-se a demonstração de três elementos centrais: a existência de substância tóxica, perigosa ou nociva; o armazenamento ou manuseio dessa substância; e a desconformidade com normas ambientais. No caso concreto, a materialidade delitiva não restou suficientemente comprovada. A prova produzida em juízo revela fragilidades relevantes quanto à identificação da substância supostamente nociva. A testemunha Paulo José Parazzi de Andrade, fiscal ambiental, participou da fiscalização da empresa agroquímica Brasinha relacionada ao período de abril de 2017; esteve presente em algumas ocasiões e acredita que nesse caso de 2017 estava presente; acredita que essa audiência refere-se a 2017; o pessoal da Polícia Ambiental pediu apoio, foram até a indústria e encontraram algumas irregularidades; eles tinham um depósito grande no fundo de rejeito de produto que estava jogado sem acondicionamento correto nos fundos da empresa, o que motivou a autuação; é complicado quantificar, mas era um volume grande; teve uma outra situação de um vazamento da empresa em que também participou e fizeram a autuação; teve também, um tempo antes, esse depósito de rejeito; foram identificadas outras atividades, como tanque de abastecimento de combustível e lavador de caminhão que estavam irregulares; são vários contextos; foi feito pra Brasinha mais de um auto de infração em mais de uma situação; se estiver correto nessa autuação de 2017 foi feito um auto de depósito de rejeito, de material que sobrava da indústria; acredita que seja esse o auto e não por vazamento; acredita que mais recentemente foi feito um outro auto por vazamento, mas nessa situação específica acredita que seja por deposito irregular que estava sob o solo nos fundos das dependências da empresa; ao que sabe, MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA é o proprietário da empresa e o responsável pela gerência; os produtos como sebo, resíduos de sebo, são contaminantes, podem interferir diretamente na qualidade do meio ambiente, podem impedir o uso correto do solo para o que se pretende como agricultura, até mesmo danificar algum organismo, ou se algum animal se alimentar dele pode ser prejudicial; é uma substância considerada nociva ao meio ambiente sebo é um subproduto animal; ele pode contaminar o lençol freático com a oleosidade; pode alterar a microbiota do solo; não sabe dizer se pode veicular doenças específicas; pode gerar mau cheiro conforme o apodrecimento da substância orgânica; esteve mais de uma vez na empresa e os anos passam e acaba não tendo precisão da data; acredita que tinha ido por um chamamento da Polícia Ambiental; não sabe dizer se nesse caso foi por uma renovação de licença; não sabe nomear especificamente o produto ou resíduo potencialmente lesivo; não foi feito laudo do solo ou do produto no momento da autuação; que tenha conhecimento, não foi feito posteriormente; era rejeito da empresa; no licenciamento da empresa, ela tinha que descartar o resíduo, mas não daquela forma; estava descartando de forma irregular; o resíduo do refino do sebo, seja qual for o nome, é potencialmente poluidor e lesivo; não sabe explicar como é feito o refino do sebo; a empresa tinha o licenciamento ou pedido para refino de sebo; na fiscalização, não tem a obrigação de andar por dentro da empresa e ver como funciona a empresa; interessam os resíduos e o potencial poluidor; sabe que se usa calor e vapor para tirar a parte que interessa para revenda e a escória é separada; não tem obrigação de andar dentro do processo industrial nas empresas; essa afirmação de que o resíduo era decorrente do processo foi feita pelo proprietário e pelos empregados à época; lembra da autuação feita no mesmo dia com fundamentação de fazer funcionar serviço potencialmente poluidor, lavagem de caminhões e extração de sebo sem licença; foi feita a vistoria e a autuação; não acompanhou o processo nem o licenciamento da empresa; não sabia que esse processo tinha sido cancelado; a afirmação de extração de sebo foi a informação que obtiveram no momento da fiscalização; não usam ilação na fiscalização; não acompanhou o processo e não sabe dizer por que demorou seis anos para o IAT dar autorização para remover o produto do local; foi até o local naquela situação como fiscal; dali para frente, não é ele quem trata desse tipo de empreendimento dentro do IAT; não deu seguimento no licenciamento e não sabe como está ou estava; quem é obrigado a dar destinação ao resíduo é o gerador, então nesses 6 anos caberia sim outras autuações e até uma autuação diária pela não providencia da empresa; não autuam por mero juízo de valor; dentro da fiscalização há o direito da defesa e o direito do contraditório, tanto é que se o autuado comprovar que ele está correto o auto é cancelado; agora, nessa questão fizeram a autuação de acordo com o que foi informado sobre o material, que não poderia estar armazenado daquela forma; é muito vago dizer se é poluidor apenas pelo pH, tem que ver a situação e onde ele está; pH acima de 7 é alcalino; tem dúvida se foi fazer a autuação porque foi chamado pela Polícia Ambiental ou se foi em um contexto de licenciamento de operação; acredita que tenha sido por um chamado da Polícia Ambiental, montaram a equipe e foram até lá com eles; mas não pode afirmar categoricamente isso; o que estava depositado lá era o resíduo do refino do sebo; o sebo é refinado, derretido e esquentado, retirando a melhor parte para venda, biodiesel ou outra atividade; o resíduo dele tem que ter um tratamento específico; lá estava sendo depositado; lá ele não tinha o licenciamento para colocar aquilo daquela forma; então estava errado e não estava dentro da técnica; as resoluções que embasam o licenciamento ambiental são a 107 e a 70; toda a discussão foi em cima do resíduo de sebo; teve algumas situações; em outra situação, esteve lá e foi vistoriado um vazamento da indústria, mas acredita que isso foi outro caso; acredita que neste caso estão tratando desse depósito de sebo ou da escória do sebo que tinha no fundo da dependência da empresa, pois o sebo é vendido; relatou que isso era resíduo em função do que teria dito o proprietário e funcionários da empresa. A testemunha Sebastião dos Santos, fiscal ambiental, afirmou que não participou da fiscalização de 2017 da empresa agroquímica Brasinha; não participou do processo administrativo posterior à autuação naquela ocasião; existe um procedimento/norma de que todo auto de infração ambiental lavrado tem que ter testemunhas, independentemente de participar da fiscalização ou não; foi testemunha somente no momento da lavratura do auto no escritório local; esteve presente somente na lavratura do auto de infração; a continuidade do procedimento é feita com a equipe que participou da fiscalização; foi somente testemunha da lavratura do auto de infração no escritório regional local; não verificou depósito irregular de resíduos de sebo pois não participou da incursão de fiscalização e não esteve no estabelecimento; não se recorda bem o que os demais fiscais disseram pois foram várias incursões de fiscalização no local; recorda-se do fato ocorrido em abril de 2017, pois foi relatado a ele no momento e solicitado que assinasse como testemunha do auto de infração e somente fez isso; sabe que MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA era o representante somente pela documentação que foi apresentada no momento; a equipe apresentou MÁRCIO como representante; desde 2012 seu setor de trabalho é outro, trabalha com licenciamento e fiscalização de postos de combustíveis, sendo uma atividade bem contrária a essa; sabe que qualquer depósito de efluente industrial inadequado fora das normas vai causar danos ambientais, mas como não constatou e não participou da fiscalização, não tem como dimensionar a extensão da contaminação; sua formação é de geógrafo; apenas assinou o auto como testemunha, como poderia ter sido um vizinho de mesa a participar; sobre cinza de caldeira, se estiver inadequada ou sem depósito/destino adequado, será prejudicial com certeza; qualquer resíduo em demasia em local inadequado causa danos; não tem formação de engenheiro químico para dar termos técnicos, mas acredita que sim (que causa dano) baseado no que foi relatado pela equipe de fiscalização; acredita no que falaram para ele sobre o resíduo, pois tudo em demasia e em local inadequado causa danos; sabe diferenciar cinza de calcário, pois tem 40 anos de trabalho no órgão e já verificou isso em algumas ocasiões; conhece o produto visualmente, mas não tem dado técnico para falar se produto com pH acima de 9 é prejudicial ao solo, teriam que ser engenheiros da área para dizer esses dados. Já a testemunha Heriton Rui de Freitas, fiscal ambiental, relatou que participou da fiscalização da empresa Agroquímica Brasinha em 2017; foi quem lavrou os autos; verificou várias infrações, tendo ocorrido falta de licença, resíduos a céu aberto, poço sem licença, lavador sem licença e amontoado de resíduo no solo; foram feitas várias multas, cerca de seis, na primeira instância em 2017; não era uma quantidade surpreendente, mas um volume médio, de algumas caçambas; estima aproximadamente de 10 a 20 metros cúbicos, como caçambas de caminhões despejadas e amontoadas num canto; estavam armazenando no local temporariamente, acredita que estavam arrumando algo e foi despejado ali de forma temporária; o depósito foi feito direto a céu aberto, no solo mesmo, sem contenção, sem cobertura e sem impermeabilização; havia de tudo que é tipo, era material do resíduo do processo de industrialização; era compatível com resíduo de sebo; acredita que não contaminaria o lençol freático, pode contaminar o solo e o curso hídrico, mas o lençol não, pois teria que ser por muitos anos; é um material de uma forma irregular, por isso foi autuado; estava ocorrendo carreamento pelas chuvas para corpo hídrico, pois lá tinha um processo erosivo grande, solo arenoso e a enxurrada direcionava para o Ribeirão/Córrego Jangada; o material orgânico pode gerar alterações na microbiota do solo; o material passa por processo químico para extração da gordura; pode gerar mau cheiro e o excesso pode contaminar, poluir e matar a ictiofauna, os peixes se for o caso, se for uma quantidade muito grande; Nova Esperança tem vários problemas de mau cheiro, como fábrica de osso e indústria de mandioca; o cheiro no dia da autuação era restrito ao local e não afetava a cidade naquele momento; o acondicionamento irregular de resíduos pode contribuir para o mau cheiro devido à mistura de produtos e putrefação/cheiro rançoso; MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, o "Brasinha", era o responsável e empresário na época; no momento não foi coletado nada, foi apenas visual, fizeram um laudo de constatação com fotos, descrevendo o fato; pode afirmar que se trata de um produto lesivo ao meio ambiente porque são resíduos de indústria, que saíram de um processo e estavam despejados ali, com a confirmação dos próprios funcionários que estavam os acompanhando; visualmente via que era um produto da empresa mesmo, não tinha outra origem; haveria necessidade de um laudo se tivessem autuado no art. 62, mas não autuaram no art. 62, então não há necessidade de laudo que comprove; é desnecessário o laudo, pois quando veem um produto que tenham dúvida, fazem a coleta e mandam pro laboratório e após isso autuam no art. 61 ou art. 62, nesse caso precisa de laudo técnico/laboratorial; quando autuam no o art. 56 não precisa, apenas um laudo de constatação; no caso constataram que o material estava ali de uma forma irregular contrariando a legislação ambiental; sim, sabe como é realizado o processo de refino de sebo, pois esteve várias vezes na empresa; recebe a matéria prima, passa um processo de aquecimento e mistura de alguns produtos químicos e aquela borra é retirada; essa borra é a que estava jogada no local; a indústria foi autuada por não ter licença; se está descrito no auto que havia extração de sebo sem licença, foi isso mesmo; não sabe se o auto sobre extração foi julgado improcedente, mas consultou recentemente e viu que quase todos os autos daquela data foram pagos; acompanharam tudo e funcionários explicaram o processo; a demora do IAT em autorizar a remoção ocorreu porque eles mandavam concluir o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) e demorou um prazo, não estava adequado o PRAD; fica prejudicado de responder no momento se um produto com pH superior a 9 é uma substância lesiva ao solo. Angelo Maggi Neto, consultor ambiental da empresa à época, relatou que prestou serviço de assessoria ambiental para renovação de licenciamento da Agroquímica Brasinha na época; a empresa tinha licença de operação e solicitou renovação; agentes ambientais estiveram na empresa devido ao requerimento de renovação de licença; a empresa gerava cinza de caldeira como resíduo, de acordo com o plano de gerenciamento de resíduos; gerava efluente com impurezas que, após correção do óleo, ia para fertirrigação, mas não gerava óleo graxo como resíduo; o resíduo armazenado na época era cinza de caldeira, proveniente da queima de lenha; a empresa de consultoria não fazia controle de impacto ambiental, mas sim o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, medição de CO e O2 na caldeira, que era a parte de emissão atmosférica, e ruído, tudo apresentado junto ao IAT; cinza de caldeira é classificada como classe 2, não perigoso; no seu conhecimento, um produto com pH 9.94 é alcalino, mas não sabe dizer se é contaminante sem análises específicas que não acompanhou; havia tanto cinza de caldeira quanto efluentes do processo produtivo, a qual ia para a fertirrigação; a fertirrigação era a solução prevista no licenciamento para os efluentes; não esteve na visita de fiscalização e não sabe dizer se havia resíduos destinados à fertirrigação amontoados naquele depósito verificado pelo IAT; sabe que não foi óleo graxo o que foi verificado pelo IAT, pois lá não se tratava de uma graxaria, e sim de um refino de óleo; se aplicava o vapor na caldeira, no óleo, para tirar as impurezas, eram essas impurezas, passavam por um tratamento e esse tratamento ia para a fertirrigação; era esse o projeto que foi aprovado junto ao IAT; não sabe o que efetivamente estava amontoado a céu aberto, pois não esteve lá no dia da visita; a forma adequada de armazenagem é sempre em lugar pavimentado e coberto; não sabe se havia obra em andamento que demandou improviso, pois estava meio ausente na época; mas a consultoria estava atendendo todo o procedimento, foi feito tudo de acordo com o licenciamento, atenderam tudo o que o IAT exigiu, foi para Curitiba, retornou para Maringá, e os fiscais de Maringá foram fazer a vistoria; o que pode dizer é que cumpriram e atenderam tudo o que pedia na época para fazer a renovação da licença; os resíduos da empresa eram destinados para o lugar correto; a cinza era usada para correção do solo junto com a água da fertirrigação e era feito um projeto de fertirrigação apresentado junto na renovação. A informante Lorena Mocci Milano, profissional da área química e funcionária da empresa, relatou que soube que na época o IAT foi até a empresa e fez uma fiscalização, autuando em relação a resíduos que estavam no local; a autuação também foi sobre o lavador e o posto de abastecimento; eles colocaram como se a empresa fosse uma graxaria, o que não são e já provaram esse fato; estava presente no dia da fiscalização; o resíduo apontado não era da parte do refino do óleo, mas sim cinza das caldeiras; o resíduo é gerado na caldeira e retirado quando parava para limpeza e manutenção; estava sendo armazenado em uma parte da empresa, porém trata-se apenas da queima da madeira e do cavaco; possuem laudos de que esse resíduo não polui o solo nem o meio ambiente; hoje a água do processo é enviada para tratamento fora, pagando-se por isso; a água utilizada na empresa é reutilizada, é tratada ali mesmo, corrigindo pH ou algo mais simples, e reutilizada por cerca de 10 dias; do seu conhecimento o IAT não retornou ao local para fazer análise do produto ou do solo; afirma que um produto com pH 9.94 é alcalino; a cinza possui pH básico, alcalino; a atividade de produção ou extração de subproduto de sebo animal exige licenciamento; na verdade a empresa não faz extração, mas sim o refino do sebo; o refino também exige licenciamento; o licenciamento inclui todas as etapas até a dispensação final do produto; como o resíduo não era contaminante, deixavam ele ali por um tempo até destinar para a parte de compostagem; deixavam na empresa amontoado; não tinham um depósito específico para o resíduo sólido. Por sua vez, o réu quando interrogado, afirmou o produto estava armazenado sim no solo, mas não é verdadeira a questão de ser um produto contaminante ao solo; possui análise do produto; o produto é cinza de caldeira e é usado para compostagem; não era sebo, era cinza; houve cinco autuações na época; uma foi do posto de combustível e do lavador, por se tratar de graxaria, que é extração de sebo, o que a empresa não tinha; a outra foi do armazenamento do resíduo que estava no pátio; na época estava em processo de renovação da licença de operação; a empresa tinha licença de operação, porém na renovação houve complicações com os órgãos; uma empresa terceira fazia esse processo de renovação; saiu uma liberação de licença dizendo que não precisavam dessa licença; confirmou que tinham a licença de operação, em um certo interregno houve a necessidade de revalidá-la, e até obter a nova licença estavam autorizados a operar, em um processo de renovação dessa licença; o IAT veio e falou que estava errado, o que de fato estava, mas quem emitiu essa liberação foi o sistema do IAT; estava no processo e entende que houve uma falha do sistema, pois não poderia ter saído aquela liberação para uma empresa como a sua; a autuação ocorreu na oportunidade de renovação da licença de operação; essa renovação durou uns dois ou três anos e estão na luta até hoje; a água ia para destinação de fertirrigação; o sólido, no caso a cinza, era usado na compostagem; o resíduo que sobra do refino, que é muito pouco, também é usado na compostagem porque não se trata de nada químico; isso está na licença até hoje e também era o que vigia na época; era somente uma renovação, o procedimento era o mesmo; a empresa procedia dessa forma; utilizava esse refino para fins de compostagem; o líquido ia para fertirrigação; hoje não vai mais porque tinha que fazer mais alguns tratamentos, então destinam o líquido pesado para uma empresa terceira da cidade de Castelo Branco, pagando para isso; quanto ao sólido, hoje fazem compostagem, como era feito na época, continua da mesma forma; sobre o refino, compram óleo, sebo bovino e óleo vegetal; quando filtram o óleo, tem uma porcentagem mínima de sólido, que não chega a meio por cento; acumulam esse sólido e vai para compostagem; a compostagem é feita nas dependências da própria empresa; nesse caso, armazenou no pátio; hoje colocam numa caçamba debaixo da cobertura, mas essa exigência não era feita dessa forma na época; seguem todas as normas do IAT; a compostagem para destino final é da própria empresa; tratam a água que utilizam, reutilizam por 10 dias para depois despachar para a empresa terceira; todos os resíduos gerados ali são da forma correta. Diante desse conjunto probatório, verifica-se a existência de dúvida relevante e insuperável acerca da natureza do material armazenado. A acusação não produziu prova técnica apta a demonstrar que a substância era, de fato, tóxica, perigosa ou nociva, elemento essencial do tipo penal. Ainda que o delito previsto no artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais seja, em regra, de perigo abstrato, é necessário a comprovação mínima, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, há divergência concreta entre as versões apresentadas, sendo que a defesa trouxe elementos no sentido de que o material seria resíduo não perigoso, enquanto a acusação se baseou essencialmente em percepção empírica e informações indiretas. Ainda que se admitisse o armazenamento irregular de resíduos a céu aberto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a configuração do delito do artigo 56 da Lei 9.605/98. O tipo penal exige, expressamente, que se trate de substância tóxica, perigosa ou nociva. Não se pode ampliar o alcance da norma penal para abarcar qualquer irregularidade administrativa ambiental, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. A prova dos autos indica, no máximo, eventual infração administrativa ambiental, já objeto de autuação pelo órgão competente, mas não autoriza, com segurança, a subsunção da conduta ao tipo penal incriminador. Diante deste cenário de incertezas, não havendo elementos suficientes para sustentar o édito condenatório, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, afastando-se o perigo de lesão ao direito de liberdade e a injustificável prevalência do jus puniendi, em observação à regra do art. 386, VII do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o Réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF). Sem custas, diante da absolvição. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA RESUMO DA SENTENÇA Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA (Réu) foi acusado pelo crime ambiental de armazenamento irregular de substância nociva ao meio ambiente. O QUE ACONTECEU: O Juízo ABSOLVEU o Réu, pois não ficou comprovado que o material armazenado era substância tóxica, perigosa ou nociva. E AGORA? - O Ministério Público, o Réu e seu advogado podem recorrer para alterar essa sentença, bastando avisar o oficial de justiça e escrever de caneta no mandado: “QUERO RECORRER” ou “NÃO QUERO RECORRER”

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:33

Confirmada

07/05/2026, 16:33

Entrega em carga/vista

05/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:35

Improcedência

06/04/2026, 17:19

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 01:14

Petição (Alegações finais)

23/03/2026, 16:37

Confirmada

15/03/2026, 00:18

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0001167-27.2025.8.16.0108, ofereceu denúncia em desfavor de MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, brasileiro, separado, empresário, filho de Aparecido Ribeiro da Silva e Lucilia dos Santos Silva, nascido em 07.08.1977 (39 anos na época dos fatos), portador do RG 6.804.947-4/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 023.007.819-21, residente e domiciliado na Avenida Mercosul, 890 - Parque Industrial - NOVA ESPERANÇA/PR, como incurso nos seguintes fatos (mov. 1.1): Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que antes do dia 26.04.2017, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, lote 229-A2, Gleba Capelinha, zona rural, neste município de Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, representante legal da pessoa jurídica AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA, com poder de mando e decisão junto à referida pessoa jurídica, agindo com consciência e vontade e conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, armazenava, a céu aberto e em piso perecível, substância nociva à saúde ao meio ambiente, qual seja, resíduos sólidos e semissólidos do processo de refino do sebo, estando em desacordo com as exigências contidas em lei, sem a devida licença do órgão ambiental competente. Tal conduta foi verificada pelos agentes fiscais do Instituto Ambiental do Paraná, no dia 26.04.2017, sendo que, naquela oportunidade, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 116.774 e aplicada a multa de R$4.000,00 (quatro mil reais). A denúncia foi oferecida no dia 16/03/2018, mesma oportunidade na qual o Ministério Público requereu a realização de diligências (mov. 1.1). O Juízo recebeu a denúncia em 10/05/2018 (mov. 13.1), ordenando a citação dos réus para responder à acusação e deferindo o postulado pelo Ministério Público. Os réus foram citados no mov. 33.1, e por intermédio de advogado constituído apresentaram resposta à acusação, acostada ao mov 39.1. Em audiência realizada no mov. 42.1 foi homologada a suspensão condicional do processo em face dos réus. Foi declarada a extinção da punibilidade da ré AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA., prosseguindo-se o feito em relação ao réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA (mov. 246.1). No mov.1 foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA. O réu propôs recurso em sentido estrito em face da decisão de revogação do benefício (mov. 282.1) Com o prosseguimento do feito, este Juízo recebeu a resposta à acusação, deu o feito por saneado e designou data para realização de audiência de instrução (mov. 309.1). Em audiência de instrução (mov. 435), realizou-se a oitiva das testemunhas de acusação, PAULO JOSE PARAZZI DE ANDRADE, SEBASTIÃO DOS SANTOS, HERITON RUI DE FREITAS, e das testemunhas da defesa, ANGELO MAGGI NETO e LORENA MOCCI MILANO (informante). Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA. O Ministério Público ofertou alegações finais por memoriais (mov. 440.1), pugnando pela condenação do réu, como incurso nas disposições do artigo 56 da Lei n. 9.605/1998. Na sequência, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 444.1), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. I, do CPP. Este Juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido, extinguindo a punibilidade do réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 446.1). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no mov. 454.1. O acórdão deu provimento ao recurso interposto e, consequentemente, anulou a sentença proferida, determinando o seguimento do processo (mov. 480). Na sequência, as partes foram novamente intimadas para apresentação de alegações finais, ocasião em que o Ministério Público reiterou integralmente as manifestações já apresentadas no mov. 440 (mov. 484). Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de assegurar o contraditório quanto às preliminares suscitadas pela defesa, tendo o Ministério Público se manifestado no mov. 494. Ao final, a defesa apresentou suas alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Alegou a Defesa, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia ao argumento de que não teria sido adequadamente descrita a substância supostamente nociva, tampouco demonstrada sua potencialidade lesiva. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso concreto, verifica-se que a peça acusatória descreve, de forma suficiente, a conduta atribuída ao réu, consistente em armazenar substância supostamente nociva ao meio ambiente, a céu aberto e em desacordo com as normas ambientais, indicando local, contexto fático e o vínculo do acusado com a pessoa jurídica. Eventual imprecisão quanto à natureza exata do material não compromete, por si só, o exercício da ampla defesa, sobretudo porque a imputação é clara quanto ao núcleo da conduta e à irregularidade do armazenamento. A alegação defensiva, na realidade, confunde-se com o mérito da causa, notadamente quanto à comprovação da materialidade e da tipicidade da conduta. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório não é coeso, e está a indicar a improcedência do pedido contido na exordial. Diante da análise do presente caderno processual, a conclusão é de que os pedidos condenatórios referentes ao crime previsto no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 deve ser julgado improcedente. A afirmação segundo a qual é preferível absolver um culpado a condenar um inocente, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto ao non liquet, isto é, à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do art.386, do Código de Processo Penal, preveem hipóteses de absolvições dubitativas, em indiscutível reverência ao princípio do favor rei. À toda evidência, no processo penal não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. Faz-se necessário ressaltar que, a prova que sustenta o pronunciamento judicial é aquela produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo a interferência ou influência de elementos colhidos na fase inquisitiva, eis que destinados exclusivamente à formação da opinio delicti da acusação. Admitir elemento inquisitorial em detrimento de prova judicializada é efetivamente abandonar a garantia do devido processo legal. Não pode o julgador apoiar-se no inquérito. Deve se curvar sempre ao que foi colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A corroborar com isso, a lição do professor Aury Lopes Júnior: “Partindo dessa distinção, conclui-se facilmente que o inquérito policial somente gera atos de investigação e, como tais, de limitado valor probatório. Seria um contrassenso outorgar maior valor a uma atividade realizada por um órgão administrativo, muitas vezes sem nenhum contraditório ou possibilidade de defesa e ainda sob o manto do segredo. Somente são considerados atos de prova e, portanto, aptos a fundamentarem a sentença, aqueles praticados dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras do devido processo penal. (in Direito Processual Penal – 15. ed. – São Paulo, editora Saraiva, 2018). Ademais, consigno que a produção probatória não se confunde com a mera ratificação de declarações prestadas administrativamente, na medida em que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juízo forme sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Portanto, dada a sua estrutura inquisitiva, o inquérito policial somente pode gerar elementos de investigação, e nunca servir de prova para a condenação do acusado. Pois bem. No caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Isso porque, o acusado foi denunciado como incurso no artigo 56 da Lei n. 9.605/98, que tipifica a conduta de armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais. Para a configuração do delito, exige-se a demonstração de três elementos centrais: a existência de substância tóxica, perigosa ou nociva; o armazenamento ou manuseio dessa substância; e a desconformidade com normas ambientais. No caso concreto, a materialidade delitiva não restou suficientemente comprovada. A prova produzida em juízo revela fragilidades relevantes quanto à identificação da substância supostamente nociva. A testemunha Paulo José Parazzi de Andrade, fiscal ambiental, participou da fiscalização da empresa agroquímica Brasinha relacionada ao período de abril de 2017; esteve presente em algumas ocasiões e acredita que nesse caso de 2017 estava presente; acredita que essa audiência refere-se a 2017; o pessoal da Polícia Ambiental pediu apoio, foram até a indústria e encontraram algumas irregularidades; eles tinham um depósito grande no fundo de rejeito de produto que estava jogado sem acondicionamento correto nos fundos da empresa, o que motivou a autuação; é complicado quantificar, mas era um volume grande; teve uma outra situação de um vazamento da empresa em que também participou e fizeram a autuação; teve também, um tempo antes, esse depósito de rejeito; foram identificadas outras atividades, como tanque de abastecimento de combustível e lavador de caminhão que estavam irregulares; são vários contextos; foi feito pra Brasinha mais de um auto de infração em mais de uma situação; se estiver correto nessa autuação de 2017 foi feito um auto de depósito de rejeito, de material que sobrava da indústria; acredita que seja esse o auto e não por vazamento; acredita que mais recentemente foi feito um outro auto por vazamento, mas nessa situação específica acredita que seja por deposito irregular que estava sob o solo nos fundos das dependências da empresa; ao que sabe, MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA é o proprietário da empresa e o responsável pela gerência; os produtos como sebo, resíduos de sebo, são contaminantes, podem interferir diretamente na qualidade do meio ambiente, podem impedir o uso correto do solo para o que se pretende como agricultura, até mesmo danificar algum organismo, ou se algum animal se alimentar dele pode ser prejudicial; é uma substância considerada nociva ao meio ambiente sebo é um subproduto animal; ele pode contaminar o lençol freático com a oleosidade; pode alterar a microbiota do solo; não sabe dizer se pode veicular doenças específicas; pode gerar mau cheiro conforme o apodrecimento da substância orgânica; esteve mais de uma vez na empresa e os anos passam e acaba não tendo precisão da data; acredita que tinha ido por um chamamento da Polícia Ambiental; não sabe dizer se nesse caso foi por uma renovação de licença; não sabe nomear especificamente o produto ou resíduo potencialmente lesivo; não foi feito laudo do solo ou do produto no momento da autuação; que tenha conhecimento, não foi feito posteriormente; era rejeito da empresa; no licenciamento da empresa, ela tinha que descartar o resíduo, mas não daquela forma; estava descartando de forma irregular; o resíduo do refino do sebo, seja qual for o nome, é potencialmente poluidor e lesivo; não sabe explicar como é feito o refino do sebo; a empresa tinha o licenciamento ou pedido para refino de sebo; na fiscalização, não tem a obrigação de andar por dentro da empresa e ver como funciona a empresa; interessam os resíduos e o potencial poluidor; sabe que se usa calor e vapor para tirar a parte que interessa para revenda e a escória é separada; não tem obrigação de andar dentro do processo industrial nas empresas; essa afirmação de que o resíduo era decorrente do processo foi feita pelo proprietário e pelos empregados à época; lembra da autuação feita no mesmo dia com fundamentação de fazer funcionar serviço potencialmente poluidor, lavagem de caminhões e extração de sebo sem licença; foi feita a vistoria e a autuação; não acompanhou o processo nem o licenciamento da empresa; não sabia que esse processo tinha sido cancelado; a afirmação de extração de sebo foi a informação que obtiveram no momento da fiscalização; não usam ilação na fiscalização; não acompanhou o processo e não sabe dizer por que demorou seis anos para o IAT dar autorização para remover o produto do local; foi até o local naquela situação como fiscal; dali para frente, não é ele quem trata desse tipo de empreendimento dentro do IAT; não deu seguimento no licenciamento e não sabe como está ou estava; quem é obrigado a dar destinação ao resíduo é o gerador, então nesses 6 anos caberia sim outras autuações e até uma autuação diária pela não providencia da empresa; não autuam por mero juízo de valor; dentro da fiscalização há o direito da defesa e o direito do contraditório, tanto é que se o autuado comprovar que ele está correto o auto é cancelado; agora, nessa questão fizeram a autuação de acordo com o que foi informado sobre o material, que não poderia estar armazenado daquela forma; é muito vago dizer se é poluidor apenas pelo pH, tem que ver a situação e onde ele está; pH acima de 7 é alcalino; tem dúvida se foi fazer a autuação porque foi chamado pela Polícia Ambiental ou se foi em um contexto de licenciamento de operação; acredita que tenha sido por um chamado da Polícia Ambiental, montaram a equipe e foram até lá com eles; mas não pode afirmar categoricamente isso; o que estava depositado lá era o resíduo do refino do sebo; o sebo é refinado, derretido e esquentado, retirando a melhor parte para venda, biodiesel ou outra atividade; o resíduo dele tem que ter um tratamento específico; lá estava sendo depositado; lá ele não tinha o licenciamento para colocar aquilo daquela forma; então estava errado e não estava dentro da técnica; as resoluções que embasam o licenciamento ambiental são a 107 e a 70; toda a discussão foi em cima do resíduo de sebo; teve algumas situações; em outra situação, esteve lá e foi vistoriado um vazamento da indústria, mas acredita que isso foi outro caso; acredita que neste caso estão tratando desse depósito de sebo ou da escória do sebo que tinha no fundo da dependência da empresa, pois o sebo é vendido; relatou que isso era resíduo em função do que teria dito o proprietário e funcionários da empresa. A testemunha Sebastião dos Santos, fiscal ambiental, afirmou que não participou da fiscalização de 2017 da empresa agroquímica Brasinha; não participou do processo administrativo posterior à autuação naquela ocasião; existe um procedimento/norma de que todo auto de infração ambiental lavrado tem que ter testemunhas, independentemente de participar da fiscalização ou não; foi testemunha somente no momento da lavratura do auto no escritório local; esteve presente somente na lavratura do auto de infração; a continuidade do procedimento é feita com a equipe que participou da fiscalização; foi somente testemunha da lavratura do auto de infração no escritório regional local; não verificou depósito irregular de resíduos de sebo pois não participou da incursão de fiscalização e não esteve no estabelecimento; não se recorda bem o que os demais fiscais disseram pois foram várias incursões de fiscalização no local; recorda-se do fato ocorrido em abril de 2017, pois foi relatado a ele no momento e solicitado que assinasse como testemunha do auto de infração e somente fez isso; sabe que MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA era o representante somente pela documentação que foi apresentada no momento; a equipe apresentou MÁRCIO como representante; desde 2012 seu setor de trabalho é outro, trabalha com licenciamento e fiscalização de postos de combustíveis, sendo uma atividade bem contrária a essa; sabe que qualquer depósito de efluente industrial inadequado fora das normas vai causar danos ambientais, mas como não constatou e não participou da fiscalização, não tem como dimensionar a extensão da contaminação; sua formação é de geógrafo; apenas assinou o auto como testemunha, como poderia ter sido um vizinho de mesa a participar; sobre cinza de caldeira, se estiver inadequada ou sem depósito/destino adequado, será prejudicial com certeza; qualquer resíduo em demasia em local inadequado causa danos; não tem formação de engenheiro químico para dar termos técnicos, mas acredita que sim (que causa dano) baseado no que foi relatado pela equipe de fiscalização; acredita no que falaram para ele sobre o resíduo, pois tudo em demasia e em local inadequado causa danos; sabe diferenciar cinza de calcário, pois tem 40 anos de trabalho no órgão e já verificou isso em algumas ocasiões; conhece o produto visualmente, mas não tem dado técnico para falar se produto com pH acima de 9 é prejudicial ao solo, teriam que ser engenheiros da área para dizer esses dados. Já a testemunha Heriton Rui de Freitas, fiscal ambiental, relatou que participou da fiscalização da empresa Agroquímica Brasinha em 2017; foi quem lavrou os autos; verificou várias infrações, tendo ocorrido falta de licença, resíduos a céu aberto, poço sem licença, lavador sem licença e amontoado de resíduo no solo; foram feitas várias multas, cerca de seis, na primeira instância em 2017; não era uma quantidade surpreendente, mas um volume médio, de algumas caçambas; estima aproximadamente de 10 a 20 metros cúbicos, como caçambas de caminhões despejadas e amontoadas num canto; estavam armazenando no local temporariamente, acredita que estavam arrumando algo e foi despejado ali de forma temporária; o depósito foi feito direto a céu aberto, no solo mesmo, sem contenção, sem cobertura e sem impermeabilização; havia de tudo que é tipo, era material do resíduo do processo de industrialização; era compatível com resíduo de sebo; acredita que não contaminaria o lençol freático, pode contaminar o solo e o curso hídrico, mas o lençol não, pois teria que ser por muitos anos; é um material de uma forma irregular, por isso foi autuado; estava ocorrendo carreamento pelas chuvas para corpo hídrico, pois lá tinha um processo erosivo grande, solo arenoso e a enxurrada direcionava para o Ribeirão/Córrego Jangada; o material orgânico pode gerar alterações na microbiota do solo; o material passa por processo químico para extração da gordura; pode gerar mau cheiro e o excesso pode contaminar, poluir e matar a ictiofauna, os peixes se for o caso, se for uma quantidade muito grande; Nova Esperança tem vários problemas de mau cheiro, como fábrica de osso e indústria de mandioca; o cheiro no dia da autuação era restrito ao local e não afetava a cidade naquele momento; o acondicionamento irregular de resíduos pode contribuir para o mau cheiro devido à mistura de produtos e putrefação/cheiro rançoso; MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, o "Brasinha", era o responsável e empresário na época; no momento não foi coletado nada, foi apenas visual, fizeram um laudo de constatação com fotos, descrevendo o fato; pode afirmar que se trata de um produto lesivo ao meio ambiente porque são resíduos de indústria, que saíram de um processo e estavam despejados ali, com a confirmação dos próprios funcionários que estavam os acompanhando; visualmente via que era um produto da empresa mesmo, não tinha outra origem; haveria necessidade de um laudo se tivessem autuado no art. 62, mas não autuaram no art. 62, então não há necessidade de laudo que comprove; é desnecessário o laudo, pois quando veem um produto que tenham dúvida, fazem a coleta e mandam pro laboratório e após isso autuam no art. 61 ou art. 62, nesse caso precisa de laudo técnico/laboratorial; quando autuam no o art. 56 não precisa, apenas um laudo de constatação; no caso constataram que o material estava ali de uma forma irregular contrariando a legislação ambiental; sim, sabe como é realizado o processo de refino de sebo, pois esteve várias vezes na empresa; recebe a matéria prima, passa um processo de aquecimento e mistura de alguns produtos químicos e aquela borra é retirada; essa borra é a que estava jogada no local; a indústria foi autuada por não ter licença; se está descrito no auto que havia extração de sebo sem licença, foi isso mesmo; não sabe se o auto sobre extração foi julgado improcedente, mas consultou recentemente e viu que quase todos os autos daquela data foram pagos; acompanharam tudo e funcionários explicaram o processo; a demora do IAT em autorizar a remoção ocorreu porque eles mandavam concluir o PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) e demorou um prazo, não estava adequado o PRAD; fica prejudicado de responder no momento se um produto com pH superior a 9 é uma substância lesiva ao solo. Angelo Maggi Neto, consultor ambiental da empresa à época, relatou que prestou serviço de assessoria ambiental para renovação de licenciamento da Agroquímica Brasinha na época; a empresa tinha licença de operação e solicitou renovação; agentes ambientais estiveram na empresa devido ao requerimento de renovação de licença; a empresa gerava cinza de caldeira como resíduo, de acordo com o plano de gerenciamento de resíduos; gerava efluente com impurezas que, após correção do óleo, ia para fertirrigação, mas não gerava óleo graxo como resíduo; o resíduo armazenado na época era cinza de caldeira, proveniente da queima de lenha; a empresa de consultoria não fazia controle de impacto ambiental, mas sim o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, medição de CO e O2 na caldeira, que era a parte de emissão atmosférica, e ruído, tudo apresentado junto ao IAT; cinza de caldeira é classificada como classe 2, não perigoso; no seu conhecimento, um produto com pH 9.94 é alcalino, mas não sabe dizer se é contaminante sem análises específicas que não acompanhou; havia tanto cinza de caldeira quanto efluentes do processo produtivo, a qual ia para a fertirrigação; a fertirrigação era a solução prevista no licenciamento para os efluentes; não esteve na visita de fiscalização e não sabe dizer se havia resíduos destinados à fertirrigação amontoados naquele depósito verificado pelo IAT; sabe que não foi óleo graxo o que foi verificado pelo IAT, pois lá não se tratava de uma graxaria, e sim de um refino de óleo; se aplicava o vapor na caldeira, no óleo, para tirar as impurezas, eram essas impurezas, passavam por um tratamento e esse tratamento ia para a fertirrigação; era esse o projeto que foi aprovado junto ao IAT; não sabe o que efetivamente estava amontoado a céu aberto, pois não esteve lá no dia da visita; a forma adequada de armazenagem é sempre em lugar pavimentado e coberto; não sabe se havia obra em andamento que demandou improviso, pois estava meio ausente na época; mas a consultoria estava atendendo todo o procedimento, foi feito tudo de acordo com o licenciamento, atenderam tudo o que o IAT exigiu, foi para Curitiba, retornou para Maringá, e os fiscais de Maringá foram fazer a vistoria; o que pode dizer é que cumpriram e atenderam tudo o que pedia na época para fazer a renovação da licença; os resíduos da empresa eram destinados para o lugar correto; a cinza era usada para correção do solo junto com a água da fertirrigação e era feito um projeto de fertirrigação apresentado junto na renovação. A informante Lorena Mocci Milano, profissional da área química e funcionária da empresa, relatou que soube que na época o IAT foi até a empresa e fez uma fiscalização, autuando em relação a resíduos que estavam no local; a autuação também foi sobre o lavador e o posto de abastecimento; eles colocaram como se a empresa fosse uma graxaria, o que não são e já provaram esse fato; estava presente no dia da fiscalização; o resíduo apontado não era da parte do refino do óleo, mas sim cinza das caldeiras; o resíduo é gerado na caldeira e retirado quando parava para limpeza e manutenção; estava sendo armazenado em uma parte da empresa, porém trata-se apenas da queima da madeira e do cavaco; possuem laudos de que esse resíduo não polui o solo nem o meio ambiente; hoje a água do processo é enviada para tratamento fora, pagando-se por isso; a água utilizada na empresa é reutilizada, é tratada ali mesmo, corrigindo pH ou algo mais simples, e reutilizada por cerca de 10 dias; do seu conhecimento o IAT não retornou ao local para fazer análise do produto ou do solo; afirma que um produto com pH 9.94 é alcalino; a cinza possui pH básico, alcalino; a atividade de produção ou extração de subproduto de sebo animal exige licenciamento; na verdade a empresa não faz extração, mas sim o refino do sebo; o refino também exige licenciamento; o licenciamento inclui todas as etapas até a dispensação final do produto; como o resíduo não era contaminante, deixavam ele ali por um tempo até destinar para a parte de compostagem; deixavam na empresa amontoado; não tinham um depósito específico para o resíduo sólido. Por sua vez, o réu quando interrogado, afirmou o produto estava armazenado sim no solo, mas não é verdadeira a questão de ser um produto contaminante ao solo; possui análise do produto; o produto é cinza de caldeira e é usado para compostagem; não era sebo, era cinza; houve cinco autuações na época; uma foi do posto de combustível e do lavador, por se tratar de graxaria, que é extração de sebo, o que a empresa não tinha; a outra foi do armazenamento do resíduo que estava no pátio; na época estava em processo de renovação da licença de operação; a empresa tinha licença de operação, porém na renovação houve complicações com os órgãos; uma empresa terceira fazia esse processo de renovação; saiu uma liberação de licença dizendo que não precisavam dessa licença; confirmou que tinham a licença de operação, em um certo interregno houve a necessidade de revalidá-la, e até obter a nova licença estavam autorizados a operar, em um processo de renovação dessa licença; o IAT veio e falou que estava errado, o que de fato estava, mas quem emitiu essa liberação foi o sistema do IAT; estava no processo e entende que houve uma falha do sistema, pois não poderia ter saído aquela liberação para uma empresa como a sua; a autuação ocorreu na oportunidade de renovação da licença de operação; essa renovação durou uns dois ou três anos e estão na luta até hoje; a água ia para destinação de fertirrigação; o sólido, no caso a cinza, era usado na compostagem; o resíduo que sobra do refino, que é muito pouco, também é usado na compostagem porque não se trata de nada químico; isso está na licença até hoje e também era o que vigia na época; era somente uma renovação, o procedimento era o mesmo; a empresa procedia dessa forma; utilizava esse refino para fins de compostagem; o líquido ia para fertirrigação; hoje não vai mais porque tinha que fazer mais alguns tratamentos, então destinam o líquido pesado para uma empresa terceira da cidade de Castelo Branco, pagando para isso; quanto ao sólido, hoje fazem compostagem, como era feito na época, continua da mesma forma; sobre o refino, compram óleo, sebo bovino e óleo vegetal; quando filtram o óleo, tem uma porcentagem mínima de sólido, que não chega a meio por cento; acumulam esse sólido e vai para compostagem; a compostagem é feita nas dependências da própria empresa; nesse caso, armazenou no pátio; hoje colocam numa caçamba debaixo da cobertura, mas essa exigência não era feita dessa forma na época; seguem todas as normas do IAT; a compostagem para destino final é da própria empresa; tratam a água que utilizam, reutilizam por 10 dias para depois despachar para a empresa terceira; todos os resíduos gerados ali são da forma correta. Diante desse conjunto probatório, verifica-se a existência de dúvida relevante e insuperável acerca da natureza do material armazenado. A acusação não produziu prova técnica apta a demonstrar que a substância era, de fato, tóxica, perigosa ou nociva, elemento essencial do tipo penal. Ainda que o delito previsto no artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais seja, em regra, de perigo abstrato, é necessário a comprovação mínima, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, há divergência concreta entre as versões apresentadas, sendo que a defesa trouxe elementos no sentido de que o material seria resíduo não perigoso, enquanto a acusação se baseou essencialmente em percepção empírica e informações indiretas. Ainda que se admitisse o armazenamento irregular de resíduos a céu aberto, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a configuração do delito do artigo 56 da Lei 9.605/98. O tipo penal exige, expressamente, que se trate de substância tóxica, perigosa ou nociva. Não se pode ampliar o alcance da norma penal para abarcar qualquer irregularidade administrativa ambiental, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. A prova dos autos indica, no máximo, eventual infração administrativa ambiental, já objeto de autuação pelo órgão competente, mas não autoriza, com segurança, a subsunção da conduta ao tipo penal incriminador. Diante deste cenário de incertezas, não havendo elementos suficientes para sustentar o édito condenatório, entendo que a dúvida favorece ao acusado, razão pela qual, invocando o princípio in dubio pro reo, afastando-se o perigo de lesão ao direito de liberdade e a injustificável prevalência do jus puniendi, em observação à regra do art. 386, VII do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o Réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF). Sem custas, diante da absolvição. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA RESUMO DA SENTENÇA Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA (Réu) foi acusado pelo crime ambiental de armazenamento irregular de substância nociva ao meio ambiente. O QUE ACONTECEU: O Juízo ABSOLVEU o Réu, pois não ficou comprovado que o material armazenado era substância tóxica, perigosa ou nociva. E AGORA? - O Ministério Público, o Réu e seu advogado podem recorrer para alterar essa sentença, bastando avisar o oficial de justiça e escrever de caneta no mandado: “QUERO RECORRER” ou “NÃO QUERO RECORRER”

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público denunciou MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA e AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA. como incursos nas sanções previstas no art. 56 da Lei n. 9.605/98, nos seguintes termos: "Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que antes do dia 26.04.2017, no Sítio Nossa Senhora Aparecida, lote 229-A2, Gleba Capelinha, zona rural, neste município de Foro Regional de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, representante legal da pessoa jurídica AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA, com poder de mando e decisão junto à referida pessoa jurídica, agindo com consciência e vontade e conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, armazenava, a céu aberto e em piso perecível, substância nociva à saúde ao meio ambiente, qual seja, resíduos sólidos e semissólidos do processo de refino do sebo, estando em desacordo com as exigências contidas em lei, sem a devida licença do órgão ambiental competente. Tal conduta foi verificada pelos agentes fiscais do Instituto Ambiental do Paraná, no dia 26.04.2017, sendo que, naquela oportunidade, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 116.774 e aplicada a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”. A denúncia foi oferecida no dia 16.03.2018 (mov. 1.1). O Juízo recebeu a denúncia em 10.05.2018 (mov. 13.1), ordenando a citação dos acusados para responderem à acusação. Os réus foram citados (mov. 33.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 39.1), por meio de advogado constituído (mov. 39.2). Realizada audiência na data de 20.07.2018, em vista da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo ente ministerial, momento em que a empresa AGROQUIMICA BRASINHA LTDA e o réu MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA aceitaram a proposta (movs. 42.1 e 43.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos termos ajustados na audiência de suspensão condicional do processo quanto ao réu MARCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, bem como dos atos subsequentes (mov. 60.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, com base no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/1995 (mov. 195.1). Juntado aos autos o relatório de penas e medidas alternativas (mov. 201.2) e verificado que o acusado deu cumprimento integral à prestação pecuniária e cumprimento parcial do comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, restando-lhe 03 (três) meses para totalizar a obrigação que foi imposta. O ente ministerial então manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 207.1). Novamente, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados, com base no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/1995 (mov. 219.1). Após a juntada da certidão de mov. 223.1 o ente ministerial manifestou pela intimação do réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA para quitação das 03 (três) parcelas faltantes relativas à prestação pecuniária (mov. 228.1). A defesa peticionou no feito alegando o cumprimento total das condições impostas e requerendo a extinção da punibilidade do réu (mov. 237.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade diante do cumprimento do benefício, com relação a pessoa jurídica AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA., nos moldes do art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95 e pela revogação do benefício em relação ao implicado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com retomada do trâmite procedimental até seus ulteriores termos, em cumprimento à norma do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 242.1). Foi extinta a punibilidade da pessoa jurídica AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA., diante do cumprimento da suspensão condicional do processo. Já com relação ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO foi determinada a realização de audiência de justificação (mov. 246.1). Realizada audiência de justificação (mov. 265.1). O Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício em relação ao implicado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, com retomada do trâmite procedimental até seus ulteriores termos, em cumprimento à norma do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 268.1). Na data de 10.01.2023 foi revogado o benefício de suspensão condicional do processo concedido ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO (mov. 272.1). A defesa interpôs recurso em sentido estrito (movs. 282.1 e 290.1), o qual foi recebido (mov. 287.1). Diante disso, o Ministério Público apresentou suas contrarrazoes no mov. 293.1. A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos, remetendo-se o feito ao E. Tribunal de Justiça (mov. 296.1). Com o prosseguimento do feito, houve o saneamento e a rejeição das teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, mantendo o recebimento da denúncia. Por fim, o Juízo designou data para realização de audiência de instrução (mov. 309.1). Acostado nos autos o acórdão proferido, conhecendo do recurso interposto e indeferindo o pedido. No momento foi fundamentado que: “muito embora tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do acusado Márcio pela pena em abstrato nos autos n.0001039-18.2018.8.16.0119, e decretada a absolvição da corré por insuficiência do acervo probatório para ensejar um decreto condenatório, fato é que o processamento daquele feito foi contemporâneo ao período de provas cumprido pelo Recorrente, com a denúncia oferecida em 09/11/2018 (mov. 45.1 dos autos n. 0001039-18.2018.8.16.0119) e recebida em 25/02/2019 (mov. 71.1 – autos n. 0001039-18.2018.8.16.0119). Nesse caso, a revogação do benefício ganha respaldo no que dispõe o § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95”. Assim, foi mantida a revogação do benefício de suspensão condicional do processo (mov. 325.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 436.1) foram inquiridas as testemunhas de acusação PAULO JOSE PARAZZI DE ANDRADE, SEBASTIÃO DOS SANTOS e HERITON RUI DE FREITAS, da testemunha de defesa ANGELO MAGGI NETO e da informante LORENA MOCCI MILANO. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Toni José Sampaio, Roger Bruno Barraca e Odinei Loreto Dias, sendo deferido pelo Juízo. Em ato contínuo, foi realizado o interrogatório. Encerrada a instrução, o Magistrado indagou às partes se possuíam diligências a requerer, obtendo resposta negativa pelo ente ministerial, ao que a defesa requereu prazo para juntada do laudo do produto, sendo deferido o prazo de 01 (um) dia. O Ministério Público ofertou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 440.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado diante da inexistência de material toxico, perigoso ou nocivo a saúde humana ou ao meio ambiente (mov. 444.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: 2.1. Da extinção da punibilidade: No bojo da denúncia de mov. 1.1 o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em relação a empresa AGROQUIMICA BRASINHA LTDA. Já com relação ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA foi verificado que possuía uma ação penal em curso, por desacato, sob n. 0004421- 66.2015.8.16.0105, em trâmite na Comarca de Loanda/PR, fato este que o impediria de preencher um dos requisitos subjetivos da suspensão condicional do processo, qual seja, a inexistência de processo em curso, sendo tal impeditivo registrado pelo ente ministerial na manifestação de mov. 28.1. Contudo, na data de 20.07.2018, foi realizada a audiência de suspensão condicional do processo para ambos os réus, os quais aceitaram os termos propostos. Com relação a tal fato o Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos termos ajustados na audiência de suspensão condicional do processo quanto ao réu MARCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, bem como dos atos subsequentes (mov. 60.1). Deste modo, foi considerado suspenso o processo para ambos os réus (mov. 63.1). Com o integral cumprimento do acordo pela empresa AGROQUIMICA BRASINHA LTDA, foi extinta a sua punibilidade (mov. 246.1). Quanto ao réu MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, o seu período de prova continuou e, após algumas justificações e impasses, o Ministério Público manifestou-se pela revogação do benefício, com retomada do trâmite procedimental até seus ulteriores termos, em cumprimento à norma do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (mov. 268.1). Após a realização de audiência de justificação (mov. 265.1), na data de 10.01.2023 foi revogado o benefício de suspensão condicional do processo concedido ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO (mov. 272.1). Conforme aponta o art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. De tal modo, observo que houve a revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova, ou seja, quase quatro anos após o aceite do benefício. Ainda, conforme expressamente apontado no termo de compromisso de mov. 43.1, o prazo de duração do período de prova era de 2007.2018 até 19.07.2020. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). APELO DO RÉU. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ANTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AJUSTADAS, SALVO A DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE QUINHENTOS REAIS PARCELADOS EM CINCO VEZES, DA QUAL O ACUSADO SE JUSTIFICOU, PORÉM NÃO TEVE O PLEITO APRECIADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO MAIS DE ANO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016092-37.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, o Poder Judiciário ao ofertar tal benefício também assume um ônus, qual seja, o de fiscalizar o seu cumprimento, de modo que, ao se ter conhecimento que no período de prova o beneficiário não cumpriu a integralidade das condições que lhe foram impostas, deve iniciar o procedimento para que a revogação do benefício se dê, por óbvio, ainda no período de prova, sob pena de extinção da punibilidade. Tal preceito encontra amparo no teor do já transcrito § 5º, no sentido de “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Expirado qual prazo? Irrefutável que se trata do prazo delimitado pelo juízo no momento da aceitação do benefício pelo réu, qual seja, o período de prova. Ademais, em que pese o acordão proferido no mov. 3525.1, após a revogação do benefício concedido ao réu MÁRCIO, mantendo a decisão de revogação, desde o começo do feito o Ministério Público concordou e pediu pela manutenção do acordo concedido ao réu, mesmo sabendo que ele respondia por outro processo. Ainda, por várias vezes o ente ministerial pediu a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento e aceitou as justificativas apresentadas. Assim, entendo que a ciência e pedido de manutenção do benefício ao réu MARCIO pelo ente ministerial, mesmo sabendo que ele possuía outros processos em seu desfavor, tornou válido o acordo firmado, tanto que o réu passou a cumprir. Portanto, a extinção da punibilidade do réu, com base no § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, deve ser declarada. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para extinguir a punibilidade de MÁRCIO ALEXANDRO DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. 4. Providências finais: a) Publique-se a presente sentença na forma do art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. b) Inexiste vítima específica, pelo que deixo de determinar a comunicação prevista no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. c) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. 5. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. b) Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. c) Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker Magistrado

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 1. Consta que os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de seu defensor constituído (seq. 39). 2. Analisando o processado, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP). Ocorre que não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade dos agentes, constituindo o fato narrado, em princípio, crime e, ainda, não resta demonstrada nenhuma causa de extinção da punibilidade. Conforme já devidamente fundamentado na decisão de recebimento da denúncia, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que a denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Logo, não há que se falar em ausência de justa causa e inépcia da inicial. Ademais, as teses levantadas pela defesa são matérias de mérito que deverão ser analisadas após a instrução probatória. 3. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial, para dia e hora disponível em pauta, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como prestados esclarecimentos por perito, se houver, além de procedida eventual acareação e/ou reconhecimento de pessoas ou coisas, e, finalmente, realizado o interrogatório do(a) acusado(a) (art. 400 CPP). 3.1. Intime-se e requisite-se o acusado, se estiver preso (art. 399, § 1º CPP). 3.2. Intime-se o defensor, o Ministério Público e o Assistente de Acusação, se for o caso. 3.3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa preliminar e pelo Assistente de Acusação, se for o caso. A fim de evitar que a pessoa indicada como vítima cruze com o réu no corredor do fórum, DETERMINO que conste no mandado de intimação, de forma expressa e em negrito, a possibilidade de que preste declarações virtualmente. Naturalmente, se a parte ofendida não dispor de acesso adequado a internet, deverá comparecer ao fórum. 3.4. Em se tratando de intimação de policial militar, faça-se por intermédio do chefe do respectivo serviço (art. 358 do CP), expedindo-se ofício e remetendo-se e-mail. Para que o ato atinja sua finalidade, é necessário ciência acerca da atual lotação do servidor militar. Logo, observe-se o disposto no Memorando Circular 198/2023 – CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. 3.5. Sendo o caso: (i) requisite-se comparecimento; (ii) depreque-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do(s) réu(s) de fora da Comarca. 4. Intimem-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA Vistos para Decisão. O acusado MÁRCIO ALEXANDRE BRASINHA foi contemplado com o benefício da suspensão condicional do processo, conforme condições estabelecidas ao evento 122.1. Ocorre que durante o período de prova veio a ser processado por outro crime nos autos de nº. 0001039-18.2018.8.16.0119 e, inclusive, foi condenado no bojo dos autos de nº. 0004421-66.2015.8.16.0105 a que já respondia por ocasião da concessão do sursis, sem olvidar que também responde a outro processo penal nos autos da ação penal nº 0003103-98.2018.8.16.0119. Realizada audiência de justificação (evento 265.1), o acusado ofertou justificativa. O(a) ilustre representante do Ministério Público pronunciou-se pela revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 (evento 268.1). Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em sua concisão necessária. Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX). Com efeito, dispõe o artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 que a suspensão condicional do processo será revogada (o que confere conotação de obrigatoriedade) a qualquer instante antes do término do prazo e satisfação das condições ajustadas, se o agente vier a ser processado pela prática de outro crime realizado no transcurso do período de prova. Nesta linha, descreve o dispositivo legal que “a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano”. Na situação presente, e em análise das diversas ações penais mencionadas, observo que: a) no bojo da ação penal n.º 0001039-18.2018.8.16.0119 fora oferecida a denúncia quanto ao réu pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 60, da Lei n.º 9.605/98, com recebimento da peça acusatória em 25.02.2019, entrementes, em data de 14 de julho de 2022, fora prolatada sentença, já transitada em julgado, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, que, por consequência, fora julgada improcedente; b) no bojo da ação penal n.º 004421-66.2015.8.16.0105 fora oferecida a denúncia quanto ao réu pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 331, do Estatuto Penal, com recebimento da peça acusatória em 09.01.2018, e, em data de 16 de maio de 2022, fora prolatada sentença, já transitada em julgado, reconhecendo a procedência a pretensão acusatória, condenando o acusado na prática do delito de desacato; c) no bojo da ação penal n.º 0003103-98.2018.8.16.0119, o réu foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 69, caput, da Lei 9.605/98, com recebimento da peça acusatória em 01.04.2022, estando os autos saneados e aguardando a produção de prova oral, além da interrogação do acusado. Nessa senda, divisa-se que, de fato, no transcurso do período de prova, o agente foi denunciado pela prática de outra infração penal qualificada legalmente como “crime”, mais precisamente aquela apontada no artigo 69, caput, da Lei 9.605/98. Quando do aperfeiçoamento da solenidade de justificação, o agente ofertou justificativa. Entretanto, ainda que tenha ofertado justificativa para a realização do novo delito apurado na ação penal n.º 0003103-98.2018.8.16.0119, mencionando que o fato apurado foge de sua responsabilidade, porquanto contratada empresa especializada para o procedimento de renovação da licença de operação, tal argumentação somente poderá ser aferida com precisão quando da sentença da nova ação penal, e em nada altera a necessidade de revogação do benefício, vez que na dicção do texto legal, o agente perpetrou nova infração penal. Caminhando, para a obrigatoriedade de revogação da benesse na hipótese do agente vir a ser processado por novo crime no transcurso do período de prova, tem se pronunciado a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER APÓS O RECEBIMENTO DA NOVA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (STJ – Resp: 1.771.466 – SP, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 29/11/2018)(grifo nosso) Lembro, outrossim, que a Terceira Seção do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019). Nessa quadra, tendo sido o agente denunciado por novo delito durante a fase probatória, é irrelevante a discussão acerca de eventual descumprimento das condições impostas quando da aceitação da suspensão, e a apreciação da pertinente justificativa, porquanto o fato de o beneficiário passar a responder por outro crime durante o período da suspensão condicional, constitui, por si só, causa de revogação obrigatória da benesse. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, acolho a promoção ministerial, e passo contínuo, REVOGO o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO concedido ao acusado MÁRCIO ALEXANDRE BRASINHA. Junte-se a este feito cópia da denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 0003103-98.2018.8.16.0119, e de seu recebimento. Intime-se. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR), Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001035-78.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-78.2018.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 26/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA Vistos para Sentença. 1ª Parte - Da Extinção da Punibilidade da empresa acusada AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA. Aporta ao feito notícia da integral satisfação das condições impostas para fins de outorga do benefício da suspensão condicional do processo (evento 223.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ilustre representante, aviou parecer, pronunciando-se pela extinção da punibilidade da empresa acusada AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA (evento 242.1). Pois bem. Razão assiste ao digno agente ministerial. Prescreve o art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, ao tratar da benesse em tela, que “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Ante o exposto, com base no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da empresa acusada AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA, devidamente individualizada nos autos em epígrafe, ato este circunscrito aos fatos noticiados neste processo. Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público, e à vítima (CPP, art. 201, § 2º). Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2ª Parte - Da realização de Audiência de Justificação em relação ao acusado MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA. I. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA e MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA, imputando aos denunciados a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 56 da Lei n. 9.605/98 (evento 1.1). A proposta de suspensão condicional do processo ofertada aos agentes, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, foi aceita no dia 20/07/2018 (eventos 42.1 e 43.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ilustre representante, ofertou parecer, pronunciando-se pela revogação do benefício em relação ao acusado MÁRCIO, tendo em vista que o acusado foi denunciado e passou a ser processado por outro delito no período de prova nos autos de nº. 0001039-18.2018.8.16.0119 e, inclusive, condenado em primeiro nos autos de nº. 0004421-66.2015.8.16.0105 a que já respondia por ocasião da concessão do sursis (sem considerar-se que já responde na atualidade ainda a mais outro processo penal nos autos n. 0003103-98.2018.8.16.0119) (evento 241.1). Ademais, além da notícia de que o acusado está sendo processado por outro crime, também resta a quitação de 03 (três) parcelas finais faltantes a título de prestação pecuniária, conforme se vê na certidão juntada ao evento 223.1. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. Sem maiores delongas, penso que o pedido ministerial não comporta acolhida neste momento processual. No caso, da análise dos autos, divisa-se que o agente não cumpriu integralmente com as condições impostas e por ele aceita, além de ter sido processado por outro crime durante o período de prova, rendendo ensejo à revogação do benefício. Entrementes, antes de incursionar sobre o mérito de revogação, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Quando da intimação do acusado, advirta-o que a ausência à solenidade poderá ensejar a revogação do benefício (artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. II. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR), Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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