Execução de Título Extrajudicial 0001998-23.2018.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001998-23.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 11:47

Confirmada

03/09/2022, 00:15

Documento (Informações)

24/08/2022, 11:59

Remessa (em diligência)

23/08/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 18:57

Documento (Acórdão)

04/08/2022, 18:38

Recebimento

26/07/2022, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 23:43

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 10:38

Confirmada

11/07/2022, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001998-23.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-23.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.847,87 Exequente(s): Vilmar Vaccari Executado(s): OSNY SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos pertinentes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo. 487, Inc. III, alínea b do CPC e art. 57 da Lei n. 9.099/95. 2. Expeça-se alvará em favor da parte requerente e/ou de seu procurador, se este tiver poderes para tanto, atinentes aos valores vinculados no mov. 85, com as cautelas de praxe. 3. Dispensado o pagamento das custas, de acordo como art. 55 da lei 9.099/95. 4. Oportunamente, cumpridas as disposições do CNCGJ, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 07 de julho de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001998-23.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-23.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.847,87 Exequente(s): Vilmar Vaccari Executado(s): OSNY SOARES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Osny Soares da Silva. Sustenta o executad que a execução é ilíquida e inexigível na sua totalidade, eis que o crédito ora executado foi adimplido parcialmente. Requereu o recebimento da exceção de pré-executividade, declarando a cobrança indevida e depositando o saldo remanescente (ev. 83.1). Intimada, a parte excepta alegou que a matéria demanda dilação probatória, que a parte excipiente não demonstrou de forma clara e objetiva que o pagamento é referente à nota promissória dos presentes autos, mas sim, que deriva de outra relação entre as partes (ev. 88.1).. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da exceção de pré-executividade A doutrina consagra a exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. Assim, reputa-se a inadequação da via eleita, eis que na exceção de pré-executividade, somente as matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. Nesse aspecto, resta inviabilizada a apreciação da matéria arguida pela defesa. Ainda, acerca da ausência de discriminação do local do pagamento, entende-se como mera irregularidade que não destitui a força executiva do título em questão, nos termos do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DA EXECUTADA OU O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 4º, I E II, DA LEI 9.099/95. CAMBIAL EMITIDA EM CURITIBA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LOCAL ESPECIAL DE PAGAMENTO. PAGAMENTO NO LOCAL DA EMISSÃO. ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RECORRIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030977-63.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 10.12.2021) Por oportuno, saliento que alegado pela parte executada na ocasião trata-se, visivelmente, de excesso de execução, que deverá ser requerida nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099 e art. 525 do CPC. Assim, o excesso de execução é matéria de defesa do executado, e não de ordem pública, devendo ser alegado atendendo os requisitos previstos em lei. 3. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Prosseguimento da demanda: I. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência do valor depositado no ev. 85 em favor da parte exequente. II. Após, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado e requerimentos acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 19 de abril de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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