Cumprimento de sentença 0005089-97.2021.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005089-97.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 14:48

Documento (Informações)

09/06/2025, 13:56

Remessa (em diligência)

04/06/2025, 09:19

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:28

Confirmada

05/05/2025, 13:38

Remessa (em diligência)

23/04/2025, 17:56

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:38

Confirmada

06/03/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005089-97.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$17.054,87 Exequente(s): PAULO SERGIO GAZOLA Executado(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Após o levantamento dos valores complementares depositados nos autos, nada mais foi requerido, presumindo-se, destarte, a satisfação da obrigação exequenda, quitando-a. Logo, nos termos dos arts. 924, inc. II, e 203, §1º, do CPC, extingo este processo pelo pagamento. 2. Custas processuais, se houver, pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais constrições, penhoras, etc. 4. Se necessário, expeçam-se ofícios aos Juízos Deprecados, solicitando-se a devolução de eventuais cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. 5. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 6. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005089-97.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$17.054,87 Exequente(s): PAULO SERGIO GAZOLA Executado(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na seq. 176. Na seq. 178, foi afastada a tese de nulidade. Na mesma oportunidade, em razão da divergência de cálculos, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial. Apresentados os cálculos (seq. 190). Intimada, a parte executada realizou o pagamento do valor remanescente do débito (seq. 196). Já a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo contador (seq. 20). Vieram os autos conclusos. 2. Tendo em vista a expressa concordância por ambas as partes em relação a quantia apurada pelo contador judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados na seq. 190, por meio do qual foi apurado um saldo devedor remanescente no importe de R$725,53. 3. Mesmo com a homologação dos cálculos, não foi verificado excesso de execução. Logo, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ, in verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 5. Custas pela executada. 6. Intime-se a parte ativa acerca do depósito complementar realizado nos autos (seq. 196). 7. Se requerido o levantamento em favor da parte ativa, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 8. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição e após a preclusão deste pronunciamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seqs. 163.5 e 196.5), em favor da parte ativa em conjunto com seu procurador, observando se este possui poderes para tanto, com validade de 90 (noventa) dias. 9. Desde já resta deferido eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 10. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

28/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-97.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$16.783,69 Autor(s): ENSOF TRANSPORTES LTDA Réu(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR DECISÃO 1. Primeiramente, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, promovendo-se, ainda, a inversão dos polos da ação, se houver necessidade. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 6.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 6.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 7. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 8. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005089-97.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$16.783,69 Autor(s): ENSOF TRANSPORTES LTDA Réu(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida na seq. 135 em face da sentença de seq. 132, alegando que a decisão partiu de premissas fáticas equivocadas, incorrendo em contradição ao concluir pela ilegalidade na conduta do motorista da autora e ausência de nexo causal. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte em relação a conclusão externada na sentença embargada diante do quadro fático analisado. 4. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 5. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Processo nº: 0005089-97.2021.8.16.0017 Autor(s): ENSOF TRANSPORTES LTDA Réu(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Consta na inicial: a) a autora efetua constantemente serviços de transporte de bebidas a requerida; b) houve a contratação da autora para efetuar o transporte nos dias 13/01/2021, 15/01/2021 e 26/01/2021; c) o réu efetuou os adiantamentos referentes ao frete somente dos dois primeiros dias, pagos nos dias 13/01 e 18/01, porém não efetuou o pagamento do restante do saldo e, quanto ao terceiro dia, deixou de promover qualquer pagamento; d) a dívida total é formada no valor de R$16.783,69. Ao final, a requerente pediu a procedência da ação e a expedição de mandado para pagamento. Citado, o réu, em sede de embargos à monitória (seq. 27.1), como defesa preliminar sustentou a falta de interesse de agir. Já no mérito sustentou: a) o valor referente ao transporte do dia 13/01/2021 (DACTE 28014), importa em R$ 4.700,00, sendo que R$3.290,00 já adiantado, e R$1.410,00 é exigível somente mediante apresentação dos comprovantes de entrega, o que não foi feito pela embargada; b) mesma situação decorreu em relação ao transporte do dia 15/01/2021 (DACTE 6650), o valor efetivamente pactuado foi de R$3.000,00, sendo que R$2.100,00 já foi adiantado, ao passo que o remanescente referente ao frete – R$900,00 – somente é devido após a apresentação do comprovante de entrega, o que não foi cumprido pela embargada; c) o valor pactuado referente ao terceiro transporte, isto é do dia 26/01/2021 (DACTE 6863), foi de R$ 5.500,00, todavia, não foi realizado o adiantamento em decorrência da inobservância das exigências feitas pela requerida, especificamente a ausência do equipamento conhecido como “isca”; e) em razão da irregularidade e resistência do motorista da embargante, a embargada teve que arcar com os custos da escolta do veículo no valor de R$19.773,20; f) em relação aos fretes, autora faz jus ao recebimento do valor de R$ 7.810,00. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente o reconhecimento do excesso de cobrança. Em sede de reconvenção e emenda de seq. 45, a parte embargante sustentou: a) faz jus ao recebimento da quantidade de R$ 19.773,20, tendo em vista que são prejuízos causados pela conduta da autora/ reconvinda; b) a conduta ocasionou em ação coordenada com a gerenciadora de risco que enviou equipe ao local, constatando que houve violação ao sistema de bloqueio/monitoramento do veículo, momento em que o motorista negou cooperação com os agentes, tornando-se necessário realizar a escolta do veículo que resultou no prejuízo informado. Por fim, pleiteou pela procedência da reconvenção e a condenação da reconvinda no valor de R$ 19.773,20 e multa por litigância de má-fé. Réplica na seq. 58, oportunidade em que a parte ativa impugnou as narrativas apresentadas pelo réu, reiterou os termos da inicial. Além disso, apresentou sua contestação à reconvenção (seq. 58.2), sustentando, no mérito, que o veículo da autora foi devidamente rastreado pelo reconvinte, bem como antes de carregar a carga e liberar o veículo para viagem a própria reconvinte realizou vistoria em relação ao sistema de segurança do automóvel, momento em que foi emitida a DACTE correspondente, além disso o custo que baseia o pedido de reconvenção não possui comprovante de pagamento. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão reconvencional e condenação da reconvinte a pagar multa por litigância de má-fé. Réplica à contestação da reconvenção, oportunidade em que a parte ré e reconvinte impugnou as narrativas da reconvinda (seq. 61). A parte requerida impugnou as alegações e documentos juntados na seq. 61, bem como anexou novos documentos (Seq. 76). O processo foi saneado (seq. 103.1), afastando as preliminares e fixados os pontos controvertidos da lide principal e reconvenção. Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 123). Apresentadas alegações finais (seqs. 123 e 126), vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO LIDE PRINCIPAL – Ação monitória É incontroversa a realização dos transportes nas datas indicadas na inicial. No entanto, as partes controvertem acerca do valor contrato e devido para cada transporte. O ônus da prova é regulado pelo art. 373, inc. I, do CPC, que enuncia caber à parte ativa da postulação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a parte passiva o de fazê-lo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquela (inc. II). Do conjunto probatório dos autos, depreende-se que a requerida logrou êxito em fazer prova acerca do excesso de cobrança, ao passo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório referente aos fatos constitutivos de seu direito. Vejamos. A parte ativa juntou aos autos as respectivas declarações de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE), documento este que contem informações referentes a carga, o destinatário, o valor da carga para fins de fiscalização. Contudo, não há informação no referido documento que vincule a autora, esta contratada pela requerida para realizar o transporte. Na realidade, observa-se que a requerida consta como prestadora do serviço de frete no referido documento, ao passo que o tomador do serviço é pessoa jurídica diversa aos autos. Conclui-se, portanto, que a DACTE não expressa necessariamente o valor pactuado entre a autora e a requerida, eis que evidente a terceirização do serviço pela requerente. Ainda que conste no referido documento o valor de R$6.313,65 a título de frete e R$7.146,60 pelo total dos serviços prestados, tal montante diz respeito ao valor cobrado pela requerida perante o tomador do serviço identificado na DACTE como pessoa jurídica terceira aos autos. Tais documentos, por si só, não seriam suficientes para demonstrar o excesso de cobrança apontado pela defesa. Todavia, imperioso observar que a relação jurídica mantida entre as partes teve início em momento anterior aos fretes indicados na inicial, ou seja, já havia um padrão da conduta adotada entre ambas no que diz respeito ao modo de pagamento e demais exigências realizadas. Neste cenário, a requerida demonstrou que em outros fretes operados pela parte ativa a dinâmica se estabeleceu da mesma forma no que diz respeito ao valor efetivamente pago, conforme consta na fls. 12 da dos embargos monitórios (seq. 27) e documentos de seq. 27.7. No referido documento, a parte ré apresentou DACTE emitida em 24.12.2020, na qual consta o valor da prestação de serviço de R$8.522,73 e, em seguida, apresenta o contrato e os comprovantes de pagamento do adiantamento no valor de R$3.850,00 e do saldo do frete de R$1.650,00. Em relação a referidos pagamentos, não houve insurgência pela parte ativa, tampouco cobrança de excedente. Desse modo, os contratos apresentados nas seqs. 27.4 – 27.6, ainda que não assinados pela parte ativa, são dotados de credibilidade e refletem o modus operandi da relação negocial entre as partes. Ressalta-se que, pelo ônus da prova previsto no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja o valor pactuado com a requerida para a prestação de serviços. Contudo, conforme já analisado acima, a DACTE não representa o valor fixado para a prestação de serviços realizada pela parte ativa, mas sim a prestação de serviços da requerida para com a terceira alheia aos autos. Pelo exposto, conclui-se a existência de excesso de cobrança, sendo devido tão somente o valor de R$7.810,00. Por fim, quanto a exigibilidade, apesar da alegação de que a autora não teria encaminhado o comprovante de entrega, restou incontroverso que os serviços foram prestados na integralidade, logo, exigíveis. RECONVENÇÃO Conforme dispõe o Código Civil, em suma, aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular dos seus direitos, comete ato ilícito e por isso, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conclui-se que os requisitos para a existência do dever de indenizar são (1) conduta voluntária do agente, (2) ocorrência de dano e (3) nexo de causalidade entre conduta e dano. As partes controvertem quanto a causa do dano material consistente na despesa com a escolta do veículo, se por conduta do motorista da autora ou por conduta da própria requerida. A demandada alega que o motorista da autora teria iniciado a viagem antes mesmo da autorização para tanto, contudo, não fez prova nesse sentido. Salienta-se que o relatório realizado pela gerenciadora de riscos, no qual consta que o motorista teria saído sem autorização, foi baseado em informação prestada pela própria requerida, ou seja, de pouco valor probatório, uma vez que tal circunstância não foi constatada diretamente pela terceira aos autos. Ainda, a testemunha arrolada pela requerida afirmou que, na data do ocorrido, a gerenciadora de riscos realizou o “checklist” referente ao equipamento de rastreamento do veículo, sendo que tal procedimento geralmente é realizado antes de carregar a mercadoria e o respectivo lacre. No mesmo depoimento, a testemunha ressaltou que a empresa gerenciadora de riscos não acompanha a realização do lacre da carga, sendo este ato de responsabilidade da própria ré, assim como a inclusão do dispositivo "isca". Observados referidos esclarecimentos e considerando que o motivo inicial do acionamento da gerenciadora de riscos, pela requerida, foi a ausência da inclusão do referido dispositivo na carga, ou seja, por omissão da própria demandada o a carga foi lacrada sem o dispositivo de segurança. Depreende-se do relatório emitido pela gerenciadora de riscos (seq. 45.4) que o motorista da autora iniciou a viagem no dia 27.01.2021 às 08h30min, ao passo que a gerenciadora de riscos foi acionada pelo preposto da requerida somente uma hora após a saída. Ou seja, se evidencia um lapso temporal considerável entre a saída do motorista da autora até a comunicação, o que leva a crer que a ausência do dispositivo foi notada somente em momento posterior ao lacre da carga. Portanto, compreende-se que a própria foi responsável pela conduta que acarretou os fatos subsequentes demonstrados nos autos, não havendo demonstração suficiente de que o motorista iniciou a viagem antes da autorização para tanto. Já no que diz respeito a conduta do motorista da requerente, a testemunha relata a resistência deste em face dos operadores da gerenciadora de riscos. Todavia, ao ser questionada se participou diretamente das negociações, a testemunha negou, afirmando ser somente a responsável pela equipe que atendeu a ocorrência. Além disso, a testemunha arrolada pela demandada afirmou que foram realizados contatos diretamente entre o motorista e a requerida, e que a decisão final sobre a providência a ser tomada era desta, o que demonstra não conhecimento da integralidade dos fatos pela testemunha. Ainda, ao ser questionada sobre as alternativas para a solução da situação, caso o condutor não tivesse resistido, a testemunha afirmou que haviam algumas alternativas a serem tomadas, tais como a troca de veículo ou ter aguardado pela requerida para verificar alguma forma de inserir o dispositivo “isca”, hipótese na qual seria possível seguir viagem sem a escolta. Assim, observa-se que dependia também da ação da decisão da ré acerca da medida a ser tomada. As hipóteses sugeridas pela testemunha dependiam, igualmente, de ação da parte ré e que também gerariam custos de sua responsabilidade. Reitera-se que o principal motivo da escolta foi a ausência do referido dispositivo, e não a ausência do mecanismo de bloqueio. Portanto, conclui-se que a principal causa do dano foi a conduta da requerida na não inserção do dispositivo “isca” no veículo de carga. Logo, afasta-se a responsabilidade civil. Pelo exposto, a medida que se impõe é a improcedência da pretensão exposta na reconvenção, ante a ausência de ilegalidade da conduta do motorista da autora e inexistência de nexo causal entre a conduta deste e os danos alegados. II.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as partes sustentam a litigância de má-fé reciprocamente. Entretanto, sem razão, uma vez que há necessidade de comprovação cabal da má-fé, notando-se ainda que a parte tem direito de acreditar que está amparada por determinado direito, sustentando-o em juízo. A conduta das partes não se amolda a nenhum dos casos previstos em lei caracterizadores da litigância de má - fé (art. 80 do Código de Processo Civil), mas, mero exercício de direito. Em todo caso, não se verifica intenção maliciosa da parte ou de exercício temerário de seus direitos, razão pela qual não se cogita de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Lide principal Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR em face de ENSOF TRANSPORTES LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo nos termos da fundamentação, conferindo aos documentos que instruem a inicial eficácia de título executivo judicial no valor de R$7.810,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da efetiva entrega, quando verificada a mora. Aqui houve decadência recíproca, motivo pelo qual ambas as partes se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. Quanto aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 15% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 50% da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto que a parte ré responderá por 50% (cinquenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência). Reconvenção Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como a pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído na reconvenção, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Processo nº: 0005089-97.2021.8.16.0017 Autor(s): ENSOF TRANSPORTES LTDA Réu(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Interesse processual na Monitória A parte autora sustenta a inadimplência da ré, porque não efetuou o pagamento na integralidade dos serviços de transportes prestados. Em sede de embargos monitórios (seq. 27.1), a parte ré/embargante argumenta que o pagamento somente não se operou por que a parte ativa não teria apresentado os documentos necessários, isto é, os comprovantes dos recebimentos dos fretes. Entretanto, a própria parte ré confessa que não houve o pagamento, questionando inclusive o valor cobrado, porque não seria nos moldes pedidos pela parte ativa/embargada. Logo, sendo incontroversa a inadimplência parcial, resta configurado o interesse processual da parte autora, restando pendente a solução da controvérsia sobre o valor do serviço prestado. Assim, afasto esse preliminar. 1.2. Inépcia da reconvenção Os vícios da reconvenção foram identificados no pronunciamento da seq. 31.1, tanto que determinou sua emenda. A parte reconvinte, sanou as questões na seq. 45.1, sendo o pedido certo e determinado, além do que, a conclusão decorre logicamente da narração dos fatos e não há incompatibilidade entre o pedido. Assim, afasto tal tese. 2. Resolvida essa questão, o processo está em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO Lide principal – Monitória 3.1. Ponto controvertido: o preço pelo serviço prestado, se o constante nas DACTE’s (seqs. 1.10-1.12) ou se nos contratos exibidos pela ré (seq. 27.4-27.6). Reconvenção 3.2. Ponto controvertido: a) ausência de autorização para iniciar o frete de Alagoinhas/BA e destino em Divinópolis/MG e sem porte do equipamento de segurança “isca”; b) se a conduta do reconvindo deu causa ao deslocamento de equipe de gerenciadora de risco e nos custos cobrados; c) regularidade do veículo. 4. QUESTÕES DE DIREITO Monitória e reconvenção Como tais, são: a) responsabilidade pelas cobranças; b) litigância de má-fé. 5. ÔNUS DA PROVA 5.1. Monitória Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, que faz jus aos valores cobrados, nos valores constantes na DACTE. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, que o frete foi contratado segundo o preço alegado. 5.2. Reconvenção Caberá ao reconvinte a comprovação de que o transporte iniciou sem as devidas autorizações e itens de seguranças necessários, bem como os prejuízos decorrentes. Caberá ao reconvindo a demonstração da regularidade do veículo e do transporte. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 6.2. Oral: defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas especificada pela parte ré na seq. 81.1. Saliento que a audiência será realizada de forma presencial, a rigor, no entanto, havendo expressa concordância de ambas as partes no cumprimento de forma virtual ou semivirtual, o ato poderá ser cumprido mediante audiência telepresencial, nos termos das Instruções Normativas Conjuntas n.º 94/2022 e n.º 106/2022 - CGJ. Assim, no mesmo prazo de 15 dias concedido para a apresentação do rol de testemunhas à ré, deverão ambas as partes se manifestarem de forma expressa se concordam ou não na realização da audiência telepresencial. Intimem-se a parte ré para que, em 15 (quinze), porventura, articule e entronize (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. Alerte-se a parte ré também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Caberá ao respectivo Patrono da parte: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. A parte poderá, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. A despeito do pedido de impedimento da testemunha já arrolada pelo autor (seq. 82.1), há possibilidade de sua oitiva como informante. Assim, indefiro o requerimento da parte ré. Intimem-se ambas as partes para que requeiram esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). Após a apresentação do rol de testemunhas e manifestação pelas partes acerca da possibilidade ou não de cumprimento de forma virtual, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005089-97.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005089-97.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$16.783,69 Autor(s): ENSOF TRANSPORTES LTDA Réu(s): JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. A inicial vem instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que o emprego da ação monitória afigura-se pertinente à pretensão articulada (art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, a inicial vem acompanhada de demonstrativo contábil idôneo (art. 700, §2º do Código de Processo Civil). 3. Desta feita, cite-se a parte requerida, por carta com AR, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, constante na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). 4. Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do Código de Processo Civil), e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 701, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, entretanto, observando as regras atuais devido á pandemia e a IN nº 43/2021. 6. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). 7. Não realizado o pagamento e nem sendo apresentados embargos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se novamente a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, pague a importância descrita na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e, agora também, das custas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% e de novos honorários de 10%. 8. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente na fase monitória, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 10. Não havendo pagamento voluntário e nem interposição de impugnação, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. ARP

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(16)