Execução de Título Extrajudicial 0061108-26.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061108-26.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061108-26.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061108-26.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.078,48 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DULCENEIA DIAS CUNHA ME DULCENÉIA DIAS CUNHA 1. Por cautela, intime-se a parte devedora para que se manifeste a respeito da impugnação de mov. 456.1. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 2. Após, voltem conclusos para sentença de embargos de declaração. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 4. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 08:23

Confirmada

14/05/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:58

Mero expediente

11/05/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061108-26.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061108-26.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.078,48 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DULCENEIA DIAS CUNHA ME DULCENÉIA DIAS CUNHA Vistos e examinados. 1. Diante da pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do CPC), se manifeste acerca do mencionado recurso. 2. Após, voltem os autos conclusos com o agrupador correspondente. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:12

Mero expediente

26/02/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:17

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061108-26.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061108-26.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.078,48 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DULCENEIA DIAS CUNHA ME DULCENÉIA DIAS CUNHA Vistos e Examinados. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0061108-26.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061108-26.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.078,48 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DULCENEIA DIAS CUNHA ME DULCENÉIA DIAS CUNHA 1. Trata-se de exceção de pre-executividade oposta por DULCENÉIA DIAS CUNHA, por meio da qual a parte excipiente pretende que seja extinta a execução. Para tanto, a parte excipiente argumenta que: a) não consta nos autos o comprovante de citação, o que impossibilita a aplicação dos efeitos da revelia e impõe o reconhecimento do fato de que o processo é juridicamente inexistente em relação à excipiente; b) não foi intimada pessoalmente do início do cumprimento de sentença, pois não possuía procurador constituído nos autos, tornando nulos todos os atos posteriores à sentença. A intimação deveria ter sido realizada conforme dispõe o art. 513, II, do CPC/2015; c) nota-se também a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Isso porque os contratos originais (inclusive os números 3580674218, 3580670816 e 358066916) não foram juntados aos autos, sendo que o único instrumento apresentado é uma cópia do contrato de giro fácil de 2007, que é diverso dos mencionados na inicial; e d) a pretensão autoral foi extinta pela prescrição, pois ação foi proposta em 18/11/2011, mas até então não houve citação válida. Dessa forma, a prescrição se consumou em 2016, haja vista o decurso do prazo quinquenal da ação monitória. Ao se manifestar a respeito da exceção supramencionada a parte excepta defendeu que: a) a citação foi devidamente realizada em 10/07/2015, por meio de oficial de justiça, conforme se vê dos autos da Carta Precatória sob o n. 0301138-47.2015.8.24.0037; b) a caracterização do estado fático-processual da revelia é evidente diante da citação válida, não havendo falar também na consumação da prescrição, uma vez que a contagem do prazo foi interrompida e o temo interruptivo retroagiu à data da propositura da demanda; c) em virtude do efeito processual da revelia também não se mostra necessária nova intimação da parte a respeito do início da fase de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer nulidade nesse sentido; e d) todos os documentos necessários ao regular processamento da ação monitória foram apresentados. A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 367.1 a 367.3). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico do executado criado a partir de processo interpretativo realizado em âmbito doutrinário e jurisprudencial. Por meio do incidente processual em questão o executado pode se defender com base em matérias de ordem pública (que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz) e por meio de prova documental pré-constituída, não se permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. Observo que o incidente em questão atende os requisitos formais estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Contudo, no mérito, entendo que a pretensão da parte excipiente deve ser rejeitada. 2.1. A partir da análise dos autos, nota-se que a inicial foi recebida em 28/11/2011 (mov. 1.5, p. 7), sendo então expedida carta precatória para a citação da parte ré/excipiente na Comarca de Joaçaba-SC (mov. 40.1). Após consulta aos autos da Carta Precatória supramencionada (sob o n. 0301138-47.2015.8.24.0037, junto ao sítio eletrônico do TJSC – mov. 64.1), constatou-se que a parte ré/excipiente foi devidamente citada em 10/07/2015 e deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar defesa. A carta precatória foi juntada aos autos em 27/11/2015 (mov. 64.1). Tais fatos, além de expressamente consignados pelo Juízo ao mov. 66.1, também foram demonstrados pela parte autora/excepta (movs. 367.2 e 367.3). Logo, não há como reconhecer a inexistência de citação. 2.2. Diante do reconhecimento de que a citação foi devidamente realizada em 27/11/2015 (com a juntada da carta precatória em 27/11/2015), nota-se que também não procede a alegação de extinção da pretensão em virtude do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, haja vista que os créditos ora cobrados foram concedidos em meados de 2011 e a ação foi ajuizada no mês de novembro do mesmo ano. 2.3. Em relação à ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, cabe pontuar que a matéria encontra-se acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada (artigos 471 do CPC/73 e 505 do CPC/2015), porquanto tais requisitos foram objeto de análise quando do recebimento da inicial, de modo que, inexistindo defesa apta a suspender a eficácia do mandado monitório, operou-se a autoridade da coisa julgada com a formação de título executivo judicial. 2.4. Por fim, em relação à ausência de intimação da parte acerca do início da fase de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo fazer alguns apontamentos. Conforme já reconhecido, a parte ré/excipiente foi citada em 10/07/2015 e a carta precatória foi juntada nos atos em 27/11/2015 (movs. 64.1 e 66.1). Desse modo, com o decurso do prazo para a apresentação de defesa, houve a pronta conversão do mandado monitório em título executivo. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 (artigos. 14 e 1.046), assim como o diploma anterior (art. 1.211), em respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/88), adotou a teoria do isolamento dos atos processuais sob o regramento do princípio do “tempus regit actum”. Ou seja: a lei nova regula tão somente os atos praticados durante a sua vigência, não retroagindo para atingir os pretéritos, ambos considerados individualmente. Assim, considerando que os atos mencionados foram praticados antes da data de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, conforme decidido pelo CNJ (CNJ - CONS - Consulta - 0000529-87.2016.2.00.0000 - Rel. GUSTAVO TADEU ALKMIM - 3ª Sessão Extraordinária Virtualª Sessão - j. 02/03/2016) e pelo plenário do STJ ao editar o enunciado administrativo n. 1 (Sessão de 2 de março de 2016), deve respeitado o direito subjetivo processual adquirido durante a vigência do CPC/73. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ ainda durante a vigência do Código Antigo, entendia-se que: “após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença.” (REsp n. 1.241.749/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011.). Sem prejuízo do supramencionado, ainda que se entendesse pela aplicação do CPC/2015 ao caso dos autos, a situação não seria diferente. Nos termos do art. 513, II, do CPC/2015 o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado quando não tiver procurador constituído nos autos. Ao interpretar o dispositivo supramencionado o STJ já decidiu que: “em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento” (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023) e também que: “é causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015” (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.). Ocorre que as cartas de intimação enviadas para os endereços da parte ré/excepiciente retornaram negativas (movs. 96.2; 158.1; e 160.1). Note-se que inclusive foi diligenciado o endereço observado na fase de conhecimento (Rua Salgado Filho, 259, 9º andar - apto. 902, Centro - Joaçaba-SC). Logo, nos termos dos artigos. 513, § 3º e 274, Parágrafo único, do CPC/2015, houve a intimação pessoal, pois foi enviada carta de aviso com recebimento ao endereço da parte ré/excipiente, que não comunicou a sua alteração em Juízo no momento oportuno. Dessa forma, a tese de nulidade sob análise também não merece ser acolhida. 2.5. Refutadas todas as teses defendidas pela parte excepta, rejeito a exceção de pré-executividade oposta ao mov. 362.2. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do regular prosseguimento da execução. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como carta de intimação. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061108-26.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0061108-26.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.078,48 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 306 12 andar - Centro - CURITIBA/PR Executado(s): DULCENEIA DIAS CUNHA ME (CPF/CNPJ: 01.887.121/0001-60) Rua Nelson Ferreira da Luz, 431 Apto 12 A - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-130 DULCENÉIA DIAS CUNHA (RG: 13425795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.260.659-49) Rua Nelson Ferreira da Luz, 431 apto 12-A - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.220-130 DECISÃO 1. Defiro o requerido no petitório de seq. 315.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados (mesmo endereço de citação), até o limite da execução. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II c/c Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único). Ressalto, entretanto, que os móveis, o aparelho de TV e de som são impenhoráveis em razão da proteção conferida pela Lei 8.009/90, que além de alcançar o imóvel de família, protege também os móveis que o guarnecem e que não possuem natureza supérflua ou suntuosa. Ressalvando-se, contudo, os objetos que houver em duplicidade e pluralidade. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida. (STJ - Rcl 4374 / MS – Segunda Seção – Rel. Ministro SIDNEI BENETI - j. 23/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pela simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. A presunção legal poderá ser elidida por prova em contrário, e também o magistrado, avaliando as alegações da parte interessada ou as circunstâncias da causa, examinará as condições para o seu deferimento. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 875687 / RS – Quarta Turma - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/08/2011). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

12/11/2021, 00:00

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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