Termo Circunstanciado 0026685-62.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0026685-62.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:24

Reativação

05/03/2024, 14:23

Definitivo

13/06/2022, 16:25

Confirmada

31/05/2022, 18:26

Entrega em carga/vista

31/05/2022, 18:25

Trânsito em julgado

31/05/2022, 18:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:35

Ato ordinatório

29/04/2022, 16:35

Documento (Informações)

27/04/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026685-62.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026685-62.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 25/08/2020 Vítima(s): EURIPEDES CAIRBAR QUEIROZ GIMENEZ Autor do Fato(s): IZAIAS DA SILVA FORTES 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de IZAIAS DA SILVA FORTES, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 83.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado IZAIAS DA SILVA FORTES, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 08:14

Confirmada

26/04/2022, 08:13

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

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