Cumprimento de sentença 0029681-79.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029681-79.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOÃO CARLOS DE LUCAS Executado: JORGE ALFREDO RATTMANN DECISÃO 1. Nos termos dos artigos 831 e 832, do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da contrição judicial, dentre eles, os considerados impenhoráveis, elencado no art. 833, também do CPC. Com efeito, preconiza o art. 833, IV, e §2º, do CPC, as importâncias percebidas a título salarial ou proventos de aposentadoria, em virtude de sua natureza alimentar, são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. A norma processual executória é cristalina ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, só podendo sofrer mitigação na hipótese do §2º do artigo supracitado (prestação de alimentos). Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O STJ consolidou, ainda, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade mencionada quando os valores recebidos pelo executado superem 50 salários mínimos, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE RÉ. 1. INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO ART. 833, IV E §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RISCO DE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR. COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE COMPROMETEM PARCELA CONSIDERÁVEL DA ÚNICA RENDA AUFERIDA. 3. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU PARA VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SUPEREM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026163- 93.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.08.2023) EXECUÇÃO FISCAL – Penhora online – Bloqueio efetuado em conta corrente – Valores advindos de vencimentos e aposentadoria - Proteção da impenhorabilidade – Desbloqueio é medida de rigor - Precedente – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036882-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Além disso, verifica-se que não foram esgotadas as diligências comumente utilizadas para a localização de bens passíveis de constrição. Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0029681-79.2009.8.16.0001 indefiro, por ora, a penhora pleiteada. 2. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, data do sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) Página 3 de 3

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029681-79.2009.8.16.0001 1. Em petição de mov. 245.1, a parte executada opôs impugnação à penhora, alegando em síntese que a verba bloqueada é impenhorável, eis que inferior à quantia de 40 salários-mínimos. Decido. 2. O pedido merece acolhimento. Como cediço, o fundamento da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é o art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de quarenta salários-mínimos, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O entendimento é bastante consolidado na jurisprudência: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Verba constrita que estava depositada em conta-poupança, e cujo valor não ultrapassa o importe de quarenta salários-mínimos. Liberação de rigor, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade da poupança, a despeito da utilização. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134191-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). “Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido” (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). Desta feita, de rigor o acolhimento da impugnação oposta e consequente desbloqueio dos valores bloqueados junto à conta da executada. 3. Ultimada a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, apresente planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029681-79.2009.8.16.0001 1. Indefiro o pedido de penhora de pertencentes à cônjuge do executado, formulado no mov. 170.1. Não é possível que a penhora recaia sobre o numerário pertencente à esposa do executado, sob o pretexto de não ter localizado bens do devedor para satisfação do débito. É de se ressaltar que o cônjuge do executado se trata de terceiro, que não possui qualquer vínculo obrigacional com o credor e não figura no polo passivo da lide. O fato de o devedor possuir à meação do patrimônio de sua esposa, em razão da adoção do regime de comunhão universal de bens, por si só, não autoriza a penhora online sobre os ativos financeiros existentes na conta bancária de titularidade daquela. Outrossim, o credor não demonstrou que a dívida objeto do feito executivo tenha sido contraída pelo executado em benefício do casal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. O casamento, por si só, não possui o condão de direcionar a execução contra um dos cônjuges ao outro. Impossibilidade de se determinar a penhora na conta corrente do cônjuge do executado pelo simples fato de o regime adotado ser o da comunhão parcial de bens, em que não se comunicam os proventos do trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, nº 70075241984, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-03-2018) Deste modo, indefiro, por ora, a penhora pleiteada. 2. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

23/06/2021, 00:00

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