Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004355-37.2020.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004355-37.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004355-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.452,48 Suscitante(s): DAMASCENO & SIGNORI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Suscitado(s): ANTONIO TADEU MENESES NILMA MARIA DOMINGUES SIXTO NILMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA Nilmaster Comercio e Representação de Peças Ltda. DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, fundamentada em tentativas frustradas de penhora, frustrando a execução, não restando outra alternativa senão o redirecionamento da execução em face dos sócios Nilma Maria Domingues Sixto e Antonio Tadeu Meneses. A suscitada Nilma Maria Domingues foi citada em mov.49. Após algumas diligências infrutíferas para localização do suscitado Antônio Tadeu Meneses, foi deferida sua citação por edital em mov.156, sendo nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (mov.176). A suscitada Nilma Maria Domingues contestou o feito em mov.172, alegando, em síntese, que (i) o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, (ii) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser decretada quando suficientemente demonstrada a caracterização dos requisitos descritos no dispositivo legal supramencionado, o que não ocorreu nos autos, (iii) a singela frustração das tentativas de efetivação de adimplemento da dívida, indica a inadimplência da parte executada, mas não, como exige o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica capaz de autorizar a medida pleiteada, (iv) a Teoria Menor não deve ser aplicada ao presente caso, pois o Requerente não é consumir, tampouco parte hipossuficiente da relação, por ser o credor de honorários advocatícios, não se confundindo com consumidor. Postulou, ao final, pela rejeição do incidente. Pela Curadoria Especial, foi apresentada impugnação ao incidente em mov.179, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, necessidade de diligência por oficial de justiça e, no mérito, em resumo, que a relação jurídica versada é de natureza civil, incidindo o art. 50 do CC, com requisitos objetivos, não sendo suficiente o pedido consistente na inexistência de bens para desconsiderar a personalidade e incluir os sócios (mov.179). Apresentada manifestação à impugnação (mov.183). Decisão determinando diligências complementares em busca do suscitado Antonio Tadeu, citado por edital (mov.202). Com o retorno dos ofícios, foi ratificada a citação por edital e determinado o retorno para sentença. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato necessário. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao presente caso. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, ou outros atos ilícitos que impeçam o ressarcimento ao consumidor. No entanto, o exequente, na qualidade de advogado, atuou como prestador de serviços às empresas rés, não sendo, portanto, consumidor ou destinatário final dos serviços. Dessa forma, mostra-se incabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica à hipótese dos autos. Logo, o caso será analisado sob a ótica da teoria maior. É oportuno ressaltar que para a aplicação deste instituto, é necessário o preenchimento dos requisitos para a sua concessão, visto se tratar de medida de cunho excepcional, atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.(g.n) Conforme prevê o art. 50, §1° do Código Civil, “(...) desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” Já o inc. II, do §2°, do mesmo artigo, dispõe que entende-se por confusão patrimonial a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou da sociedade pelo sócio e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente imposição da responsabilidade sobre patrimônio pessoal dos sócios é exceção. Em regra, em sociedades de responsabilidade limitada eventuais dívidas adquiridas por esta não atinge o patrimônio dos sócios, apenas em casos excepcionais previstos em lei. Neste sentido manifesta-se Fábio Ulhoa Coelho: “Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios” (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15). No mesmo rumo: Rubens Requião (Curso de Direito Comercial, volume 1, p. 269); João Eunápio Borges (Curso de Direito Comercial Terrestre, nº 248); Waldemar Ferreira (Instituições de Direito Comercial, volume 1, nº 220) e J. X. Carvalho de Mendonça (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, volume III, nº 639). A teoria maior da desconsideração (objetiva ou subjetiva) é instituto para coibir atos que representem manipulação fraudulenta ou abusiva do princípio da autonomia patrimonial da sociedade ou em desvio da finalidade social, praticados pelos administradores ou sócios. Assim, a regra da desconsideração da personalidade jurídica do ente executado só prevalece mediante prova cabal daquelas circunstâncias específicas. A execução em apenso tramita desde o ano de 2017, sem a localização de bens penhoráveis, mas a parte exequente não logrou êxito em comprovar que a frustração das medidas decorrem de abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios. Na verdade, todas as buscas de bens foram concentradas no sistema SISBAJUD, sem qualquer tentativa no renajud, infojud, sniper e cartório de registro de imóveis, o que seria de rigor, quando se afirma que a abusividade é caracterizada pela falta de bens que, por si só, não é o suficiente para acolher a pretensão. Desta maneira, não há qualquer prova nos autos de que a empresa venha se utilizando de meios fraudulentos, nem de que não conta com bens em seu patrimônio, assim como não foi comprovado o abuso da personalidade jurídica com o fim de lesar terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA MAIOR ADOTADA COMO REGRA GERAL – PRECEDENTES – tentativa frustrada de localização de bens para penhora que não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica - DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067748-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.04.2022)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0024869-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.08.2021) (TJ-PR - AI: 00248697420218160000 Curitiba 0024869-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 09/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2021)(g.n). Nestes termos, ausente comprovação cabal e preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, rejeito o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Com relação aos honorários advocatícios devidos no incidente, em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça entendeu que são devidos honorários nos casos de rejeição, pela atuação efetiva do advogado, que deu ensejo à não inclusão do sócio da empresa, no polo passivo da execução (RECURSO ESPECIAL Nº 2072206 - SP (2023/0154241-7)). Portanto, condeno o suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos suscitados Antônio Tadeu e Nilma Maria, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Translade cópia da presente decisão nos autos em apenso, levante-se a suspensão e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004355-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-37.2020.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$36.452,48 Suscitante(s): DAMASCENO & SIGNORI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Suscitado(s): ANTONIO TADEU MENESES NILMA MARIA DOMINGUES SIXTO NILMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA Nilmaster Comercio e Representação de Peças Ltda. Vistos, 1. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, alegou preliminarmente em contestação (mov. 179.1) a nulidade da citação por edital do suscitado ANTÔNIO TADEU MENESES, em razão da necessidade de realização da diligência por Oficial de Justiça e do não esgotamento dos meios de pesquisa de endereço. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que os avisos de recebimento de movs. 144.1 e 146.1 retornaram com a informação “ausente" em três oportunidades. Por sua vez, o AR de mov. 147.1 foi assinado por terceiro estranho aos autos. 1.1. Assim, a fim de evitar nulidade processual por vício na citação, renovem-se as referidas diligências por mandado. 2. Infrutíferas as diligências acima, proceda-se a expedição de ofício ao DetranPR e às empresas de telefonia OI, TIM e CLARO, conforme requerido, solicitando informações quanto ao endereço do suscitado ANTÔNIO TADEU MENESES, a fim de, a sequência, viabilizar a tentativa de citação pessoal. Indefiro a busca de endereços pelo SERASAJUD, uma vez que já realizada ao mov. 118.1. Outrossim, indefiro a expedição de ofícios ao SINESP-INFOSEG e SESP, uma vez que a finalidade das informações constantes do banco de dados de tais departamentos não possui compatibilidade com a natureza destes autos; não se olvidando que dados cadastrais, especialmente da SESP, são compartilhados com a Receita Federal que, por sua vez, informa o juízo a partir do sistema Infojud. Para além disso, a Consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, onde se concentra a verificação “de vínculos de emprego/trabalho mantidos pelo executado, em sendo pessoa física”, igualmente não comporta deferimento, porque se houver, o produto de eventual contratação decorrente de labor será lançado em declaração de imposto de renda. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004355-37.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-37.2020.8.16.0194 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$36.452,48 Suscitante(s):  DAMASCENO & SIGNORI - ADVOGADOS ASSOCIADOS  ANTONIO TADEU MENESES  NILMA MARIA DOMINGUES SIXTO Suscitado(s):  NILMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Nilmaster Comercio e Representação de Peças Ltda. 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação do executado por edital, tendo em vista que não foram diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas de endereço conforme abaixo. AR – MOV.28.1 - Avenida Silva Jardim, 616 apto 13 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-000 - MUDOU-SE (MOV 46.1 E 98.1) RENAJUD - MOV 36.1 - INFRUTÍFERO SIEL – MOV 37.1 - AVENIDA SILVA JARDIM,616 AP 13 – REBOUÇAS – CURITIBA/PR - MUDOU-SE (MOV 46.1 E 98.1) INFOJUD – MOV. 38.1 - AV SILVA JARDIM 616 APTO 13 2 ANDAR CENTRO - MUDOU-SE (MOV 46.1 E 98.1) BACENJUD – MOV. 40.1 - HEINZ PECHNER 238, BAIRRO: JARDIM GABINETO, CURITIBA - PR, CEP: 81280-170 - DES WESTEFALEN 3477, BAIRRO: PAROLIN, CURITIBA - PR, CEP: 80220-031 - R EMILIO ZATTERA 31 CSA 4 SAO BRAZ 08230066CURITIBA PR - AV VER TOALDO TULIO 709 SAO BRAZ 08230033CURITIBA PR - R JOAO FALARZ 1110 S CIDADE INDUSTRI08128027CURITIBA PR - R PROF FALARZ 709 SL 4 ORLEANS 08128027CURITIBA PR - [email protected] - AVENIDA SILVA JARDIM 616 AP 13 BAIRRO: REBOUCAS CEP: 80230000 CURITIBA PR - MUDOU- SE (MOV 46.1 E 98.1) COPEL – MOV. 41.1 - AV SILVA JARDIM 616 APTO 13 REBOUÇAS – CURITIBA/PR - MUDOU-SE (MOV 46.1 E 98.1)SERASAJUD – 118.1 - AV SILVA JARDIM 616 APTO 13 REBOUÇAS – CURITIBA/PR - MUDOU-SE (MOV 46.1 E 98.1) SANEPAR – MOV. 117.1 - INFRUTÍFERO 2. Cite-se, por carta AR, nos seguintes endereços ainda não diligenciados, quais sejam: - HEINZ PECHNER 238, BAIRRO: JARDIM GABINETO, CURITIBA - PR, CEP: 81280-170; - DES WESTEFALEN 3477, BAIRRO: PAROLIN, CURITIBA - PR, CEP: 80220-031; - R EMILIO ZATTERA 31 CSA 4 SAO BRAZ, CURITIBA – PR, CEP: 08230-066; - AV VER TOALDO TULIO 709 SAO BRAZ, CURITIBA – PR, CEP: 08230-033; - R JOAO FALARZ 1110 S CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA - PR, CEP: 08128-027 e; - R PROF FALARZ 709 SL 4 ORLEANS, CURITIBA – PR, CEP: 08128-027. 3. Cite-se, por meio eletrônico, no endereço ainda não diligenciado, qual seja, [email protected]. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rcfm)

08/07/2022, 00:00

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