Ação Penal - Procedimento Sumário 0000183-10.2021.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000183-10.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2180127/PR (2024/0418062-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: DANILO WESLEY ROCHA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS - PR080068 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180127/PR (2024/0418062-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DANILO WESLEY ROCHA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS - PR080068 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180127/PR (2024/0418062-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DANILO WESLEY ROCHA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS - PR080068 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Data automática do sistema. José Maurício Pinto de Almeida Relator

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000183-10.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-10.2021.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PEABIRU - PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANILO WESLEY ROCHA DESPACHO 1. Reputam-se dispensáveis novas deliberações nesse momento. 2. Cumpra-se conforme determinado na decisão proferida ao seq. 197.1, atentando-se especialmente ao contido no item 5. 3. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2023, 11:39

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:42

Petição (Contra-razões)

10/07/2023, 16:05

Mero expediente

07/07/2023, 17:20

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 17:24

Confirmada

01/07/2023, 00:11

Confirmada

30/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000183-10.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-10.2021.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PEABIRU - PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANILO WESLEY ROCHA DECISÃO 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, porquanto cabível e tempestivo (seq. 192.1). 2. Considerando as razões inclusas, intime(m)-se a defesa técnica para apresentar as contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, caput, do CPP). 3. Aguarde-se eventual interposição de recurso pelo(s) acusado(s) ou pela(s) defesa(s) técnica(s). 3.1. Na hipótese do item supra, venham conclusos para exame de admissibilidade. 3.2. Não havendo interposição de recurso pela defesa, certifique-se o trânsito em julgado e a intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) da sentença. 4. Cumpridos os itens acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. 5. Sem prejuízo, considerando que a intimação pessoal do réu restou negativa (seq. 189.1), na forma do art. 392, II, do CPP, intime-o na pessoa de seu(a)(s) defensor(a)(s) constituído(a)(s). 6. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:13

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000183-10.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-10.2021.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PEABIRU - PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANILO WESLEY ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Danilo Wesley Rocha, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada pelo art. 12 da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida nos termos da decisão de seq. 22.1. O laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo apreendida (nº 14.154/2020) foi acostado ao seq. 14.1. Devidamente citado (seq. 51.1), o acusado apresentou resposta à acusação ao seq. 53.1, ocasião na qual aventou preliminar de nulidade probatória em decorrência de alegada violação domiciliar. Ao final, arrolou testemunhas. Referida tese defensiva foi rechaçada nos termos da decisão de seq. 59.1, oportunidade em que se determinou o prosseguimento do processo, para realização de audiência de instrução e julgamento. Na instrução, foram inquiridas 2 (duas) das testemunhas arroladas em denúncia (Rodrigo Diari e Cláudio Felisberto Miranda) e em resposta à acusação (Francieli de Paula Viana e Luiz Marcondes), interrogando-se Danilo Wesley Rocha ao final. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 180.6). A defesa, de seu turno, em memoriais, sustentou a nulidade da busca domiciliar, requerendo a absolvição nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Alternativamente, no mérito, asseverou a ausência de provas da materialidade e autoria do delito, razão pela qual pugnou a absolvição do acusado na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu fosse desconsiderada a incidência da circunstância agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão, com a fixação do regime aberto e o direito de recorrer em liberdade (seq. 182.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Encerrada a instrução, conclui-se pela improcedência do pedido condenatório formulado na denúncia, em decorrência do acolhimento da tese defensiva de nulidade probatória pela entrada irregular em domicílio. É o que segue. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o réu Danilo Wesley Rocha, relatou e, seu interrogatório em Juízo seq. 180.4) “(...) que no dia dos fatos estava trabalhando entregando bateria em sua loja; que estava no Luizinho, na Vila Rural entregando a bateria para ele; que determinado momento sua esposa ligou dizendo que haviam policias no sítio; que disse que terminaria o serviço e já iria ao local; que terminou de instalar a bateria e foi para o sítio; que quando chegou ao local os policiais já estavam lá dentro; que chegou abriu a porteira e conversou com eles e perguntou o que estava acontecendo; que eles disseram que estava averiguando alguns fatos e perguntaram se poderia autorizar a entrada; que ficou meio assim; que depois de um tempo o policial saiu de dentro da residência com a arma em mãos; que disse que a espingarda era de sua propriedade e que havia comprado para segurança, pois o sítio estava sendo algo de roubos frequentes; que quando chegou no sítio os policiais já estavam lá dentro; que parou o carro, abriu o cadeado da porteira, momento em que os policiais vieram ao seu encontro; que eles já tinham entrado e estavam saindo; que o policial já veio com a espingarda em mãos; que apenas Francieli estava na residência; que quando chegou no local os policiais já tinham entrado na área externa da chácara e dentro da residência; que abriu a porteira eles já estava lá dentro; que abriu a porteira para eles poderem sair; que quando chegou na chácara os policiais já tinham encontrado e estavam com a arma de fogo em mãos; que quando chegou eles já estava vindo com a arma em mãos; que na propriedade não assinou nenhum documento; que assinou quando foi na Delegacia, pagou a fiança e assinou os documentos lá, mas não sabe o que tinha; que na propriedade não assinou nada, não deram nada; que quando chegou os policiais já estavam lá dentro e já vieram com a arma; que eles já estavam lá dentro, não autorizou; que somente Francieli estava no local; que ninguém pediu autorização para busca; que depois que eles foram de encontro com a arma de fogo, eles voltaram na residência novamente; que Francieli não mencionou nada sobre ter autorizado a entrada dos policiais; que ela só ligou e falou que os policiais estava no sítio; que depois dos fatos, Francieli lhe contou que estava na mangueira e viu os policiais pulando a cerca; que ela tentou conversar, mas eles não falaram nada; que comprou a arma em um acampamento; que não tinha registro; que chegou na propriedade cerca de 20 minutos depois da ligação de Francieli; que quando chegou no local os policiais já estava dentro da propriedade; que já haviam entrado e estavam saindo; que os veículos estavam na estrada e os policiais pularam a cerca; que dentro da propriedade só haviam policiais civis; que havia uma viatura da polícia militar, mas estava do lado de fora; que os policiais já estavam dentro da propriedade, havia cerca de 20 policiais; que não conseguiu nem conversar; que só falaram que estava preso, em razão da apreensão da arma; que os policiais não solicitaram nenhum tipo de autorização, falaram que já haviam olhado; que eles reviraram as camas, as coisas e quebraram a porta de entrada; que quebraram a porta de entrada e reviram a casa inteira; que foi nesse momento que localizaram a arma; que na propriedade não apresentaram nenhum mandado de busca, nada; que na Delegacia assinou alguns papéis, mas não sabe o que era; que só assinou documento na Delegacia, no sítio nada; que houve o arrombamento da porta central da casa; que essa é a porta de entrada da residência; que na chácara só havia uma casa; que quando da chegada dos policiais Franciele estava na mangueira onde fica o gado; (...)”. No mesmo sentido foram as declarações da informante Francieli de Paula Viana a qual detalhou em Juízo (seq. 180.3): “(...) que estava no local no dia dos fatos; que Danilo não estava no local no momento dos fatos, estava trabalhando; que ele tinha uma loja de baterias em frente à rodoviária; que a chácara possui um portão de acesso com cadeado; que não recepcionou a polícia, estava na mangueira; que eles pularam o portão; que todos eles pularam, pois viu da mangueira de onde estava; que quando viu todos os policiais pulando a cerca se assustou e ligou para Danilo, dizendo que os policiais haviam invadido o sítio; que disse que eles havia pulado; que Danilo disse que estava descendo; que 20 minutos depois ele desceu; que os policiais não apresentaram nenhum mandado ou documento para adentrar o local; que ninguém se identificou nem falou o que estavam buscando; que perguntou, mas ninguém falou nada; que não houve nenhuma solicitação verbal para busca na chácara nem na residência; que ninguém falou nada com a depoente para entrar; que se eles tivessem falado algo, pedido permissão, teria autorizado; que eles estouraram a porta, reviraram a cama, os móveis, tudo; que não fizeram nenhum vídeo ou áudio de consentimento para entrada no imóvel; que depois da chegada de Danilo os policiais também não fizeram nenhuma autorização para permanência no local; que perguntou o motivo da busca, mas não falaram nada; que quando viu eles já tinham estourado tudo dentro da residência; que perguntou, mas eles não disseram nada; que eles nem se identificaram, nem falaram o que estava acontecendo; que no dia dos fatos também haviam policiais militares; que viu perfeitamente que, após os policiais civis terem pulado o portão os militares ficaram do lado de fora, não entraram; que mesmo após a chegada de Danilo, os policiais militares permaneceram do lado de fora; que todos os policiais civis viram Danilo abrindo o cadeado do portão para entrar; que eles encontraram uma arma de fogo e levaram Danilo; que falaram para Danilo que ele estava preso; que Danilo chegou no local cerca de 30 minutos depois da chegada dos policiais; (...)”. Por seu turno, o policial civil Rodrigo Diari narrou na fase judicial (seq. 180.1): “(...) que havia ocorrido um crime de homicídio em Peabiru e forma solicitados para prestar apoio; que havia chegado informações para a equipe de investigação de que os indivíduos que teriam cometido esse crime estariam escondidos na chácara de Danilo Wesley; que foram até o local; que estava na área externa quando a pessoa de Danilo chegou, ocasião em que informaram a situação para ele; que inicialmente Danilo disse que não havia ninguém, mas que a polícia poderia entrar; que durante a verificação no imóvel, constataram uma espingarda encostada na parede, bem visível na parte interna da casa; que, questionado, Danilo disse que teria adquirido a arma cerca de 3 meses atrás para defesa da propriedade; que como não havia nenhum tipo de documentação, ele foi conduzido até a Delegacia; que não sabe dizer se ele residia no local; que no momento também havia uma mulher junto com ele; que o ingresso no imóvel foi motivado pela busca dos indivíduos que teriam sido os autores do crime de homicídio ocorrido na noite anterior; que foi Danilo que os recepcionou na chegada; que a chácara possuía cerca de arame, mas não se recorda o tipo de porteira ou portão; que a autorização para adentrar a propriedade foi verbal e salvo engano ele assinou um formulário autorizando o ingresso no imóvel; que o formulário foi assinado no ato da entrada; que na época não era realizada gravação de áudio e vídeo para autorização de ingresso na residência; que não se recorda ao certo, mas parece que ele não estava com a chave do imóvel; que não se recorda da porta ter sido arrombada, mas se foi é porque provavelmente ele estava sem a chave do imóvel; que não presenciou o arrombamento da porta e se houve não sabe; que o formulário de autorização era feito previamente a entrada na residência; que fizeram o boletim de ocorrência e entregaram a documentação na Delegacia; que acredita que o formulário foi anexado”. Em semelhante sentido foi o depoimento do policial civil Claudio Felisberto Miranda em Juízo (seq. 79.2): “(...) que havia ocorrido um crime de homicídio em Peabiru, na noite anterior; que chegou a informação na Delegacia de que os elementos estavam escondidos em uma chácara na cidade de Peabiru; que foram feitas duas equipes de policiais civis de Campo Mourão em conjunto com os policiais civis e o polícia militar de Peabiru; que foram até uma área rural; que era uma chácara onde havia várias câmeras de monitoramento; que houve separação do pessoal para fazer a segurança; que cercaram o local; que nesse tempo Danilo chegou no local; que indagado ele confirmou ser o proprietário do imóvel; que repassaram a situação para ele; que Danilo franqueou a entrada até o local; que foram realizadas buscas e não foram encontrados os elementos; que na residência dele foi localizada uma arma de fogo calibre 36; que Danilo disse que tinha a arma para segurança dele; que salvo engano não tinha documento, então foi feita a prisão em flagrante; que a única razão para a entrada na propriedade de Danilo era busca por supostos elementos que teria cometido um crime de homicídio na noite anterior; que Danilo chegou depois da equipe estar na propriedade; que não tinha mandado de busca e apreensão para entrada na propriedade; que foi explicada a situação e ele franqueou a entrada; que foi preenchido um documento para que ele autorizasse a entrada na propriedade”. Pois bem. A materialidade delitiva, a princípio, encontra-se consubstanciada a partir do auto de prisão em flagrante; do auto de exibição e apreensão; e pelo laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo apreendida (seq. 14.1). No mesmo sentido, quedaria inequívoca a autoria delitiva, conforme apurado em instrução. Nada obstante, referidas circunstâncias se mostram profundamente fragilizadas. Há fundada dúvida acerca do contexto em que ocorreu a apreensão do objeto ilícito, existindo elementos a indicarem a ilicitude da prova, em razão de sua apuração em contexto de violação domiciliar, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF c/c art. 157 do CPP. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988 estatui em seu art. 5º, inciso XI, o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, in verbis: CF, art. 5º, inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Em sede de repercussão geral (Tema 280), o STF definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). A propósito: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05- 2016 PUBLIC 10-05-2016). À luz de tais premissas de direito, nota-se que o ingresso em domicílio, em cenário de flagrante delito, apenas se afigura regular nas seguintes hipóteses: i) mediante prévia determinação judicial, desde que seja realizado durante o dia; ii) quando existirem fundadas razões que, apuradas ex ante, demonstrem a ocorrência da situação de flagrante no interior da residência; iii) ou em havendo autorização válida para entrada, emanada de quem de direito. No caso em tela, no entanto, não se aperfeiçoa nenhuma das hipóteses autorizadoras mencionadas. Do próprio relato dos agentes da polícia civil que atuaram como condutor e testemunha no flagrante, vislumbra-se a patente inexistência de fundadas razões, cuja aferição prévia legitimaria o ingresso em domicílio. Segundo consta, a equipe foi acionada para dar apoio aos agentes das polícias civil e militar de Peabiru, que após a ocorrência de um crime de homicídio, haviam obtido a informações de que os supostos autores estariam homiziados na propriedade rural do acusado. Tal cenário informativo, no entanto, revela-se insuficiente a justificar a entrada forçada em domicílio. Na esteira da iterativa e pacífica jurisprudência do e. STJ, a existência de denúncias anônimas, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não configura, por si sós, fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar coativo. Para tanto, reputa-se necessária a realização de diligências investigativas prévias que confirmem a tese da ocorrência de flagrante delito. Sobre a matéria: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 5. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENAS QUE NÃO SÃO INFERIORES A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. 6. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO HC 185.913 PE LO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" ( AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). - Em suma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Precedentes. Disposição regimental que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021 e AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 3. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 4. A Lei 13.964/2019 já se encontrava em vigor na data do recebimento da denúncia, em 15/9/2020 (e-STJ fls. 52/53). Dessa forma, ainda que os fatos lhe sejam anteriores, não há óbice à sua aplicação retroativa, porquanto ainda não havia sido recebida a inicial acusatória. 5. Nada obstante a possibilidade temporal de aplicação do instituto, verificou-se que o paciente não preenche o requisito objetivo para aplicação do benefício legal, uma vez que a pena mínima cominada aos crimes imputados em concurso material não é inferior a 4 anos. De fato, a pena mínima na hipótese totaliza 4 anos, motivo pelo qual não há se falar em preenchimento dos requisitos legais. 6. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913 pelo STF, tem-se que a matéria discutida no referido processo em nada tem o condão de beneficiar a situação jurídica do paciente. De fato, a Corte Suprema irá julgar a possibilidade de aplicação retroativa do benefício, situação que não se controverte na presente decisão, cujo fundamento é o não preenchimento do requisito objetivo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 656789 RS 2021/0097469-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. BUSCA PESSOAL. NADA ENCONTRADO. AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. CONSENTIMENTO DADO SOB AMEAÇAS. ILICITUDE DAS PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de justa causa para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio do paciente, o consentimento de sua esposa não foi prestado livremente, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso no domicílio bem como as provas obtidas com a diligência. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 766654 SP 2022/0268890-6, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA/COMUNICAÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. 3. Não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas colhidas mediante violação domiciliar. (STJ - HC: 512418 RJ 2019/0151602-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Nessa conjuntura, ainda, em recente julgamento no HC 598.051/SP, a Sexta Turma, em voto do Ministro Rogério Schietti, decidiu que o ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Assim, na ausência de justa causa para amparar o flagrante e na inexistência de provas da espontaneidade do consentimento do morador, incumbe ao Estado a comprovação da regular autorização para a entrada em domicílio. Neste contexto, constata-se a ausência de comprovação regular do consentimento do flagranteado quanto à entrada em sua residência. No ponto, identifica-se divergência entre a versão declinada pelos agentes da polícia civil e a aquela deduzida pelo noticiado e pela informante Francieli. Por ocasião de seu interrogatório, o réu negou que teria franqueado o ingresso dos milicianos em seu domicílio, bem como negou ter assinado qualquer documento que autorizasse a entrada: “que no dia dos fatos estava trabalhando entregando bateria em sua loja; que estava no Luizinho, na Vila Rural entregando a bateria para ele; que determinado momento sua esposa ligou dizendo que haviam policias no sítio; que disse que terminaria o serviço e já iria ao local; que terminou de instalar a bateria e foi para o sítio; que quando chegou ao local os policiais já estavam lá dentro; que quando chegou no local os policiais já tinham entrado na área externa da chácara e dentro da residência; que abriu a porteira eles já estava lá dentro; que abriu a porteira para eles poderem sair; que quando chegou na chácara os policiais já tinham encontrado e estavam com a arma de fogo em mãos; que quando chegou eles já estava vindo com a arma em mãos; que na propriedade não assinou nenhum documento; que assinou quando foi na Delegacia, pagou a fiança e assinou os documentos lá, mas não sabe o que tinha; que na propriedade não assinou nada, não deram nada; que quando chegou os policiais já estavam lá dentro e já vieram com a arma; que eles reviraram as camas, as coisas e quebraram a porta de entrada; que quebraram a porta de entrada e reviram a casa inteira; que foi nesse momento que localizaram a arma; que na propriedade não apresentaram nenhum mandado de busca, nada; que na Delegacia assinou alguns papéis, mas não sabe o que era; que só assinou documento na Delegacia, no sítio nada; que houve o arrombamento da porta central da casa; que essa é a porta de entrada da residência;” (seq. 1.11). A informante Francieli foi categórica em afirmar que estava na propriedade no momento em que os policiais chegaram ao local, e que viu quando eles pularam a porteira adentrando o local, asseverando, ainda, que não autorizou o ingresso dos agentes. É o que segue: “que a chácara possui um portão de acesso com cadeado; que não recepcionou a polícia, estava na mangueira; que eles pularam o portão; que todos eles pularam, pois viu da mangueira de onde estava; que quando viu todos os policiais pulando a cerca se assustou e ligou para Danilo, dizendo que os policiais haviam invadido o sítio; que disse que eles havia pulado; que Danilo disse que estava descendo; que 20 minutos depois ele desceu; que os policiais não apresentaram nenhum mandado ou documento para adentrar o local; que ninguém se identificou nem falou o que estavam buscando; que perguntou, mas ninguém falou nada; que não houve nenhuma solicitação verbal para busca na chácara nem na residência; que ninguém falou nada com a depoente para entrar; que se eles tivessem falado algo, pedido permissão, teria autorizado; que eles estouraram a porta, reviraram a cama, os móveis, tudo; que não fizeram nenhum vídeo ou áudio de consentimento para entrada no imóvel; que depois da chegada de Danilo os policiais também não fizeram nenhuma autorização para permanência no local; que perguntou o motivo da busca, mas não falaram nada; que quando viu eles já tinham estourado tudo dentro da residência; que perguntou, mas eles não disseram nada; que eles nem se identificaram, nem falaram o que estava acontecendo”. Sobre o tema, por se tratar de situação em que se excepciona o direito fundamental de inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), sua análise deve ser feita sempre de maneira minuciosa, interpretando-se restritivamente os comandos constitucionais de relativização, de modo, inclusive, a se atribuir ao Estado o ônus de comprovar a legalidade e voluntariedade do alegado consentimento, não bastando, para tanto, simples declaração de agentes públicos nesse sentido. Não se pretende, a partir de tal compreensão, descredibilizar levianamente a atuação e a palavra dos agentes policiais. Cuida-se, tão somente, de exigência adotada, a título de cautela, no sentido de racionalizar e incrementar a transparência da atuação estatal em casos como o presente, nos quais há a relativização de um direito fundamental. Referida demonstração quanto à voluntariedade da autorização de entrada deve ser realizada, com efeito: i) com a tomada de declaração escrita e assinada por quem consente e, sempre que possível, por testemunhas; ii) bem como, cumulativamente, com o registro audiovisual da operação. Na hipótese vertente, em que pese a existência de autorização escrita e assinada pelo flagranteado (seq. 1.1, fl. 28), não há provas seguras a concluir que a assinatura do referido documento ocorreu previamente ao ingresso dos agentes no domicílio do acusado. Em outras palavras, não houve comprovação de consentimento válido e prévio para o ingresso no domicílio do réu. Isso porque, o acusado afirmou em juízo não ter permitido o ingresso dos milicianos, afirmando não ter assinado nenhum documento previamente. Relatou, conforme degravado alhures, ter sido surpreendido com os policiais já dentro de sua residência quando chegou ao local posteriormente. Em igual sentido foram as declarações da informante Francieli de Paula Viana em Juízo (seq. 180.3). Não bastasse, a versão declinada pelos agentes policiais - no sentido de que teriam colhido prévio consentimento para ingresso em domicílio - queda amplamente fragilizada em sua verossimilhança ante a constatação de que a porta da frente da residência principal do imóvel foi arrombada. Neste aspecto, segundo resulta evidente a partir das regras comuns de experiência, se de fato houvesse autorização ex ante para entrada no local, não haveria motivo razoável para a equipe policial proceder ao arrombamento da porta da frente do imóvel. Sobre a matéria, o entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, pode ser sintetizado a partir das teses colacionadas a seguir, divulgadas em Informativos de Jurisprudência daquele Tribunal, Edições nº 687 e 759: A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 02/03/2021. Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. AgRg no HC 766.654-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/9/2022, DJe 19/9/2022. Pertinente mencionar que se cuida de compreensão sedimentada em ambas as Turmas do e. STJ de competência criminal (5ª e 6ª Turmas), considerando-se pacífica a jurisprudência daquele Tribunal nesse sentido. No mais, por se tratar de julgado paradigmático e profundamente elucidativo, colaciona-se a íntegra de sua respectiva ementa, cujo teor tem o condão de evidenciar as razões de decidir adotadas: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. 5. Se, por um lado, práticas ilícitas graves autorizam eventualmente o sacrifício de direitos fundamentais, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, excluídas do usufruto pleno de sua cidadania, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida e devassada, a qualquer hora do dia ou da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas, ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou. 5.1. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. 5.2. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar, a qual protege não apenas o suspeito, mas todos os moradores do local. 5.3. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência na sua cessação desautorize o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial - meio ordinário e seguro para o afastamento do direito à inviolabilidade da morada - legitimar a entrada em residência ou local de abrigo. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. 6.1. Nos Estados Unidos, por exemplo, a par da necessidade do exame da causa provável para a entrada de policiais em domicílio de suspeitos de crimes, não pode haver dúvidas sobre a voluntariedade da autorização do morador (in dubio libertas). O consentimento "deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'"). (United States v McCaleb, 552 F2d 717, 721 (6th Cir 1977), citando Simmons v Bomar, 349 F2d 365, 366 (6th Cir 1965). Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances). 6.2. No direito espanhol, por sua vez, o Tribunal Supremo destaca, entre outros, os seguintes requisitos para o consentimento do morador: a) deve ser prestado por pessoa capaz, maior de idade e no exercício de seus direitos; b) deve ser consciente e livre; c) deve ser documentado; d) deve ser expresso, não servindo o silêncio como consentimento tácito. 6.3. Outrossim, a documentação comprobatória do assentimento do morador é exigida, na França, de modo expresso e mediante declaração escrita à mão do morador, conforme norma positivada no art. 76 do Código de Processo Penal; nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio (North Carolina v. Butler (1979) 441 U.S. 369, 373; People v. Ramirez (1997) 59 Cal. App.4th 1548, 1558; U.S. v. Castillo (9a Cir. 1989) 866 F.2d 1071, 1082), declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento (Haley v. Ohio (1947) 332 U.S. 596, 601; People v. Andersen (1980) 101 Cal. App.3d 563, 579. 6.4. Se para simplesmente algemar uma pessoa, já presa - ostentando, portanto, alguma verossimilhança do fato delituoso que deu origem a sua detenção -, exige-se a indicação, por escrito, da justificativa para o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional seja justificada por escrito, sob pena das sanções cabíveis" (voto do Min. Ricardo Lewandowski, no RE n. 603.616/TO). 6.5. Tal providência, aliás, já é determinada pelo art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal - analogicamente aplicável para busca e apreensão também sem mandado judicial - ao dispor que, "[f]inda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º". 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. 8. Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos fundamentais do indivíduo. E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares. 8.1. As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também para "enriquecer o estoque das regras jurídicas" (Melvin Eisenberg. The nature of the common law. Cambridge: Harvard University Press, 1998. p. 4) e assegurar, no plano concreto, a realização dos valores, princípios e objetivos definidos na Constituição de cada país. Para tanto, não podem, em nome da maior eficiência punitiva, tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos. 8.2. Como assentado em conhecido debate na Suprema Corte dos EUA sobre a admissibilidade das provas ilícitas (Weeks v. United States, 232 U.S. 383,1914), se os tribunais permitem o uso de provas obtidas em buscas ilegais, tal procedimento representa uma afirmação judicial de manifesta negligência, se não um aberto desafio, às proibições da Constituição, direcionadas à proteção das pessoas contra esse tipo de ação não autorizada ("such proceeding would be to affirm by judicial decision a manifest neglect, if not an open defiance, of the prohibitions of the Constitution, intended for the protection of the people against such unauthorized action"). 8.3. A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam a esta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social e econômico, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança. 9. Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência, visto que não foi encontrado nenhum entorpecente na busca pessoa realizada em via pública. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (STJ, HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (Grifou-se). Neste cenário, a entrada irregular à residência do flagranteado implica na ilegalidade do flagrante, bem como na consequente nulidade dos elementos de prova angariados a partir das apreensões realizadas, haja vista reputarem-se inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitas, consoante a norma do art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal e art. 157 do CPP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória estatal e, com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado Danilo Wesley Rocha, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas na inicial. Via de consequência, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Proceda a Secretaria às diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000183-10.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000183-10.2021.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PEABIRU - PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANILO WESLEY ROCHA 1.O denunciado DANILO WESLEY ROCHA apresentou resposta à acusação (mov.53.1) por intermédio de defensor constituído, na qual arguiu a nulidade da busca domiciliar, por ausência de fundadas razões e consentimento válido, alegando que foram utilizadas provas obtidas de maneira ilícita, com violação de domicílio, com tais fundamentos, pugnou pela rejeição da denúncia. No mérito, manifestou-se pela absolvição sumária por manifesta ausência de materialidade delitiva. Arrolou cinco testemunhas. O Ministério Público se manifestou ao mov. 56.1, ocasião em que pugnou pelo não reconhecimento da nulidade, com o consequente prosseguimento do feito, com fundamento na ausência de requisito para a absolvição sumária. 2. Tendo em vista a alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões e consentimento válido, passo a análise das razões que levam ao seu não reconhecimento: A Constituição Federal, prevê a inviolabilidade do domicílio em seu artigo 5º, inciso XI. Ocorre que, como se sabe, não se trata de regra absoluta, sendo certo que as ressalvas estão previstas para os casos de consentimento do morador, flagrância delitiva, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Nesse sentido ainda dispõe o §3º do art. 150, do Código Penal: § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. No caso em análise, consta do boletim de ocorrência de mov. 1.10 e do depoimento dos policiais (movs. 1.6 e 1.7), que após receberem denúncia indicando o local onde os autores do homicídio estavam, deslocaram-se para a localidade e tiveram a entrada franqueada por DANILO WESLEY ROCHA, ocasião em que apreenderam a arma de fogo e munição, de modo que já estaria preenchido o requisito autorizador do ingresso no domicílio do denunciado, consoante o próprio artigo 5º, inciso XI, da CF, vale dizer, o consentimento do morador. Ainda que se considere a alegação da defesa, de que o denunciado não consentiu com a entrada dos policiais, arguindo que chegou no local e os policiais civis já estavam no interior de sua propriedade, não se pode desconsiderar outros motivos que, no caso dos autos, autorizaram a entrada dos policiais. Vejamos. Verifica-se que o crime sob análise, está previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, e se trata de crime permanente, o qual autoriza a entrada dos policiais em razão da flagrância delitiva poder ser constatada a qualquer tempo, com registro de que os policiais receberam denúncia e foram realizar diligências no local, havendo, portanto, fundadas razões para o ato. Neste tema, o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL AQUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. EXCEÇÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTRUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II- É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e da posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. III- Vale dizer, em outras palavras que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas, como é o caso, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI, do art. 5º, da CF, não havendo se falar em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. IV- No caso, o flagrante decorreu, originalmente de denúncia anônima acerca da traficância em local, cujo ingresso foi franqueado pelo proprietário (...) (STJ- Ag Rg no RHC 144098 RS 2021/ 0077067-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Data do Julgamento: 17/08/2021, T5- Quinta Turma, Data da Publicação: Dje 24/08/2021) Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade da busca domiciliar, uma vez que preenchidos os requisitos da excepcionalidade prevista na Constituição Federal, que autoriza o ingresso de policiais sem mandado judicial, posto que se trata de delito permanente, cuja flagrância ocorre a qualquer tempo. Assim, afasto a alegada nulidade. 3. Quanto ao pedido de absolvição sumária por ausência de materialidade delitiva, constatando-se que não há irregularidade na apreensão da referida arma e munição, denota-se que há provas da materialidade, inclusive, havendo juízo de admissibilidade ao mov. 22.1. Quanto as demais teses, tratam-se de mérito, as quais serão analisadas ao final da instrução. Assim, não sendo caso de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e ao final o acusado. Ainda, em atenção ao artigo 13 §1º do Decreto judiciário nº 699/2021, determino a realização da audiência de forma semipresencial, por videoconferência. Caso haja impossibilidade da realização da audiência por videoconferência por qualquer dos envolvidos, estes deverão se manifestar nesse sentido, conforme prevê o artigo 13 §2º, do Decreto judiciário nº 699/2021. 4. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas arroladas. 5. Ciência ao Ministério Público. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Data automática do sistema. José Maurício Pinto de Almeida Relator

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