Execução de Título Extrajudicial 0000734-66.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000734-66.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-66.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-66.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.389.880,18 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA NELSON YOSHIO IGARASHI Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA e NELSON YOSHIO IGARASHI Houve a extinção do processo em mov. 552 por reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Foi expedido termo de levantamento de penhora (mov. 568) de I) 50% dos direitos creditícios do imóvel objeto da matrícula 20.874, propriedade de NELSON e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal; II) Bens imóveis objetos das matrículas nº 3.901 (hipotecado ao Banco Big Safra, CNPJ: 04.834.285/0005-40) e nº 4.343 (hipotecado ao Banco CNH Capital S/A, CNPJ: 02.992.446/0001-75), ambos do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva - Santa Catarina, de propriedade de Nelson Yoshio Igarashi; III) Bens imóveis objetos das matrícula nº 777 e nº 778 do Ofício de Registro de Imóveis do município de Mucugê, Bahia, de propriedade de NELSON; IV) Bem imóvel objeto da matrícula nº 2.520 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Correntina, Bahia, de propriedade de Nelson Yoshio Igarashi. (mov.129.2) - (R-35, R-36 e R-38) e V) Bem imóvel objeto da matrícula nº 11.009 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cristalina, Goiás, de propriedade de Nelson Yoshio Igarashi, hipotecado junto ao Banco do Brasil S/A. (mov.128.19). BANCO DO BRASIL S.A requereu exclusão da capa dos autos, alegando que os créditos do do Branco frente ao Grupo Igarashi foram cedidos para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO FORNECEDORES MB. (mov. 577) Partes rés requereram a) retificação do termo de mov. 568, para que sejam inclusos os bens indicados no termo de mov. 61; b) expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Mucugê/BA, Estiva/BA, Piatã/BA, Itaiópolis/SC, Papanduva/SC, Cristalina/GO, Planaltina/GO, ao 2° Registro de Imóveis de Canoinhas/SC, ao 2° Registro de Imóveis de Campinas/SP, ao 7° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o 6° Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ao 3° Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, ao Registro de Imóveis de Correntina/BA, para que proceda ao levantamento de todas as averbações premonitórias existentes destes autos nas matrículas especificadas em mov. 579. É o breve relatório. DA EXCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO 1. Defiro o pedido de mov. 577. A Secretaria que desabilite a parte BANCO DO BRASIL S.A. dos autos e inclua a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO FORNECEDORES MB visto que é possuidora dos créditos do Grupo Igarashi. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 2. Defiro os pedidos de expedição de ofício de mov. 579. A Secretaria que expeça ofícios conforme os pedidos a) até m) da petição em mov. 579. DA RETIFICAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA 3. Defiro pedido de retificação de mov. 579 A Secretara que retifique o termo de mov. 568 incluindo os bens indicados no termo de mov. 61. 4. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS N. º 0016706- 37.2023.8.16.0194, ETC. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S.A em face de LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA e NELSON YOSHIO IGARASHI, no qual a parte autora persegue o adimplemento de cédula de crédito bancário no valor de R$ 7.389.880.18 (sete milhões trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos), conforme o mov. 1.1. Ao mov. 32.1, após a citação dos executados, foi deferido pelo juízo a penhora de 27 imóveis e uma aeronave de titularidade do executado. Adiante, ao mov. 38.1, foi noticiado ao juízo o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA, junto a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual foi determinado o sobrestamento dos feitos executivos, na forma da Lei. Ante tal informação, este juízo determinou o sobrestamento do feito em relação a executada pessoa jurídica, determinando o prosseguimento somente em relação ao devedor solidário pessoa física, sendo, inclusive, deferida a penhora de bens em nome do executado, expedindo- se, por conseguinte, termo de penhora ao mov. 61. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBANão obstante, ao mov. 68.1, foram providos os embargos de declaração opostos pelos executados, no qual foi reconhecido a extensão dos efeitos deferidos pelo juízo falimentar ao executado pessoa física (Nelson), determinando-se, desse modo, o sobrestamento do feito com relação a este, além do levantamento das penhoras já deferidas. Inconformada, a exequente interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve decisão proferida de forma monocrática, onde foi determinado pelo E. Relator a manutenção das penhoras já realizadas e o sobrestamento do feito. Para além, a controvérsia acerca do enquadramento ou não do executado Nelson como produtor rural seguiu, uma vez que o reconhecimento dessa situação ocasionaria o sobrestamento de todos os atos expropriatórios relacionados a este, consoante determinação do juízo universal. Por fim, durante o curso da execução, a exequente noticiou, ao mov. 543, a realização de transação entre as partes, solicitando ao juízo sua homologação e a extinção do feito executivo. O juízo, ao mov. 545.1, proferiu despacho determinando a intimação da exequente, sendo oportunizada sua manifestação quanto a forma de extinção do feito. Em seu apontamento, o juízo, a priori, entendeu pela extinção da demanda na forma do art. 924, III, do CPC. Para além, em sua manifestação o exequente pleiteou pela homologação da transação e a extinção da demanda na forma do art. 487, III, “b” do CPC. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, se faz necessário apontar que assiste parcial razão ao exequente, com relação a impossibilidade de extinção do feito na forma do art. 924, III, do CPC. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAApós análise aprofundada dos autos e da transação apresentada ao juízo, verificou-se que restou acordado entre as partes, na transação, o pagamento do débito de forma parcelada, sendo que a data final para a satisfação da dívida foi convencionada em 01/09/2026. Desse modo, não se pode considerar que o executado obteve a extinção total da dívida (art. 924, III, do CPC). De outro vértice, incabível o pedido de homologação da transação apresentada, especialmente pela incompetência desse juízo quanto a questão. Explico: Conforme apontado pelas próprias partes nos autos, a empresa aqui executada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo seus efeitos estendidos ao executado pessoa física. Dos autos, infere-se que foi aprovado o plano de recuperação em data de 18/10/2021, conforme consta do mov. 543.4: Não obstante, a transação mencionada foi realizada entre as partes em data de 30/09/2021, ou seja, o acordo foi realizado em data anterior a aprovação do plano de recuperação. Ainda, necessário apontar que o acordo foi noticiado a este juízo somente em 09/07/2024, quase 03 anos após sua realização, fato que gerou muita estranheza. De qualquer forma, o fato é que o acordo realizado não foi homologado por este juízo, ante seu desconhecimento, não sendo possível sua homologação neste momento. Uma vez aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, todas as execuções em trâmite nos demais juízos devem ser extintas, cabendo a cada credor a habilitação de seu crédito perante o juízo universal, na forma prevista em Lei. Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBANesse sentido, destaco os artigos 6, 49 e 59 da Lei 11.101/05, os quais cito a seguir: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Do que se infere dos artigos acima mencionados, é certo que o deferimento do processamento da recuperação judicial importa na suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. Em seguida, habilitados os créditos existentes à época do pedido no plano de recuperação judicial (ainda que não vencidos), a posterior aprovação e homologação do plano importa na novação dos créditos e, por conseguinte, na sujeição do devedor e todos os credores ao respectivo plano. In casu, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores implicou na novação de todos os créditos aqui perseguidos. Não obstante, o exequente informou que fez adesão ao Plano de Recuperação, na qualidade de “credor colaborativo” (mov. 543.1.), ocorrendo, deste modo, a inclusão do crédito aqui perseguido. Tal situação resulta na impossibilidade de prosseguimento deste feito, notadamente pela inclusão do Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAcrédito aqui perseguido ao Plano de Recuperação Judicial homologado junto aos autos 0000200-52.2019.8.16.0185. Ademais, insta salientar que de acordo com o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05, caso a empresa demandada (ré) descumpra com as obrigações firmadas no Plano de Recuperação Judicial, será decretada a sua falência, tendo os credores reconstituídos os seus direitos e garantias originais. Portanto, entende o juízo pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, devendo, de rigor, o feito ser extinto. Por fim, no que tange a verba sucumbencial, o caso deve se pautar pelo princípio da causalidade, especialmente porque a exequente não contribuiu para a extinção do presente, cujo ajuizamento se fez necessário para o recebimento de débito inadimplido. Com efeito, pelo princípio da causalidade, entendo que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento desta ação e, por conseguinte, deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO EX POSITIS, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pela aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que, observadas as disposições especiais da Lei 11.101/2005: a) a atualização do valor da causa deverá adotar Nilce Regina Lima Juíza de Direito 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAo índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Por fim, com relação a eventuais restrições e bloqueios existentes nos autos, procedam-se as medidas necessária para o imediato levantamento. Decorrido o prazo recursal, certifique- se o trânsito em julgado. Preparadas eventuais custas, se nada for postulado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs) Nilce Regina Lima Juíza de Direito 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000734-66.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000734-66.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$7.389.880,18 Exequente(s):  Banco Safra S.A  LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA Executado(s):  NELSON YOSHIO IGARASHI Vistos, BANCO SAFRA S/A e LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NELSON YOSHIO IGARASHI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opuseram embargos de declaração (mov. 463.1 e 468.1) em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos penhorado nos autos (mov. 456.1), alegando, em síntese, a existência de omissão deste Juízo no que diz respeito à alguns pontos relacionados à penhora dos bens executados. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão às partes embargantes. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do NCPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, resta evidente o inconformismo das embargantes frente aos termos considerados na decisão que indeferiu o levantamento dos penhorados nos autos, na medida em que tentam, sob o pálio da omissão, afirmar que este Juízo não teria apreciado algumas questões relativas à viabilidade de levantamento dos bens penhorados nos autos. Portanto, entendendo as embargantes eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentesembargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos n° 0000734-66.2019.8.16.0194 Vistos, Através da petição de mov.439.1 a parte executada apresentou novo pedido visando o levantamento dos bens penhorados em nome do Sr. Nelson Yoshio Igarashi, agora sob o fundamento de que ao caso devem ser aplicadas as regras do art. 6°, inciso III, da Lei 11.101/05, acrescentada pela Lei 14.112/2020. Intimada, a parte exequente refutou o pleito da parte executada (mov.440.1). O pedido da parte executada não merece acolhimento. Explico. Da detida análise dos autos, nota-se que o feito, neste momento, está sob os efeitos das decisões proferidas junto aos recursos de Agravo de Instrumento n° 0012247-31.2019.8.16.0000 e 0004450-04.2019.8.16.0000. Como já restou bem delineado em decisões anteriores, o Agravo de Instrumento n° 0004450-04.2019.8.16.0000 foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial em que se reconheceu a legitimidade do executado Nelson Yoshio Igarashi em figurar como legitimado ativo nos autos de Recuperação Judicial n° 0000200-52.2019.8.16.0185. Neste recurso o e. Tribunal de Justiça não vislumbrou os requisitos necessários para que o ora executado Nelson figurasse como autor nos autos de recuperação judicial. Vejamos: Frente a este acórdão, o executado interpôs Recurso Especial n° 1876072/PR - (2020/0122703-3) – número único 0004450-04.2019.8.16.0000, Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA pleiteando efeito suspensivo através de pedido de tutela de urgência n° 2543/PR (2020/0007019-6) – número único 0007019-05.2020.3.00.0000, no qual fora concedido o pretenso efeito suspensivo ao Recurso Especial: Em consonância com estes julgados, há que se destacar os efeitos da decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento n° 0012247- 31.2019.8.16.0000. A controvérsia deste recurso recaía sobre a possibilidade de levantamento dos bens penhorados nos autos. O e. Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que os bens bloqueados nesta ação somente poderiam ser objeto de levantamento após a efetiva definição da matéria envolvendo a legitimidade do executado Nelson para figurar como requerente do pedido de recuperação judicial, devendo-se aguardar ulterior julgamento em definitivo do Agravo de Instrumento n° 4450-04.2019, atualmente em fase de Recurso Especial. Vejamos: Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Do que conclui das decisões exaradas tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, é que os bens penhorados neste feito executivo somente poderão ser objeto de levantamento quando a matéria envolvendo a legitimidade ativo do executado Nelson Yoshio Igarashi for efetivamente decidida, inclusive sob os efeitos da coisa julgada. Saliento que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, ao contrário do que tenta fazer crer a parte executada, não importa necessariamente no reconhecimento do direito do executado em figurar como legitimado Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ativo junto aos autos de recuperação judicial. Neste sentido, inclusive, já decidiu o e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n° 003628-37.2020.8.16.0000: Logo, o que se verifica no caso, é uma tentativa da parte executada, por vias transversas, de promover o levantamento dos bens penhorados nos autos, o que, com a devida vênia, deve ser indeferido, sobretudo porque a presente questão já fora apreciada por este Juízo, com respectiva confirmação pelo Juízo ad quem. Portanto, não havendo efetiva definição da matéria relativa ao enquadramento do executado Nelson Yoshio Igarashi como legitimado ativo nos autos de recuperação judicial, não há como aplicar ao caso as regras da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que indefiro o pedido da parte executada. Atente-se a parte executada aos comandos judiciais declinados no curso do processo, sob pena incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, inciso II e 774, inciso IV, ambos do CPC). Nilce Regina Lima Juíza de Direito 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA No mais, mantenha-se o feito suspenso conforme determinado pela decisão de mov.426.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi) Nilce Regina Lima Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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