Execução de Título Extrajudicial 0001486-38.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001486-38.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - ACERVO REMANESCENTE - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO Executado(s): DIETER SCHRODER DIETER SCHRODER opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 331.1, pretendendo a supressão de omissão e de contradição. Como razões recursais afirma que a decisão acolheu o valor indicado como devido pela parte exequente sem considerar os pagamentos realizador no curso do processo, que somam R$ 19.435,00 e sem deliberar acerca dos excessos praticados pelo exequente, que fez com que os juros incidissem sobre o débito de forma capitalizada e que computou o percentual de 20% sobre cada parcela devida, na tentativa de cobrar honorários contratuais não devidos. Arguiu a nulidade da decisão que manteve a penhora sobre o imóvel com fulcro em planilha de evolução da dívida acerca da qual não teve oportunidade de se manifestar (mov. 334.1). Instada a se manifestar acerca dos embargos de declaração, a parte adversa pugnou pela deliberação acerca do pedido de sucessão processual deduzido no mov. 335.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Os provimentos jurisdicionais devem ser motivados (art. 93, IX, CF). Entretanto, para que efetivamente se atenda ao comando constitucional, essa motivação deve ser qualificada pelo predicado completude ou inteireza (art. 141, CPC/2015). A exigência de se apresentar uma motivação completa, todavia, não impõe ao julgador o enfrentamento expresso de todo e qualquer ponto ventilado no curso da relação processual. Como pontua com CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reputa “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). O provimento jurisdicional deve, dessarte, analisar substancialmente os fundamentos de fato essenciais e de direito relevantes. Ao fazê-lo, restam rejeitadas, por razões de coerência lógica, as alegações que se revelem em contrariedade com os argumentos expendidos. Haverá omissão, nessa quadra, quando não for enfrentado expressa ou, também, implicitamente os fundamentos da ação ou da exceção. Consoante a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição. Ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). Compulsando os autos do processo se dessume que, a partir das impugnações ao cálculo apresentadas pela parte executada, se determinou que os valores depositados no processo fossem considerados pelo exequente ao elaborar conta de evolução da dívida exequenda (mov. 248.1) e que a correção monetária fosse computada pela média INPC/IGP-DI (mov. 273.1). Determinou-se ao exequente que apresentasse os cálculos de evolução da dívida contendo descrição pormenorizada dos valores considerados como devidos, da data de vencimento de cada uma das obrigações, o índice de correção monetária utilizado e os juros moratórios incidentes sobre o débito. Determinou-se, ainda, a consideração dos pagamentos realizados no curso do processo (mov. 297.1). O exequente apresentou demonstrativos de evolução da dívida (movs. 300.4/300.6). O executado impugnou os cálculos apresentados, requerendo a substituição do índice de correção utilizado pelo IPCA, de modo a adequá-los ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Pugnou pela exclusão do percentual de 20% cobrado sobre o valor da dívida, afirmando que não houve previsão que autorize a cobrança de honorários advocatícios nesse percentual. Afirmou que depositou, em Juízo, o valor de R$ 11.000,00 (mov. 307.1). Não há omissão na decisão embargada. Não se questionou, anteriormente à prolação da decisão embargada, a forma de cômputo dos juros, se simples ou capitalizada. Desse modo, não há omissão na decisão que não delibera acerca de questão não levantada pelos litigantes. O pagamento descrito como ocorrido em 08.10.2024 é posterior ao cálculo atualizado pela parte exequente no mov. 300, não havendo excesso, naquela conta, ao não decotar esse depósito. Também não há omissão na decisão que não determina a sua realização, porquanto se trata de medida anteriormente determinada no processo. Ademais, destaco que a decisão não apresenta vícios decorrentes da determinação de penhora de bem imóvel sem viabilizar o exercício do contraditório pelas partes litigantes. A decisão expressamente determina ao exequente que, pretendendo a penhora do imóvel que dá causa aos débitos de condomínio exequendos, promova a citação dos seus atuais proprietários registrais. Por fim, insta salientar que os argumentos de excesso de execução decorrentes da utilização de índice de correção monetária em desacordo com o que dispõe a Lei nº 14.905/2024 e da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a valor da dívida compõem ou deveriam compor os argumentos da defesa oposta por meio dos embargos à execução que tramitam em apenso. Não se impugna, por meio destes argumentos, o cálculo apresentado pela parte exequente, mas sim a extensão da sua pretensão, o que já foi definido em momento processual pretérito. Ante esses fundamentos de fato e de direito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Em continuidade ao trâmite processual, intime-se a parte executada para que, em 15 dias, se manifeste acerca do pedido de sucessão processual, apresentado no mov. 335.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

15/07/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:55

Confirmada

23/12/2025, 00:14

Confirmada

23/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:41

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:40

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:38

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:37

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO Executado(s): DIETER SCHRODER 1 – Reconhecida, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos embargos à execução em apenso, a hipossuficiência econômica do embargante (mov. 318.2), ora executado, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça em seu benefício, também nestes autos. 2 – Ao revés do afirmado pela parte executada, a última planilha de evolução da dívida apresentada pela parte exequente permite concluir pela utilização do INPC como índice de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela da obrigação exequenda, com termo final na data da realização da conta. Os juros de mora, por sua vez, foram computados no percentual de 1% ao mês, no mesmo período. 3 – O débito em execução por meio deste processo é condominial, o que lhe confere a natureza de propter rem, sendo possível penhorá-lo ainda que ele não seja de proprietário do responsável financeira pelo seu pagamento, ou seja, o executado. No entanto, para que se perfectibilize a penhora imóvel, é necessária a citação do proprietário, oportunizando-lhe a quitação da dívida (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104925-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.04.2025). No caso em comento, o imóvel que deu causa à dívida em execução é de propriedade de JULIA DE CAMPOS SCHRODER, HENRIQUE DE CAMPOS e LAURA DE CAMPO SCHRODER (mov. 317.3). 3.1 – Pretendendo a penhora do imóvel, deverá a parte exequente, em 15 dias, indicar o endereço em que pretende a citação dos proprietários registrais. 3.2 – Indicados os referidos endereços, expeçam-se cartas/mandados de citação. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO Executado(s): DIETER SCHRODER Vistos etc., 1. Primeiramente, em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 1.2. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 2. Em relação ao pedido de levantamento de valores, expeça-se alvará em favor da parte exequente observando as formalidades de praxe. 3. Quanto ao pedido de penhora do imóvel, formulado pelo exequente, a parte deve juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel, bem como a planilha atualizada do débito existente. Prazo de 15 dias. 4. No prazo acima, o exequente, ainda deve se manifestar sobre a alegação de litigância de má-fé formulada em mov. 295. 5. Oportunamente, voltem conclusos na aba decisão no agrupador "justiça gratuita". Int. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO Executado(s): DIETER SCHRODER DECISÃO 1. DIETER SCHRODER opôs embargos de declaração (mov. 285.1), contra a decisão que deferiu o requerimento do exequente de mov. 276.1, com a realização de atos expropriatórios – SERASAJUD, PREVJUD, CNIB e SNIPER e ainda se insurgiu da fundamentação que a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, sem considerar os valores efetivamente pagos pelo executado e já levantados pelo exequente. Oportunizado o contraditório, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 294.1). Pois bem. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos dentro do prazo de 05 dias a contar da intimação da decisão embargada (mov. 280.1). 3. Contudo, a decisão embargada merece sanar omissão, tão-somente, na questão de adequação do cálculo da execução. 4. Necessário, no caso concreto, inicialmente tecer breves comentários. Por meio da decisão de mov. 166.1, considerando os depósitos com a finalidade de adimplir a parte incontroversa do débito, foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. Restada frustrada a conciliação (mov. 207.1), a decisão de mov. 223.1 deferiu a penhora e avaliação do veículo I/NISSAN FRONTIER SEL de placa APK8335. Observa-se certidão de infrutífera a penhora (mov. 245.1). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (mov. 233.1). Por meio da decisão de mov. 248.1 a impugnação foi acolhida parcialmente, a fim de reconhecer “que a parte exequente exclua a multa decorrente do art. 523 do CPC, e desconte os depósitos já realizados nos autos”, determinado a juntada da planilha de débito atualizada. Foram apresentadas novas planilhas pela exequente, impugnações pelo executado, e determinações do juízo para adequação do cálculo (mov. 258.1) e, por fim a fixação da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, que é o índice oficial adotado pelo Eg. TJPR, por melhor refletir a desvalorização da moeda pela inflação (mov. 273.1). Com a juntada da planilha atualizada, a parte exequente pugnou pela retomada dos atos expropriatórios (mov. 276.1/276.2), o que foi deferido pelo juízo (mov. 279.1), tendo o executado se insurgido. Com efeito, como se sabe, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. No caso dos autos, observo que o que resta pendente é a adequação do cálculo pela parte exequente, nos termos das decisões de mov. 248.1 que acolheu parcialmente a impugnação, a fim de reconhecer “que a parte exequente incluiu a multa decorrente do art. 523 do CPC, além de não ter descontado os depósitos já realizados nos autos, e decisão de mov. 273.1 que fixou a média do INPC/IGP-DI pata atualização da dívida. 5. Logo, supro a omissão neste ponto, acolhendo os embargos declaratórios para decidir o que segue abaixo. 6. Embora o exequente tenha apresentado vários cálculos ao longo do processo, observa-se que nenhum deste foi claro o suficiente a ponto de demonstrar que os consectários então cobrados (correção monetária, juros de mora, multa) estão de acordo com o regramento interno do condomínio (convenção do condomínio ou regimento interno) para o caso de inadimplência, porquanto com a petição inicial foi juntada uma minuta da convenção do condomínio sem assinatura e sem registro. 7. Assim, considerando que, para instruir a execução, deve o exequente apresentar demonstrativo do débito contendo os requisitos exigidos pelos incisos I a V do parágrafo único do art. 798 do CPC, e que os demonstrativos então apresentados não permitem visualizar, de forma discriminada, as parcelas do principal individualizadas e os consectários incidentes que tenham previsão em ato interno do condomínio, determino que a parte exequente, no prazo de até 10 dias, apresente a cópia da convenção do condomínio e/ou do regimento interno devidamente assinados e registrados, vigentes ao tempo dos vencimentos das taxas, bem como o demonstrativo do débito, contendo as seguintes informações (individualizadas): a) taxas condominiais vencidas e respectiva data de vencimento (principal); b) correção monetária pelo índice fixado na decisão de mov. 273.1; c) os juros moratórios e respectivo percentual; d) demais consectários previstos em ato interno do condomínio, indicando os nomes e respectivos percentuais. 7.1. Além disso a memória de cálculo deve vir atualizada a até a data em que houve o levantamento de valores pelo exequente, quando então, na aludida data, deverá ocorrer o abatimento e então prosseguir com a atualização. 7.2. Deve o exequente, também, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual. 8. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação, em 10 dias, bem como para informar o endereço e contatos atualizados e indicar o paradeiro do automóvel indicado no documento de mov. 238.1, sob pena de a negativa ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. 9. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para o prosseguimento do feito. Curitiba, Datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI (CPF/CNPJ: 13.440.785/0001-65) representado(a) por JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO (RG: 46004124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.778.209-30) Rua Raposo Tavares, 1084 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.100-452 Executado(s): DIETER SCHRODER (RG: 17753576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 392.927.549-04) Rua João David Perneta, 366 Casa 1 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-330 1. Defiro o pedido do mov. 276.1. 2. Antecipadas as custas, na forma do art. 782, § 4°, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de proteção ao crédito através do Sistema SERASAJUD. 2.1. Consigno, desde já, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado para o executado pela manutenção indevida desta restrição. 3. Ainda, considerando que é do interesse da parte a pesquisa de rendimentos da parte executada, o que pode vir a esclarecer a sua extensão patrimonial, bem como o entendimento firmado pelas instâncias superiores, defiro a consulta de vínculos empregatícios e/ou previdenciários junto ao INSS (extrato previdenciário), através do sistema PREVJUD. Oportuno destacar o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE adoção de medidas para garantir a satisfação do direito do exequente. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA COM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA COM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058792-91.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) 4. Adiante, observa-se que a parte executada não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019).4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 5. Defiro, ainda, o pedido de consulta ao Sistema SNIPER. Deste modo, proceda-se a realização de consulta em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Registro, contudo, que ao menos nesta fase de desenvolvimento, o sistema limita-se a identificar relações e vínculos de interesse. 6. Com o cumprimento das diligências acima deferidas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. 7. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do interesse quanto a penhora do veículo encontrado em nome da parte (mov. 238.1). 8. Por fim, considerando estranha a manifestação ao mov. 277.1, uma vez que dirigida a juízo diverso, proceda-se a invalidação da manifestação. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$14.279,23  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por JOAQUIM Exequente(s): FONSECA SILVA FILHO Executado(s):  DIETER SCHRODER 1. A parte executada se insurgiu nos autos mediante impugnação aos cálculos de mov. 220.2. 2. O pleito merece parcial acolhimento. Explico. As questões atinentes aos encargos cobrados de forma ilegal e de aplicação de juros capitalizados não serão apreciados nestes autos por se tratar de matéria afeta aos embargos em apenso. De outro lado, verifico que a parte exequente incluiu multa decorrente do art. 523 do CPC, além de não ter descontado os depósitos já realizados nos autos. A multa relativa ao art. 523 não tem aplicação ao rito da execução de título extrajudicial, portanto, deve ser excluída dos cálculos. Da mesma forma, os valores já depositados nos autos devem ser considerados nos cálculos por força do Tema Repetitivo 677 do STJ que diz: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenção extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Portanto, ainda que realizados de forma parcial, os valores depositados nos autos devem ser decotados da memória de cálculo. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, antes de determinar o cumprimento do pronunciamento de mov. 223.1, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito atualizada de acordo com o entendimento acima. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001486-38.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Autos nº. 0001486-38.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.279,23  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE TINGUI representado(a) por Exequente(s): JOAQUIM FONSECA SILVA FILHO Executado(s):  DIETER SCHRODER 1. Defiro o pedido do exequente para que seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo I/NISSAN FRONTIER SEL de placa APK8335, bloqueado nos autos, conforme postulado pelo exequente. 1.1. Já que não apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) ser cumprido no endereço constante do registro no RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 1.2. Ante a anuência da parte exequente quanto a guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161). 1.3. Pelo mesmo expediente, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora. 1.4. Em se tratando de bem localizado em comarca diversa não abrangida pelo mandado regionalizado, expeça-se CARTA PRECATÓRIA para cumprimento da diligência, com prazo de 90 (noventa) dias. 2. Com o retorno do mandado/carta precatória, para fins de registro da constrição, proceda a Secretaria à anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

09/05/2022, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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