Cumprimento de sentença 0015368-84.2003.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015368-84.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MANOEL EDESIO CABRAL. Executado: BANCO DO BRASIL S.A 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0015368-84.2003.8.16.0014. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MANOEL EDESIO CABRAL em face do BANCO DO BRASIL S.A. 1.1. Levantamento de valores depositados na conta judicial nº 01795239-5 No evento 344.1 o executado informou a existência de saldo na conta judicial nº 01795239-5, agência 2711. Pois bem, verifica-se dos autos que o executado está com a razão quanto à existência de saldo na conta referida. Com efeito, verifica-se que, no evento 65.1, o Sr. perito apresentou proposta de honorários no importe de R$ 8.820,00, sendo os honorários rateados entre as partes (evento 82.1). Nos eventos 88.2 e 92.2 constata-se que o executado realizou dois depósitos a título de honorários periciais, os quais, somados, excedem à sua cota parte dos honorários periciais, o que fora constatado pelo despacho do evento 189.1. No evento 200.1 o exequente realizou o depósito de sua cota parte dos honorários periciais. Nos eventos 122.1 e 203.1 o perito realizou o levantamento integral de seus honorários. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Do exposto, considerando a existência de depósito a maior pelo executado para pagamento de metade dos honorários periciais, aliado ao requerimento expresso por ele formulado em evento 344.1, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência do valor depositado na conta judicial nº 01795239-5, incluindo-se atualizações e/ou correções, para a conta bancária indicada pela parte credora (evento 344.1), considerando que a procuração de evento 1.48 outorga poderes ao advogado para “receber e dar quitação”. 1.2. Extinção por satisfação da obrigação Iniciado o cumprimento de sentença (eventos 237.1 e 239.1), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 236.2), a qual foi acolhida, com reconhecimento do excesso de execução (evento 287.1). No evento 278.1 foi deferido o levantamento do valor incontroverso. No evento 301.1 o exequente realizou o depósito dos honorários arbitrados na impugnação, devidos aos procuradores do executado. No evento 312.1 o exequente apresentou cálculo do saldo remanescente, seguido de depósito do montante pelo devedor (evento 315.1 e 315.2). O valor dos honorários advocatícios fixados na decisão que decidiu o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, assim como o valor da dívida remanescente apresentado pelo credor restaram levantados pelas partes (eventos 330.1 e 345.1). No evento 337.1 o exequente informou a quitação do débito (principal e sucumbência) requerendo o arquivamento do feito. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Custas processuais remanescentes quitadas (eventos 355). Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com base nos artigos 924, inciso II do Código de Processo Civil. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015368-84.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015368-84.2003.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$120.435,14 Exequente(s): MANOEL EDESIO CABRAL Executado(s): Banco do Brasil S/A MCLICSDEFERIMENTO - I- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por BANCO DO BRASIL S/A na qual aduz, em suma, excesso de execução quanto ao saldo remanescente, sob o argumento de que a parte impugnada não observou em seus cálculos a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais, além da inclusão de atualização de forma incorreta, acarretando capitalização de juros. II- Com parcial razão o impugnante. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em que pese a legislação vigente vede a compensação de honorários (art. 85, § 14, do NCPC), o Acórdão de seq. 1.44, fora proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo consignado expressamente pelo Eg. Tribunal de Justiça, naquela oportunidade, a compensação dos honorários advocatícios, conforme autorizava o art. 21, do CPC/73, de modo que razão assiste o impugnante neste ponto. De outra sorte, inexiste a alegada capitalização de juros na atualização dos cálculos realizados pelo exequente. Isto porque, em liquidação de sentença fora homologado o valor da condenação em R$ 82.325,80 a título de condenação e R$ 1.363,74 a título de honorários advocatícios para o patrono de cada parte, ambos atualizados até 11/02/2019. Após, fora requerido o cumprimento de sentença pelo autor, atualizando o cálculo a partir da referida data até 11/07/2020, totalizando o valor de R$ 120.435,14. A executada, ora impugnante, efetuou o pagamento integral de R$ 120.435,14, contudo, apenas em 10/09/2020, sem realizar a atualização dos valores para esta data. Diante tal fato, o exequente requereu o pagamento do saldo remanescente, momento no qual não efetuou nova atualização desde a data da homologação, como sugere a parte impugnante, mas sim, a partir de julho/2020 até a data do pagamento, qual seja, setembro/2020. Somou ainda, sobre a diferença não paga, os valores referentes a multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Destarte, inexiste capitalização de juros no caso em apreço. Inobstante tudo o que supramencionado, reconheço de ofício, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública e que não fora observada por nenhuma das partes, a necessidade de adequação dos cálculos ao índice de atualização monetária INPC/IBGE, conforme fixado em sentença (seq. 1.36). III- Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, para reconhecer excesso de execução quanto à compensação de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Sucumbente no incidente, condeno o credor/impugnado ao pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte devedora/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução apurada. Na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tomo em consideração os critérios do art. 85, §2o do CPC, em especial o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerados a simplicidade do incidente e o curto tempo de tramitação. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para adequar os cálculos ao que supra decidido, no prazo de 15 dias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

26/03/2021, 00:00

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