Execução de Título Extrajudicial 0029098-41.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029098-41.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:41

Confirmada

22/11/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029098-41.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029098-41.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.367,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): P A FOGAÇA MARINGA ME PAULO ANTONIO FOGAÇA A parte exequente requer a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Indefiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que em agosto de 2018 já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (ev. 262). As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que se impõe o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 /21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 005256-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) Determino, portanto, o arquivamento provisório do feito. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

Provisório

20/11/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 12:52

Arquivamento

11/11/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 20:11

Confirmada

30/10/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029098-41.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029098-41.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.367,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): P A FOGAÇA MARINGA ME PAULO ANTONIO FOGAÇA Indefiro o requerimento de expedição de ofício à Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP), já que a indisponibilidade incluída por meio do CNIB (ev. 420.1) é suficiente para buscar bens imóveis em nome do executado. No próprio site do CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional), consta a informação de que o sistema foi criado através de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Portanto, sendo tal plataforma do CNIB desenvolvida, mantida e operada pela ARISP, seria inócua qualquer expedição de novo ofício à ARISP, uma vez que o CNIB já utiliza a base de dados daquela associação. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta im

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 16:37

Indeferimento

11/10/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:48

Confirmada

16/09/2024, 13:43

Documentos

Conclusão

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029098-41.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029098-41.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.367,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): P A FOGAÇA MARINGA ME PAULO ANTONIO FOGAÇA I - O banco exequente pugnou pela penhora das quotas sociais que o executado Paulo Fogaça possui junto à empresa F. J. Ozônio Ltda, juntando um extrato do quadro social da referida empresa. Relatei. Decido. O artigo 835, inc. IX, do CPC, prevê a possibilidade de penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Embora não seja usual essa modalidade de constrição judicial, em casos específicos, especialmente quando não são localizados bens do devedor, como no presente caso, não há nada que impeça seja ela concretizada. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789, do CPC. No caso dos autos, até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito exequendo. Logo, defiro a penhora quotas de sociedade empresária, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC. II - Lavre-se termo de penhora, expeça-se mandado de avaliação e, na sequência, oficie-se a junta comercial comunicando-se da restrição. III - Intime-se Paulo Fogaça acerca do ato constritivo, já que figura como sócio administrador. IV - Intime-se a pessoa jurídica F. J. Ozônio Ltda para que, no prazo de 90 dias, cumpra as determinações do art. 861, devendo inclusive promover a liquidação das quotas e depósito do montante liquidado no prazo assinado. Consigne-se no mandato que a sociedade poderá, caso deseje evitar a liquidação das quotas, optar pela aquisição destas sem redução do capital social, na forma do art. 861, §1º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029098-41.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029098-41.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.367,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): P A FOGAÇA MARINGA ME PAULO ANTONIO FOGAÇA Por meio da petição de mov. 434, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de um ano. Indefiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que, em 28.8.2018, já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 262). Encerrado o prazo da suspensão em 28.8.2019, iniciou-se a contagem do lapso temporal da prescrição intercorrente. As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que impõe-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC[1]. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0071226-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022) Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029098-41.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029098-41.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.367,46 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): P A FOGAÇA MARINGA ME PAULO ANTONIO FOGAÇA O Banco exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, pelo Sistema CNIB. Sobre o pedido de indisponibildade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula, que dispões que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Além disso, a Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (mov. 19), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de mov. 117, 233, 257, 307, 356 e 379. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

16/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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