Procedimento Comum Cível 0001125-49.2016.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001125-49.2016.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001125-49.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-49.2016.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.414,33 Autor(s): ALOISIO JOSE DOS SANTOS (RG: 83271957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.138.069-49) RUA N, 550 DISTRITO DE SALES DE OLIVEIRA - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.349-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1 – O INSS apresentou cálculo do débito principal e honorários (mov. 245.5) e concordou com a conta de custas (mov. 244). A parte Autora concordou com os cálculos apresentados (mov. 246). É o relatório. DECIDO. 2 – Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor principal de R$ 177.948,46 e mais R$ 18.480,30 título de honorários de sucumbência, além das custas. 3 – Preclusa a presente decisão: a) expeça-se precatório requisitório quanto ao débito principal mais acréscimos. b) expeça-se RPVs individuais quanto aos honorários advocatícios mais acréscimos e custas processuais. 3.1 – A teor do que dispõe o artigo 10 da resolução 168 do CJF, abra-se vista às partes sobre as requisições de pagamento expedidas no prazo de 15 dias. 3.2 – Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. Sem impugnação das partes, cumpra-se os itens a seguir. 3.3 – Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte interessada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 906 do CPC. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada com menção ao valor a ser levantado, nos termos do artigo 339, §1 º, do Código de Normas. 3.4 – Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 4 – Após, INTIME-SE a parte Autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação. 5 – Por fim, retornem os autos conclusos para extinção. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001125-49.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-49.2016.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.414,33 Autor(s): ALOISIO JOSE DOS SANTOS (RG: 83271957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.138.069-49) RUA N, 550 DISTRITO DE SALES DE OLIVEIRA - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.349-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez movida por ALOISIO JOSE DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustenta, em síntese, que já recebeu benefício de auxílio-doença em razão da incapacidade que lhe afeta (NB 610.931.807-1, no período de 22/06/2015 a 27/01/2016 e NB 614.173.034-9, no período de 28/04/2016 a 05/05/2016, incluindo os períodos de prorrogações/reconsideração), além de ter outros requerimentos negados (NB 614.698.725-9, pedido em 13/06/2016 e NB 615.117.341-8, pedido em 18/07/2016) e, por ser portador das doenças CID M51.3, M77.9 e G56.0 necessita de benefício por período indeterminado. Ao final requer a procedência dos pedidos para (a) restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa; (b) determinar a conversão em aposentadoria por invalidez. Não concedida a tutela de urgência (mov. 8.1). Citada (mov. 16), a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido pelo autor, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 17). Réplica (mov. 20). Especificação de provas (movs. 25 e 26). Em sede de decisão saneadora foi determinada a produção de prova pericial (mov. 29 e 34). Laudo pericial (mov. 56) e manifestação das partes (movs. 62 e 63). Sobreveio sentença de improcedência (mov. 65 e 67). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 81). Ante a competência absoluta da Justiça Estadual, em face da natureza acidentária do benefício pretendido, houve o declínio da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 92.3). A sentença foi anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida após a produção de nova perícia médica (mov. 106.2). Nomeado o perito Dr. HERON ALTIR CANAL (mov. 124). O INSS efetuou o adiantamento dos honorários periciais (mov. 173). O perito comunicou a ausência do autor à perícia (mov. 176) e indicou nova data para o ato (mov. 182). Laudo pericial (mov. 197) e manifestação das partes (movs. 198 e 201). Alegações finais (movs. 205 e 206). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prévias ou preliminares pendentes de análise, passo ao mérito propriamente dito. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8213/91, consistentes em condição de segurado, carência mínima (regra 12 meses de contribuição) e incapacidade laboral. De outro lado, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 e seguintes do mesmo diploma legal, consistente em condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Então, a diferença básica entre os dois benefícios consiste na natureza da incapacidade, ou seja, se é permanente ou temporária. Para ambos os benefícios é necessária a comprovação condição de segurado e carência mínima. No caso dos autos, à época do requerimento o autor contava com tais requisitos, tanto que recebeu o benefício, conforme se vê do documento do mov. 17.3. Isso é relevante devido ao fato de que, reconhecida essa incapacidade laboral, e não se verificando no decurso do tempo o seu restabelecimento, as condições permanecem. Nesse sentido, é o que dispõe o doutrinador Frederico Amado: Logo, é necessário avaliar se na data do início da incapacidade laborativa ainda havia a manutenção da qualidade de segurado. Se havia, o auxílio-doença será deferido. Caso contrário, será negado. Isso porque nos casos em que o segurado deixa de recolher a contribuição por estar incapacitado, não haverá a perda da sua qualidade, pois a partir do momento em que houver a incapacidade para o trabalho habitual, já nascerá o direito ao auxílio-doença, mesmo que este só será requerido muito posteriormente (...) É que, de acordo com o STJ, o INSS e a AGU, o segurado que deixar de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a sua qualidade. (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 6. ed., rev. ampl. e atual. Editora Juspodvim: Bahia, 2015. p. 664-665) Do mesmo modo, há nexo etiológico, ou seja, a relação entre o trabalho e a suposta doença ocupacional, uma vez que o laudo pericial mencionou que a “Patologia apresentada é multicausal, há fatores osteodegenerativos e constitucionais, porém esforços de sobrecarga articular e repetição realizados no labor declarado podem ter contribuído no agravamento/desenvolvimento da patologia” (mov. 197.1). Ato contínuo, com relação a incapacidade, o laudo pericial apontou que o autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para atividades de sobrecarga pesada e impacto de coluna. Veja-se: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID I83 – Varizes de de membro inferior CID M54 – Dorsalgia CID M75 – Lesão de ombro c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Multicausais d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Patologia apresentada é multicausal, há fatores osteodegenerativos e constitucionais, porém esforços de sobrecarga articular e repetição realizados no labor declarado podem ter contribuído no agravamento/desenvolvimento da patologia. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciado apresenta incapacidade laboral total e temporária para atividades de sobrecarga pesada e impacto de coluna. Atualmente pode laborar em serviços mais leves como empacotador, mas com restrição parcial para evitar esforços pesados. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e temporário. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID Patologia crônica de longa data. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. DII 05/12/2022, sem elementos para apontar data anterior. Não obstante, questionado se é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual, o Sr. Perito indicou que “Não há indicação de tratamentos curativos, apenas paliativo” e “Incapacidade laboral apontada é permanente” (mov. 197, fl. 7). A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Outrossim, apesar de o laudo pericial apontar pela incapacidade total e temporária, deve-se levar em consideração a sociedade em que o autor está localizado e a disponibilidade de labor para o qual possui requisitos. O autor possui 53 anos de idade (nascido em 16/01/1970, mov. 1.4) e trabalhou registrado apenas em funções como auxiliar de produção, conforme carteira de trabalho (mov. 1.6). Assim, a profissão do autor requer esforço físico. Ainda que o grau da moléstia se alterne, apresenta restrições causadas pela patologia, conforme fica evidente nos relatos periciais. Nesse compasso, ordenar que o autor, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. À propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA TRABALHO HABITUAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO E RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS, REGIONAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 8.213/91. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000250-25.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.07.2023) Diante de tais considerações, devido às condições pessoais do segurado, não resta dúvida que faz jus ao benefício por incapacidade permanente. De mais a mais, embora conste do laudo pericial que a data provável da incapacidade é 05/12/2022, nota-se que o autor apresentou diversos documentos médicos que comprovam que a incapacidade persiste desde 2015 (mov. 1.14 e 1.19), de modo que o termo inicial deve ser o dia seguinte à cessação da benesse anterior. Nesta esteira, demonstradas as características retro, há que se decidir pela procedência do feito, estampando-se, finalmente, o restabelecimento do auxílio-doença a contar da data seguinte a sua cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da mesma data. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para os fins de determinar que o auxílio-doença seja convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação da última benesse. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). CONDENO a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ e Tema 1.050 STJ). Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Eventual recurso a ser interposto contra a sentença não impedirá a produção de efeito imediato desta tutela antecipada (art. 1.012, V, do CPC). 4. Providências Processuais EXPEÇA-SE alvará de transferência dos honorários periciais em favor do perito. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001125-49.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-49.2016.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.414,33 Autor(s): ALOISIO JOSE DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito (seq. 135.1) porque razoáveis para com a tarefa a ser executada e lastreado nas tabelas profissionais e estimativa de horas necessárias para produção da prova. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizem o depósito dos honorários periciais de forma integral no percentual fixado no seq. 135.1, de sorte a dar regular andamento do feito. 3. Efetuado o depósito, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, do qual deverão ser intimadas as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, de modo que, querendo, suscitem esclarecimentos (art. 477, § 1°, do CPC). 3.1. Solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. 3.2. Sem outros requerimentos e encerrada a produção probatória, dê-se vista sucessiva às partes para a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, § 2º, do CPC). 3.3. Após, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios gratuidade de justiça, registre-se para sentença e voltem, independentemente de preparo. 3.3.1. Consigne-se que as partes tem o ônus de adiantar o pagamento, sendo que a sentença final decidirá qual das partes, porque vencida, suportará integral e definitivamente as despesas, ordeno o reembolso, inclusive, dos honorários pagos pelo vencedor ao seu assistente técnico. 3.4. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001125-49.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.414,33 Autor(s): ALOISIO JOSE DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, tenho que o presente juízo é incompetente para processamento da presente demanda. Redistribua-se para a Vara de Acidente de Trabalho. Após, uma vez que esta Magistrada cumula ambas as competências, passo a analisar o feito de pronto: Homologo a desistência dos honorários periciais (mov. 121). Para a realização de perícia médica nomeio em substituição, o perito Dr. HERON ALTIR CANAL - e-mail: [email protected], fone: (45)9914-24088 e (45)9992-89430, com honorários correspondentes da tabela de Justiça Federal. Fixo como quesitos do Juízo: a) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? b) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la. c) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? d) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? e) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? g) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? h) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? i) Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Intimem-se as partes para, querendo, indique assistentes técnicos e apresente quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem sobre o laudo, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (NCPC, art. 477). Saliento, ainda, que uma vez sendo o laudo conclusivo e suficiente para a prolação da sentença, o processo será julgado sem a realização de audiência de instrução e julgamento, portanto, havendo interesse das partes no julgamento antecipado nesta mesma oportunidade poderá ser ofertado alegações finais. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Campina da Lagoa, data do sistema. (ASSINATURA ELETRÔNICA) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(21)