Apelação Cível 0012525-83.2016.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0012525-83.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.060,24 Exequente(s): jeferson da silva moraes Executado(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista que este Magistrado não possui os conhecimentos técnicos para a realização de tais cálculos de forma precisa, encaminho os presentes autos para o Contador Judicial, na qual deverá fazê-lo, observando-se os parâmetros já fixados na sentença e no acórdão. 3. Desta forma, remetam-se os autos ao contador judicial para apresentação do cálculo, conforme valores fixados na sentença e acórdão objeto da presente demanda. 4. Posteriormente, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.1. Caso as partes se insurjam contra o cálculo apresentado, remetam-se novamente os autos à Contadoria para que se manifeste e, após, intime-se novamente as partes para o contraditório. 4.2. Ainda, deverá a parte executada no mesmo prazo apresentar as documentações abaixo especificadas, tendo em vista o pedido de deferimento da Justiça Gratuita: a. a Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada (caso não tenha apresentado); b. a Carteira de Trabalho integral ou outro documento capaz de comprovar eventual situação de desemprego; c. os 03 (três) últimos comprovantes de rendimento, tal como holerite ou pró-labore; d. as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou comprovante de isenção; e. quaisquer outros documentos que julgue ser necessário para a comprovação da situação de hipossuficiência alegado 5. Após a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-83.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51 Autor(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes 1. Trata-se requerimento de início de cumprimento de sentença. 2. Em que pese a peticionante de mov. 384 possuir título executivo, não é possível pleitear o cumprimento de sentença no bojo dos mesmos autos da ação principal. Isto porque, o pedido apresentado primeiro nos autos será apreciado, e, assim, admitir que ambas as execuções sejam dirimidas no bojo do presente impõe tumultuo processual indesejado, que poderá retardar a efetiva prestação jurisdicional, além de limitar o contraditório e a ampla defesa a ser instaurados entre os patronos e a parte representada por eles em ação autônoma. Portanto, deve o peticionante propor ação própria a fim de perseguir a verba que entende devida. Assim, indefiro o processamento do cumprimento de sentença apresentado em mov. 384. 3. Nos termos da solicitação apresentada em mov. 383, proceda-se alteração da classe processual, bem como do valor da causa, e inverta-se os polos ativo e passivo desta demanda, caso necessário. 3.1. Após, ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 4. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, bem como o trânsito em julgado do acórdão nos autos de origem, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 6. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 7. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 9. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51. Autor(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes 1. Trata-se de requerimento de início de cumprimento de sentença. 1.1. Considerando o que dos autos consta, proceda-se alteração da classe processual, bem como do valor da causa, e inverta-se os polos ativo e passivo desta demanda, caso necessário. 1.2. Após, ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 2. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, bem como o trânsito em julgado do acórdão nos autos de origem, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Trânsito em julgado

19/11/2024, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2024, 17:16

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:20

Confirmada

15/10/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 15:49

Documento (Acórdão)

15/10/2024, 15:37

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/10/2024, 16:35

Confirmada

03/09/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:09

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-83.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51 Autor(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes 1. Trata-se requerimento de início de cumprimento de sentença. 2. Em que pese a peticionante de mov. 384 possuir título executivo, não é possível pleitear o cumprimento de sentença no bojo dos mesmos autos da ação principal. Isto porque, o pedido apresentado primeiro nos autos será apreciado, e, assim, admitir que ambas as execuções sejam dirimidas no bojo do presente impõe tumultuo processual indesejado, que poderá retardar a efetiva prestação jurisdicional, além de limitar o contraditório e a ampla defesa a ser instaurados entre os patronos e a parte representada por eles em ação autônoma. Portanto, deve o peticionante propor ação própria a fim de perseguir a verba que entende devida. Assim, indefiro o processamento do cumprimento de sentença apresentado em mov. 384. 3. Nos termos da solicitação apresentada em mov. 383, proceda-se alteração da classe processual, bem como do valor da causa, e inverta-se os polos ativo e passivo desta demanda, caso necessário. 3.1. Após, ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 4. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, bem como o trânsito em julgado do acórdão nos autos de origem, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 6. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 7. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 9. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51. Autor(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes 1. Trata-se de requerimento de início de cumprimento de sentença. 1.1. Considerando o que dos autos consta, proceda-se alteração da classe processual, bem como do valor da causa, e inverta-se os polos ativo e passivo desta demanda, caso necessário. 1.2. Após, ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 2. Considerando o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, bem como o trânsito em julgado do acórdão nos autos de origem, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. À Secretaria para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 5. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo de impugnação, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 7. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Apelados: jeferson da silva moraes M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA I – O apelado Jeferson da Silva Moraes requer a intimação do apelante para que promova o recolhimento em dobro das custas recursais, nos termos do § 4º, do art. 1.007 do CPC, uma vez que (i) não houve o pagamento das custas no ato de interposição do recurso; e (ii) o recorrente não faz jus à concessão de justiça gratuita. Nesse particular, dispõe o aludido dispositivo que, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Ocorre que o apelante formulou pedido de concessão de justiça gratuita na apelação, como autoriza o art. 99, caput, do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (destaquei). Em acréscimo, prevê o § 7º do referido dispositivo que, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Daí porque não há falar em recolhimento em dobro das custas recursais, já que o recorrente pleiteou, expressamente, a gratuidade da justiça. Ressalte-se que a análise do pedido se deu por meio da decisão de mov. 20.1 do presente recurso, com a determinação de recolhimento do preparo, o que foi devidamente cumprido pelo apelante (movs. 18.1 e 23.1). Anote-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita não impõe à parte a necessidade de recolher, em dobro, as custas recursais. II – Destarte, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0012525-83.2016.8.16.0017 Recurso: 0012525-83.2016.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução INDEFIRO o pedido formulado no mov. 25.1 III – Intimem-se e voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Apelados: jeferson da silva moraes M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0012525-83.2016.8.16.0017 Recurso: 0012525-83.2016.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão/Resolução Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito William Artur Possi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo ora apelante na ação de cobrança nº 0012525-83.2016.8.16.0017, mantida em sede de embargos de declaração (movs. 351.1 e 363.1). Como referido no despacho de mov. 9.1, inicialmente o apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita porque “não tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência”. Não obstante, diante da presença de elementos que suscitam fundadas dúvidas a respeito da alegada condição de hipossuficiente da parte – em especial as informações trazidas pelo apelado em contrarrazões, de que o apelante é sócio-administrador de diversas empresas –, determinou-se ao recorrente que comprovasse, por meio da juntada de documentos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de justiça gratuita. Intimado, o apelante requereu dilação de prazo “vez que aguarda os documentos junto à contabilidade” (mov. 12.1 – recurso). Deferiu-se, então, o pedido, com a ressalva de que “os documentos para comprovação da alegada hipossuficiência devem ser apresentados em nome de Carlos Alberto Mijolario, que compõe o polo ativo da ação originária após a extinção da pessoa jurídica IBM FOMENTO MERCANTIL LTDA., conforme reconhecido pelo Juízo de origem (mov. 312.1)” (mov. 15.1 – recurso). Novamente intimado, o recorrente limitou-se a anexar guia de custas para interposição de apelação, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento (mov. 18.1 – recurso). II – Diante da não juntada dos documentos solicitados no despacho de mov. 9.1, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. III – Intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da guia anexada no mov. 18.1 do presente recurso ou realize o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento da apelação. IV – Cumpra-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Apelados: jeferson da silva moraes M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0012525-83.2016.8.16.0017 Recurso: 0012525-83.2016.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão/Resolução Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito William Artur Possi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo ora apelante na ação de cobrança nº 0012525-83.2016.8.16.0017, mantida em sede de embargos de declaração (movs. 351.1 e 363.1). Inicialmente, o apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita porque “não tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência”. O apelado Jeferson Moraes da Silva, em contrarrazões, afirma que “a situação financeira do Apelante nem de longe se aproxima dos requisitos necessários a concessão deste benefício, conforme se comprova na documentação que hora se junta, a qual o Apelado recentemente teve conhecimento em pesquisas realizadas, o Apelante é empresário detentor de várias empresas ativas e a "pleno vapor", empresas de transporte com filiais espalhadas por 8 Estados, Holding, empresa de administração de imóveis próprios”. Ressalta, mais, que o recorrente não anexou sua declaração de imposto de renda, “o que demonstra claramente a má-fé, haja vista que oculta informações deste juízo na tentativa de ludibriar e induzir o juízo em erro, buscando indevidamente obter uma decisão favorável”. Pede, assim, o indeferimento do pedido e a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 373.1). II – Dispõe o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Nesse particular, as informações trazidas pelo apelado em contrarrazões, notadamente que o apelante é sócio-administrador de diversas empresas, suscita fundadas dúvidas a respeito da condição de hipossuficiente. Assim, nos termos do dispositivo supracitado, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita, com a juntada da declaração de imposto de renda mais recente e outros documentos que entenda pertinentes. III – Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51 Autor(s): CARLOS ALBERTO MIJOLARIO Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes 1. Trata-se de ação de cobrança. 2. De início, é possível verificar que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, porquanto dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ainda, sendo a referida oposição cabível em desfavor de qualquer decisão judicial para os fins previstos no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deve ser conhecido. 3. Analisando os embargos de declaração opostos, como bem salientado pela parte embargada (movimento 360), não é possível verificar a presença de indicação de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica, por outro lado, é que a parte autora pretende rediscutir o mérito do processo, o que não pode ser feito através dos embargos de declaração. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão do julgado, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifei). Assim, sem delongas, inexistindo omissão para ser suprida, contradição para ser eliminada ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedente os embargos de declaração opostos pela parte autora (movimento 354). 4. Ainda, advirto desde já a parte que, sendo constatada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá haver sua respectiva condenação ao pagamento, em favor da parte adversa de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 5. No mais, cumpra-se, no que couber, a sentença proferida no movimento 351. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Carlos Alberto Mijolario. Parte ré: M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. e Jeferson da Silva Moraes. SENTENÇA 1. Do relatório: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo número: 0012525-83.2016.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de cobrança. A parte autora informa em sua petição inicial que as partes entabularam Contrato de Fomento Mercantil caracterizado pela cessão onerosa do crédito constante no título de crédito de propriedade da corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda., cheque número 000.109 do Banco do Bradesco, agência número 1342, conta número 055430, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para 26 de novembro de 2.013, tendo por signatária a corré Jeferson da Silva Moraes. Sustenta que a corré pessoa jurídica seria solidariamente responsável pelo referido crédito e que, mesmo após o cumprimento de sua parte, a parte ré não teria cumprido sua contraprestação, estando inadimplente com suas obrigações. Destaca que entrou em contato por diversas vezes, porém, todas as tentativas de solução do presente problema restaram infrutíferas, ensejando a notificação das partes. Todavia, igualmente sem êxito e, sendo assim, vem judicialmente pleitear seus direitos. Assim, pede a condenação da parte ré ao pagamento no valor atualizado de R$ 30.404,51 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Devidamente citada (movimento 205), a corré Jeferson da Silva Moraes ofereceu contestação, onde alega preliminarmente a existência de vícios na representação da parte autora, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sua ilegitimidade passiva e existência de coisa julgada. No mérito, afirma que após a assinatura do contrato, a corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. deveria ter entregue duas máquinas até o dia 19 de novembro de 2.013, mas não cumpriu com sua obrigação, ficando o cheque na posse da parte autora. Sustenta que em razão do não cumprimento, requereu judicialmente a rescisão Página 1 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná contratual, que tramitou sob o número 0024075-60.2015.8.16.0001, sendo ao final declarada a rescisão contratual e declarada, dentre outras questões, a inexigibilidade do cheque que funda a presente ação de cobrança. Destaca que não houve notificação sobre a cessão do título em favor da parte autora e que tampouco teria anuído com o procedimento. Assim, pede a extinção do processo com o acolhimento das preliminares de contestação ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, se insurgindo contra o requerimento de concessão da gratuidade judicial requerido pela parte ré. Na ocasião, rechaçou as preliminares de contestação, contrapôs os argumentos e fundamentos, bem como impugnou os documentos apresentados com a contestação e, ao final, reiterou suas pretensões anteriores. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu pela expedição de ofícios e realização de consultas para verificar a capacidade econômica da parte ré, bem como requereu pela oitiva de testemunhas. Por outro lado, a parte ré não especificou provas, se limitando em requerer a análise das questões pendentes, o que foi aceito pelo Juízo, que determinou a regularização dos vícios constatados. Após diligências em relação a citação/intimação da corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda., este Juízo aplicou a presunção de validade da diligência, ocorrendo o decurso do prazo para eventual oferta de contestação (movimento 287). Assim, sua revelia foi decretada e, na mesma ocasião, a produção das provas requeridas foram indeferidas, com o anúncio do julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para apresentarem as suas razões finais de forma escrita, ambas as partes o fizeram, de forma remissiva, reiterando suas pretensões anteriores. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Sucintamente, era o importante e essencial para relatar. 2. Dos fundamentos: Página 2 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Da leitura do processo é possível verificar a presença de preliminares de contestação e outras questões pendentes de apreciação e, por essa razão, necessário suas respectivas análises antes de adentrar no mérito do processo. Com fulcro no inciso XIII do artigo 337 do Código de Processo Civil, que a concessão das benesses da gratuidade judicial concedida em favor da parte ré seria indevida, sustentando resumidamente que não houve a juntada de provas suficientes para a comprovação da situação de insuficiência de recursos alegada. Na hipótese de impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil recai sobre a parte impugnante, ou seja, cabe a esta comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, bem como a possibilidade econômica da parte impugnada em promover o adimplemento das custas e despesas inerentes ao processo. Assim, a revogação do benefício em tela pressupõe a existência de prova que contrarie a declaração de hipossuficiência e os documentos com ela encartados, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de Origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1564850/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). (Grifei). Página 3 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná No mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, A ENSEJAR SUA REVOGAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível – 0012368- 59.2019.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN – J. 10.08.2021). (Grifei). [...]. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrente. Não acolhimento. Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais desprovidas de respaldo probatório. Impugnante que não demonstrou de forma inequívoca que a impugnada possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Impugnada, por sua vez, que apresentou holerites que conduziram ao deferimento do pedido, por demonstrar a insuficiência de recursos para custear a demanda, não ilidido suficientemente por prova em contrário. Manutenção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. [...]. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0017113-21.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR – J. 06.08.2021). (Grifei). Página 4 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alegou de forma genérica os motivos pelos quais o benefício concedido seria indevido, bem como não instruiu suas alegações com qualquer documento apto a embasar o pedido de revogação. Deste modo, não tendo a parte autora instruído o pedido de revogação com qualquer documento, a manutenção do benefício em favor da parte ré é medida que se impõe, razão pela qual, rejeito a alegação preliminar de indevida concessão da gratuidade judicial e indefiro os pedidos dela decorrentes. Quanto as preliminares de contestação, incumbe à parte ré, antes de discutir o mérito, alegar qualquer das preliminares especificadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Página 5 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná § 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Dentre as hipóteses acima listadas, a parte ré alegou em sua contestação: a. coisa julgada; b. defeito de representação e; c. ausência de legitimidade passiva. Por brevidade, me reporto às decisões proferidas anteriormente, que acolheu o vício de representação, determinando sua correção, o que foi feito pela parte autora, sendo descabida nova análise. Ainda, sem necessidade de análise aprofundada, é possível verificar que a parte autora comprovou a relação jurídica existente entre as partes com a exibição dos documentos encartados no anexo 1.8, estando presente os documentos essenciais à propositura da ação. Em relação a coisa julgada, sustenta a parte ré que propôs ação em face da corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda, requerendo a rescisão contratual entre elas, bem como a declaração de inexigibilidade do Cheque número 000.109. Destaca que o processo foi distribuído aos dias 26 de agosto de 2.015 e tramitou perante a 5ª Vara Cível de Curitiba – PR sob o número 0024075-60.2015.8.16.0001, sendo julgado procedente a ação, assim constando: “Dos autos, como já relatado, observo que o cheque ficou em posse do réu como garantia de uma obrigação que ele não cumpriu. Sendo assim, a fim de se evitar que ele utilize o título indevidamente, deve Página 6 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná ser este reconhecido inexigível. Isso se diz até mesmo porque os pedidos iniciais foram julgados procedentes, tendo o autor especificamente requerido na inicial que fosse: “declarado inexigível o cheque”. Assim, retifico parte do dispositivo para que, [...] passe a constar: “Declaro, outrossim, inexigível o cheque emitido pelo autor (Conta Corrente 055430-8, da agência 1342-0, do Banco Bradesco S.A., com a numeração: nº00109, no valor equivalente a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento pré-datado para 26/11/2013)”. Portanto, já existe uma decisão judicial a respeito, declarando ser inexigível a cobrança do referido cheque, ficando caracterizada a coisa julgada, valendo dizer que, portanto, houve a caracterização do conceito previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, necessário reconhecer a perda superveniente da legitimidade passiva do corréu Jeferson da Silva Moraes, uma vez que não participou da relação firmada através do Contrato de Fomento Mercantil número 256, de 01 de janeiro de 2.012 entre a parte autora e a corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. Neste sentido, embora sua legitimidade passiva fosse justificada pelo fato de ser o emitente do referido cheque, verificando a existência de coisa julgada em relação a esse, com a declaração de inexigibilidade do título, necessário reconhecer também, sua ilegitimidade passiva. Entretanto, o artigo 506 do Código de Processo Civil prevê que a sentença faz coisa julgada somente entre as partes envolvidas no processo, não prejudicando terceiros, ou seja, cabe a análise da cobrança decorrente do não cumprimento da relação estabelecida contratualmente entre as partes (anexo 1.8), nada havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da alínea V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Analisando o mérito da cobrança, é possível verificar que a corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. permaneceu em silêncio, sendo decretada à sua revelia. Ainda, necessário Página 7 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná destacar que no caso concreto não há a incidência dos efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, haja vista a incidência do artigo 345 do mesmo Código, veja: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova o ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Apesar disto, a parte autora demonstrou com precisão os fatos constitutivos de seu direito nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que comprovou a relação jurídica existente com a corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda., bem como sua inadimplência. Em razão disso, deve o pedido de condenação ser provido com a condenação, somente da corré, ao respectivo pagamento dos valores contratuais estipulados, conforme anexo 1.8. 3. Do dispositivo: 3.1. Deste modo, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução de mérito, para os fins de condenara corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. ao pagamento de R$ 30.404,51 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) em favor da parte autora, devendo o valor ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a citação. 3.2. Com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil e, tendo em vista o acolhimento das preliminares de contestação de coisa julgada e ilegitimidade passiva, condeno a parte autora Página 8 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pelo corréu Jeferson da Silva Moraes, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, em razão da sucumbência integral, condeno a corré M. M. Souza Indústria Metalúrgica Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores constituídos pela parte autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo com base nos critérios elencados no parágrafo 2º do artigo em comento, devendo os valores fixados serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de publicação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, também da presente sentença. 3.3. Não vislumbrando alteração de sua capacidade econômica, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial em favor do corréu Jeferson da Silva Moraes com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme prescreve o parágrafo 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judicial não afasta a responsabilidade de seu beneficiário pelas despesas processuais. Entretanto, tem-se que as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo em comento. Publique-se, registre-se e intime-se. 3.4. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se o processo. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Página 9 de 10PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 10 de 10

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28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012525-83.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012525-83.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$30.404,51 Autor(s): IBM FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes DECISÃO Em relação a parte requerida M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, verifica-se no mov. 83 que a citação foi frutífera, e, mesmo intimada acerca do cancelamento da audiência de conciliação, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa, deixou de fazê-lo. Assim, ante a ausência de apresentação de defesa técnica, decreto a revelia da requerida M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, observando-se os termos do art. 346 do Código de Processo Civil quanto aos prazos e intervenção no processo. Salienta-se que os efeitos da revelia serão analisados na oportunidade de sentença. Intime-se a parte ativa para que junte aos autos nova procuração, na qual deverá constar por extenso a qualificação do representante legal da requerente, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Tal medida se mostra necessária, tendo em vista a expressa impugnação pela parte contrária, bem como a ausência de identificação da pessoa responsável pela aposição da assinatura na procuração. Se regularizada a representação, destaco desde logo que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte requerente, tendo em vista que, conforme já salientado, os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento, sendo a matéria na sua essência somente de direito. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, e regularizada a representação processual, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. BH

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012525-83.2016.8.16.0017 Autor(s): IBM FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu(s): M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA jeferson da silva moraes DECISÃO 1. Trata-se de Cobrança. Inicial recebida na seq. 11.1. Tendo em vista a ausência de localização da parte ré, a citação e a audiência preliminar de conciliação restou postergada, tendo restado frutífera a citação da parte ré, M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA na seq. 83.1 e, do corréu, JEFERSON DA SILVA MORAES, na seq. 206.25. A parte ré, JEFERSON, apresentou contestação na seq. 215.1. Impugnação à contestação na seq. 222.1. As partes foram intimadas à especificação de provas a serem produzidas, sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria presunção de desinteresse (seq. 223.1). Nas seq. 229.1, a parte ativa apresentou as provas que pretende, além de outros requerimentos. Já a parte ré, nada especificou, formulando apenas “providências” (seq. 230.1). Tendo em vista as alegações das partes, a parte ativa foi intimada para regularizar sua representação e se manifestar quanto as alegações da parte ré. Já está, foi intimada para se manifestar quanto a impugnação à justiça gratuita e a tese de intempestividade da contestação (seq. 232.1). Manifestações nas seqs. 237.1 e 238.1. Na seq. 260.1, o feito foi chamado à ordem, a fim de regularizar a intimação da parte ré, M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, para oferecer resposta, vez que apesar de regularmente citada, não iniciou o prazo para apresentação de reposta, já que não intimada da audiência de conciliação. Intimação infrutífera na seq. 279.1. A parte ativa requereu a validade da intimação. Relatei e decido. 2. Tendo em vista que a tentativa de intimação pessoal da parte passiva, M M SOUZA INDUSTRIA METALURGICA LTDA, retornou infrutífera, com a informação, do Oficial de Justiça de que ela não estar mais naquele local (seq. 279.1), isto é, teria mudado, aplica-se ao caso a presunção de validade da referida diligência, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, na medida em que deixou de comunicar nos autos o endereço de forma correta. 3. Desse modo, deverá a Secretaria judicial certificar eventual decurso de prazo para apresentação de resposta. 4. Sobre a questão de regularização da representação processual, intime-se a parte ativa para esclarecer e comprovar, em 15 (quinze) dias, qual o representante legal da empresa teria assinado a procuração da seq. 1.2. 5. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o réu, JEFERSON, seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica, sob a pena de revogação do benefício. 6. As demais preliminares serão resolvidas por ocasião do saneador. 7. Com ou sem manifestação das partes, sejam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Palazzo Chede Bedin JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

03/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)