Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024891-75.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024891-75.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 12:21

Documento (Informações)

11/12/2025, 10:27

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

11/12/2025, 09:36

Trânsito em julgado

11/12/2025, 09:34

Trânsito em julgado

11/12/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024891-75.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024891-75.2021.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$2.181,63 Polo Ativo(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Diante do pagamento da RPV (mov. 151) e da ausência de manifestação no prazo concedido (mov. 154), considera-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Façam-se as necessárias anotações e comunicações, inclusive na distribuição. Deixo de condenar o executado no pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção concedida pela Lei nº 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:03

Confirmada

06/10/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 19:11

Confirmada

29/08/2025, 17:36

Documentos

Conclusão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024891-75.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024891-75.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa Comércio de Combustíveis Pastorello S.A. impetrou o presente mandado de segurança contra a Delegada Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual, alegando, em síntese, que: a) atua no comércio varejista de combustíveis e é classificada como substituída no regime de substituição tributária do ICMS-ST; b) o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação à restituição do excesso quando o fato gerador do ICMS for em montante inferior ao pressuposto pela administração pública, com modulação de efeitos a partir de 19/10/2016; c) em 13/03/2019 fez o pedido administrativo nº 15.643.690-9 para restituição do ICMS recolhido a maior no período de 20/10/2016 a 30/06/2018; d) foi notificada para adequar o pedido à norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 e, em resposta, manifestou-se pela irretroatividade da norma; e) foi negado o pedido de restituição sob o fundamento de que não foi apresentado arquivo digital da recuperação, do ressarcimento e da complementação do ICMS-ST; f) a norma exigida foi publicada em 28/01/2020 e o pedido administrativo é de 13/03/2019, de modo que a norma é inaplicável ao caso; g) apresentou todos os documentos exigidos pelo artigo 88 do Decreto nº 7.871/2017 aplicável à época; h) a Lei nº 19.595/18 passou a produzir efeitos a partir de 13/07/2018, não sendo exigível os requisitos nela previstos ao período anterior; i) o Decreto n° 3.886, de 21.01.2020 e a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 entraram em vigor em 01/01/2020 e não podem ser aplicados aos requerimentos anteriores; j) deve ser aplicada a legislação vigente na época dos fatos; k) o CTN dispõe sobre a irretroatividade da norma tributária em seu artigo 105; l) o artigo 106 do CTN prevê a retroatividade da legislação interpretativa, o que não é o caso; m) houve violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade; n) a impetrada possui todas as informações em bancos de dados da Receita e tem condições de analisar os pedidos. Requereu a impetrante a concessão da segurança para determinar que a impetrada dê continuidade às análises dos pedidos administrativos da Impetrante (Protocolos nº 15.643.622-4 e 15.643.866-9), respeitando a irretroatividade do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96 (acrescido pela Lei nº 19.595/18), do Decreto 3.886/20 e da NPF 003/20, em especial quanto à desnecessidade de apresentação de todas as operações do estabelecimento no que se refere ao período compreendido entre 20/10/2016 e 30/06/2018 e, principalmente, quanto à desnecessidade de entrega do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST – ADRC-ST (arquivo esse criado e exigido pelo Decreto 3.886/20 e pela NPF 003/20), vez que a exigência trazida pelos referidos atos normativos só se aplica para os fatos geradores apurados após o início de suas vigências, ou seja, a partir de 13/07/2018 (para o caso do requisito do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96, acrescido pela Lei nº 19.595/18) e 01º de janeiro de 2020 (para o caso de exigência de apresentação do ADRC-ST, criado pelo Decreto 3.886/20 e pela NPF 003/20), tal como fundamentado no tópico II.1 desta peça vestibular. Sucessivamente, pugnou pela determinação de que a impetrada retome os processos administrativos, trazendo aos autos todas as informações referentes às operações sujeitas à substituição tributária realizadas pelo impetrante no período em que requeridas as restituições (20/10/2016 a 30/06/2018), vez que todas estão registradas e disponíveis nos bancos de dados da Receita Estadual. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Foi determinada a emenda da inicial (mov. 17.1), a qual foi cumprida no mov. 24.1. A autoridade impetrada prestou suas informações (mov. 44.1) afirmando que o pedido administrativo será reanalisado. O Estado do Paraná apresentou manifestação no mov. 49.1, afirmando que: a) há litispendência com a ação nº 0002995-45.2021.8.16.0190; b) a impetrante deve cumprir o artigo 30 da Lei Estadual nº 11.580/96 que condiciona a restituição do ICMS-ST à prova de que o encargo financeiro relativo à diferença recolhida à maior não foi transferido a terceiros; c) não tem o substituído tributário legitimidade para discutir o tributo pago pelo substituto; d) é o consumidor final que sofre a incidência econômica do imposto; e) a impetrante é parte ilegítima para requerer a restituição; f) a legislação tem caráter interpretativo e pode ser aplicada a fatos pretéritos; g) as normas apenas positivaram o entendimento do STF; h) os votos dos ministros deixam clara a possibilidade de aplicação quando a base de cálculo real for superior à presumida. Juntou documentos (mov. 49.3). A parte impetrante manifestou-se no mov. 52.1, asseverando que: a) não se trata de cobrança complementar do ICMS-ST, apenas da legalidade do indeferimento sob fundamento no Decreto nº 3.886/2020 e na NPF 003/2020; b) inexiste litispendência, pois as demais ações são de outras filiais; c) a autoridade coatora não utilizou o artigo 166 do CTN para negar o pedido administrativo e esse regramento não é aplicável ao caso; d) as normas do Decreto nº 3.886/2020 e da NPF 003/2020 não são meramente interpretativas; e) cumpriu os requisitos previstos na lei aplicável à época; f) o pedido administrativo se limitou ao período de 20/10/2016 a 30/06/2018; g) o artigo 20 da NPF n° 003/2020 prevê que os efeitos da norma seriam a partir de 01/01/2020; h) o seu pedido administrativo foi anterior à norma. Juntou documentos (movs. 52.2 a 52.5). O Ministério Público emitiu parecer no mov. 59.1, manifestando-se pela litispendência. Foi determinada a emenda da inicial para adequar os pedidos aos fundamentos (mov. 62.1). A impetrante apresentou emenda da inicial para alterar o pedido, para que seja determinada a análise do pedido administrativo nº 15.643.690-9 (mov. 65.1). O Estado do Paraná reiterou os termos da defesa apresentada (mov. 68.1). O Ministério Público emitiu parecer no mov. 73.1, manifestando-se pela concessão da ordem, nos seguintes termos: a) a exigência do ADRC-ST foi posterior ao protocolo administrativo; b) as normas aplicam-se apenas aos fatos geradores futuros e pendentes, não se tratando de normas meramente interpretativas; c) as normas criam obrigações cruciais para a obtenção da restituição. É o relatório. DECIDO. Busca o impetrante a concessão da ordem para que seja determinado à autoridade coatora que analise o pedido nº 15.643.690-9, respeitando a irretroatividade do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96 (acrescido pela Lei nº 19.595/18), do Decreto 3.886/20 e da NPF 003/20. A impetrante afirma que a negativa do pedido de restituição do ICMS-ST foi ilegal, pois fundamentou-se na exigência de requisitos previstos em normas posteriores ao fato gerador e ao pedido administrativo. Alega que o Decreto n° 3.886, de 21.01.2020 e a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 entraram em vigor em 01/01/2020 e não podem ser aplicados aos requerimentos anteriores. No presente caso, vislumbro o direito líquido e certo nas alegações da impetrante, dado que a obrigação de apresentação do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST) foi instituída posteriormente aos fatos geradores discutidos no processo administrativo. O indeferimento do pedido de restituição foi com base no seguinte parecer (mov. 1.13 e 1.12): Ocorre que a exigência de apresentação do ADRC-ST foi instituída pelo Decreto n° 3.886, de 21.01.2020, com a inserção do artigo 6-B ao anexo do Regulamento do ICMS (Decreto nº 7.871/2017), posteriormente aos fatos geradores de 20/10/2016 a 30/06/2018: Art. 6º-B. Fica instituído o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST- ADRC-ST, destinado à apuração do imposto retido por substituição tributária e do adicional destinado ao Fecop a recuperar, a ressarcir e a complementar, nas seguintes hipóteses, observado o disposto em norma de procedimento: I - saídas em operações interestaduais, conforme disposto no art. 6º deste Anexo, exceto as com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc; II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final, nos termos do art. 6º-A deste Anexo; III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, nos termos do art. 15 deste Anexo; IV - saídas de que trata o art. 119 deste Anexo. § 1º O ADRC-ST será apresentado para o mês de referência em que ocorrer quaisquer das situações previstas nos incisos do caput deste artigo. § 2º As informações exigidas no ADRC-ST deverão ser geradas pelo contribuinte conforme leiaute e instruções contidas no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, de acordo com disposto em norma de procedimento. § 3º A apuração do ADRC-ST será mensal e as informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo devendo, se for o caso, contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses previstas no caput deste artigo. § 4º O recebimento do arquivo digital e sua validação não implica homologação ou convalidação das informações prestadas pelo contribuinte. O Código Tributário Nacional prevê em seus artigos 105 e 106 que: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, em regra, a norma tributária é aplicável somente aos fatos geradores futuros e pendentes, com exceção da norma interpretativa. Não prospera a alegação da autoridade coatora de que o Decreto n° 3.886, de 21.01.2020 e a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 são normas meramente interpretativas e aplicáveis ao caso. Isso porque elas criaram uma obrigação acessória de apresentação de novo documento como requisito para fruição do direito à repetição do indébito. A Lei nº 19.595/18 foi editada em julho de 2018, também posteriormente aos fatos geradores. Deste modo, inexiste na legislação em vigor, no momento dos fatos geradores aqui discutidos (20/10/2016 a 30/06/2018), a previsão de apresentação do ADRC-ST. Diante disso, inaplicável a previsão da Lei nº 19.595/18, do Decreto n° 3.886, de 21.01.2020 e da Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020 ao pedido administrativo nº 15.643.690-9. Nesse sentido transcrevo o entendimento jurisprudencial em caso idêntico: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA SE REVELA INFERIOR À PRESUMIDA. RE 593.849/MG (TEMA 201/STF). PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DEDUZIDOS EM 2019, INDEFERIDO PELA AUSÊNCIA DE ARQUIVO DIGITAL DA RECUPERAÇÃO (ADRC/ST). REQUISITO IMPOSTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.886/2020 E PELA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/2020. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE. NORMAS QUE, IMPONDO CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE, NÃO OSTENTAM NATUREZA EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. CTN, ART. 106, INC. I. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.1. Do princípio da segurança decorre a proteção dada à confiança depositada pelo cidadão de que a atuação estatal observará os parâmetros normativos previamente definidos, sem rupturas que afetem suas posições jurídicas.2. Não se limitando a norma a fornecer critérios eminentemente hermenêuticos para a compreensão de comando anterior, e havendo a instituição de condicionamentos à fruição de direitos pelo contribuinte, não se está diante da hipótese do artigo 106, inc. I, do Código Tributário nacional, a inviabilizar sua aplicação retroativa. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002995-45.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 30.11.2021) Destaquei Pelas razões expostas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo nº 15.643.690-9, respeitando a irretroatividade do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96 (acrescido pela Lei nº 19.595/18), do Decreto 3.886/20 e da NPF 003/20. Custas e despesas processuais pelo Estado do Paraná. Sem honorários advocatícios conforme previsão do art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. ” Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024891-75.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024891-75.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO S.A. Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Comércio de Combustíveis Pastorello S.A. contra ato coator, em tese, praticado por Audrey Olivet Grubba, Delegada Regional da 3ª Delegacia Regional da Receita Estadual, no qual busca-se a continuidade da análise dos pedidos administrativos respeitando a irretroatividade do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96 (acrescido pela Lei nº 19.595/18), do Decreto 3.886/20 e da NPF 003/20, em especial quanto à desnecessidade de apresentação de todas as operações do estabelecimento no que se refere ao período compreendido entre 20/10/2016 e 30/06/2018 e, principalmente, quanto à desnecessidade de entrega do Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST – ADRC-ST (arquivo esse criado e exigido pelo Decreto 3.886/20 e pela NPF 003/20), vez que a exigência trazida pelos referidos atos normativos só se aplicam para os fatos geradores apurados após o início de suas vigências, ou seja, a partir de 13/07/2018 (para o caso do requisito do § 3º do artigo 31 da Lei 11.580/96, acrescido pela Lei nº 19.595/18) e 01º de janeiro de 2020 (para o caso de exigência de apresentação do ADRC-ST, criado pelo Decreto 3.886/20 e pela NPF 003/20). Nessa medida, o proveito econômico perseguido seria decorrente do deferimento do pedido administrativo, com a restituição do montante recolhido a maior pelo regime de pagamento do ICMS-ST. Assim, DETERMINO à impetrante que promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, adequando o valor atribuído à causa ao montante atualizado pleiteado administrativamente à título de restituição do ICMS-ST, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à Secretaria para que certifique sobre o correto recolhimento das custas processuais, oportunidade em que a impetrante deverá ser intimada para o recolhimento do valor remanescente, caso exista, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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