Reclamação Pré-processual 0009066-38.2021.8.16.0069 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0009066-38.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 16:51

Documento (Informações)

26/10/2022, 15:49

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 15:43

Trânsito em julgado

26/10/2022, 15:42

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 09:51

Confirmada

06/09/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009066-38.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009066-38.2021.8.16.0069 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.681,98 Reclamante(s): LENIR MOREIRA LIMA APOLONIO Reclamado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Após a prolação do projeto de sentença que extinguiu o feito (mov. 42.1), a autora compareceu para justificar a ausência na audiência de instrução e julgamento e, também, requereu a isenção na condenação das custas (mov. 44.2). A justificativa para adiamento da audiência no âmbito dos Juizados Especiais está disciplinada no art. 362, § 1º, do CPC, ante a ausência de disposição específica na Lei nº 9.099/1995, da seguinte forma: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Apesar dos critérios da informalidade e simplicidade regerem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995, art. 2º), não é possível acolher a justificativa da ausência da autora, uma vez que deveria ter sido apresentada em momento anterior ao início da abertura da audiência. A informalidade do sistema dos juizados não pode se sobrepor ao princípio da legalidade. Há precedente da egrégia 1ª Turma Recursal no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADOS QUE TINHAM CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR E NÃO REQUERERAM A REDESIGNAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA 15 DIAS APÓS O ATO. JUSTIFICATIVA TARDIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 51, I, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001788-54.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.03.2019) - (destaquei) Assim, não se acolhe a manifestação da autora para redesignar a audiência (mov. 44.2). Entretanto, os documentos que instruem o requerimento evidenciam a justa causa, de modo que, com base no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, isento a autora do pagamento das custas. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO parcialmente o projeto de sentença de mov. 42.1, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 51, I, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC, cujo dispositivo fica assim assentado: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto nos art. 51, I, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Considerando que a ausência na audiência decorre de força maior comprovada através de atestado médico (mov. 44.1), isento a autora do pagamento das custas, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe.. Cianorte, 19 de agosto de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 11:01

Ausência do autor à audiência

19/08/2022, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 16:56

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

25/05/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 15:13

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009066-38.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009066-38.2021.8.16.0069 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.681,98 Reclamante(s): LENIR MOREIRA LIMA APOLONIO Reclamado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Após a prolação do projeto de sentença que extinguiu o feito (mov. 42.1), a autora compareceu para justificar a ausência na audiência de instrução e julgamento e, também, requereu a isenção na condenação das custas (mov. 44.2). A justificativa para adiamento da audiência no âmbito dos Juizados Especiais está disciplinada no art. 362, § 1º, do CPC, ante a ausência de disposição específica na Lei nº 9.099/1995, da seguinte forma: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Apesar dos critérios da informalidade e simplicidade regerem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995, art. 2º), não é possível acolher a justificativa da ausência da autora, uma vez que deveria ter sido apresentada em momento anterior ao início da abertura da audiência. A informalidade do sistema dos juizados não pode se sobrepor ao princípio da legalidade. Há precedente da egrégia 1ª Turma Recursal no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADOS QUE TINHAM CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR E NÃO REQUERERAM A REDESIGNAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA 15 DIAS APÓS O ATO. JUSTIFICATIVA TARDIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 51, I, DA LEI 9099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001788-54.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.03.2019) - (destaquei) Assim, não se acolhe a manifestação da autora para redesignar a audiência (mov. 44.2). Entretanto, os documentos que instruem o requerimento evidenciam a justa causa, de modo que, com base no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, isento a autora do pagamento das custas. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO parcialmente o projeto de sentença de mov. 42.1, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 51, I, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC, cujo dispositivo fica assim assentado: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto nos art. 51, I, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC. Considerando que a ausência na audiência decorre de força maior comprovada através de atestado médico (mov. 44.1), isento a autora do pagamento das custas, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe.. Cianorte, 19 de agosto de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

06/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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