Execução de Título Extrajudicial 0001212-65.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001212-65.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:34

Confirmada

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 01:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:19

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:00

Mandado

05/09/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 17:16

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 07:41

Confirmada

17/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001212-65.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001212-65.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.424,27 Exequente(s): Huellington Robert Vargas da Silva ROSANE AZEVEDO COSTA PEREIRA Executado(s): PAULO CESAR DE ARAUJO 1. DEFIRO a penhora requerida pela parte exequente, nos termos do art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 2. Reduza-se a termo a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) aos movs. 29.1/272.6, 29.2/272.3, 29.3/272.1, 29.4/272.9, 272.7, conforme determina o art. 839, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.1.1. Destarte, determino a expedição de mandados de penhora, avaliação e intimação da parte devedora (artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.1.2. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2.1.3. À secretaria, que realize o registro da penhora através do RENAJUD, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, caso não tenha realizado. 2.1.4. A restrição de circulação já foi deferida no mov. 153.1. 3. Após, intime-se a executada (endereço especificado pelo exequente) para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, § 1°, da Lei 9.099/1995. 4. Não sendo apresentado os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; ou c) da imediata adjudicação do bem penhorado, conforme o art. 53, § 3°, da Lei 9.099/1995. 5. Restando frustrada a conciliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto ao interesse na adjudicação dos bens penhorados, por preço não inferior ao da avaliação (artigo 876 do Código de Processo Civil), sendo que, em caso negativo, deverá optar pela alienação por iniciativa própria ou leilão judicial, conforme disposto no artigo 879 da lei adjetiva Civil. 6. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, observando o disposto no artigo 876, § 1°, do Código de Processo Civil. 7. Não requerida a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular do bem, defiro, desde já, a alienação em leilão judicial. 8. Cumprido o item 7, retornem os autos conclusos para designação do leiloeiro, que deverá indicar duas datas para a realização do leilão judicial, bem como cumprir as determinações previstas nos artigos 884, 885 e 887 do Código de Processo Civil. 9. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no artigo 889 da Lei Processual Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001212-65.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001212-65.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.424,27 Exequente(s): Huellington Robert Vargas da Silva ROSANE AZEVEDO COSTA PEREIRA Executado(s): PAULO CESAR DE ARAUJO 1. Considerando que o executado se mudou sem informar a alteração de seu endereço ao juízo, reputo como válida a intimação de mov. 28.1, nos termos do art. 19, § 2º, da LJE e do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Transfira-se o montante bloqueado via Sisbajud para conta judicial e expeça-se alvará para fins de levantamento pela parte exequente. 3. Defiro a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Havendo êxito e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE - no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; e b) intime-se a devedora acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, LJE. 4. Defiro a consulta de patrimônio por meio do sistema Sniper. Providencie a Secretaria a pesquisa. Com a juntada dos resultados, anote-se sigilo no respectivo movimento do Projudi. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

26/04/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001212-65.2016.8.16.0037. interessado: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A lei processual não estipula a comprovação de entrega da intimação para a aplicação da norma. Nem poderia ser diferente, pois a ausência é pressuposta exatamente pela “modificação temporária ou definitiva” do destinatário da intimação, que uma vez citado para o processo, deveria ter atualizado seu endereço. É o que preceitua o artigo 77, inciso V do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 3. Deste modo, considerando que a carta de intimação do executado voltou constando “mudou-se”, tampouco o juízo foi informado de qualquer mudança do domicílio do executado, ônus que lhe competia, considera-se válida a tentativa intimação realizada ao endereço constante dos autos. 4. Assim, há que se presumir realizadas as intimações do executado devendo o processo ter regular prosseguimento. 5. Expeça-se ofício BRASILPREV SEGUROS para que transfira os valores informados no mov. 161.1 para conta judicial. 5.1. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.424,27 Exequente(s): Huellington Robert Vargas da Silva ROSANE AZEVEDO COSTA PEREIRA Executado(s): PAULO CESAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por HUELLINGTON ROBERT VARGAS DA SILVA e ROSANE AZEVEDO COSTA PEREIRA em face de PAULO CÉSAR DE ARAÚJO. Os executados postularam pela aplicação do disposto no art. 274 do CPC em relação as intimações das penhoras realizadas nos autos, bem como busca pelo sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias (DOI) emitidas nos últimos três anos. Pois bem. 2. Constata-se que as intimações das penhoras foram encaminhadas ao mesmo endereço que houve a citação do réu (Rua Atalaia, 1347, Colombo/PR). Conforme a dicção do art. 274, parágrafo único do CPC, se a modificação do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, as intimações dirigidas àquele constante dos autos se presumem válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo defiro a expedição de alvará para transferência tanto dos valores referidos no item “4” como dos valores penhorados via SISBAJUD. 6. Ainda, determino que a secretaria junte aos autos as declarações de operações imobiliárias (DOI) do executado dos últimos 3 (três) anos. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001212-65.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.424,27 Exequente(s): Huellington Robert Vargas da Silva ROSANE AZEVEDO COSTA PEREIRA Executado(s): PAULO CESAR DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o retorno negativo do mandado de remoção do veículo penhorado, requer a parte exequente que seja incluída restrição de circulação do bem. Requer ainda, a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, a quebra de sigilo fiscal, a inclusão do nome do devedor em cadastrados de inadimplentes, a expedição de ofício à CNSeg, CVM e Tesouro Nacional. Juntou planilha de debito atualizada (mov. 151.1) 2. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, entendo que o objeto da presente ação, permite ao próprio credor que providencie a inscrição do devedor perante o SERASA. A inscrição do devedor realizada pelo Poder Judiciário via ofício ou SERAJUD restringe-se às hipóteses de inscrição decorrentes de título judicial e cumprimento de ordens judiciais. 2.1 Em suma, o Poder Judiciário não se presta a realizar atos de cobrança que podem ser feitos pelo credor extrajudicialmente, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão do nome da requerida em cadastros restritivos de crédito. 2.2 Não obstante, a parte exequente poderá manifestar eventual impedimento de inscrição que necessite de intervenção judicial. 3. Em relação ao pedido de quebra de sigilo fiscal, verifico que o presente caso não atende ao requisito estabelecido no art. 198 do CTN, pois, embora a execução seja realizada em favor do credor, visando sua satisfação material, verifico a existência de outras diligências a serem realizadas, não sendo cabível, por ora, o deferimento de tal medida. 3.1 Assim sendo, neste momento processual, indefiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD. 4. Oficie-se a CNseg, CVM e Tesouro Nacional, na forma requerida no mov. 151. 5. Defiro o lançamento de restrição de circulação, licenciamento e transferência sobre o veículo localizado junto ao sistema RENAJUD. 6. Determino a realização de indisponibilidade eletrônica, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Executada. 6.1 Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 6.2 À Secretaria para que inclua a minuta no Sistema SISBAJUD, promovendo sua conferência (resposta), cumprindo, outrossim, o cancelamento das indisponibilidades flagrantemente excessivas, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 7. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 7.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 8. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 10. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). 11. Restando infrutíferas as tentavas de localização de bens, intimem-se os Exequentes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e tornem os autos conclusos para análise do pedido de quebra de sigilo fiscal. 12. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

07/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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