Procedimento Comum Cível 0027117-49.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027117-49.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027117-49.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDINEI VENITH Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. 1. Imperioso definir, nesse momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Com efeito, é consabido que para que uma determinada relação jurídica seja considerada consumerista, as partes integrantes do negócio devem se encaixar aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2° e 3° do CDC. No caso dos autos, a requerida é instituição fornecedora, conforme o art. 3°, caput, e §2° do CDC, visto tratar-se de fornecedora de serviços financeiros. Referentemente ao autor também é certo que é consumidor (art. 2° do CDC), na medida em que se enquadra como destinatário final dos referidos serviços. A matéria, aliás, é sumulada pelo col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre a autora e a instituição financeira, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC), tendo em vista que inexiste nos autos qualquer situação de fato que dificulte a produção probatória por parte do autor capaz de justificar o pedido de inversão, máxime diante da farta documentação apresentada pela requerida apta a facilitar a ampla defesa da autora. Nestes termos, o ônus da prova deve obedecer a regra geral elencada no do art. 373, do CPC. 2. Fixadas essas premissas, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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