Procedimento Comum Cível 0003102-80.2021.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003102-80.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

12/06/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003102-80.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003102-80.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$189.284,27 Autor(s): LUIZ FABIANO SASSI Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. C C - INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME 1)- Acolho a emenda à inicial de mov. 126.1. Procedam-se às anotações necessárias acerca da atualização do valor da causa. 2)- No mais, reporto-me ao relatório de mov. 120.1, integrando-o apenas para constar a realização da emenda à inicial (mov. 126) e a manifestação de ciência da ré Berkley International do Brasil Seguros S.A. (mov. 129.1) quanto à peça e a insurgência da ré C C - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME no tocante aos danos materiais delimitado pelo autor, aduzindo que devem ser eles apurados em sede de perícia técnica (mov. 131.1). 2.1)- Nesta linha, com relação à insurgência da incorporadora ré, ressalto que a correção ou não do valor perseguido pelo autor por meio da presente demanda cinge-se ao mérito, de modo que, ainda que não seja procedente o pedido, deve ser ele objeto da inicial, haja vista que entendido pelo requerente (titular da pretensão resistida) como devido. 3)- Por conseguinte, passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do NCPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Sustentou a ré C C INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA a ocorrência de decadência, em razão de ter a autora ocupado o imóvel em dezembro de 2015, oportunidade em que, em tese, teria constatado os vícios no bem. Disse que, ainda que se considere como termo inicial a manifestação da seguradora acerca dos danos (junho de 2019), teria sido o direito fulminado pela decadência ante a superação do prazo de 90 dias da reclamação, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Primeiramente, é de ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, vez que a parte autora, pessoa física, caracteriza-se como destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, consistentes na venda de imóveis, motivo pelo qual reputo que se amolda ao conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Superada essa questão, tem-se que o artigo 26, inciso II e §3º, do CDC, dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, bem como, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso em tela, extrai-se que os defeitos e irregularidades aparentes apontadas pela parte autora, ao que tudo indica, são de seu conhecimento desde antes da elaboração do laudo pericial mencionado na inicial, haja vista que se imitiu na posse do imóvel em dezembro de 2015 (mov. 1.1, p. 5), ocasião em que constatou as irregularidades. Contudo, há nos autos comprovação de reclamação junto ao fornecedor no mesmo período, conforme e-mail enviado (mov. 1.2, p. 10), o que obsta a decadência, na forma do artigo 26, §2º, I, do CDC. Nessa esteira: “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS EM IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 26 DO CDC, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS DE PRODUTOS/SERVIÇOS DURÁVEIS - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, ARTIGO 26, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO JUNTO AO FORNECEDOR, QUE OBSTARIA A DECADÊNCIA - ART. 26, §2º, I, DO CDC - VÍCIOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL DATADO DO ANO DE 2011 - DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2015 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE APLICA À PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE FATO DO PRODUTO/SERVIÇO - 2. DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEMORA NA BUSCA DA REPARAÇÃO (QUASE QUATRO ANOS) - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1710662-8 - Colombo - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 13.09.2017)” Assim, não há que se falar em decadência, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida. DA PRESCRIÇÃO Sustentaram a interessada Caixa Econômica Federal e a ré CC - INCORPORÇÃO IMOBILIARIA LTDA - ME a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do CPC. Contudo, sendo o autor consumidor e ambas as pessoas jurídicas fornecedoras de produtos/serviços, enquadram-se no disposto nos art. 2º e 3º do CDC. Logo, aplica-se o prazo quinquenal estatuído no art. 27 do diploma consumerista ao caso. Nesta linha, considerando que constatou o autor vício no imóvel em dezembro de 2015 e procurou a ré para resolução dos problemas no mesmo mês, conforme explicado na prejudicial acima, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme se verifica dos autos, a financeira Caixa Econômica Federal apenas foi intimada para dizer se possui interesse na demanda, porquanto credora fiduciária do imóvel (mov. 17.1), não integrando o respectivo polo passivo. Por conseguinte, reputo prejudicada a preliminar arguida. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA Da análise do documento carreado ao mov. 1.24, denota-se que a construtora do imóvel, CC - INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA -ME, já integra o polo passivo da presente demanda. Logo, reputo também fulminada a preliminar arguida. 4)- Inexistem nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem reconhecidas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 5)- Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios construtivos; (b) local e natureza dos vícios; (c) a realização de reparos pela parte ré; (d) a responsabilidade da parte ré em reparar os vícios no empreendimento. 6)- Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme já destacado acima, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A pessoa jurídica incumbida do projeto e/ou construção da obra oferta produtos e serviços no mercado de consumo. E os autores, ao adquirirem uma unidade imobiliária por ela concebida naturalmente o fizeram na condição de destinatários finais, porque se trata de imóvel utilizado para a moradia do casal. Existe, obviamente, uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). 7)- No tocante à inversão do ônus da prova, cabível no presente caso, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Primeiramente, saliento que hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Partindo dessa premissa, concluo que a parte autora é hipossuficiente, uma vez que declina na inicial que sofreu prejuízo, em decorrência da má prestação de serviços pela construtora, ocasionando vícios construtivos, e, ademais, ausência de reparação do dano pela seguradora. Assim, há defeito, e não simplesmente vício, o que por si só revela a caracterização da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor de serviço. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8)- Diante do acima exposto, ao fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, em decorrência da determinação de inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 9)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003102-80.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003102-80.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$189.284,27 Autor(s): LUIZ FABIANO SASSI Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. C C - INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME 1)-LUIS FABIANO SASSI ajuizou a presente ação de obrigação de fazer reparação de danos materiais e indenização por danos morais c/c tutela antecipada em face de C&C - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que na data de 12/04/2015 comprou o imóvel no empreendimento CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBORÉ, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CC – INCORPORAÇÃO, através de contrato particular de compra e venda de terreno mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, sob n. 8.4444.1214531-1. Narra que a transação se deu pelo valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), pagos da seguinte forma: a) R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com recursos próprios; b) R$ 32.117,06 (trinta e dois mil e cento e dezessete reais e seis centavos) provenientes do FGTS; c) R$ 143.882,94 (cento e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) mediante financiamento concedido pela CEF, o qual não fora concedido imediatamente. Na sequência, recebeu as chaves do imóvel em 12/2015, tomando posse do imóvel, oportunidade em que já foram identificadas algumas irregularidades, as quais foram imediatamente comunicadas à construtora, todavia, as rés não tomaram providência para solucionar os vícios construtivos. Por fim, pleiteou: a) pela suspensão de qualquer financiamento ofertado pela CAIXA para financiar obras da construtora ré; b) condenar as requeridas a obrigação de fazer de realizar os reparos necessários ao imóvel; c) condenar as rés ao pagamento dos valores totais dos reparos já efetuados; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial à seq. 17.1, foi indeferida a tutela de urgência. À seq. 25.1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pleiteou por sua habilitação nos autos. BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGURO S.A. apresentou contestação à seq. 46.1, alegando, preliminarmente, inépcia do pedido dos danos materiais, eis que deixou de quantificar o montante requerido, bem como a prescrição da pretensão autoral. No mérito, refutou os argumentos iniciais. A parte ré BERKLEY manifestou desinteresse na audiência de conciliação (seq. 53.1). Réplica à seq. 57.1. Habilitação da ré CC-INCORPORAÇÃO à seq. 64. Termo de audiência à seq. 65.1, tendo restado infrutífera. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação à seq. 66.1, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva, denunciação da lide à construtora e a prescrição do pleito autoral. No mérito, refutou os argumentos iniciais. CC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – LTDA apresentou contestação à seq. 68.1, alegando, preliminarmente, a decadência e a prescrição do pleito autoral. No mérito, refutou os argumentos iniciais. Réplica à CEF à seq. 73.1. Instados a especificação de provas (seq. 74.1), a ré BERKLEY pleiteou pela produção de perícia técnica. Réplica à CC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. à seq. 78.1. A parte autora pleiteou pela produção de prova oral e testemunhal, pericial e documental (seq. 83.1). A CAIXA ECONÔMICA pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 84.1). CC INCORPORAÇÃO pleiteou pela produção de prova oral, pericial e documental (seq. 85.1). À seq. 91.1, foi declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, sendo remetidos os autos à Justiça Federal. Fora interposto Agravo de Instrumento em face desta decisão, o qual foi julgado provido, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento do caso. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. 2)- Compulsando o caderno processual, em especial a petição inicial, verifico que a parte autora deixou de quantificar o valor dos danos materiais pretendidos, na medida em que apenas requereu a condenação da parte ré ao pagamento destes. Ressalto que o valor da causa é passível de correção por simples petição, ou até mesmo de ofício pelo Juiz, entretanto, no caso em tela, se está diante de um pedido genérico, vez que a parte autora deixou de quantificar o valor que entende devido a título de danos materiais, descumprindo com o determinado nos artigos 322 e 324, ambos do CPC e, por conseguinte, impossibilitando a sua correção de ofício. 3)- Isso posto, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo quantificar o valor que entende devido a título de danos materiais, em razão da vedação de formulação de pedido genérico (arts. 322 e 324 do CPC), bem como promover a correção do valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC. 4)- Emendada a inicial, intime-se a parte adversa para que se manifeste sobre a emenda em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 329, II, do CPC. 5)- Cumpridos todos os itens, voltem conclusos como DECISÃO SANEADORA. 6)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003102-80.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003102-80.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$189.284,27 Autor(s): LUIZ FABIANO SASSI Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. C C - INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME 1)-Trata-se de demanda de obrigação de fazer para reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, em que, em sede liminar, a parte autora alegou que: adquiriu bem imóvel mediante financiamento junto à Caixa Econômica; que o referido bem apresenta diversos vícios de construção; que o autor continua pagando, mês a mês, o financiamento sem ao menos ter estabelecido sua moradia de forma segura e que não possui condições financeiras para arcar com os reparos necessários. Diante do exposto requer a suspensão imediata de qualquer financiamento ofertado pela CEF à parte ré e das parcelas a vencer do financiamento, enquanto não solucionado os problemas no imóvel, bem como a realização dos reparos dos vícios relatados e o pagamento dos valores dos reparos já efetuados pelo autor. Eis o relatório. 2)-Recebo a petição inicial, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. Ainda, a inicial contém os requisitos do art.303 do CPC/15, quais sejam, indicação: da tutela antecipada pretendida; do pedido de tutela final; exposição da lide; e do direito. 3)-Passo a analisar o pedido de tutela de urgência, na espécie tutela antecipada. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, trata dos requisitos para conceder tutela de urgência, seja na espécie de tutela antecipada, seja na espécie de cautelar. São requisitos: a)-“elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e, b)-“o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso concreto, não há indícios suficientes de urgência que autorizem os pedidos formulados, vez que, em sede de cognição sumária, resta ausente o perigo de dano ao autor ou ao resultado útil do processo, bem como não há quaisquer elementos que demonstrem a probabilidade do direito referente aos danos existentes no bem e a precariedade na sua habitação, visto que somente acostadas fotos e notas fiscais produzidas unilateralmente, que por si só, não são aptas a preencher os requisitos para concessão da liminar. Outrossim, neste momento processual, em sede de liminar, incabível a concessão da tutela antecipada, pois se mostra imprescindível dilação instrutória além da abertura ao contraditório, oportunizando, assim, que a requerida possa expor suas razões, com base no princípio da boa-fé contratual. 4)-Diante da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 5)-Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 6)-CITE-SE a requerida e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC/15, que será agendada pelo Cejusc. Não havendo audiência ou autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia, devendo constar no mandado as advertências de praxe. 7)-Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC/15. 8)- Em não havendo autocomposição e sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. 9)- Após, esclareçam as partes as provas que efetivamente pretendem produzir e sua pertinência, em 5 (cinco) dias. 10)-No mais, apenas para evitar eventual nulidade, intime-se a Caixa Econômica Federal, ao fim de que informe se possui interesse nesta lide. 11)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003102-80.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003102-80.2021.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$189.284,27 Autor(s): LUIZ FABIANO SASSI Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. C C - INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - ME 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 4)-Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 5)-No mesmo prazo supra, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atualizado, especificamente conta de água ou luz, em seu nome ou justificar o comprovante juntado em nome de terceiro; bem como juntar procuração devidamente assinada pela parte, vez que o documento de seq. 1.5 não possui assinatura do outorgante. 6)-Juntada a documentação determinada, à conclusão como DECISÃO INICIAL. 7)-Intime-se. 8)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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