Execução de Título Extrajudicial 0013363-21.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013363-21.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. III - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. IV – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. V – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 09 de outubro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA LUCIMEIRY DE OLIVEIRA SILVA I - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome do executado, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. h) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. i) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. j) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. II - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), além deste Juízo não ter acesso ao mesmo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que deve ser utilizado apenas em investigações criminais, que exigem o tratamento de dados, e não para a busca de patrimônio dos devedores, evitando, assim, o desvirtuamento de sua finalidade no combate à criminalidade. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (STJ – REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CNIB E DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E SIMBA. REFORMA PARCIAL. EMBORA HAJA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES (CPC, ART. 797). DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA POR BENS EM NOME DA EXECUTADA, AS QUAIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS. (I) PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (CNIB) QUE SE REVELA CABÍVEL NA ESPÉCIE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL, UMA VEZ QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS (AS ORDINARIAMENTE ADOTADAS) EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. (II) NO QUE TANGE AO CCS, O STJ JÁ DECIDIU QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS NELE CONSTANTES, A FIM DE LOCALIZAR BENS QUE SEJAM CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MPF. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018482-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.06.2023) Todavia, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, de modo que, se assim for solicitado, fica desde logo deferida a consulta. Mas, para isso, o(a) exequente deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados (desde que posterior ao início da execução/cumprimento de sentença). Em seguida, o próprio cartório deverá realizar a consulta, juntando os extratos aos autos com nível médio de sigilo. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte

01/11/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA LUCIMEIRY DE OLIVEIRA SILVA I – A parte exequente alegou que: a) a executada LUCIMEIRY declarou em seu imposto de renda despesas com a instrução de seu dependente nos anos de 2018 e 2019, sendo que o presente processo tramita justamente em razão do inadimplemento de mensalidades escolares devidas à escola autora no ano de 2018 (movs. 248.1, p. 3, 248.2, p. 4, e 1.4); b) as declarações do imposto de renda dos anos de 2020 e 2021 foram retificadas em janeiro de 2022, após ter havido na presente ação judicial pedido de inclusão da executada LUCIMEIRY no polo passivo. Requer seja verificada possível fraude à Receita Federal por parte da contribuinte LUCIMEIRY, por também gerar consequências a este credor (mov. 252.1). Oportunizado o contraditório (mov. 266.1). Relatei e decido. Os cálculos que fundamentam a presente execução indicam o inadimplemento de parcelas a partir do dia 05.07.2018 (mov. 1.4). Em suas declarações de imposto de renda dos anos-calendários 2017 e 2018, a executada incluiu as despesas de educação com seu dependente Andre de Oliveira Silva, perante o exequente GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C, sendo de R$ 12.000,00 no ano de 2017, e de R$ 5.400,00 no ano de 2018 (movs. 248.1 e 248.2), o que indica que a executada somente declarou as parcelas que adimpliu até o mês de junho ano de 2018. Ao que parece, a parte exequente não considerou que as informações dos exercícios 2018 e 2019 tratam do período corresponde aos anos-calendários 2017 e 2018. Em relação às retificações das declarações dos anos-calendários 2019 e 2020, observa-se que foram realizadas no dia 19.01.2022 (movs. 248.3 e 248.4), anteriormente à citação realizada no dia 08.08.2022 (mov. 206.1). Portanto, inexistem indícios de fraude tributária pela executada. Mas se a exequente discordar desse posicionamento do Juízo, poderá pessoalmente peticionar perante a Receita Federal. II – Antes de analisar o pedido de mov. 272.1, determino que o cartório informe qual dos executados é proprietário do veículo de placa ALX5599 (movs. 246.1/252.1). III – Consta no sistema Projudi informação de que o advogado das pessoas físicas executadas se encontra suspenso atualmente pela OAB/PR. Assim, expeçam-se cartas intimatórias aos executados JOSE APARECIDO e LUCIMEIRY, a fim de que no prazo de 15 dias, regularizem a sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Conste na carta de LUCIMEIRY que ela também deverá regularizar a sua representação nos autos de n° 0017737-75.2022.8.16.0017, em que é embargante. IV – A tese de ilegitimidade passiva da executada LUCIMEIRY, arguida no mov. 266.1, também foi levantada nos autos dos embargos à execução em apenso, de n° 0017737-75.2022.8.16.0017, portanto, sua análise será realizada naquele processo. Junte-se cópia da petição de mov. 266.1 naqueles autos, e oportunize-se o contraditório à parte exequente/embargada. Além disso, junte-se cópia da presente decisão naquele processo, para que se aguarde eventual regularização da representação da embargante LUCIMEIRY, antes dos autos serem conclusos para sentença. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 06 de junho de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA LUCIMEIRY DE OLIVEIRA SILVA A executada LUCIMEIRY apresentou insurgência contra o bloqueio efetuado em conta bancária de sua titularidade, sustentando que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria, em manifesta afronta ao art. 833, IV, do CPC (mov. 213). Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Primeiramente, apesar do defendido pela executada no mov. 218, observa-se a inexistência de erro material na decisão de mov. 214. Veja-se que, naquele momento, houve o desbloqueio apenas do montante inequivocamente impenhorável, postergando-se a análise da alegada impenhorabilidade dos demais valores para depois do contraditório, o que será feito nesta oportunidade. Importa salientar que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é protegida por lei (art. 833, IV, do CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF). Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês. Os extratos anexados nos movs. 213.6/213.7 e as folhas de pagamentos de movs. 213.3/213.5 comprovam que a conta corrente de nº 41445-X, de normal movimentação, também é utilizada para a percepção dos proventos de aposentadoria da executada. Contudo, ainda que efetivamente se trate de verba de natureza salarial, é notável que o valor recebido não foi integralmente consumido até 12.09.2022 (data do bloqueio). Nos meses de julho e agosto também são observadas sobras no importe de R$ 18.635,62 e R$ 8.844,81 (mov. 213.6, pag. 03 e mov. 213.7, pag. 02, respectivamente). Havendo sobra de valores na conta bancária, tem-se pela sua penhorabilidade, por recair na esfera de disponibilidade. Diante disso, mantenho a constrição ainda existente em nome da executada e determino a transferência do valor para uma conta judicial vinculada aos autos. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e voltem os autos conclusos. Sem prejuízo disso, cumpra-se o item “II” da decisão de mov. 214. Intimem-se. Maringá, 06 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA LUCIMEIRY DE OLIVEIRA SILVA I - Apensem-se os embargos à execução a estes autos. II - Proceda-se; b) ao bloqueio de veículos registrados em nome da mesma, via RenaJud; c) à consulta das cinco últimas declarações de IR em nome de LUCIMEIRY, via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pela serventia, providenciando inclusive o sigilo médio para o respectivo movimento processual. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. III - Determinei a tentativa de bloqueio de R$ 20.667,34, via Sisbajud, em contas de titularidade da executada LUCIMEIRY. Com a resposta parcialmente positiva, a mesma executada compareceu aos autos, pugnando pelo desbloqueio do valor encontrado, porque seria de natureza remuneratória e, portanto, impenhorável. Os extratos apresentados nos movs. 213.6/213.7 confirmam que o benefício previdenciário da executada é percebido mensalmente na conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. No entanto, também é possível perceber que, no mês anterior ao bloqueio, havia sobra remuneratória consistente no saldo positivo de R$ 8.844,81. Diante disso, por ora, defiro o desbloqueio de R$ 4.626,44 (diferença entre o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil e a sobra indicada parágrafo acima), via Sisbajud. Sem prejuízo disso, tendo em vista a impenhorabilidade arguida, concedo o prazo de 05 dias para a manifestação da parte credora, ciente de que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como concordância. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Resp nº 1.472.316/SP – Informativo nº 0618), a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AMBOS OS GENITORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS, AÍ INCLUÍDAS AS MENSALIDADES ESCOLARES, AINDA QUE DIVORCIADOS E QUE UM DOS PAIS NÃO ESTEJA NOMINADO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA.SOLIDARIEDADE RESULTANTE DE LEI. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% DO PARA CADA EMBARGADO. Embargos de Declaração nº 481.033-5/01 fls. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 481033-5/01 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 04.02.2020) Assim sendo, proceda-se à inclusão de LUCIMEIRY OLIVEIRA SILVA no polo passivo, observando-se o CPF indicado no petitório de mov. 165.1. No mais, cite-se a mesma no endereço indicado no mov. 165.1. Cumpra-se. Maringá, 07 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No movimento 131, restou determinada a realização de diligências através do sistema Sisbajud e, em caso infrutífero, pela diligência junto ao sistema Renajud. A diligência junto ao sistema Sisbajud restou realizada no movimento 140, resultando-a parcialmente infrutífera. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para manifestação, conforme consta no movimento 146. Em razão disso, a parte executada pugnou pela transferência dos valores bloqueados. Sucintamente, é o relatório dos últimos movimentos. Decido. 2. Considerando que devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio realizado no movimento 140, a parte executada quedou-se inerte, conforme decurso do prazo apontado pelo sistema no movimento 146, o pedido de transferência dos valores merece prosperar. 2.1. Assim, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 2.2. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados e seus eventuais rendimentos para conta bancária indicada pela parte exequente. 3. No mais, considerando que o bloqueio não foi suficiente para adimplir a dívida exequenda, cumpra-se o item VIII e seguintes do movimento 131. 4. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013363-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013363-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.804,08 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL MEGA LTDA S/C Executado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA JOSÉ APARECIDO DA SILVA Decisão I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. III. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 129, reiterando o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda, além de pugnar pela realização de diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Conforme exposto pela própria exequente, o contrato que deu origem a presente demanda só foi assinado pelo executado, de forma que, para todos os efeitos, a responsabilidade pelo pagamento é só sua. Não existe título executivo oponível contra o cônjuge, salientando-se que a própria jurisprudência apresentada pela parte credora dispõe acerca da uma legitimidade “extraordinária”, a qual só seria verificada se não fossem encontrados bens suficientes em nome do executado. No caso em comento, sequer foi efetivada a citação, de forma que, ao menos por ora, o pedido retro não merece acolhimento. Neste interregno, oportuno colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO PARTICULAR FIRMADO APENAS POR UM DOS PAIS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão do pai da menor no polo passivo de demanda executiva movida contra o cônjuge, por entender ausente a solidariedade entre os pais com relação a educação dos filhos menores. Pretensão recursal de reforma da decisão que não pode ser acatada. Agravada, em face de quem foi proposta a demanda executiva, que figurou no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na qualidade de responsável legal/financeiro, ao passo que o pai da aluna, Walter da Silva, não subscreveu os aludidos instrumentos. Ajustes que não estabelecem solidariedade entre a contratante e o pai da aluna, especialmente porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Poder familiar que estabelece a responsabilidade de ambos os pais quanto à educação dos filhos menores, o que, por si só, não é motivo para a alteração do vínculo contratual existente entre a agravada e a instituição de ensino. Constituição da República e Estatuto da Criança e do Adolescente que contém normas protetiva dos menores, de modo a transferir para os pais a responsabilidade por sua educação, como meio de propiciar à criança o pleno desenvolvimento de sua pessoa, mediante o preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho, mas que não se estende ao pagamento de mensalidades em colégio particular. Precedente desta Corte. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00605657120138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 25/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 27/02/2015) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a inclusão de cônjuge no polo passivo. Pretendida inclusão da cônjuge do Executado, sob o argumento de que existe responsabilidade da cônjuge, pois se trata de dívida decorrente de mensalidade escolar da filha do casal. Inadmissibilidade. Contrato celebrado apenas pelo genitor. Responsabilidade decorrente do contrato que não pode ser imposta a quem não o subscreveu. Solidariedade que não se presume. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20776661920188260000 SP 2077666-19.2018.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/05/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Dito isso, indefiro o pedido retro. V. Com fulcro nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, bem como em face do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), solicite-se, por meio do SISBAJUD, que às instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução. VI. Com a verificação dos resultados, a Serventia para que acoste aos autos o respectivo demonstrativo (positivo ou negativo). VII. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo arguir a impenhorabilidade do montante ou excesso de indisponibilidade. VIII. Outrossim, observada a ordem estabelecida pelo artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD, efetuando o bloqueio de eventuais veículos desembaraçados de propriedade da parte executada. IX. Restando infrutífera ou sendo insuficiente a medida, voltem conclusos para análise do pedido de consulta ao sistema INFOJUD e demais diligências pleiteadas. Int. e diligências necessárias. Maringá, 08 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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