Execução Fiscal 0032117-20.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0032117-20.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:35

Por decisão judicial

04/05/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:49

Confirmada

30/04/2026, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:32

Confirmada

29/04/2026, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:18

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032117-20.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032117-20.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$936,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Alexandre Koziel Promova-se a transferência dos valores, conforme pleiteado pelo exequente (mov. 298.1), excetuando-se as custas e despesas processuais, se o caso. Comprovada a transferência, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte o demonstrativo atualizado do débito. Concedo o mesmo prazo para que o exequente esclareça a divergência da indicação cadastral de n° 08.3.47.39.0360.000 do imóvel arrematado (mov. 290.1), com a indicação cadastral de n° 008347390360000 na CDA de n° 25106/2014 (processo de n° 0033411-68.2014.8.16.0019). Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:12

Confirmada

14/04/2026, 06:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:01

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032117-20.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032117-20.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$936,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Alexandre Koziel Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: 1. Verificar a correta expedição do auto de penhora e, na sequência, expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o registro e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da Lei n.º 6.830/1980. 2. Verificar a correta intimação do executado e de seu cônjuge ou companheiro (se o caso) da penhora realizada, nos termos do Código de Processo Civil, art. 835, § 3º, parte final, para que ofereçam embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Certificar o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, encaminhando-se os autos para a avaliação do imóvel penhorado e intimando-se as partes para manifestação sobre o laudo em 5 (cinco) dias. 4. Havendo impugnação à avalição, ouvida a parte contrária e o avaliador judicial, ambos no prazo de 5 (cinco) dias, voltem conclusos. 5. Inexistindo impugnações à avaliação, intimar a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em adjudicar o bem imóvel penhorado nos autos. 6. Não havendo interesse na adjudicação ou na realização da alienação por iniciativa particular, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7. Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 8. Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, item 5.8.14.2, com prazo de 30 (trinta) dias. 9. Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. 10. Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), assim como as pessoas elencadas no artigo 889 do CPC. 11. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar que o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 12. Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 13. Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 5 (cinco) para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. 14. Não oferecidos os embargos à arrematação, intimar o arrematante para que comprove o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, em 10 (dez) dias. 15. Em seguida, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032117-20.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032117-20.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$936,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Alexandre Koziel Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que o executado foi devidamente citado, tendo permanecido omisso quanto ao pagamento do valor devido, bem como, foi realizada a diligência junto ao Sistema Renajud (mov. 47.1). Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, visto que existem bens em nome da parte executada (mov. 47.1), ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 74.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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