Cumprimento de sentença 0053941-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053941-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053941-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053941-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$38.169,02 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): DOUGLAS TRINDADE SILVA E SOUZA MAI – MOSTRA DE ARQUITETURA E INTERIORES – 1. Considerando o pedido do(a) exequente COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (seq. 230), intime-se o(a) devedor(a)(com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”): a) efetuar o pagamento acrescido de custas ((...) “a execução corre a expensas do executado”. E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor. Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental. Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226)), se houver (art. 523, “caput”) - isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes, como a Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça -, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC) (A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107)); b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). 1.1. Em conformidade com a IN 03/2020 DCJ-DMAP não são devidas custas iniciais da fase de cumprimento de sentença (art. 1º), salvo nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 2º) e no cumprimento individual de sentença coletiva (art. 3º). 1.2. “Os cumprimentos de sentença aviados pelos Senhores Advogados em relação aos honorários de sucumbência não estão inseridos na isenção contida no art. 1º, da Instrução Normativa 03/2020, ou quaisquer outras isenções” (Decisão 7725173; SEI 0061296-78.2022.8.16.6000) devendo observar-se, contudo, a dispensa de adiantamento do pagamento das custas processuais, as quais serão, ao final, de responsabilidade de quem tenha dado causa ao processo (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025; decisão nº 11714349 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL; SEI!TJPR nº 0028759-24.2025.8.16.6000). 1.3. Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC (Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3). 2.1. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 98 c.c. os arts. 189 e 191, do CNFJ (Provimento 316/2022). 2.2. A providência determinada no item 2.1 deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme r. DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. Londrina, 22 de janeiro de 2026. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por:adx

06/02/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053941-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053941-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$38.169,02 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone(s): 413331-4068 Executado(s): DOUGLAS TRINDADE SILVA E SOUZA (CPF/CNPJ: 050.581.659-88) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 MAI – MOSTRA DE ARQUITETURA E INTERIORES – (CPF/CNPJ: 27.310.038/0001-17) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 Vistos. I – Diante da ausência de pagamento voluntário do valor executado, pugnou a parte exequente pelo prosseguimento do feito. O não pagamento voluntário faz incidir a multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. II – Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do valor devido. II.1 – Remetam-se os autos ao contador judicial para, em 15 dias, incluir as custas processuais (art. 524, § 2º, do CPC), oportunidade em que também deverá verificar e atualizar o cálculo apresentado pela parte. Observe-se o contido na Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. II.2 – Após, proceda-se: II.2.1 - à penhora “online” (artigos 835, I e § 1º e 837, combinados com o artigo 854 do CPC) via SISBAJUD, cumprindo o que estabelecem os parágrafos do art. 854, ressalvados valores insignificantes (assim considerados os que forem insuficientes sequer para pagamento das custas processuais – princípio do resultado da execução – art. 836, “caput”, do CPC)[1] ou evidentemente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC), que deverão ser prontamente desbloqueados (na dúvida, a secretaria poderá consultar a assessoria do gabinete a respeito e, se necessário, providenciar a conclusão dos autos, anotando-se urgência - art. 181 do CN); se exitosa a penhora “online”, a Secretaria providenciará a intimação do executado para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, do CPC); II.2.2 -expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito (arts. 829, § 1º e 870, ambos do CPC) – se for o caso com descrição dos bens penhoráveis indicados como preferenciais pelo exequente (art. 829, § 2º, combinado com o art. 798, II, “c”, ambos do CPC) – de tantos bens quantos bastem para o pagamento (art. 831 do CPC) do principal atualizado, dos juros, incluindo-se custas processuais, acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios e multa legal de 10% sobre a diferença não paga (art. 523, §§ 1º a 3º, do CPC); o oficial de justiça deverá lavrar o respectivo auto (art. 838) e intimar na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, § 1º e 841) o executado (inclusive cônjuge ou convivente, nos termos do art. 844 do CPC c.c. o art. 226, § 3º, da CF); Pelo mesmo mandado, se for o caso deverá o oficial de justiça cumprir o previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 836 do CPC, inclusive depositando provisoriamente nas mãos do executado ou de seu representante legal os bens descritos na forma do art. 836, § 1º, do CPC. II.3 – Caso infrutífera a medida retro, proceda-se: restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos[2] porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC); se exitosa a penhora “online”, a Secretaria providenciará a intimação do executado para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, do CPC); Cumpram-se demais procedimentos previstos em Portaria de Execuções em vigência neste Juízo. II.4 - Se infrutífera as tentativas de penhoras online acima, há que se ressaltar que, hodiernamente, doutrina e jurisprudência entendem que não mais há necessidade de esgotamento das diligências a fim de se localizar bens penhoráveis para que se requisitem informações de bens declarados em declarações de imposto de renda, que podem ser obtidas por meio do sistema Infojud. Ante o exposto, defiro a pesquisa via INFOJUD, a fim de se localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. II. a- Se positiva a diligência, a documentação requisitada via INFOJUD deve ser acostada aos autos mediante sigilo médio (em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC), a fim de se preservar o sigilo fiscal (vide CN, 5.8.6.1); na sequência, deverá ser providenciada a intimação da parte credora para, em 05 dias, à vista das cópias das declarações, indicar eventuais bens penhoráveis em cinco dias. II. b- Se negativa a diligência, certifique-se nos autos – dispensada a juntada das informações obtidas via InfoJud. II. c- Se negativa as tentativas de localização de bens penhoráveis retro mencionadas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender cabível, advertida de que, se nada for requerido no prazo assinado, a execução e o prazo prescricional intercorrente serão suspensos pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, IV e §§ 2.º e 4.º, do CPC, regra aplicável inclusive quando se trata cumprimento de sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771, ambos do CPC. III - Depois do cumprimento das providências mencionadas no item IV.a, o movimento dos autos que contiver as informações positivas obtidas via sistema InfoJud deverá ter sua visualização bloqueada, providencia equivalente ao desentranhamento e destruição da documentação acobertada por sigilo. Da mesma forma, eventual arquivo mantido em computador ou em pasta de rede, pela secretaria, com referidas informações, deverá ser apagado. IV – Fica desde já deferido pedido de expedição de ofícios ao SERASAJUD para inscrição dos dados do Executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º a §5º do CPC. A secretaria deverá tomar providência necessárias ao cancelamento da inscrição no serviço de proteção ao crédito, no prazo do art. 228 do CPC, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 782, §4º do CPC ou se decorrer o prazo de cinco anos da data da inscrição no serviço de proteção ao crédito (art. 43, §1º do CDC). V – Consigne-se que se necessário, antes da realização das diligências acima deferidas deverá a parte exequente ser intimada para manifestar sua anuência bem como proceder ao recolhimento das custas cabíveis. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) - r [1] Acerca do princípio do resultado da execução confira-se ASSIS, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 12. [2] A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia).

24/01/2024, 00:00

14/07/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053941-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053941-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$38.169,02 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone(s): 413331-4068 Réu(s): DOUGLAS TRINDADE SILVA E SOUZA (CPF/CNPJ: 050.581.659-88) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 MAI – MOSTRA DE ARQUITETURA E INTERIORES – (CPF/CNPJ: 27.310.038/0001-17) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 Vistos e examinados os presentes autos de “Ação Monitória” promovida por Copel Distribuição S/A em face de MAI – Promoção de Vendas Ltda e Outro, todos devidamente qualificados. I – Relatório Aduz a Requerente que celebrou contrato de prestação de serviços com a parte Requerida, referente à unidade consumidora n.º 105912000. Contudo a parte demandada deixou de adimplir os valores devidos relacionados ao consumo de energia elétrica, mesmo após a celebração de termo de parcelamento de débitos. Devidamente citado, o Requerido apresentou Embargos Monitórios (mov. 33) reconhecendo o débito alegando, contudo, dificuldades financeiras que teriam lhe prejudicado de honrar os pagamentos, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, razão pela qual pleiteou o parcelamento do débito. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Requerente ofereceu resposta aos Embargos retro (mov. 46). Manifestou-se o membro do Ministério Público por sua não intervenção no feito (mov. 73). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Destaca-se que o Requerido/Embargante não questionou a regularidade da relação contratual havida entre as partes, nem mesmo a legitimidade das cobranças lançadas. Os fundamentos dos Embargos dizem respeito basicamente ao pedido de parcelamento dos valores devidos. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 701, §5º, que “aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916”. Referido artigo traz a possibilidade de parcelamento judicial na hipótese em que o devedor “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. No presente caso o Embargante reconheceu o débito mas não providenciou o depósito de 30%, e também requereu que as demais parcelas se dessem de forma diversa à previsão legal. Portanto, a pretensão do embargante não se encontra dentro dos limites legais a respeito do qual cabe ao Juízo decidir (art. 916, §1º, do CPC). A proposta requerida somente seria possível ao Juízo homologar se aceita pela parte embargada, o que não ocorreu. Deste modo, havendo concordância ao débito e ausente hipótese de parcelamento judicial, imperioso é o indeferimento dos presentes embargos. Ademais, não demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargante resta indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, rejeitando os Embargos Monitórios. Por se tratar de obrigações positivas e líquidas, a correção monetária e juros de mora incidem da data de cada inadimplemento mensal, na forma do art. 397 do Código Civil.[1] CONDENO a parte Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor devido. Sobre as verbas de sucumbência incidirão correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e juros moratórios de 12% ao ano, ambos a partir do arbitramento. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes, devidas pelas partes igualmente, caso não tenham disposto de forma diversa na avença (art. 90, §2ª do CPC). Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Constituição de pleno direito o título executivo judicial – RECURSO DAS REQUERENTES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Incidência a partir do vencimento das mensalidades – Aplicação do disposto no art. 397, caput, do Código Civil – Configuração da mora a partir do descumprimento da obrigação pelo Requerido – "Dies interpellat pro homine" - Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição em mora – Mantida a procedência da ação, determina-se que a correção monetária e os juros de mora incidam desde o vencimento de cada parcela inadimplida – Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido.”(TJ-SP - AC: 10120355920168260019 SP 1012035-59.2016.8.26.0019, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053941-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053941-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$38.169,02 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO, 158 Bloco C - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone(s): 413331-4068 Réu(s): DOUGLAS TRINDADE SILVA E SOUZA (CPF/CNPJ: 050.581.659-88) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 MAI – MOSTRA DE ARQUITETURA E INTERIORES – (CPF/CNPJ: 27.310.038/0001-17) Rua Santa Marta, 33 - Espanha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-550 Vistos. I – À luz do disposto no art. 321 do CPC, intime-se a parte Requerida/Embargante para regularizar a representação processual da parte Embargante por meio da juntada dos documentos pessoais e atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. I.1 – No mesmo prazo retro e ante ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá a parte embargante esclarecer se possui bens móveis (de valor significativo, tais como veículos) e/ou imóveis bem como informando rendimentos (juntando comprovantes, recibos, declarações contábeis hábeis a demonstrar a situação financeira), inclusive juntando cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal e outros documentos contábeis elucidativos, demonstrando ainda, o impacto o custeio das custas e despesas processuais representariam em seus rendimentos. I.1.1 - Na hipótese de juntada de declarações de Imposto de Renda ou outros documentos que a parte alegue serem sigilosos, atribua-se sigilo médio a tais documentos. II – Quanto ao pedido de mov. 58, tendo em vista o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, intime-se a parte autora/embargada para se manifestar quanto ao acordo sugerido pela parte embargante. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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