Procedimento Comum Cível 0024261-49.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024261-49.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024261-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024261-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$962.116,97 Autor(s): PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Réu(s): ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO PACIORNIK SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PERRU CONSTUTORA DE OBRAS LTDA em face de ASSOCIACAO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO PACIORNIK, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que a ré é formada por um grupo de pessoas que desejavam construir um edifício pelo regime de administração, também conhecido por “a preço de custo”, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.591/1964, e que foi contratada para realizar a obra. Alegou que referida contratação foi atestada em assembleia geral extraordinária realizada em 06/06/2014 pelos membros da ré. Aduziu que a primeira assembleia geral extraordinária realizada em 12/11/2009 previu a contratação da autora para a realização da obra, o que foi reafirmado na assembleia de 30/06/2010, ao preço de 15% do valor total da obra, conforme ajustado na assembleia de 14/08/2012. Sustentou que prestou os serviços a ré, recebendo pagamento mensais, todavia, ela restou inadimplente com parte dos valores devidos, relativos a medição nº 20 realizada em 05/07/2012 e seguintes (medições 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44 e 45), no valor total de R$ 962.116,97 em 01/09/2016. Pleiteou a concessão da tutela de urgência cautelar para averbação da existência da ação na matrícula nº 57.273 do 5º Ofício de Registros de Imóveis de Curitiba/PR. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 962.116,97, acrescido dos consectários legais. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.33). A petição inicial foi recebida e a liminar pleiteada deferida para “determinar à JUCEPAR que se abstenha de registrar a dissolução ou qualquer medida voltada ao encerramento da pessoa jurídica representada pela associação requerida. Autorizar a publicação de edital nos locais de costume e em jornal de grande circulação advertindo acerca da existência da presente demanda; bem como seja averbada na matrícula nº 57.273 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR a existência da presente ação” (ref. 16.1). Citada a ré (ref. 35.1), as partes compareceram à audiência de conciliação (ref. 37.1), que restou infrutífera. A ré apresentou contestação (ref. 40.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, pela ausência de capacidade processual, pois não foi reconstituída após a venda das cotas sociais entre sócios. No mérito, aduziu que o empreendimento foi paralisado por investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pois o ex-presidente da associação ré passou a descumprir o estatuto, agindo contra os interesses da associação. Asseverou que a autora emitiu notas fiscais unilateralmente, sem aprovação dos preços pela ré, razão pela qual os valores cobrados são indevidos. Disse que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois não comprovou a prestação dos serviços e a utilização dos materiais necessários para exigência do quantum pleiteado. Aludiu que houve vícios construtivos no empreendimento construído pela autora, o que deve ser apurado. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 40.2 a 40.18). A autora impugnou a contestação (ref. 45.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 46.1), pleiteou a autora pelo depoimento pessoal do representante da ré e pela oitiva de testemunhas (ref. 51.1). A ré juntou documentos complementares (ref. 65.1), e a autora emendou o pedido para o valor de R$ 577.688,93 (ref. 72.1). Na decisão saneadora (ref. 125.1), foi afastada a preliminar arguida e foi deferida a produção de prova pericial, depoimento pessoal das partes e testemunhas. A ré opôs embargos de declaração (ref. 131.1), que foram rejeitados (ref. 135.1). A ré interpôs agravo de instrumento (ref. 143.1), que não foi conhecido (ref. 13.1 do recurso 0003342-37.2019.8.16.0000 AI). As partes formularam quesitos (refs. 154.1 e 156.1) e o perito apresentou a proposta de honorários (ref. 179.1). A autora juntou documentos complementares (refs. 210.1 a 210.92; 211.1 a 211.317; 212.1 a 212.222; 213.1 a 213.229; 214.1 a 214.127). O perito majorou a proposta (ref. 225.1) e as partes se manifestaram (refs. 229.1 e 237.1). A ré interpôs agravo de instrumento (ref. 238.1), que não foi conhecido (ref. 7.1 do recurso 0027612-57.2021.8.16.0000 AI). Foi mantida a produção da prova pericial (ref. 249.1). As partes arrolaram testemunhas (refs. 256.1 e 257.1). Os honorários periciais foram reduzidos pelo Juízo (ref. 284.1). Foi determinada a antecipação dos valores pela ré (ref. 297.1). Os patronos da ré substabeleceram os poderes sem reserva de direitos (ref. 305.1). Em 25/03/2022 a ré pleiteou a suspensão do processo para tratativas de acordo (ref. 306.1), o que foi anuído pela autora em 25/03/2022 (ref. 308.1). Em 25/06/2022 a ré reiterou o pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo (ref. 314.1), o que foi anuído pela autora em 21/06/2022 (ref. 318.1) e deferido (ref. 326.1). Em 10/02/2023 a ré reiterou o pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo (ref. 336.1), o que foi anuído pela autora em 10/02/2023 (ref. 337.1) e deferido (ref. 339.1). O advogado da autora, Dr. KLEBER STUANI, renunciou aos poderes a ele conferidos em 31/07/2023 (ref. 345.1), e ela foi intimada pessoalmente para a regularização da representação (ref. 348.1), sendo constituída a advogada ANNIE OZGA RICARDO em 01/09/2023 (ref. 350.1). Em 26/01/2024 a ré reiterou o pedido de suspensão do processo para tratativas de acordo (ref. 360.1), o que deferido (ref. 371.1). Em 27/02/2025 a autora pleiteou o prosseguimento do feito pela inexistência de acordo (ref. 387.1), e a ré se manifestou rechaçando a afirmação, aduzindo que as partes firmaram acordo em 23/06/2022, com o pagamento de valores em favor da autora, o que foi noticiado nos autos da ação civil pública nº 0027049-02.2017.8.16.0001 em apenso (ref. 388.1). Disse que deixou de juntar o termo de acordo em momento pretérito em razão de cláusula de confidencialidade, que facultava a juntada tão somente pela credora. Afirmou que a falta da verdade da autora configura litigância de má-fé. Pleiteou a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. Intimada (ref. 390.1), a autora se manifestou (ref. 393.1), afirmando que o acordo era desconhecido da atual procuradora, pois foi firmado pelo patrono anterior e não foi trazido à época aos autos, não havendo que se falar em litigância de má-fé, pois a própria ré poderia juntá-lo nos autos para a homologação. Alegou que o acordo não foi cumprido pela ré, pelo que pleiteou o afastamento da condenação por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta pronta extinção, com resolução do mérito, em razão de transação realizada entre as partes litigantes. Cinge-se a controvérsia, a saber, sobre a existência de valores devidos pela ré à autora em razão de empreendimento imobiliário desenvolvido entre as partes. Para tanto, sustentou a autora que prestou os devidos serviços a ré, recebendo pagamento mensais, todavia, que ela restou inadimplente com parte dos valores devidos, relativos a medição de nº 20 realizada em 05/07/2012 e seguintes. Ao revés, em contestação, alegou a ré que a autora emitiu notas fiscais unilateralmente, sem aprovação dos preços pela ré, de modo que os valores cobrados são indevidos. Disse que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois não comprovou a prestação dos serviços e utilização dos materiais necessários para exigência do quantum pleiteado. Pois bem. O art. 840 do Código Civil permite que as partes capazes em processos sobre direitos disponíveis terminem o litígio mediante concessões mútuas, esclarecendo o art. 841 que: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. In casu, por certo que o acordo firmado entre as partes é válido (ref. 388.2), pois dispôs, exatamente, sobre direitos patrimoniais de caráter privado e foi devidamente assinado pelos procuradores das partes litigantes. Embora tenha havido o trâmite de ação civil pública nos autos em apenso (processo nº 0027049-02.2017.8.16.0001), observa-se da petição inicial que ela foi ajuizada pela aqui ré ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO PACIORNIK a fim de tutelar direitos de grupo de consumidores relativos a vícios construtivos de responsabilidade da construtora PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Todavia, a detida análise daqueles autos revela que houve a desistência do processo pela associação (ref. 215.1 daquele autos), o que foi acatado pelo Ministério Público, nos termos do art. 5° § 3° da Lei n° 7.347/1985, que instado a se manifestar aduziu que o pedido de desistência foi motivado justamente pelo acordo extrajudicial realizado entre os litigantes (ref. 229.1 daqueles autos). Assim, impõe-se a homologação da transação extrajudicial realizada entre as partes. No mais, ainda que a atual patrona da autora, Dra. Annie Ozga Ricardo, tenha se insurgido contra o conteúdo do acordo (ref. 393.1), fato é que a transação foi assinada pelo procurador Kleber Stuani, que possuía poderes de representação à época (23/06/2022), conforme se vê da análise do instrumento de mandato juntado nos autos (ref. 1.3), que vigeu até a renúncia de poderes em 31/07/2023 (ref. 345.1), de modo que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Tampouco há que se falar em litigância de má-fé da autora nos presentes autos, pois não configurada quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, já que é escusável o seu comportamento contraditório em relação ao acordo devido a mudança de procuradores no decorrer do processo, exatamente antes e depois da transação realizada. Demais disso, observa-se que a todo momento poderia a própria ré ter noticiado a formalização do acordo no presente feito, ainda que existente cláusula de confidencialidade, já que era imperativo o fim do litígio instaurado pela vontade das partes litigantes, inexistindo material residual que pudesse ser analisado pelo julgador em sentença de mérito. Salutar pontuar que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), não podendo se acolher a tese de litigância de má-fé pela autora em decorrência de postura processual que também não foi adotada pela ré, já que em várias oportunidades teve a ré oportunidade de noticiar a celebração da transação, mas pleiteou somente a suspensão processual (refs. 306.1, 314.1, 336.1 e 360.1). Mister, assim, a homologação do acordo com a extinção do processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o acordo celebrado e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (ref. 388.2), determinando que se cumpra o seu conteúdo. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, observe-se o art. 90, § 3º, do CPC, de modo que eventuais custas remanescentes restam dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024261-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024261-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$962.116,97 Autor(s): PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Réu(s): ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO PACIORNIK Foi proferida decisão no mov. 125.1 nomeando o Expert para realização de perícia. Por sua vez, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 20.000,00, no mov. 262.1. Todavia, no mov. 270.1, a parte requerida apresentou impugnação ao valor apresentado, pugnando pela usa redução. Intimado, o Expert manteve o valor anteriormente proposto (mov. 276.1). O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a proposição se mostra excessiva se considerado o objeto da prova. Desta forma, reduzo os honorários para R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que reputo condizente com a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Intime-se o perito do presente arbitramento. Caso haja discordância, haverá substituição. Caso haja concordância, intime-se a parte requerida para que antecipe os honorários, sob pena de desistência tácita. Em seguida, façam os autos presentes ao Sr. Perito, para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar. Com o laudo, intimem-se as partes. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024261-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024261-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$962.116,97 Autor(s): PERRU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Réu(s): ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO FRANCISCO PACIORNIK Da análise dos autos, verifica-se que a realização de perícia favorece a solução do mérito ao permitir uma melhor análise do ocorrido. Por isso, determino que se mantenha a produção de prova pericial, conforme decisão saneadora de mov. 125.1, observando-se os quesitos, indicação de assistente técnico e rol de testemunhas (mov. 154.1) mesmo que apresentados intempestivamente. Neste sentido se posiciona a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVOS OS QUESITOS FORMULADOS PELO EMBARGADO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1696396/MT. INUTILIDADE DO EXAME EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. ARTIGO 465, §1º DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERÍCIA MAIS AMPLA QUE FAVORECE A SOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006054-63.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.08.2020) Ademais, ressalto que o o autor não será prejudicado com a realização de perícia, tendo em vista que a incumbência de pagamento das custas e honorários referentes à produção da prova recai sobre a requerida. Assim, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada no mov. 225.1, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Curitiba, 05 de agosto de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025 (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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