Execução de Título Extrajudicial 0000053-62.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-62.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.267,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): FABIO EVANGELISTA SANTANA SUZANA SOUZA DE OLIVEIRA SANTANA Vistos, DEFIRO a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula nº 76.787, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (CPC, art. 835, V). Para tanto, lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. INTIME-SE o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). INTIME-SE o Exequente para promover as diligências devidas - Prazo de 30 dias -: a) intimação pessoal de eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. b) intimação de eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado pela Serventia conforme registrado ou averbado na matrícula imobiliária. c) intimação pessoal da Fazenda Pública caso haja registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor do ente público, providenciando-se o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. d) providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel (CPC, art. 844). e) providenciar e/ou manifestar-se acerca da avaliação do bem, assim como apresentar cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. f) manifestar interesse na adjudicação do bem, caso assim pretenda. A AVALIAÇÃO poderá ser realizada: a) pelo Leiloeiro designado por este juízo; b) mediante comprovação da Cotação do Bem no Mercado através de comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo-se aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso IV); c) por Avaliador Judicial. Após a avaliação, deverão as partes ser intimadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Para a venda do bem, DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] -, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891), ressalvado a hipótese de imóvel de incapaz, em que se adiará a alienação por prazo não superior a 01 ano, caso não alcançado 80% da avaliação (CPC, art. 896). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000053-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.267,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): FABIO EVANGELISTA SANTANA SUSANA SOUZA DE OLIVEIRA Vistos, DEFIRO a penhora requerida em #124.1, porém, à incidir apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel descrito na matrícula nº 76.787, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, decorrentes do contrato de financiamento, nos termos do art. 835, VII, do Código de Processo Civil, porquanto trata-se de imóvel alienado fiduciariamente. Assim, inobstante a natureza propter rem da obrigação, decorrente de débitos condominiais, certo é que não se mostra suficiente ou relevante para autorizar a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois, considerando que a instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, a constrição é cabível apenas em face dos direitos de aquisição decorrentes do contrato de financiamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) --- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Tal entendimento é seguido também pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VOTO VENCIDO. – COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e dar provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000308-49.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.05.2022) Para tanto, lavre-se o respectivo TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Finalmente, proceda-se como requerido em #124.1, quanto ao cancelamento de eventuais averbações sobre outros bens. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-62.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.267,73 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARANÁ Executado(s): FABIO EVANGELISTA SANTANA SUSANA SOUZA DE OLIVEIRA Vistos, FABIO EVANGELISTA SANTANA e SUSANA SOUZA DE OLIVEIRA impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de depósitos existentes em conta poupança. Também requereu a concessão da gratuidade da justiça. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, as alegações trazidas pelos Executados foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta de poupança, conforme extratos e holerites apresentados em #61.7 - Banco Bradesco - e #61.8 - Banco do Brasil -, que denotam a natureza da conta indicada e correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. Assim, a questão é suficiente para ensejar o desbloqueio, restando despicienda alegações relativas à falta de citação dos devedores, porquanto o comparecimento espontâneo para arguir a impenhorabilidade seria suficiente para sanar qualquer vício existente, bem como convalidar os atos praticados na medida que houve a oportunidade de se manifestarem no processo e exercer a respectiva defesa. E para tanto, forçoso dar-se os executados por citados para a regular continuidade do processo. Por fim, não apenas inexistem elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, como é possível vislumbrar capacidade econômica para responder pelas custas e despesas processuais, havendo indícios suficientes para tanto. Neste sentido, a penhora online demonstra que os executados possuem condição financeira sólida e distante daquela que a legislação buscou proteger, além de qualificar-se o executado FABIO EVANGELISTA SANTANTA como servidor público federal, denotando-se estabilidade funcional e financeira. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #57.2, em conta dos executados FABIO EVANGELISTA SANTANA e SUSANA SOUZA DE OLIVEIRA, respectivamente no valor de R$ 12.987,63 junto ao BANCO BRADESCO - #61.7 - e R$ 12.987,63 junto ao BANCO DO BRASIL - #61.8 -, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor dos Executados. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor dos titulares das contas bloqueadas. No mais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos Executados. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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