Procedimento Comum Cível 0000501-98.2015.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000501-98.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 10:20

Documento (Informações)

27/09/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

27/09/2023, 13:57

Trânsito em julgado

27/09/2023, 13:57

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:34

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:33

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 19:26

Confirmada

07/08/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000501-98.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-98.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): DURVINO RICARDO DOS SANTOS Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais c/c danos morais, ajuizada por DURVINO RICARDO DOS SANTOS em face do CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL CECS, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS, COMPANHIA PARANENSE DE ENERGIA – COPEL, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, já qualificados nos autos. Em suma, o autor assevera ter sofrido danos reflexos causados pela instalação da Usina Hidroelétrica de Mauá, operada pelos réus, tendo em vista que atuava como garimpeiro no Rio Tibagi, e foi despojado de seu labor sem obter indenização justa. Narra o autor que ele e os demais integrantes da comunidade foram privados de realizarem seus ofícios no local, ficando explícito que pescadores não poderiam realiza-lo durante alguns anos, enquanto os garimpeiros se manteriam definitivamente privados de explorar tal atividade. De início o autor destaca um relatório produzido pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que tem como objetivo fazer um levantamento a respeito da situação socioeconômica da região afetada pela usina. Entretanto, o autor aponta que este relatório não reconhece a existência de mineradores no local. O autor alega que foi criado pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul a Câmara Técnica dos Trabalhadores de Minerações, a fim de proporcionar justas indenizações e compensações aos trabalhadores afetados pela usina. Essa câmara, de acordo com ele, era utilizada apenas para induzir o trabalhador ao erro. Na primeira reunião, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, negou a existência de direito de titularidade dos garimpeiros. Após isso, fez com que os próprios trabalhadores acreditassem que tinham esse direito e que ele estava garantido. Tempo depois, ofereceu valor irrisório a título de indenização. Por fim, na última reunião, informou que os casos poderiam ser objeto de revisão. Ademais, o autor assinou o “Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da Usina Hidrelétrica de Mauá” (mov. 1.35). De acordo com ele, durante as reuniões, ao mencionarem a proposta de acordo, a relacionavam com a verba alimentar devida. Entretanto, ao assinarem o contrato, o termo alimentar foi omitido, passando ele a corresponder pela indenização correspondente a todos os danos derivados da construção. Por essa razão, requer o autor o reconhecimento da nulidade do referido negócio jurídico, em razão de vício de consentimento. Além disso, requer o autor, a título de verba alimentar, em razão de ter sido afetado pela construção, no corpo da petição, o valor de 3 (três) salários mínimos, que, devidamente atualizados, correspondem a R$ 128.148,00 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais). Sobre a mesma verba, nos pedidos, o autor postula pelo valor de 1 (um) salário mínimo, que, devidamente atualizado, corresponde a R$ 42.716,00 (quarenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais). A título de indenização por danos materiais, pela perda da possibilidade de manter-se atuando na atividade do garimpo, bem como para compensá-lo dos danos sofridos em razão da cessação da atividade, requer o autor o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A título de indenização por danos morais, requer o autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A título de lucros cessantes, requer o autor o valor de R$ 130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais). Tudo devidamente atualizado desde a prática do dano. No total, o autor postula pelo pagamento de R$ 398.468,00 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), se considerado o primeiro valor a título de verba alimentar. Visando comprovar os fatos alegados, a parte juntou os documentos constantes em evento 1.2 à evento 1.37. Inicialmente, foram julgados improcedentes as demandas do autor por ausência de prova documental para autorização de mineração (evento 7). Após, em Recurso de Apelação, o autor recorreu a fim de sustentar a nulidade da sentença (evento 10). Este Juízo determinou a intimação dos réus para apresentarem contrarrazões (evento 13), as quais foram apresentadas (eventos 28 e 36). O recurso foi provido, com a anulação da sentença e o prosseguimento do feito (evento 41). Os executados apresentaram contestações à ação (eventos 46 e 57), as quais foram impugnadas (evento 61). Este Juízo declarou a incompetência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública (evento 65). Após, determinou a intimação das partes a fim de indicarem quais provas pretendiam produzir (evento 70), as quais foram especificadas (eventos 81 e 88). A fim de verificar a legalidade da atividade garimpeira exercida pelo autor, este Juízo determinou a expedição de ofícios ao Departamento Nacional de Produção Mineral (eventos 90 e 127), sendo informado pela DNPM, aos eventos 110 e 150, a inexistência de autorização minerária em nome do autor. Os autos permaneceram suspensos enquanto aguardava-se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência de n° 1.441.823-8/01. Com o seu julgamento, o feito foi saneado, com a determinação de produção de prova documental e oral (evento 194). O autor apresentou rol de testemunhas ao evento 88, os quais foram ouvidos na qualidade de informantes visto que laboraram enquanto garimpeiros, sendo as gravações disponibilizadas ao evento 268 e o termo de audiência expedido ao evento 269. Durante a oitiva, os informantes alegaram, em suma, que o autor, assim como todos os garimpeiros que atuavam na região, tiveram seu labor suspenso em decorrência da construção da Usina Mauá, defendendo a existência de prejuízo material a estes trabalhadores e asseverando acerca da legalidade da atividade exercida. Intimados para apresentarem alegações finais, o requerente asseverou acerca da procedência da ação (evento 273), ao passo que os requeridos pugnaram pela improcedência, visto que a parte autora não possuía autorização para exercer a atividade de garimpo (eventos 286 e 287). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse para qual(is) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) laborava e o período em que exerceu a atividade junto a cada uma, assim como que apresentasse cópia integral de sua CTPS e informasse se houve, ou há, ação trabalhista em curso visando o reconhecimento de eventual(ais) vínculo(s) de trabalho (evento 290). O autor informou, ao evento 293, que exercia atividade de garimpo de forma autônoma, mas que atuava junto à Mineradora Tibagiana, Jezzine mineradora, Mineradora Silvanira, José Carreteiro e Kalled Jezzine, mas que “não possuía vínculo empregatício, motivo pelo qual ausente anotação na carteira de trabalho ou ação trabalhista”. Desse modo, este Juízo determinou a expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração, requisitando informações acerca da existência de título minerário em nome das pessoas indicadas pelo requerente, sendo informada pela ANM, ao evento 309.2, a inexistência de autorização de lavra na região do Rio Tibagi concedido às pessoas, físicas e jurídicas, indicadas pelo autor. Intimada, a parte autora asseverou acerca da insuficiência da resposta de ofício apresentada pela ANM, defendendo a legalidade da atividade de garimpagem exercida pelas pessoas indicadas e o dever de indenizar os trabalhadores pelo bloqueio da área e posterior instalação da Usina Mauá. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre ressaltar que o art. 3º da Lei nº 11.685/2008 é claro ao determinar que: "O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer o após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos”. Ou seja, é indispensável o consentimento da autoridade administrativa competente e o prévio licenciamento ambiental, para a permissão da prática da garimpagem. Ademais, no caso de não haver a referida permissão, o art. 21 da Lei n° 7.805/1989 deixa claro que: “A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa”. Sabendo disso, os pontos cujo esclarecimento era imprescindível para o julgamento da presente demanda eram: a) se o exercício da garimpagem por parte do autor se deu de forma autônoma ou vinculada à alguma mineradora autorizada; b) no primeiro caso, se o autor possuía autorização minerária para tanto; c) no segundo caso, se a empresa possuía autorização minerária para tanto. Ao evento 293, o autor declarou que exercia “atividade de garimpo de forma autônoma, sem vínculo de emprego, atuando junto às pessoas físicas e jurídicas da região, quais sejam: Mineradora Tibagiana; Jezzine mineradora; Mineradora Silvanira; José Carreteiro; e Kalled Jezzine”. Verifica-se, portanto, que em um primeiro momento a parte autora afirma que era garimpeiro autônomo e, posteriormente, declara que atuava de maneira vinculada às pessoas indicadas que atuavam na região. Pois bem, sendo garimpeiro autônomo, o autor deixou de comprovar que tinha autorização do órgão público para exercer tal função, sendo ainda informada pela DNPM, aos eventos 110 e 150, a inexistência de autorização minerária em nome do autor. Sobre isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destaca: Apelação cível – ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos materiais e morais – atividade de garimpagem exercida pela parte autora que teria ficado obstada pela construção da usina hidrelétrica de mauá no rio tibagi – falta de comprovação de que o autor detinha autorização do órgão público competente para lavra garimpeira – extração de substâncias minerais sem licença constitui crime – art. 21 da Lei 7805/89 – documentação que deveria ter sido acostada à inicial – impossibilidade de comprovação do fato por prova oral ou pericial – correto o julgamento da ação na forma do art. 285-A do CPC – improcedência do pedido indenizatório – sentença mantida, recurso desprovido (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000573-85.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 09.04.2022, grifei) Ademais, o termo de quitação da indenização recebida pelo autor comprova apenas que o mesmo trabalhava com garimpo, não sendo documento hábil para comprovar a regularidade e licitude da atividade exercita pelo autor. Neste sentido, destaca o Supremo Tribunal Federal: [...] O fato do apelante ter recebido indenização do Consórcio responsável pela construção da usina em acordo extrajudicial não acarreta o reconhecimento de que ele exercia regularmente a atividade de garimpo no rio Tibagi. [...] Cabe aditar que a sentença recorrida não negou que o autor laborasse na atividade de garimpo no curso do rio Tibagi, mas sim que, como o autor não possuía permissão de lavra e autorização ambiental concedida pela autoridade competente, sua atividade estava em desconformidade com a lei e, por consequência, não gera direito à indenização por danos materiais e morais. (eDOC 35, p. 34, 35) [...] (STF - ARE: 1215976/PR - PARANÁ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2019, Data de Publicação: DJe-138 26/06/2019, grifei) Portanto, não sendo lícita a atividade exercida pela parte, não gera direito à indenização. Pois bem, caso o autor, de fato, exercesse o garimpo de forma vinculada, inicialmente deveria ter sido comprovada a relação de emprego entre o mesmo e as pessoas por ele indicadas, as quais seriam Mineradora Tibagiana, Jezzine Mineraroda, Mineradora Silvanira, José Carreteiro e Kalled Jezzine. Entretanto, o autor deixou de apresentar cópia de sua CTPS, alegando que não possuía vínculo empregatício junto às pessoas com as quais atuava e, portanto, restava ausente anotação em sua carteira de trabalho. Ainda, informou acerca da inexistência de ação trabalhista em curso a fim de reconhecer a existência de vínculo (evento 293). Por outro lado, caso fosse comprovada a existência de vínculo empregatício e o autor demonstrasse que trabalhava junto às pessoas indicadas, conforme mencionou, é certo de que estes também não possuíam autorização ou permissão de lavra, conforme resposta do ofício encaminhado à ANM (evento 309.2). Ainda, se o vínculo fosse comprovado junto à Mineradora Tibagiana S.A., torna-se necessário analisar que a autorização minerária concedida pela Portaria de Lavra n° 280 de 2009 a ela, que autorizava a exploração por esta empresa no Rio Tibagi, foi declarada nula pela Portaria 479/2016. Assim, segundo consta no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.441.823-8/01: [...] Por outro lado, é imperioso trazer à discussão, a título de ressalva, uma problemática diretamente relacionada com a potencial licitude da exploração mineral pela Mineradora Tibagiana S.A. durante os anos de 2009 a 2016. Conforme informação trazida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul e COPEL Geração e Transmissão S.A. (fls. 850-A dos autos), a autorização minerária concedida em 2009 à Mineradora Tibagiana S.A. foi declarada NULA pela Portaria 479/2016. Ora, se a autorização foi declarada nula, com potenciais efeitos ex tunc, nota[1]se que a própria licitude da atividade mineradora pode ter restado comprometida, afetando, potencialmente, eventual indenização reflexa por parte dos garimpeiros a ela vinculados [...]. (grifo nosso) E mesmo o pedido posterior realizado pela mineradora em questão, no bojo dos autos de n° 5027449-49.2017.4.04.7000, visando a suspensão da decisão tomada pela Agência Nacional de Mineração no sentido de anular a Portaria de Lavra n° 280 de 2009, foi julgado improcedente. Desse modo, evidencia-se que tanto o exequente DURVINO RICARDO DOS SANTOS quanto as pessoas por ele indicadas não possuem e nem possuíram autorização ou permissão para realizar a atividade de garimpo na região do Rio Tibagi. Desta forma, sendo requisito indispensável para a prática da garimpagem a outorga do competente título minerário, restam inviabilizados os pedidos formulados pelo autor na inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em tempo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:59

Improcedência

28/07/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 23:48

Documentos

Conclusão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000501-98.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-98.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): DURVINO RICARDO DOS SANTOS Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais c/c danos morais, ajuizada por DURVINO RICARDO DOS SANTOS em face do CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL CECS, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS, COMPANHIA PARANENSE DE ENERGIA – COPEL, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, já qualificados nos autos. Em suma, o autor assevera ter sofrido danos reflexos causados pela instalação da Usina Hidroelétrica de Mauá, operada pelos réus, tendo em vista que atuava como garimpeiro no Rio Tibagi, e foi despojado de seu labor sem obter indenização justa. Narra o autor que ele e os demais integrantes da comunidade foram privados de realizarem seus ofícios no local, ficando explícito que pescadores não poderiam realiza-lo durante alguns anos, enquanto os garimpeiros se manteriam definitivamente privados de explorar tal atividade. De início o autor destaca um relatório produzido pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que tem como objetivo fazer um levantamento a respeito da situação socioeconômica da região afetada pela usina. Entretanto, o autor aponta que este relatório não reconhece a existência de mineradores no local. O autor alega que foi criado pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul a Câmara Técnica dos Trabalhadores de Minerações, a fim de proporcionar justas indenizações e compensações aos trabalhadores afetados pela usina. Essa câmara, de acordo com ele, era utilizada apenas para induzir o trabalhador ao erro. Na primeira reunião, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, negou a existência de direito de titularidade dos garimpeiros. Após isso, fez com que os próprios trabalhadores acreditassem que tinham esse direito e que ele estava garantido. Tempo depois, ofereceu valor irrisório a título de indenização. Por fim, na última reunião, informou que os casos poderiam ser objeto de revisão. Ademais, o autor assinou o “Termo de Acordo para Indenização aos Atingidos da Usina Hidrelétrica de Mauá” (mov. 1.35). De acordo com ele, durante as reuniões, ao mencionarem a proposta de acordo, a relacionavam com a verba alimentar devida. Entretanto, ao assinarem o contrato, o termo alimentar foi omitido, passando ele a corresponder pela indenização correspondente a todos os danos derivados da construção. Por essa razão, requer o autor o reconhecimento da nulidade do referido negócio jurídico, em razão de vício de consentimento. Além disso, requer o autor, a título de verba alimentar, em razão de ter sido afetado pela construção, no corpo da petição, o valor de 3 (três) salários mínimos, que, devidamente atualizados, correspondem a R$ 128.148,00 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais). Sobre a mesma verba, nos pedidos, o autor postula pelo valor de 1 (um) salário mínimo, que, devidamente atualizado, corresponde a R$ 42.716,00 (quarenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais). A título de indenização por danos materiais, pela perda da possibilidade de manter-se atuando na atividade do garimpo, bem como para compensá-lo dos danos sofridos em razão da cessação da atividade, requer o autor o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A título de indenização por danos morais, requer o autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A título de lucros cessantes, requer o autor o valor de R$ 130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais). Tudo devidamente atualizado desde a prática do dano. No total, o autor postula pelo pagamento de R$ 398.468,00 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), se considerado o primeiro valor a título de verba alimentar. Visando comprovar os fatos alegados, a parte juntou os documentos constantes em evento 1.2 à evento 1.37. Inicialmente, foram julgados improcedentes as demandas do autor por ausência de prova documental para autorização de mineração (evento 7). Após, em Recurso de Apelação, o autor recorreu a fim de sustentar a nulidade da sentença (evento 10). Este Juízo determinou a intimação dos réus para apresentarem contrarrazões (evento 13), as quais foram apresentadas (eventos 28 e 36). O recurso foi provido, com a anulação da sentença e o prosseguimento do feito (evento 41). Os executados apresentaram contestações à ação (eventos 46 e 57), as quais foram impugnadas (evento 61). Este Juízo declarou a incompetência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública (evento 65). Após, determinou a intimação das partes a fim de indicarem quais provas pretendiam produzir (evento 70), as quais foram especificadas (eventos 81 e 88). A fim de verificar a legalidade da atividade garimpeira exercida pelo autor, este Juízo determinou a expedição de ofícios ao Departamento Nacional de Produção Mineral (eventos 90 e 127), sendo informado pela DNPM, aos eventos 110 e 150, a inexistência de autorização minerária em nome do autor. Os autos permaneceram suspensos enquanto aguardava-se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência de n° 1.441.823-8/01. Com o seu julgamento, o feito foi saneado, com a determinação de produção de prova documental e oral (evento 194). O autor apresentou rol de testemunhas ao evento 88, os quais foram ouvidos na qualidade de informantes visto que laboraram enquanto garimpeiros, sendo as gravações disponibilizadas ao evento 268 e o termo de audiência expedido ao evento 269. Durante a oitiva, os informantes alegaram, em suma, que o autor, assim como todos os garimpeiros que atuavam na região, tiveram seu labor suspenso em decorrência da construção da Usina Mauá, defendendo a existência de prejuízo material a estes trabalhadores e asseverando acerca da legalidade da atividade exercida. Intimados para apresentarem alegações finais, o requerente asseverou acerca da procedência da ação (evento 273), ao passo que os requeridos pugnaram pela improcedência, visto que a parte autora não possuía autorização para exercer a atividade de garimpo (eventos 286 e 287). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse para qual(is) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) laborava e o período em que exerceu a atividade junto a cada uma, assim como que apresentasse cópia integral de sua CTPS e informasse se houve, ou há, ação trabalhista em curso visando o reconhecimento de eventual(ais) vínculo(s) de trabalho (evento 290). O autor informou, ao evento 293, que exercia atividade de garimpo de forma autônoma, mas que atuava junto à Mineradora Tibagiana, Jezzine mineradora, Mineradora Silvanira, José Carreteiro e Kalled Jezzine, mas que “não possuía vínculo empregatício, motivo pelo qual ausente anotação na carteira de trabalho ou ação trabalhista”. Desse modo, este Juízo determinou a expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração, requisitando informações acerca da existência de título minerário em nome das pessoas indicadas pelo requerente, sendo informada pela ANM, ao evento 309.2, a inexistência de autorização de lavra na região do Rio Tibagi concedido às pessoas, físicas e jurídicas, indicadas pelo autor. Intimada, a parte autora asseverou acerca da insuficiência da resposta de ofício apresentada pela ANM, defendendo a legalidade da atividade de garimpagem exercida pelas pessoas indicadas e o dever de indenizar os trabalhadores pelo bloqueio da área e posterior instalação da Usina Mauá. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre ressaltar que o art. 3º da Lei nº 11.685/2008 é claro ao determinar que: "O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer o após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos”. Ou seja, é indispensável o consentimento da autoridade administrativa competente e o prévio licenciamento ambiental, para a permissão da prática da garimpagem. Ademais, no caso de não haver a referida permissão, o art. 21 da Lei n° 7.805/1989 deixa claro que: “A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa”. Sabendo disso, os pontos cujo esclarecimento era imprescindível para o julgamento da presente demanda eram: a) se o exercício da garimpagem por parte do autor se deu de forma autônoma ou vinculada à alguma mineradora autorizada; b) no primeiro caso, se o autor possuía autorização minerária para tanto; c) no segundo caso, se a empresa possuía autorização minerária para tanto. Ao evento 293, o autor declarou que exercia “atividade de garimpo de forma autônoma, sem vínculo de emprego, atuando junto às pessoas físicas e jurídicas da região, quais sejam: Mineradora Tibagiana; Jezzine mineradora; Mineradora Silvanira; José Carreteiro; e Kalled Jezzine”. Verifica-se, portanto, que em um primeiro momento a parte autora afirma que era garimpeiro autônomo e, posteriormente, declara que atuava de maneira vinculada às pessoas indicadas que atuavam na região. Pois bem, sendo garimpeiro autônomo, o autor deixou de comprovar que tinha autorização do órgão público para exercer tal função, sendo ainda informada pela DNPM, aos eventos 110 e 150, a inexistência de autorização minerária em nome do autor. Sobre isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná destaca: Apelação cível – ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos materiais e morais – atividade de garimpagem exercida pela parte autora que teria ficado obstada pela construção da usina hidrelétrica de mauá no rio tibagi – falta de comprovação de que o autor detinha autorização do órgão público competente para lavra garimpeira – extração de substâncias minerais sem licença constitui crime – art. 21 da Lei 7805/89 – documentação que deveria ter sido acostada à inicial – impossibilidade de comprovação do fato por prova oral ou pericial – correto o julgamento da ação na forma do art. 285-A do CPC – improcedência do pedido indenizatório – sentença mantida, recurso desprovido (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000573-85.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 09.04.2022, grifei) Ademais, o termo de quitação da indenização recebida pelo autor comprova apenas que o mesmo trabalhava com garimpo, não sendo documento hábil para comprovar a regularidade e licitude da atividade exercita pelo autor. Neste sentido, destaca o Supremo Tribunal Federal: [...] O fato do apelante ter recebido indenização do Consórcio responsável pela construção da usina em acordo extrajudicial não acarreta o reconhecimento de que ele exercia regularmente a atividade de garimpo no rio Tibagi. [...] Cabe aditar que a sentença recorrida não negou que o autor laborasse na atividade de garimpo no curso do rio Tibagi, mas sim que, como o autor não possuía permissão de lavra e autorização ambiental concedida pela autoridade competente, sua atividade estava em desconformidade com a lei e, por consequência, não gera direito à indenização por danos materiais e morais. (eDOC 35, p. 34, 35) [...] (STF - ARE: 1215976/PR - PARANÁ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2019, Data de Publicação: DJe-138 26/06/2019, grifei) Portanto, não sendo lícita a atividade exercida pela parte, não gera direito à indenização. Pois bem, caso o autor, de fato, exercesse o garimpo de forma vinculada, inicialmente deveria ter sido comprovada a relação de emprego entre o mesmo e as pessoas por ele indicadas, as quais seriam Mineradora Tibagiana, Jezzine Mineraroda, Mineradora Silvanira, José Carreteiro e Kalled Jezzine. Entretanto, o autor deixou de apresentar cópia de sua CTPS, alegando que não possuía vínculo empregatício junto às pessoas com as quais atuava e, portanto, restava ausente anotação em sua carteira de trabalho. Ainda, informou acerca da inexistência de ação trabalhista em curso a fim de reconhecer a existência de vínculo (evento 293). Por outro lado, caso fosse comprovada a existência de vínculo empregatício e o autor demonstrasse que trabalhava junto às pessoas indicadas, conforme mencionou, é certo de que estes também não possuíam autorização ou permissão de lavra, conforme resposta do ofício encaminhado à ANM (evento 309.2). Ainda, se o vínculo fosse comprovado junto à Mineradora Tibagiana S.A., torna-se necessário analisar que a autorização minerária concedida pela Portaria de Lavra n° 280 de 2009 a ela, que autorizava a exploração por esta empresa no Rio Tibagi, foi declarada nula pela Portaria 479/2016. Assim, segundo consta no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.441.823-8/01: [...] Por outro lado, é imperioso trazer à discussão, a título de ressalva, uma problemática diretamente relacionada com a potencial licitude da exploração mineral pela Mineradora Tibagiana S.A. durante os anos de 2009 a 2016. Conforme informação trazida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul e COPEL Geração e Transmissão S.A. (fls. 850-A dos autos), a autorização minerária concedida em 2009 à Mineradora Tibagiana S.A. foi declarada NULA pela Portaria 479/2016. Ora, se a autorização foi declarada nula, com potenciais efeitos ex tunc, nota[1]se que a própria licitude da atividade mineradora pode ter restado comprometida, afetando, potencialmente, eventual indenização reflexa por parte dos garimpeiros a ela vinculados [...]. (grifo nosso) E mesmo o pedido posterior realizado pela mineradora em questão, no bojo dos autos de n° 5027449-49.2017.4.04.7000, visando a suspensão da decisão tomada pela Agência Nacional de Mineração no sentido de anular a Portaria de Lavra n° 280 de 2009, foi julgado improcedente. Desse modo, evidencia-se que tanto o exequente DURVINO RICARDO DOS SANTOS quanto as pessoas por ele indicadas não possuem e nem possuíram autorização ou permissão para realizar a atividade de garimpo na região do Rio Tibagi. Desta forma, sendo requisito indispensável para a prática da garimpagem a outorga do competente título minerário, restam inviabilizados os pedidos formulados pelo autor na inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em tempo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000501-98.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-98.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): DURVINO RICARDO DOS SANTOS Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. DECISÃO 1. Sob comando do Juízo (mov. 290.1), a parte autora informou que “exerceu atividade de garimpo de forma autônoma, sem vínculo de emprego, atuando junto às pessoas físicas e jurídicas da região, quais sejam: - Mineradora Tibagiana; - Jezzine mineradora; - Mineradora Silvanira; - José Carreteiro; - Kalled Jezzine” (mov. 293.1). O Juízo determinou nova intimação o autor para que informasse o período em que trabalho para cada empresa indicada (mov. 295.1). O autor relatou que não havia formalidades de entrada e saída, apenas solicitava autorização para exploração da área (mov. 298.1). 2. Considerando as informações apresentadas, em respaldo ao princípio da cooperação e celeridade processual, determino a expedição de ofício ou, havendo possibilidade, intime-se a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Advocacia Geral da União (AGU), para que, no prazo de 30 (trinta) dia, informe se MINERADORA TIBAGIANA, JEZZINE MINERADORA, MINERADORA SILVANIRA, JOSÉ CARRETEIRO e KALLED JEZZINE possuíam autorização de lavra de minério junto ao Rio Tibagi. 3. Após, com resposta, intimem-se, sucessivamente, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam a respeito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000501-98.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-98.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$398.468,00 Autor(s): DURVINO RICARDO DOS SANTOS Réu(s): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Converto o julgamento do feito em diligências. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 1.441.823-8/01, a Seção Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado, fixou a seguinte tese: “Será incabível o julgamento pelo art. 285-A do CPC/73 quando a pretensão indenizatória pela instalação da UHE-MAUÁ abranger danos reflexos decorrentes do vínculo entre o garimpeiro e mineradora que possuía autorização do DNPM ao tempo dos fatos”. Segundo consta no tópico referente aos possíveis danos reflexos, houve clara diferenciação entre a situação jurídica de garimpeiros vinculados a empresa de mineração e de garimpeiros autônomos. Veja-se: “Conforme se verifica dos itens anteriores, nota-se que o julgamento liminar de improcedência seria plenamente cabível para pretensão indenizatória de garimpeiro autônomo sem autorização do DNPM. Não obstante, o cabimento se restringe apenas à pretensão dos garimpeiros autônomos, eis que potencialmente possível, por outro lado, que garimpeiros vinculados a uma empresa autorizada a realizar esta atividade defendam a tese de que teriam sofrido danos reflexos ou por ricochete, o que seria um “distinguish” em relação aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de demandar prova fática sobre o vínculo entre o garimpeiro e as empresas devidamente autorizadas: (...) Afinal, além da controvérsia sobre o cabimento e extensão dos danos reflexos, tem-se que esta espécie de danos pressupõem um contexto mais complexo para sua identificação, notadamente porque os garimpeiros sem autorização do DNPM teriam de atestar faticamente não apenas que trabalhavam, com vínculo de dependência, para uma empresa mineradora (devidamente autorizada) prejudicada pela instalação da central hidroelétrica, como também a efetiva ilicitude praticada em face da mineradora. (...) Desta forma, portanto, de relevante pertinência a ponderação trazida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça ao afirmar que, diante da existência de indícios de que as atividades exercidas pelos garimpeiros seriam lícitas, inviável a improcedência liminar. De fato, constatando que a Mineradora Tibagiana S.A. possuía à época dos fatos o título minerário expedido pelo DNPM, os garimpeiros a ela vinculados estariam atuando licitamente ao executar suas atividades. Não por acaso, importa anotar, considerando a licitude de sua atividade, a própria Mineradora Tibagiana S.A. ingressou com demanda indenizatória pela construção da central hidroelétrica, estando ainda a referida ação em trâmite (autos nº 0000166- 53.2011.8.16.0122). (...) Por outro lado, é imperioso trazer à discussão, a título de ressalva, uma problemática diretamente relacionada com a potencial licitude da exploração mineral pela Mineradora Tibagiana S.A. durante os anos de 2009 a 2016. Conforme informação trazida pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul e COPEL Geração e Transmissão S.A. (fls. 850-A dos autos), a autorização minerária concedida em 2009 à Mineradora Tibagiana S.A. foi declarada NULA pela Portaria 479/2016. Ora, se a autorização foi declarada nula, com potenciais efeitos ex tunc, nota-se que a própria licitude da atividade mineradora pode ter restado comprometida, afetando, potencialmente, eventual indenização reflexa por parte dos garimpeiros a ela vinculados. (...) Ademais, ainda que se desconheça, por parte deste relator, acerca de uma ação própria de impugnação da referida Portaria, sobreleva destacar que está em trâmite na Justiça Federal a ação de nº 5013943-50.2010.4.04.7000, ajuizada pelo Consórcio Energético no intuito de declarar a nulidade da autorização minerária concedida à Mineradora Tibagiana S.A. Ainda que a publicação da Portaria tenha se apresentado nos referidos autos como fato novo superveniente, tendo sido levada esta informação quando o processo já estava em sede recursal, nota-se que não há ainda decisão nos autos sobre o assunto” (gn). Portanto, são pontos cujo esclarecimento é imprescindível para o julgamento da demanda: i) se exercício da garimpagem pelo se deu de forma autônoma ou com vínculo de trabalho com alguma mineradora autorizada; b) no caso de garimpo autônomo, se o autor possuía autorização minerária para tanto; c) no caso de vínculo de trabalho, se a empresa possuía autorização minerária para tanto. Convém observar que o autor era empregado de empresa mineradora ou era autônomo (formal ou informal) que revendia sua produção à empresa mineradora, inexistindo outra espécie de relação jurídica que pudesse se enquadrar no “vínculo” mencionado no acórdão. Com relação à definição acerca da existência ou não de vínculo de trabalho do autor com empresa minerária, entendo que a análise de tal questão perpassa a competência deste Juízo, sendo matéria evidentemente trabalhista. De todo modo, da análise dos autos nº 0000166- 53.2011.8.16.0122, verifica-se que a pretensão indenizatória da Mineradora Tibagiana foi julgada improcedente justamente em razão do resultado da ação de nº 5027449-49.2017.4.04.7000, também por ela ajuizada, mas junto a Justiça Federal, que decidiu pela improcedência do pedido de suspensão da decisão tomada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral no sentido de anular a Portaria de Lavra nº. 280, de 2009, que autorizava a exploração por aquela empresa no Rio Tibagi. Quanto à ação de nº 5013943-50.2010.4.04.7000, ajuizada pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul em face da Mineradora Tibagiana, houve, em segunda instância, extinção pela perda superveniente do objeto, tendo em vista o reconhecimento, em paralelo à ação, da nulidade da sobredita portaria, prejudicando os pedidos formulados. Sem prejuízo, imperioso ressaltar o afastamento da pretendida declaração de presunção de legalidade da atividade minerária em decorrência da celebração de acordo pela parte ré com os garimpeiros, como forma de afastar a exigência de comprovação da existência de autorização prévia para a atividade pelo DNPM. Quanto a isso o acórdão se mostrou bastante claro, vejamos: “Neste sentido, portanto, ainda que destes estudos tenha resultado um acordo no qual há o cabimento de indenização aos garimpeiros locais, não há que se falar na aptidão deste instrumento em reconhecer a legalidade da atividade de garimpo, notadamente quando seu exercício requer autorização estatal prévia. Aliás, muito pelo contrário, uma vez que o próprio acordo previa, como condição para a indenização dos garimpeiros, a detenção de autorização de pesquisa e lavra pelo DNPM: (...) Resta claro, portanto, que além de não reconhecer a licitude do garimpo local, o acordo, como não poderia deixar de sê-lo (já que inábil a reconhecer situação contra legem), remete o reconhecimento ou não da licitude da atividade de garimpo à existência de autorização pelo DNPM, ficando o acordo, portanto, alheio a estes meandros. Da mesma forma, a intervenção do Ministério Público na celebração do acordo, além de já estar justificada, desde logo, pela preocupação social com a perda dos meios de subsistência dessas comunidades, reforça a legalidade do ato, que, como visto, remeteu o reconhecimento da legalidade da garimpagem a uma autorização prévia do DNPM. Assim sendo, além da investigação sobre eventual ilegalidade da mineração pelos garimpeiros não ter sido objeto de atenção naquele momento, posto que secundário ao objeto central da preocupação, o próprio conteúdo do acordo afasta ainda mais a tese de que o Ministério Público teria, de algum modo, corroborado a licitude da atividade de garimpo. Em suma, portanto, ante a manifesta ilegalidade da extração mineral sem autorização do DNPM, bem como pelos próprios termos do acordo firmado entre as partes, não há que se falar em reconhecimento do consórcio ou do Ministério Público da licitude da atividade de garimpagem desenvolvida por garimpeiros autônomos” – gn. Conquanto ao final da fundamentação supra fale-se em “garimpeiros autônomos”, obviamente, mormente porque já definida a necessidade de autorização pelo DNPM à empresa mineradora (destacando-se a prevalência de alegação de vínculo com a Mineradora Tibagiana S/A), mantém-se o mesmo raciocínio quanto à impossibilidade de adoção do negócio privado como apto a chancelar como lícita a atividade minerária exercida sem autorização do órgão competente. Ou seja, é pressuposto para a análise acerca da efetiva consecução da atividade de forma vinculada, bem como quanto ao ato ilícito praticado pelos réus em face da pessoa jurídica ou física a que estava o autor vinculado, e consequentes danos reflexos, a demonstração de que a empresa mineradora ou os proprietários das balsas apontados pelo autor possuíam, ao tempo do evento danoso, a devida autorização junto ao DNPM. Em outras palavras, o vínculo propriamente dito do autor é questão sucessiva à demonstração documental da existência de autorização do órgão competente à empresa mineradora (ou outros particulares donos de balsas) para consecução da atividade. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que o autor não possuía registro para o exercício da mineração de forma autônoma (evento 110). Na petição apresentada no evento 125, reafirmou que sua atividade "ocorria de maneira regular pelo Requerente, o qual explorava áreas que detinham autorização administrativa concedida pelo DNPM as empresas". Além disso, justificou a licitude da atividade, independentemente de haver autorização específica, com base na celebração do acordo que supostamente teria superado tal questão. Contudo, de acordo com o acima destacado, tal entendimento não é admissível. Por tais motivos, a fim de que não se alegue ulterior nulidade, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique para qual pessoa jurídica ou pessoa física laborava ou quais se para mais de um, bem como os períodos trabalhados, ressaltando especialmente para quem prestava serviço na época da acordo, apresente aos autos cópia integral de sua CTPS, e informe se houve ou há ação trabalhista em curso visando reconhecer eventual(ais) vínculo(s) de trabalho. Após, tornem os autos conclusos para determinação de expedição de ofício ao DNPM/ANM, requisitando informações acerca da existência de autorização para as pessoas relacionadas pelo autor. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/03/2022, 00:00

26/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(278)